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"1028045-57.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Felipe Aguena Da Silva e outros x Sociedade Beneficente São Camio

ID: 327349398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013010-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AGUENA DA SILVA MARIA DE LOURDES TERUCO AGUENA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMIO

Despacho

Advogados:

MARCELO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013010-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013010-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Aguena da Silva - Apelante: Maria de Lourdes Teruco Aguena - Apelado: Sociedade Beneficente São Camio - 1. Os apelantes (réus), pediram preliminarmente a concessão da gratuidade judiciária diretamente na apelação. 2. Disciplina da gratuidade judiciária: 2.1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2.2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Da não comprovação da alegada hipossuficiência: 3.1. No caso dos autos, não foi satisfatoriamente demonstrada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois instados a apresentar documentação pertinente a embasar o pedido (fls. 3993/3994), quedaram-se inertes (fl. 3998). A ausência ou omissão de documentos indicam que têm capacidade financeira que não se compatibiliza com a situação de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 3.2. Não é demais ponderar que não se submeteram à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através do advogado que constituíram para defesa de seus interesses, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. 4. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 5. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos apelantes, porque não preenchidos os requisitos para tanto, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento deste recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Marcelo Hartmann (OAB: 157698/SP) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041

ID: 261427417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034300-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA REGINA DE SOUZA PINTO SARAIVA TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1034300-88.2025.8.11.0041 Requerente: CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Proceda-se a inclusão das partes do processo principal, pois de forma direta ou não a decisão aqui lançada a todos irá alcançar, anotando-se os advogados respectivos. Associe-se ao feito indicando na inicial, certificando em ambos processos. CLEUMAR SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos ingressou com AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO contra BANCO D0 BRASIL S.A, distribuído por dependência da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 1028045-95.2017.8.11.0041 (associada). Em síntese, consigna que a Embargante foi casada com o Executado Itamar Zeitoun de 15.04.1987 a 15.01.2013, no regime da comunhão universal de bens, conforme atesta a certidão de casamento com averbação de divórcio - id nº 191100854 e que a dívida foi contraída após a dissolução da sociedade conjugal entre a Sra. Cleumar e o Executado Itamar Zeitoun, sendo evidente que o patrimônio da Embargante não responde pelo débito executado e que se verifica que o Banco Exequente requereu, em 17.05.2024 (id. nº156131997), a penhora de bens imóveis em nome dos fiadores, incluindo 50% do imóvel de matrícula nº 2.227, registrado no 1º CRI de Várzea Grande- MT, de propriedade de ITAMAR ZEITOUN. Pugnou a suspensão do leilão; a procedência da demanda; - id nº 191100850. Compulsando os autos não se verifica a possibilidade de concessão de liminar diante da inexistência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado. Em primeiro lugar, porque a penhora somente foi efetivada em 50% dos imóveis matriculados sob ns. 2.227, 26.162 e 26.161, na parte que é de propriedade do executado Itamar Zeitoun, não sendo contemplado a parte do cônjuge. No caso, em que pese a alegação da embargante, evidente que deve ser rejeitada por falta de prova pré-constituída suficiente do direito alegado, pois, embora a embargante alegue exercer posse exclusiva do imóvel desde o divórcio, os documentos juntados não comprovam, de forma inequívoca, que houve efetiva partilha do bem (extrajudicial), nem que a totalidade do imóvel lhe foi atribuída. Ao contrário, a matrícula do imóvel permanece em nome de ambos os ex-cônjuges, sem averbação de divórcio ou formalização de partilha. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para o acolhimento dos embargos de terceiro fundados em posse, a comprovação clara e atual da posse exclusiva e de boa-fé e, no presente caso, a alegada “partilha informal” não encontra respaldo documental robusto e cujos comprovantes de endereço e registros de locação por plataforma digital não são suficientes para infirmar o registro público vigente. Além do mais, também não há vício formal na penhora, qual consta nos autos da execução que foi determinada a intimação da coproprietária (id nº 156533913), sendo ônus da embargante provar eventual ausência de efetiva ciência, o que não foi comprovado, até porque, compareceu aos autos. Importante destacar que o fato de a dívida ser posterior ao divórcio não afasta, por si só, a possibilidade de penhora sobre bens comuns ainda não partilhados, a depender da existência de ônus ou vínculos registrados em nome do coproprietário, ainda mais que a penhora se deu na porção do executado e não da embargante, cujo percentual, por evidente está resguardado. Assim, ausente prova suficiente da alegada exclusividade possessória ou dominial e inexistente demonstração de ilegalidade na constrição, a inicial não merece ser admitida. Portanto, em tese e para início de processo, entendo que NÃO deva ser concedida a liminar, não cabendo o efeito suspensivo aos embargos interpostos. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Citem-se para responderem, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Sandro Lucio Da Silva Santos x Condomínio Edifício Vila Arbori Cores

ID: 335119757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005502-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUCIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILA ARBORI CORES

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 0005502-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1028045-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sandro Lucio da Silva Santos - Condomínio Edifício Vila Arbori C… Processo 0005502-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1028045-88.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sandro Lucio da Silva Santos - Condomínio Edifício Vila Arbori Cores - Vistos. Fls. 115: Bloqueio de ativos financeiros do condomínio executado no montante de R$ 108.529,40. Manifestação da parte exequente às fls. 120/121 e 139/144. Sobreveio pedido de desbloqueio dos ativos, sob a alegação de que o valor constrito é destinado ao pagamento de verbas salariais, taxas previdenciárias e fundo de garantia dos colaboradores do condomínio, bem como ao pagamento de despesas básicas essenciais. Pontuou, ainda, que precisou dispor da quantia de R$ 54.813,46 para cumprir e arcar com verbas trabalhistas que, inclusive, eram responsabilidades do exequente que, de forma leviana, deixou de cumprir aos seus colaboradores (fls. 129/134). É o relatório. Decido. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o numerário da massa condominial não pode ser atingido em sua integralidade, eis que os valores obtidos com a arrecadação são necessários à gestão condominial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de receita do condomínio executado - Numerário da massa condominial que, apesar de não protegido pela regra da impenhorabilidade (art. 833, CPC), não pode ser atingido em sua integralidade, sob pena de tornar insustentável a manutenção das atividades básicas do condomínio - Aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo art. 866 do CPC, observando-se o equilíbrio entre os valores obtidos com a arrecadação e aqueles necessários à gestão condominial - Constrição da totalidade do saldo mantido em conta que extrapola os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, colocando em risco a manutenção do próprio condomínio - Bloqueio afastado - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2047414-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). No caso em análise, sustenta o condomínio executado que o valor constrito é destinado ao pagamento de verbas salariais, taxas previdenciárias e fundo de garantia dos colaboradores do condomínio, bem como ao pagamento de despesas básicas essenciais. Assim, a constrição de suas receitas deve observar o disposto pelo art. 866 do CPC, in verbis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Neste cenário, acolho em partes o pedido formulado às fls. 129/134 para, manter a constrição judicial no percentual de 30% do montante bloqueado às fls. 114/115, convertendo a quantia em penhora. Por consequência, autorizo o desbloqueio do percentual remanescente (70%). Preclusa esta decisão, providencie a serventia o necessário. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, expeça-se a z. Serventia guia de levantamento em nome do executado, que deverá apresentar o competente formulário MLE. Para prosseguimento do feito, nos termos do artigo 866, § 1º, do CPC, determino a penhora do faturamento do executado Condomínio Edifício Vila Arbori Cores no percentual máximo de 30% (trinta por cento) até o limite da execução. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Nomeio administrador-depositário o síndico do executado, ficando intimadas ambas as partes a se manifestarem nos termos do dispositivo legal retrotranscrito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a executada o responsável pelo múnus. Observo, desde já, que a função de administrador-depositário ensejará a prestação de contas mensal, bem como a entrega em juízo das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada. Por fim, considerando as penhoras anotadas no rosto destes autos, a petição de fls. 120/121 e demais deliberações, serão analisadas no momento oportuno. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP), BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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Luiz Montana De Negreiros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311376141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046184-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTANA DE NEGREIROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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HUMBERTO NOGUEIRA MONTANA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1046184-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Montana de Negreiros - Telefonica Brasil S.A. - 1- Fls. 194/216: Faculto manifestação à parte ré, no… Processo 1046184-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Montana de Negreiros - Telefonica Brasil S.A. - 1- Fls. 194/216: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 18/02/2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), HUMBERTO NOGUEIRA MONTANA (OAB 422750/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Sonia Maria Ferreira Dos Santos

ID: 315789338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036969-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 339/350), proferida pela douta Magistrada Fernanda de Carvalho Queiroz, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS, para: determinar que cessem os descontos das parcelas relativas ao contrato de empréstimo sob o nº 70932988 no valor de R$1.141,91 mensais vinculados ao benefício previdenciário em favor de FACTA FINANCEIRA, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela; condenando os corréus, solidariamente, na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada desconto dúplice, acrescido de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) incidentes da citação; e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, doravante corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos da Súmula 362 do E. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) incidentes da citação. Os réus também foram condenados solidariamente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. O Banco Santander opôs embargos de declaração (fls. 353/354), os quais foram rejeitados (fls. 371/372). Irresignadas, apelam, separadamente, as instituições financeiras Banco do Brasil S/A (fls. 376/404), Facta Financeira S.A. (fls. 407/420) e Banco Santander S.A. (fls. 452/460). A parte autora apresentou contrarrazões às fls. 441/444, 445/449 e 481/484. A autora e o Banco do Brasil S/A. apresentaram petição conjunta nesta sede recursal (fls. 491/493), noticiando a celebração de acordo, requerendo, assim, sua homologação e a extinção do feito em face do Banco do Brasil S/A., nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. É o relatório. Manifestaram-se a autora e o Banco do Brasil S/A. nesta sede recursal (fls. 491/493), noticiando a celebração de acordo, trazendo, para tanto, os termos de adesão devidamente assinado pelos patronos de ambas as partes, requerendo, assim, a homologação do acordo firmado e a extinção do feito em face do Banco do Brasil S/A., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Deve o feito prosseguir, entretanto, quanto à análise dos recursos interpostos pela Facta Financeira S.A. (fls. 407/420) e Banco Santander S.A. (fls. 452/460), que serão julgados oportunamente. Ante o exposto, homologa-se mencionado acordo feito pela a autora e o Banco do Brasil S/A, a fim de que produza os efeitos legais, dando por prejudicado, em face disso, o recurso que referida instituição financeira interpôs, extinguindo o feito em relação ao Banco do Brasil S/A., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Aline Greice Silva de Oliveira (OAB: 417888/SP) - 3º andar

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C. De F. De C. L. L. x S. T. U. L.

ID: 329927800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. L. L.

Polo Passivo:

S. T. U. L.

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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NABIL AKRAM BACHOUR

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1003116-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.F.C.L. - S.T.U. - Vistos. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LAMIS LTDA. ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em f… Processo 1003116-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.F.C.L. - S.T.U. - Vistos. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LAMIS LTDA. ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de a SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em suma, que no dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 14 horas, estava trafegando na Av. Profª. Virgilia Rodrigues, altura do n.º 301, quando foi abalroada na traseira de seu veículo, VW/GOL 1.0L, MC4, placa QUP3G32, pelo ônibus da empresa Ré, placa FLT1292, numeração 22345, linha 1773 - Cemitério Parque dos Pinheiros. Narra que terceiros informaram que o motorista estava utilizando o celular. Aduz que utilizava o veículo como atividade comercial, auto escola, causando prejuízos de 12 aulas/dia, no valor de R$ 85,00 hora/aula. Pleiteia, portanto, indenização por dano material e lucros cessantes. A ré apresentou contestação a fls. 34/49. Afirma que, seguindo seu trajeto habitual, a parte autora freou repentinamente o veículo, sem que qualquer motivo, de modo que o acidente ocorreu em razão da imprudência e negligência da parte autora. Pugna pela improcedência do feito. Réplica a fls. 68/70. As partes requereram a produção de prova oral (fls. 92 e 107). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares nas contestações. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos nos autos: a dinâmica e a causa do acidente; a eventual responsabilidade do motorista do coletivo, considerando que o veículo da parte autora foi atingido na parte traseira; bem como o valor, se cabível, da indenização por danos materiais e lucros cessantes Determino a produção de prova oral para que se possa aferir sobre a dinâmica do acidente. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), NABIL AKRAM BACHOUR (OAB 278377/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Processo nº 1001855-57.2024.8.26.0001

ID: 293476604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001855-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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Processo 1001855-57.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penh… Processo 1001855-57.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)

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Processo nº 1001855-57.2024.8.26.0001

ID: 276119569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001855-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1001855-57.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Teresinha - Vistos.… ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1001855-57.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Teresinha - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x José Antonio Barbosa

ID: 332929998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020658-87.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 1020658-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - José Antonio Barbosa - ELETROPAULO METRO… Processo 1020658-87.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - José Antonio Barbosa - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ajuizou a presente ação de cobrança de fatura de energia elétrica em face de JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA. Aduz a autora que possui relação de fornecimento de energia elétrica junto ao réu (instalação ****8261, cliente ****6576), porém, este quedou inadimplente quanto as faturas que, somadas, resultam em R$ 20.709,47. Ante o exposto, pugna pela condenação do demandado ao pagamento do valor de R$20.709,47 (vinte mil, setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento dos valores correspondentes a todas as faturas de energia elétrica que vierem a ser emitidas, vencidas e inadimplidas, em razão de novos fornecimentos originados com base no contrato em apreço, a serem devidamente atualizados pelo índice IGP-M e incidindo juros de mora (1% a.m.) e multa contratual (2%). O réu apresentou contestação (fls. 221/224) alegando, preliminarmente, ocorrência de prescrição. Houve réplica (fls. 232/236). Instadas a apresentarem novas provas a serem produzidas, o réu requereu prova testemunhal e pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a avaliar a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Sustenta a Ré que a cobrança das referidas faturas inadimplidas prescreveu. Ocorre que, a fatura mais antiga ora controvertida restou inadimplida somente a partir de 16 de outubro de 2017 (fl. 45). Tendo em vista aquilo disposto no art. 240, § 1º, observo que a presente ação foi distribuída no dia 02 de março de 2021. Para o caso em questão, deve ser observado o prazo decenal, vez que a lei não prevê prazo menor para sua ocorrência. Nesse sentido: De início, destaca-se que, em se tratando de cobrança de tarifa de fornecimento de serviço público, incide a regra geral do prazo prescricional disposta no art. 205, do Código Civil, in verbis: prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor . No caso concreto, como a cobrança se refere às faturas de consumo vencidas no período de novembro/2014 a outubro/2015 e a ação foi proposta em 19/03/2021, não há que se falar dívida prescrita, ante à aplicação do prazo prescricional decenal. (TJSP; Apelação Cível 1028045-56.2021.8.26.0100; Relator(a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 25/04/2025; Data de Publicação: 25/04/2025) No que tange à prescrição das dívidas, não comporta acolhimento a alegação. Isso porque os valores discutidos correspondem às dívidas com vencimentos em 28/10/2017 a 29/07/2019, disponibilizadas a partir de 18/01/2018 e a ação foi ajuizada aos 16/12/2021. Vale observar que o prazo prescricional à espécie é aquele elencado no artigo 205 do Código Civil, que dispõe: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (TJSP; Apelação Cível 1137286-62.2021.8.26.0100; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 01/12/2023; Data de Publicação: 01/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO . 1. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil. 2. Violado o direito na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art . 2.028 do Código Civil, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art . 205 do CC) a contar de 11.1.2003. 4 . Afastada a prescrição, porquanto, não decorridos mais de dez anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e o ajuizamento da ação. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1198400 RO 2010/0113633-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) Assim, entendo pela não ocorrência de prescrição no caso em comento. Quanto ao mérito, este é procedente. A relação contratual das partes resta comprovada diante da ausência de impugnação específica da ré quanto a esta. Comprovada a relação contratual e o consumo, cabia à ré demonstrar que quitou as faturas em aberto ou apresentar fundamentação jurídica que a obstasse, o que não fez de qualquer forma. Pelo contrário, confessou a ré a inadimplência em sua defesa. Incontroversa a inadimplência e justificada a rescisão contratual por culpa e infração da ré, ao débito se aplicam os consectários da mora anuído entre as partes e previstos no art. 119, computando-se correção pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, a qual não se mostra excessiva ou desarrazoada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.709,47, com atualização pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e demais acréscimos contratuais, incidentes a partir do cálculo de fls. 57. Sucumbente, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Jhonata Cleber Dias Da Silva x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 319732691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035708-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA CLEBER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035708-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jhonata Cleber Dias da Silva - Kovi Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis… Processo 1035708-57.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jhonata Cleber Dias da Silva - Kovi Tecnologia Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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