Resultados para "1036121-91.2024.8.26.0576" – Página 38 de 40

Valéria Dotoli Vicente Vera x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298276242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055521-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DOTOLI VICENTE VERA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055521-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Valéria Dotoli Vicente Vera - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro … Processo 1055521-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Valéria Dotoli Vicente Vera - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 112 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Amauri Dos Santos x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295715105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001880-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA DA PAZ PICON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001880-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amauri dos Santos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Defiro o… Processo 1001880-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Amauri dos Santos - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 104 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: REGINA DA PAZ PICON (OAB 265470/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1518502-91.2024.8.26.0576

ID: 292927606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518502-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518502-91.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular ci… Processo 1518502-91.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/08/2026, às 14:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo à ré o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518502-91.2024.8.26.0576

ID: 292927831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518502-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518502-91.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular ci… Processo 1518502-91.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - CÍNTIA RAFAELA DE SOUZA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/08/2026, às 14:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo à ré o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Rossi Filho e outros x British Airways Plc e outros

ID: 326311452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019825-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ROSSI FILHO DIRINALVA JUSCELINA DE CASTRO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019825-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alcides Rossi Filho - - Dirinalva Juscelina de Castro - Latam Airlines Group S/A - - British Air… Processo 1019825-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alcides Rossi Filho - - Dirinalva Juscelina de Castro - Latam Airlines Group S/A - - British Airways Plc - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, da quantia depositada a fls. 276 e 279. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Quanto ao saldo remanescente, deverá a parte credora dar início ao cumprimento de sentença para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, em observância ao Comunicado CG nº 1789/2017. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dadimar Pires De Souza x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apdap

ID: 305727383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011774-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DADIMAR PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDAP

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011774-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1019922-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dadimar Pires de Souza - Associação de Proteção e Defesa… Processo 0011774-74.2025.8.26.0576 (processo principal 1019922-91.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dadimar Pires de Souza - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apdap - Vistos. De proêmio, ressalto que o pagamento das custas/taxa judiciária dos autos principais e do presente incidente, em razão da gratuidade da parte exequente (conforme preceitua o item "10" do Comunicado Conjunto n.º 951/2023), incluídas no cálculo de fl. 49, deverá ser feito através de guia própria, e não depósito nos autos, posto que devidas ao Estado e não à parte exequente. Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 19 de junho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. J. F. De A. x I. M. F. De A. e outros

ID: 307777817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019049-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. J. F. DE A.

Polo Passivo:

I. M. F. DE A. J. M. F. DE A. T. G. M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019049-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.J.F.A. - T.G.M.F.A. - - I.M.F.A. - - J.M.F.A. - Vistos. O processo já está próximo de possuir três mil páginas de docume… Processo 1019049-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.J.F.A. - T.G.M.F.A. - - I.M.F.A. - - J.M.F.A. - Vistos. O processo já está próximo de possuir três mil páginas de documentos e petições que, na maioria das vezes, repetem alegações já feitas e contém documentos que já estavam na posse das parte há tempos e que não foram juntados em momento oportuno. Além disso, as partes não apresentam comportamento cooperativo, conforme determinado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 6º, causando intenso tumulto processual com contendas desnecessárias. Tais circunstâncias prejudicam o andamento processo e a análise de todas as alegações formuladas pelas partes em todas as inúmeras petições constantes dos autos. Não se desconhece que são muitas as provas necessárias ao julgamento deste processo, mas também é visível que as partes não vêm apresentando a ponderação necessária para que o mérito possa ser corretamente analisado. Inclusive, verifica-se que as decisões de maior importância proferidas no feito há muito já foram proferidas e, pelo volume de petições e documentos já se perderam de vista, como é o caso da decisão saneadora (fls. 438/441) e da decisão que estabeleceu as provas a serem produzidas no processo (fls. 1283/1291). Portanto, acerca da juntada excessiva e inoportuna de documentos, ficam as partes advertidas de que o art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a juntada de novos documentos apenas quando referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados ou para contrapor documentos posteriormente juntados pela outra parte, bem como que a juntada posterior de documentos será possível em relação aos documentos formados/conhecidos após a petição inicial ou a contestação. Quanto às alegações excessivas, as partes deverão ponderar as colocações feitas e, caso façam requerimentos, impugnações ou novas alegações, deverão certificar-se de que eles possuem fundamento mínimo, pois não mais serão aceitos quaisquer apontamentos feitos de forma genérica, "vazia", sem prova ou robustez mínima para sua análise. Afinal, está evidente que ambas as partes possuem consideráveis posições econômicas e sociais, de modo que, consequentemente, terão inúmeras colocações nos mais amplos aspectos de sua vida, gerando uma infinidade de fatos a serem alegados e combatidos e que, embora pareçam relacionados ao feito, não são intrinsecamente necessários ou relevantes ao julgamento do mérito da causa. Portanto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições e documentos de fls. 2745/2784, cuidando para que as alegações sejam estritamente relacionadas às alegações formuladas, evitando-se colocações infundadas e respeitando a necessária economia processual. Caso entenda necessário juntar documentos, deverá juntar apenas aqueles estritamente necessários. A mesma advertência vale para a parte ré, que também deverá zelar pela economia processual e evitar formular alegações infundadas e não relevantes ao julgamento do feito. Também deverá atentar-se para a juntada de documentos, que não mais serão admitidas caso não sejam estritamente necessários e se refiram a fatos novos. Int. - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. B. x J. C. B.

ID: 296715413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056200-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056200-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.B. - J.C.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de fo… Processo 1056200-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.B. - J.C.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a relação de parentesco entre as partes (fl. 16). Assim, é questão de fato controvertida a existência de danos psicológicas ou outras circunstâncias subjetivas relacionadas ao alegado abandono afetivo. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova e pedido de realização de audiência, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Assim, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de cinco dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo da especificação de provas pelas partes, considerando que o Ministério Público já requereu produção de provas, diante do princípio da celeridade processual, defiro a realização do estudo psicológico requerida, vez que tal prova, de cunho técnico, é indispensável ao julgamento da demanda. Para tanto, nomeio psicólogo(a) vinculado ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (cinco) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas, providenciando-se, ainda, o necessário para o agendamento das entrevistas no setor técnico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000549-91.2024.8.26.0576

ID: 291107156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000549-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE APARECIDA AFFONSO SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000549-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neide Aparecida Affonso Silva - "tópico final da r. Sentença de fls. 47/48: "Vistos. (1) Defiro o levantamen… Processo 0000549-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neide Aparecida Affonso Silva - "tópico final da r. Sentença de fls. 47/48: "Vistos. (1) Defiro o levantamento das quantias depositadas nos autos às fls. 16 e 42/43 e do valor bloqueado às fls. 30/34 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int." Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento." - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054163-91.2024.8.26.0576

ID: 315898753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054163-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARCKERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054163-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irineu Marckert - Vistos. Recebo a petição de pp.52/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. Diante… Processo 1054163-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irineu Marckert - Vistos. Recebo a petição de pp.52/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes