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A.C.S. e outros x A.C.S.

ID: 339335499

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025336-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.C.S. P.F.C.A.

Polo Passivo:

A.C.S.

Edital

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1025336-98.2024.8.26.0405 - Classe - Assunto Interdição/Curatela – Nomeação Requerente: Paula Frassinetti C. A. e outro Requerido: Alexandre C. S. Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo Digital nº: 1025336-98.2024.8.26.0405 - Classe - Assunto Interdição/Curatela – Nomeação Requerente: Paula Frassinetti C. A. e outro Requerido: Alexandre C. S. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de substituir a curatela do requerido em favor de A.C.S., seu irmão. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, passa o ora requerente, a ser curador definitivo do requerido, para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, do NCPC, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do NCPC, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002, e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. A prestação de contas será realizada quanto solicitada, nos termos da manifestação ministerial de fls. 160/162. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. P. I. C. Osasco, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 1031738-63.2024.4.01.3304

ID: 328495205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARTINS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10317… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031738-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL MARTINS MACEDO - BA59745 e RITA DE CASSIA MACEDO BARRETO COUTINHO - BA44435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de seu(a) filho(a), RICKELVEN PEREIRA SANTOS, em 08/08/2019 (ID. 2157035612), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome do sogro, da Fazenda Barra do Vento, concernente ao exercício de 2023 e 2022 (ID. 2157035650); CadÚnico datado em 03.02.2020 constando a autora e o filho como residentes no povoado de Murici (ID. 2157035643); documento da terra, em nome do genitor do companheiro, com firma reconhecida em 26.04.2022 (ID. 2157035630), contrato de comodato com o genitor do companheiro, sem firma reconhecida (ID. 2157035625); autodeclaração de segurado especial (ID. 2157035498); declaração de residência, indicando que a autora reside em imóvel alugado na zona rural, no povoado de Murici, município de Serrinha – sem firma reconhecida (ID. 2157035468). Ademais, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em síntese de contestação (ID. 2166085711), o réu argumentou, preliminarmente, a prescrição. Sem razão o INSS. Isto porque, no caso do autos, a criança nasceu em 08/08/2019 (id. 2157035612) e o requerimento administrativo foi formulado em 25/07/2024, com indeferimento em 18/09/2024, após 55 dias – conforme extrato previdenciário carreado sob o ID. 2164838352. Logo, considerando-se o início do prazo apenas 30/01/2020 (120 dias após o parto, com acréscimo de 55 dias em razão da suspensão provocada pela tramitação do recurso administrativo), o termo final prescricional ocorreu em 30/01/2025. Sendo assim, a autora ajuizou a ação apenas em 06/11/2024, não transcorrendo os cinco anos apontados pela legislação que rege a prescrição, mesmo considerando-se a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, na forma da fundamentação supra. A parte autora se manifestou aos autos (ID. 2170602367), argüindo que a parte autora não trouxe elementos que fundamentem contrários à pretensão da autora, argumentando que não houve a prescrição. Em audiência (ID. 2185730194), a autora relatou que reside na roça, no povoado de Murici, município de Serrinha; que o endereço na cidade de Jacobina é consistente à avó paterna do filho. Informou que, à época do fato gerador, estava trabalhando na roça de propriedade do Sr. Joselito, declarando-o como genitor do seu atual companheiro; que trabalha nesta terra desde 2020. A demandante relatou que não se lembra onde trabalhou antes de 2020. A testemunha relatou que a autora trabalha nas terras do sogro, pai do atual companheiro; que a demandante recebe ajuda da irmã na terra e que a terra é próxima à residência da autora. Ademais, relatou que a autora estava no povoado de Murici à época da gestação. No caso, os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola, visto que não trouxe elementos que indiquem o labor rural à época do fato gerador. Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas, não há como se conceder a benesse em tela. Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1031544-98.2024.8.26.0405

ID: 293487564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031544-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA HENRIQUE DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de praz… Processo 1031544-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valquiria Henrique de Oliveira Bueno - Vistos. Fls.215/218: Ciente. Indefiro a abertura de prazo para réplica, o instituto não tem previsão no rito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo hipótese de resposta ante pedido contraposto (Art. 31, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95). Indefiro a reunião com o processo 1030786-22.2024. Em que pese se tratar da mesma relação de trabalho, não se observa até o momento identidade de causa de pedir já que aquela demanda busca reparação moral sobre atos da gestão que não se confundem com os direitos trabalhistas reclamados nestes autos. Não observo, por ora, risco de contradição nos julgamentos. No mais, observo que o patrono da autora informou número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outro Estado da Federação, devendo, portanto, ser observado no caso o disposto no artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Sendo assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena as penas da lei, regularizar suas representação processual JUNTANDO certidões de militância expedidas pelo Tribunal Paulista, bem como pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho comprovando que o respectivo advogado não patrocina mais de 05 (cinco) ações distribuídas neste ano em todo o Estado de São Paulo ou informar os números da inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Neste sentido, o posicionamento no E.TJSP: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405 APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C. Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR CONCEITO E CRITÉRIOS LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021). Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade. A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano. A expressão a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa. Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa. Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar. O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual. Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial. Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética. Precedente: Proc. E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc. E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER). Após, conclusos para sentença. P.I.C. - ADV: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE (OAB 524468/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 328066732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022329-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos provenientes de empréstimo não contratado, descritos a fls. 2 (contrato 813468734, no valor de R$ 3.183,10), efetuado pela instituição bancária requerida. Pretende, assim, a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como dos débitos, a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recolhidas as custas, foi determinada a citação da parte ré. A fls. 188/215, o requerido apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição, além de falta de interesse de agir. No mérito, alega que não há qualquer indício de indução a erro ou expressão de vontade maculada, tendo sido assinados os contratos pela parte autora. Aponta, assim, não haver a alegada fraude na negociação, pugnando pela validade dos negócios jurídicos. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive do dano moral pleiteado. Houve réplica a fls. 340/363, em que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, mediante análise grafotécnica das assinaturas constantes dos contratos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais disso, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A prejudicial do mérito não comporta acolhimento. Com efeito, as ações indenizatórias, de ressarcimento material ou moral, reguladas pelo diploma consumerista, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E as ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a alegação de nulidade contratual em razão da abusividade da forma de contratação, fraude e simulação, afasta por definitivo a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor porquanto implica nulidade do contrato, submetendo-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. I. Agravo regimental desprovido. 1 (g.n) Ademais, cuidando-se de obrigação de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional somente se daria após o vencimento da última parcela, mesmo que no contrato conste a possibilidade de vencimento antecipado da avença em virtude da mora. (AgRg no Ag 129146 / MG rel. Min. Aldir Pasarinho Junior Quarta Turma Dje 29/1/2010). Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a idoneidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 307/315 e 316/334. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins (email: ruidasneves@uol.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo hipossuficiente a parte autora. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 328065427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022329-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1022329-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos indevidos provenientes de empréstimo não contratado, descritos a fls. 2 (contrato 813468734, no valor de R$ 3.183,10), efetuado pela instituição bancária requerida. Pretende, assim, a declaração de inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como dos débitos, a restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recolhidas as custas, foi determinada a citação da parte ré. A fls. 188/215, o requerido apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição, além de falta de interesse de agir. No mérito, alega que não há qualquer indício de indução a erro ou expressão de vontade maculada, tendo sido assinados os contratos pela parte autora. Aponta, assim, não haver a alegada fraude na negociação, pugnando pela validade dos negócios jurídicos. Pede a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive do dano moral pleiteado. Houve réplica a fls. 340/363, em que a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, mediante análise grafotécnica das assinaturas constantes dos contratos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir. A preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir deve ser afastada. A parte autora apresenta nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional para obter a declaração de inexistência de relação jurídica por meio do exercício do direito de ação. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais disso, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão da parte autora, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade. A prejudicial do mérito não comporta acolhimento. Com efeito, as ações indenizatórias, de ressarcimento material ou moral, reguladas pelo diploma consumerista, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E as ações de reparação material e moral contra bancos, motivadas por serviço defeituoso, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a alegação de nulidade contratual em razão da abusividade da forma de contratação, fraude e simulação, afasta por definitivo a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor porquanto implica nulidade do contrato, submetendo-se ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO.PRESCRIÇÃODECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. I. Agravo regimental desprovido. 1 (g.n) Ademais, cuidando-se de obrigação de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional somente se daria após o vencimento da última parcela, mesmo que no contrato conste a possibilidade de vencimento antecipado da avença em virtude da mora. (AgRg no Ag 129146 / MG rel. Min. Aldir Pasarinho Junior Quarta Turma Dje 29/1/2010). Não havendo outras preliminares arguidas, dou o feito por saneado. No mais, para o deslinde da causa, determino a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido a idoneidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 307/315 e 316/334. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins (email: ruidasneves@uol.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte requerida, ante a inversão do ônus da prova por se tratar de caso em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo hipossuficiente a parte autora. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, expeça-se MLE do valor referente aos honorários em favor do (a) perito (a) e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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Processo nº 1031738-19.2019.8.11.0041

ID: 332338668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031738-19.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA WANDERLEY FACHETI TORRES

Acórdão

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031738-19.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Improbidade Administrativa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031738-19.2019.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), SILVAL DA CUNHA BARBOSA - CPF: 335.903.119-91 (AGRAVADO), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), VIVIANE DA SILVA MELO - CPF: 519.052.052-87 (ADVOGADO), WANDERLEY FACHETI TORRES - CPF: 761.439.707-00 (AGRAVADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 02.470.900/0001-28 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVAL DA CUNHA BARBOSA - CPF: 335.903.119-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO - CPF: 093.507.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS PRESUNÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível interposta em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em face de Wanderley Facheti Torres e da empresa Inframax Construções e Terraplanagem Ltda. Na origem, o Ministério Público imputou aos agravados o pagamento de vantagens indevidas ao então governador do Estado, Silval Barbosa, visando à antecipação de pagamentos contratuais e à aquisição de imóveis que teriam beneficiado indevidamente o referido agente político. A sentença julgou improcedentes os pedidos quanto aos agravados por ausência de prova robusta e específica do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível merece reforma, à luz da suposta prática de atos de improbidade administrativa pelos agravados, diante das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige prova concreta, robusta e idônea do dolo específico do agente, conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação fundada apenas em presunções ou deduções. A aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para alcançar processos em curso, exigindo demonstração de dolo específico, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral. As declarações obtidas em colaboração premiada não constituem, por si sós, prova suficiente para embasar condenação, sendo imprescindível a existência de elementos externos de corroboração, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1043 da Repercussão Geral. No caso concreto, as acusações contra os agravados se basearam essencialmente em declarações prestadas pelo ex-governador Silval Barbosa no âmbito de colaboração premiada e em depoimentos dos próprios agravados, sem produção de provas complementares sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não houve comprovação de que os imóveis adquiridos pela empresa dos agravados tenham efetivamente beneficiado o ex-governador ou que tenham ocorrido favorecimentos ilícitos nos pagamentos dos contratos públicos. A condenação por improbidade administrativa requer prova cabal da prática do ato ímprobo e da existência de dolo específico, ônus que incumbia ao Ministério Público e do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A condenação por ato de improbidade administrativa exige prova robusta e concreta do dolo específico, sendo insuficientes meros indícios, presunções ou declarações isoladas obtidas em colaboração premiada sem elementos externos de corroboração. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, não podendo, por si só, fundamentar condenação por improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 retroage para alcançar processos em curso, exigindo em todos os casos demonstração de dolo específico do agente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17, §10-D; Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º; CPC, art. 333. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.175.650, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 03.07.2023; STF, Tema 1043 da Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível nº 1031738-19.2019.8.11.0041, negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados contra os agravados Wanderley Facheti Torres e Inframax Construções e Terraplanagem Ltda. (antiga Trimec Construções e Terraplanagem Ltda.), no bojo de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Na origem, a ação foi proposta com fundamento em supostos pagamentos de propina ao então governador do Estado, Silval Barbosa, com o objetivo de assegurar pagamentos preferenciais de contratos firmados com a empresa agravada, além de enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A sentença de primeiro grau reconheceu a prática de ato de improbidade apenas em relação ao ex-governador Silval Barbosa, beneficiado por acordo de colaboração premiada, e julgou improcedentes os pedidos em relação aos ora agravados, sob o fundamento de inexistência de prova robusta do dolo específico e da prática de ato ímprobo nos moldes exigidos pela Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21. O Ministério Público interpôs Apelação, sustentando que os elementos constantes dos autos — incluindo depoimentos, contratos e documentos relativos à aquisição de propriedades rurais — comprovariam o conluio e a prática de atos de improbidade pelos agravados. A relatora, no entanto, negou provimento ao recurso de apelação, destacando a ausência de provas suficientes para demonstrar a prática de atos dolosos pelos agravados, bem como a inexistência de demonstração de enriquecimento ilícito ou fraude ao erário, fundamentando-se, inclusive, no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1199. Inconformado, o Ministério Público manejou o presente Agravo Interno, alegando que a decisão monocrática não enfrentou adequadamente o conjunto probatório, o qual demonstraria a prática de atos ímprobos e o prejuízo ao erário. Os agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão recorrida, sustentando a inexistência de elementos de prova idôneos, a ausência de demonstração do dolo exigido pela legislação vigente e a validade dos atos praticados. É o breve relatório no essencial. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: O recurso não merece prosperar. O presente Agravo Interno foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em desfavor dos agravados Wanderley Facheti Torres e Inframax Construções e Terraplanagem Ltda. Na origem, o Ministério Público imputou aos agravados a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no suposto pagamento de vantagens indevidas ao então governador do Estado, Silval Barbosa, para garantir a antecipação de pagamentos de contratos públicos, além da aquisição de imóveis que teriam beneficiado indevidamente o referido agente político. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos em relação aos agravados, ao argumento de que não há nos autos prova robusta e suficiente a demonstrar o dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público teve seu provimento negado por decisão monocrática, fundamentada na ausência de demonstração de conduta dolosa dos agravados e na inexistência de elementos que comprovem o alegado enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. Conforme salientado na decisão agravada, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige prova robusta, concreta e idônea do dolo específico do agente, conforme dispõe o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” Além disso, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa retroage para alcançar processos em curso, exigindo, em todos os casos, a demonstração de dolo, o que não se verifica no presente feito. O conjunto probatório dos autos, como bem observado pela decisão recorrida, assenta-se em grande parte em declarações prestadas por Silval Barbosa em sede de colaboração premiada e em depoimentos dos próprios agravados. Entretanto, inexiste produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem tais declarações. Destaco que, conforme entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 1043 da Repercussão Geral, a colaboração premiada é meio de obtenção de prova e não se presta, por si só, a embasar condenações, sendo imprescindível a existência de elementos externos de corroboração, o que não se verifica no caso. A propósito, transcrevo parte da sentença: “Destaca-se, ainda, que a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, ao art. 1º e parágrafos, da Lei n. 8.429/92, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 serão consideradas atos de improbidade administrativa, ou seja, somente se admite responsabilizar os atos dolosos praticados com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, in verbis: ‘Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.’ (grifo nosso). Ressalta-se, ainda, que o art. 17, §10-D, da mencionada lei, estabelece que: “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. O representante do Ministério Público atribuiu aos requeridos Wanderley Torres e a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., a prática dos atos de improbidade administrativa consistente no pagamento de propina ao requerido Silval da Cunha Barbosa, que à época dos fatos exercia o mandato de governador do Estado de Mato Grosso, para que os pagamentos dos contratos de obras da empresa Trimec Construções e Terraplanagem tivessem seus pagamentos realizados com prioridade. A propina, em tese, consistiu na aquisição de duas áreas de terras, objeto das matrículas imobiliárias n° 3.256 e 30.501, do 1° Serviço Notarial e de Registros de Várzea Grande/MT, no valor de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), pela empresa Trimec, mas, na verdade, tais imóveis teriam sido destinados ao requerido Silval Barbosa. A mencionada negociação foi confirmada pelo requerido Silval Barbosa, na colaboração premiada que firmou perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual foi homologada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como a participação de outros envolvidos no esquema de corrupção que acarretou seu enriquecimento indevido. Esclareço que a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade, é válida, desde que acompanhada de outros elementos de provas. O Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses no Tema de Repercussão Geral n° 1043: “É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: Regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei nº 12.850/2013. (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado". (STF; ARE 1.175.650; PR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 03/07/2023; DJE 05/10/2023). (grifos nossos). Diante da celebração do acordo, o requerido Silval da Cunha Barbosa reconheceu os atos ímprobos imputados na petição inicial, o que comporta provimento de natureza tão somente declaratória. Em relação aos requeridos Wanderley Torres e a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., verifica-se dos autos que as condutas que lhes foram atribuídas estão sustentadas exclusivamente em indícios e presunções, pois o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de produzir provas que confirmassem a prática do ato ímprobo. O requerente afirmou na inicial que os atos ímprobos praticados pelos requeridos Wanderley Torres e a Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. estariam comprovados pelas declarações do requerido Silval Barbosa e do próprio requerido Wanderley, durante o seu depoimento perante o Ministério Público Estadual. Na sua defesa, o requerido Wanderley Torres admitiu a aquisição dos imóveis descritos na inicial, porém, negou o pagamento de propina ao requerido Silval Barbosa, asseverando que a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., da qual é sócio-proprietário, prestou os serviços de maneira regular e recebeu os valores que lhe eram devidos do Estado de Mato Grosso, de forma legítima. Observa-se que é incontroversa a aquisição dos imóveis rurais pela requerida Trimec Construções e Terraplanagem Ltda., porquanto o próprio requerido Wanderley reconhece essa aquisição. A controvérsia reside em saber se o requerido Silval Barbosa auferiu vantagem indevida com essa aquisição, bem como se teria beneficiado, indevidamente, a empresa Trimec com o pagamento de forma mais célere dos contratos firmados com o Estado de Mato grosso. Pelas provas produzidas nestes autos, não houve a comprovação que a área de terras tenha sido repassada ao requerido Silval Barbosa, ou que este fosse sócio do referido bem, tampouco de que a empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. teria sido privilegiada nos pagamentos que lhe eram devidos pelo Estado de Mato Grosso. Embora o requerido Silval da Cunha Barbosa, ex-Governador do Estado, tenha afirmado, na colaboração premiada, que recebeu a vantagem indevida, suas declarações não foram confirmadas em juízo por qualquer outra prova, documental, testemunhal, perícia e, como se sabe, a colaboração premiada não é prova, mas meio de prova. Em seu depoimento em juízo, o requerido Wanderley não confirmou as declarações prestadas perante o representante ministerial e, ainda, afirmou que o Estado de Mato Grosso não efetuava os pagamentos do contrato firmado com a empresa Trimec com pontualidade, inclusive, ainda existiriam parcelas pendentes de pagamento. Em relação à área de terras que adquiriu, o requerido Wanderley afirmou ter constituído uma sociedade com o requerido Silval, para exploração de minérios naquela localidade. Assim, não há provas suficientes de que a área de terras adquirida pelo requerido Wanderley não lhe pertença, pois nenhuma prova foi produzida no sentido de comprovar quem, de fato, tem a posse ou explora a área de terras. Sabe-se que a condenação por improbidade administrativa estabelecida na Lei nº 8.429/92, deve ser firmada em provas cabais, não podendo se basear em meras presunções ou deduções. Cabe destacar que conquanto a admissão do processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa exija tão somente a existência de indícios, a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa requer a prova cabal, concreta e idônea e, ainda exige o dolo, não bastando a existência de meros indícios e presunções. A prova de que o requerido Wanderley Torres tenha agido no sentido de enriquecer ilicitamente um agente público, submetendo-se ao pagamento de propina, constitui ônus do requerente, nos termos do at. 333, do CPC, o qual não desincumbiu de forma satisfatória.” Ressalte-se que, além da ausência de prova de dolo específico, tampouco restou demonstrado benefício ilícito em favor dos agravados ou qualquer ato direcionado a fraudar o erário ou a moralidade administrativa. A pretensão ministerial se funda em alegações que, conquanto graves, não foram lastreadas em elementos probatórios hábeis, sendo inviável, em respeito à segurança jurídica e ao devido processo legal, a condenação por ato de improbidade com base em meras presunções ou deduções. Assim, não se verifica omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida, a qual se encontra devidamente fundamentada em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0017700-98.2024.8.26.0405

ID: 294884809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017700-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ARCISA MARQUES PONSO

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Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente … Processo 0017700-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1029281-30.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.L.F.B. - Vistos. Fls. 64: Determino que a parte exequente indique o CPF da coexecutada Letícia em 10 dias. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.924,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA ARCISA MARQUES PONSO (OAB 417471/SP)

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Manuel Gabriel Teixeira Da Silva x Adrielle Santos E Santos e outros

ID: 330451834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIELLE SANTOS E SANTOS MARIA DA GLORIA SANTANA SANTOS PAULO HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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GUILHERME ARAUJO RAMALHO

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos… Processo 0007224-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1022998-59.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Manuel Gabriel Teixeira da Silva - Paulo Henrique Antonio dos Santos - - Maria da Gloria Santana Santos - - Adrielle Santos e Santos - Vistos. Os executados impugnaram os bloqueios judiciais efetivados nos autos, apontando que os valores constritos possuem natureza absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aduziram que o bloqueio realizado em nome de Adrielle atingiu verbas oriundas de auxílios governamentais (auxílio gás e Bolsa Família), ao passo que o bloqueio efetuado em nome de Maria da Glória recaiu sobre valores referentes à sua aposentadoria, sendo essa, inclusive, portadora de grave enfermidade e submetida a tratamento por hemodiálise. Alegaram que tais verbas possuem caráter alimentar, sendo destinadas à subsistência dos executados e de suas famílias, motivo pelo qual não podem ser objeto de penhora. Diante disso, requereram a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratarem de quantias protegidas pela impenhorabilidade legal. O exequente se manifestou às folhas 171/177, pugnando, em suma, pela manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser parcialmente acolhida. Observa-se que entre o período de 11/02/2025 a 11/03/2025 deu-se o bloqueio do montante de R$ 287,69 em contas de titularidade do executado Paulo, R$ 1.145,41 em contas de titularidade da executada Adrielle, e R$ 1.534,26 em contas de titularidade da executada Maria. Em que pese as alegações do exequente, há de se observar que os executados lograram êxito em demonstrar que ao menos parte dos valores constritos são oriundos de programas sociais. O artigo 833, incisoIV, doCódigo de Processo Civilestabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, o documento de folha 152 demonstra que o montante de R$ 1.016,00, bloqueado em conta da executada Adrielle mantida junto à CEF, é oriunda de "bolsa família" e "auxílio gás". Tais benefícios são impenhoráveis em sua integralidade em razão do caráter alimentar. Nesse sentido: Cumprimento de sentença Desbloqueio de ativos financeiros Insurgência - Conta destinada ao recebimento de salário e Bolsa Família Inteligência do art.833,IVdoCPC/2015Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas de natureza salarial Impenhorabilidade corretamente reconhecida - Desajuste entre o entendimento jurisprudencial invocado nas razões recursais e o tamanho do valor percebido pelas recorridas - Decisão mantida Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2150644-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Ação monitória Cumprimento de sentença Penhora de valores em conta bancária decorrentes do Programa de transferência de renda 'Bolsa Família' Constrição incidente sobre saldo de conta bancária em que é depositado o benefício social da agravante Verba de natureza salarial e com a finalidade de servir à subsistência do devedor Impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar Constrição inválida, nos termos do artigo833,IVdoCPCExtensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento Aplicação do artigo833, Xdo Código de Processo CivilPrecedentes jurisprudenciais Inaplicabilidade do art. 833,§ 2ºdoCPCExceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado Interpretação restritiva Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2067276-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PENHORA REVOGADA RECURSO PROVIDO O bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais ( bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento:22438522220248260000Taboão da Serra, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, por se tratar de verba impenhorável, o montante de R$ 1.016,00 constrito na conta mantida pela executada Adrielle junto à CEF deve ser desbloqueado em favor da codevedora. O bloqueio do valor remanescente, contudo, deve ser mantido, observando-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes a demonstrar que se tratem de verbas impenhoráveis. Frise-se que em relação ao bloqueio realizado em contas do executado Paulo, nenhum documento foi apresentado, e em relação à executada Maria, observa-se que os extratos apresentados às folhas 148/149 nem mesmo são da época em que realizada a constrição, além de não demonstrarem qualquer crédito de benefício previdenciário. Não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular da conta corrente com outras transações bancárias, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e determino a liberação, em favor da executada Adrielle, do montante de R$ 1.016,00 (bloqueado junto à CEF - fl. 88), devendo o remanescente ser imediatamente transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, providencie a Serventiao desbloqueio do montante de R$ 1.016,00 , via SISBAJUD, em favor da executada Adriele, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor remanescente, devendo o credor, para tanto, apresentar nos autos o respectivo Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, não se prestando a tal o documento de folha 166. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: REINALDO CAMILLI JUNIOR (OAB 412792/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), GUILHERME ARAUJO RAMALHO (OAB 435490/SP)

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Josefa Costa Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 327197693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004084-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado … Processo 1004084-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Costa Ribeiro - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Josefa Costa Ribeiro em face de Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade, recebendo benefício do INSS, e que devido a complicações financeiras procurou a ré para contratar empréstimo consignado. Contudo, a ré teria imposto a contratação do numerário por meio de RMC. Prossegue narrando que a autora teria contratado operação financeira do tipo empréstimo consignado, mas sem a sua anuência a ré teria formalizado operação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.434,50, passando a sofrer descontos mensais em seu benefício, desde junho de 2019. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a anulação do contrato de RMC e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos (fls. 16/77). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 78/79). A autora se manifestou a fl. 82, instruindo com documentos (fls. 83/111). Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 112/115). Contestação apresentada às fls. 120/133, instruída com documentos (fls. 134/287). Preliminarmente, alega necessidade de atualização da procuração e inépcia da inicial. Alegou, ainda, as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, afirma que a autora tinha plena ciência quanto a modalidade de crédito que contratou, tendo contratado mediante assinatura no termo de adesão e no termo de autorização para desconto em folha, e que em todos os documentos assinados, constavam expressamente a informação de contratação do "BMG Card". Menciona que a parte autora solicitou um saque de R$ 1.434,50, bem como outros dois saques complementares nos valores de R$ 292,54 e R$ 273,59, que foram disponibilizados por meio de transferência bancária. Defende que, ainda que não tenha sido realizada compras por meio do cartão, houve o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que demonstraria a efetiva contratação e o uso regular. Argumenta que não há a necessidade de ajuizamento de ação para o cancelamento do cartão, mas permanece o bloqueio da margem consignável, em caso de não quitação da dívida. Alega que o pedido de devolução de valores pagos a maior seria descabido, uma vez que a parte autora passou a sofrer os descontos no decorrer de longos anos até o ajuizamento da ação, contudo, não teria notificado administrativamente o Banco. Rechaçou o pedido de indenização de danos morais, ante a ausência de prova de sua ocorrência. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 289/290). A parte ré requereu depoimento pessoal e expedição de ofício (fls. 292/294). Réplica anotada às fls. 297/306. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Passo à análise das preliminares. REJEITO o pedido de atualização de procuração. Ainda que a procuração tenha sido assinada em outubro de 2024, não vislumbro a necessidade de atualização do referido documento, considerando que não menção quanto a validade dos poderes conferidos para representação. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial quanto o comprovante de residência. O comprovante de residência não é considerado documento essencial para o ajuizamento da ação. Inclusive, já se manifestou nesse sentido este E. Tribunal: declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais Extinção do feito, sem resolução de mérito Insurgência Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço Descabimento Medida não prevista em lei Ademais, comprovante de residência que não é essencial à propositura da ação Exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC Extinção afastada Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1055298-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Em que pese o contrato ter sido pactuado no longínquo ano de 2019, a própria ré juntou faturas do ano de 2025, no qual demonstram a ocorrência dos descontos no benefício da parte autora, se tratando de contrato de prestação continuada. Inclusive, este E. Tribunal já decidiu: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Apelo do Banco réu Apelo do Banco - PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Não ocorrência Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos MÉRITO Contratação de cartão de crédito consignado O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive não infirmadas pela autora, por ausência de réplica Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades Ausência de violação à Lei nº 8.078/90 e a Instruções Normativas do INSS Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado Contratos de natureza diversa Precedentes deste E. Tribunal Cancelamento do cartão Inteligência do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Honorária recursal Não incidência do § 11, do art. 85, do CPC, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA, RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1021553-98.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Portanto, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, deve ser REJEITADA a prejudicial de decadência. Conforme já mencionado anteriormente, o contrato firmado pelas partes é de trato contínuo, não havendo que se falar em prazo decadencial. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a autora a condenação da requerida à repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão na emissão de cartão de crédito consignado não solicitado, a conversão da modalidade da contratação, além de indenização pelos danos morais. Todavia, os elementos de prova constantes dos autos não evidenciam a existência de qualquer ilegalidade por parte da ré nas operações de crédito firmadas, tendo procedido à emissão de cartão de crédito conforme contrato juntado aos autos (fls. 134/146), meio pelo qual a autora efetivou o empréstimo cujo valor foi utilizado. Quanto às alegadas abusividades praticadas pela ré, não há nestes autos judiciais, absolutamente, nenhuma comprovação das afirmações contidas na petição inicial, que se limita a transcrever doutrina e jurisprudência, sem faticamente, comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Conforme explicitado pela ré, houve a celebração de contrato para que a autora pudesse utilizar o cartão de crédito, conforme demonstram os comprovantes de transferência bancária de fls. 226/228. Com efeito, pela prova dos autos, houve a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora, tendo sido disponibilizado pelo Banco a quantia indicada, cujos pagamentos não foram quitados, razão pela qual houve o débito de 5% em seu benefício previdenciário. Portanto, a parte autora anuiu com a aquisição do cartão de crédito, cabendo observar que se trata de reserva de margem para cartão de crédito. Destarte, não merece acolhida a pretensão para decretar a procedência do pedido formulado na inicial (nulidade do contrato e repetição do indébito). Em casos similares, assim já decidiu o TJSP: RECURSO - Apelação - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Comprovação da efetiva contratação entre as partes, com empréstimos mediante saques e autorização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que instado para especificar prova a produzir, quedou-se inerte, de modo a operar o instituto da preclusão e autorizar o julgamento do feito no estado - Existência de dois saques transferidos para a conta bancário do demandante, que devolveu apenas o primeiro também objeto de baixa em sua fatura - No entanto, em momento algum impugnou a disponibilização e a utilização do segundo crédito liberado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato - Licitude dos descontos nos proventos do autor - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista no artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/201 - Ausente nulidade contratual - Válida e exigível a avença, nos termos pactuados - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1034321-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011854-57.2023.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Anoto que, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos, pois não houve nenhuma conduta ilícita praticada pelos agentes da requerida. No caso em apreço, o autor invoca o direito básico à inversão do ônus da prova, inscrito do inciso VIII, do art. 6º do CDC. Porém, não ficou demonstrado a verossimilhança entre os fatos alegados e as provas carreadas aos autos, razão pela qual inviável sua pretensão. Com relação à cobrança de valores em seu benefício referente à "Reserva de Margem Consignável" inexiste qualquer ilegalidade, à medida que o débito está fundamentado na legislação em vigor. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 10.820/2003: "Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Grifos nossos Assim, todos os débitos ocorridos no benefício da autora somente ocorreram em razão do não pagamento da fatura mensal, havendo previsão legal expressa autorizativa de tal prática, donde se conclui, sem grande esforço, pela improcedência dos pedidos formulados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo "a quo", sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028865-31.2022.8.26.0071; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somete quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia a autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. O mínimo de prova de seu direito é dever da parte, sob pena de se ter nessas ações um verdadeiro enriquecimento injustificado, sem o mínimo de questionamento ou análise efetiva do caso. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Portanto, não há de se falar em inversão do ônus da prova, mantendo-se a autora a incumbência de comprovar de forma inequívoca a alegada culpa ou dolo da ré para a ocorrência do evento danoso, bem como a extensão dos danos cuja reparação pretende. Anoto, ainda, que não há que se falar em conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, em razão da impossibilidade de o agente financeira realizar tal operação, considerando que se trata de operações distintas. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já se manifestou quanto a tal impossibilidade. Nesse sentido: Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autor que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Julgamento - Aplicação da legislação consumerista - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do conteúdo substancial da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável. Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO DESPROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1032857-85.2024.8.26.0602; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2025; Data de Registro: 13/07/2025) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizada culpa exclusiva do consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora às fls. 112/115 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DEIVIS REGINALDO DA SILVA (OAB 412134/SP)

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