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Angela Patricia Neri Dos Santos x Fabiane Suelen Amicci

ID: 327171885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PATRICIA NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE SUELEN AMICCI

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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JESUEL GOMES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Am… Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Amicci - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Jozelito André Martins Rosa e outros

ID: 297204658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022800-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOZELITO ANDRé MARTINS ROSA UZI AUTOMóVEIS LTDA. (NOME FANTASIA: UZI AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins R… Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins Rosa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jozelito André Martins Rosa e Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) Valor Atualizado: R$ 179.293,14 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Sandra Regina Lima Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 298545688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042976-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

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CELSO FARIA MONTEIRO

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Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo A… Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: a) DECLARAR a real natureza jurídica das operações entre as partes como sendo de mútuos e não de despesas ou saques com o cartão de crédito consignado; b) DECLARAR ilegais os juros aplicados ao débito não amortizado (juros do cartão de crédito incidentes sobre o valor não quitado), autorizando-se a cobrança de juros à taxa média de mercado conforme divulgado pelo BACEN, de forma simples e não capitalizada; c) afastar a incidência de qualquer encargo moratório sobre a dívida; d) determinar o recálculo do débito, com incidência dos juros autorizados nesta sentença, de sua contratação, com demonstração clara de valores a serem pagos pelo consumidor em até 36 meses contáveis exclusivamente da apresentação judicial do valor; e) autorizar a cobrança do valor única e exclusivamente através de meios ordinários (vedado desconto em folha), salvo em caso de nova renegociação clara e objetiva para inserção do débito nos 35% consignáveis de forma livre; f) determinar a compensação de valores já descontados antes da liminar, que devem ser igualmente atualizados pela tabela prática do TJ e juros remuneratórios aqui tidos por legais. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para determinar ao Réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora, em relação aos contratos mencionados nos autos, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. Anoto que os valores devidos deverão ser aferidos por mero cálculo aritmético, no próprio cumprimento de sentença, no qual deverá a instituição financeira elaborar planilha de cálculo do valor que seria devido em caso de empréstimo consignado, bem como o abatimento dos valores pagos, devidamente corrigidos, no saldo devedor, indicando qual seria o débito restante ou se haveria crédito a restituir, observando a não incidência dos juros relativos ao pagamento da fatura mínima do cartão de crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, e 292, V, ambos do CPC), cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (que, para o Advogado da parte autora, corresponde ao valor da condenação, e, para o Advogado da parte requerida, a diferença entre o pedido e a condenação), observando-se que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO FARIA MONTEIRO (OAB 31550/DF), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Processo nº 0009829-42.2023.8.26.0602

ID: 325985927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009829-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a… Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliane Cirilo Tiburcio Escarpim e Diogo Alberto Escarpim Valor Atualizado: R$ 285.528,13 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 68/79, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0467026-02.2023.8.26.0500

ID: 312791000

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467026-02.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ITALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb… Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 1023867-69.2025.8.26.0053

ID: 306153099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023867-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SINGOLANI GARCIA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transi… Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)

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A. R. T. x D. N. P.

ID: 332953464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002139-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. T.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência … Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência de conciliação anteriormente agendada (fls. 267/268), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), não foi realizada, conforme depreende-se da manifestação da parte ré (fls. 275/276), da ausência de termo de audiência nos autos e da certidão de fls. 303 da zelosa serventia. Assim, para que se evite prejuízo às partes e tendo em vista que os litigantes reiteraram interesse na solução consensual da lide (fls. 306/307 e fls. 308), bem como em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), redesigno audiência de conciliação telepresencial para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados a fls. 272 e 273/274. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO (OAB 364231/SP), FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

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Processo nº 1023867-51.2025.8.11.0000

ID: 331233974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1023867-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNELSON BESSA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1023867-51.2025.8.11.0000 RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1023867-51.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADNELSON BESSA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução interposto nos autos do Processo de Execução Penal n. 0002630-58.2017.8.11.0064, referente ao reeducando Adnelson Bessa da Silva. O recurso ministerial volta-se contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juscimeira, que, ao fixar as condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto pelo reeducando Adnelson Bessa da Silva, indeferiu o pedido de imposição de monitoramento eletrônico. O requerente narra que o reeducando, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), cumpre pena em regime semiaberto. Sustenta que, diante da inexistência de estabelecimento penal apropriado, o monitoramento eletrônico é medida imperativa para a fiscalização do regime. Alega, ainda, a presença de perigo na demora, argumentando que o apenado não tem cumprido satisfatoriamente as condições impostas, conforme se extrai do histórico de comparecimentos em juízo, com destaque para a ausência de registro no mês de maio de 2025. Postula, assim, a concessão de liminar para determinar a imediata submissão do reeducando ao monitoramento eletrônico, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito ativo a Agravo em Execução, por ausência de previsão legal, é medida de caráter excepcional, admitida pela jurisprudência apenas quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida. A plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente. A Lei de Execução Penal, em seu art. 146-B, estabelece que "o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica", conferindo ao magistrado uma faculdade, e não um dever. A decisão sobre a necessidade e adequação do equipamento deve ser pautada nas particularidades de cada caso, não sendo uma consequência automática da inexistência de estabelecimento penal adequado. A imposição do monitoramento eletrônico requer, portanto, fundamentação concreta que demonstre sua indispensabilidade. A simples alegação de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena não é, por si só, fundamento suficiente para reformar a decisão do juízo de origem, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento no caso específico. A análise de cada situação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função ressocializadora da execução penal. No que tange ao periculum in mora, embora o requerente aponte supostas irregularidades no cumprimento das condições, como a ausência de comparecimento em juízo no mês de maio de 2025, tal fato, isoladamente, não justifica a intervenção excepcional e imediata desta instância. Eventual descumprimento das condições impostas pelo regime semiaberto deve ser, primeiramente, submetido à análise do Juízo da Execução, que é o competente para a fiscalização da pena. Cabe àquele juízo, se provocado, designar audiência de justificação e, caso o descumprimento se confirme, aplicar as sanções cabíveis, que podem incluir desde uma advertência até a regressão de regime ou, inclusive, a reavaliação sobre a necessidade do monitoramento eletrônico. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado que a matéria se insere no âmbito da discricionariedade motivada do Juízo da Execução. Conforme julgado cito: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 146-B E 146-D, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Nos termos dos arts. 146-B e 146-D da LEP compete ao juiz decidir, com base nas peculiaridades do caso concreto, sobre a necessidade, ou não, de impor a monitoração eletrônica como condição para o usufruto de regime prisional semiaberto, sendo que a necessidade do uso de tornozeleira. pelo reeducando não é justificada apenas pela ausência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Verificada a inexistência de circunstâncias fáticas aptas a justificar a fiscalização eletrônica contínua do reeducando durante o cumprimento do regime semiaberto, mantém-se a decisão agravada dispensando o uso da tornozeleira. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1027811-32.2023 .8.11.0000, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Ademais, no que tange ao periculum in mora, o requerente não demonstrou, para fins de concessão desta medida excepcional, que os mecanismos processuais ordinários disponíveis no primeiro grau de jurisdição seriam ineficazes ou insuficientes para a apuração do suposto descumprimento das condições pelo apenado. A demonstração do perigo de dano irreparável exige mais do que a simples alegação, requer a comprovação de que apenas a intervenção imediata desta Corte poderia evitar o prejuízo, o que não se verifica de plano nos autos. Ante o exposto, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), INDEFIRO o pedido de liminar. Estando o reeducando no polo passivo, determino sua citação para que, querendo, apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Caso a comunicação seja infrutífera ou o requerido manifeste impossibilidade de constituir advogado particular, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado para tutelar seus interesses e apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clair Duarte Desembargadora

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Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

ID: 325841960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018365-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADA SARTI ILDA CARMONA MARIA ISABEL SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI PAULO SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARISE SANCHES ZORLINI

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espól… Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Maria Isabel Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Ilda Carmona - - Espólio de Ada Sarti e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO TREVIZAN FESTA em face de ESPÓLIO DE OLGA CASTANHO, Espólio de IVONNE SARTI SALLES ARCURI, ILDA CARMONA, Espólio de ADA SARTI, e ELENA SANCHES HERDEIRA DE JOÃO MALATESTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Usucapião nº 0049582-60.2010.8.26.0602. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução decorre de v. Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de primeiro grau e, ao julgar em parte procedente o pedido de usucapião, inverteu os ônus da sucumbência. O presente feito foi inicialmente distribuído como Cumprimento Provisório de Sentença, sendo posteriormente convertido para Cumprimento Definitivo por decisão deste juízo. Os executados, em suas manifestações , suscitaram, em síntese: a natureza divisível da obrigação, e não solidária, com o consequente pedido de inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo; a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, a qual alegam ainda não ter recebido; a nulidade dos atos processuais por suposto erro no cadastro de advogados; e o pleito de justiça gratuita por ELANE SANCHES. O exequente, por sua vez, refutou as teses defensivas, sustentando a responsabilidade solidária dos devedores, a inaplicabilidade da limitação da herança ao caso concreto, a ausência de nulidade por falta de prejuízo e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos. Em sua última manifestação, reiterou o pedido de rejeição das impugnações e requereu a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 0049824-19.2010.8.26.0602 para garantia do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento das questões postas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares pendentes de exame. As impugnações apresentadas pelos executados não merecem acolhimento. De início, afasto a alegação de nulidade processual. O princípio de que não há nulidade sem prejuízo exige a demonstração de um dano efetivo à parte. Da análise das publicações e certidões, verifica-se que todos os advogados constituídos pelas partes foram devidamente intimados dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, não existindo, portanto, ofensa ao direito de defesa ou qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo. Quanto à natureza da obrigação, assiste razão ao exequente. O artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, se a decisão condenatória não distribuir de forma expressa a responsabilidade entre os litisconsortes vencidos, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários será solidária. O v. Acórdão que constituiu o título executivo limitou-se a inverter o ônus da sucumbência, sem estabelecer qualquer proporção de responsabilidade entre os vencidos. Destarte, a obrigação é solidária, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um dos devedores. A tese de limitação da responsabilidade às forças da herança, prevista no artigo 1.792 do Código Civil, não se aplica à verba sucumbencial no presente caso. Os executados não figuraram no polo passivo da ação de usucapião como meros sucessores de uma dívida preexistente do de cujus. Ao contrário, habilitaram-se e apresentaram defesa de mérito, contestando a pretensão autoral e, por conseguinte, assumindo o risco processual inerente. A condenação em honorários é consequência direta da sucumbência em uma demanda na qual atuaram como partes, razão pela qual respondem pessoal e integralmente pela condenação. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada Elena Sanches, ressalta-se que o benefício, ainda que concedido, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para isentar a parte de obrigações pretéritas já constituídas, como é o caso da verba honorária ora executada. Ademais, o fato de a parte ser beneficiária em outro processo não estende automaticamente a gratuidade para a presente demanda. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602 é medida cabível e adequada para assegurar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Havendo crédito constituído em favor do exequente e a existência de um processo no qual os executados possuem crédito a receber, a constrição sobre tais valores é medida que se impõe para a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS E DEFIRO os pedidos do exequente. HOMOLOGO o valor de R$59.202,94, para julho de 2024 (fls. 125). Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que efetuem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602, em trâmite nesta Vara, para garantia do crédito executado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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