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Processo nº 0800320-64.2020.8.10.0130

ID: 309917783

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800320-64.2020.8.10.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0800320-64.2020.8.10.0130 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: HC PNEUS S/A CEASA - Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A., SIA Trecho 7 LOTE 1711, Zona Industrial (Guará), BRASíLIA - DF - CEP: 71208-900 RÉU: A TAVARES GUIMARAES E CIA LTDA - ME Rua Dom Pedro II, 348, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução proposta por H C PNEUS S/A em face de A TAVARES GUIMARÃES E CIA LTDA PAVIMENTAÇÕES LTDA, visando à satisfação de crédito representado por duplicatas protestadas. No curso da execução, foi apresentada exceção de pré-executividade pela executada, sob o argumento de nulidade dos títulos executivos que embasam a presente execução, sustentando a ausência de comprovação da entrega das mercadorias e a invalidade do protesto por falta de notificação adequada. Ademais, alega a invalidade das duplicatas em razão de assinaturas de terceiros desconhecidos da executada (ID 122046830). Paralelamente, a executada requereu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de capital de giro destinado à manutenção das atividades empresariais, pleito este impugnado pela Exequente sob o fundamento de ausência de comprovação documental da destinação dos valores bloqueados (ID 122086797). Por sua vez, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita para discussão de matérias que demandam dilação probatória, como a entrega de mercadorias e a validade do protesto. Além disso, sustentou que as duplicatas preenchem os requisitos legais, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas regularmente emitidas (ID 130142157). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. a. Da preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo exequente A utilidade da exceção de pré-executividade, está condicionada à alegação das matérias de ordem pública, arguíveis de ofício pelo juiz, desde que versem sobre a viabilidade da execução (liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais), sem necessidade de embargos ou qualquer garantia do juízo para serem suscitadas. Assim, embora mais recentemente tenha se admitido a ampliação do rol das matérias suscitáveis por meio de exceção, como a prescrição e a ilegitimidade passiva da executada, a jurisprudência majoritária é tranquila quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda a produção de provas. No caso dos autos, a parte executada alegou a inexigibilidade do título executivo, que constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, ainda que de ofício, a qualquer tempo. Assim, conforme a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que o tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem incorrer em nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que seja desnecessária a dilação probatória. (...) 5. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Portanto, cabível a exceção, não havendo que se falar na inadequação da via eleita. b. Da alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias levantada pela executada No presente caso, a executada aduz a existência de duplicatas inválidas, afirmando que as mercadorias não teriam sido recebidas, uma vez que as duplicatas juntadas pelo exequente, teriam sido assinadas por terceiros desconhecidos por ela. Contudo, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que se aplica a teoria da aparência para atribuir validade às duplicatas assinadas por terceiros, desde que estejam acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento entregues no endereço indicado pela executada. Ademais, a ausência de comprovação de que o terceiro recebedor não integra o quadro de funcionários da empresa afasta qualquer vício de representação. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais nacionais: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré embargante, alegando: (a) inépcia da inicial, em razão da ausência de apresentação de documento essencial para a propositura da ação, notadamente, as duplicatas e os instrumentos de protesto relacionados às duplicatas de números 1845-1 e 1870-1; (b) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (c) inexigibilidade do débito cobrado por meio das duplicatas de números 2472-1, 2492-1 e 2564-1. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Afastada. Suficiência das notas fiscais acompanhadas pelos recibos de entrega para a proposição da ação monitória, constituindo prova escrita válida (CPC/15, art. 700). Números das respectivas duplicatas que foram indicados nos recibos de entrega das mercadorias e nos instrumentos de protesto. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho que não teria o condão de invalidar os recibos de entrega de mercadorias não reconhecidos pela ré. 4. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE FORMA INTEGRAL. Reconhecida. Existência de prova escrita do débito, consistente nas notas fiscais e respectivos comprovantes de recebimento. Em relação às notas fiscais impugnadas, as mercadorias foram entregues no endereço da empresa indicado pela própria embargante, o que faz presumir a validade da entrega, mesmo diante do não reconhecimento pela ré do terceiro recebedor. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do E. TJSP. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014102-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem força executiva. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.255.204/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (sem grifos no original). (destaquei) Dessa forma, embora a Executada alegue a ausência de aceite, verifica-se que os comprovantes de entrega das mercadorias apresentados pelo exequente, conforme juntados no ID 29222915, fls. 41-48, estão devidamente assinados e atestam a regularidade da operação. Ademais, a citação foi encaminhada para o endereço correto da Executada, onde foi devidamente recebida e assinada, não havendo qualquer indício de irregularidade que justifique o reconhecimento de sua invalidade. c. Da alegação da executada acerca da ausência de notificação válida no protesto Por outro lado, alega a executada que não há qualquer documento comprovando sua intimação para quitar o débito, e que nos documentos de protesto apresentados, embora conste a afirmação de notificação, aduz que não foi juntado qualquer comprovante que demonstre o meio de notificação utilizado, se seria por meio de notificação ou exclusivamente por edital. Para mais, cita o art. 12, §3º da Lei n.º 13.775/2018, que estabelece a necessidade de envio de notificação ao endereço do devedor, afirmando que no caso sob exame, não teria sido provada a tentativa de notificação no endereço indicado. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, observa-se que o exequente, de fato, juntou aos autos os comprovantes de notificação, conforme se verifica no ID 29222915, fls. 01/40. A intimação do protesto foi devidamente expedida para o endereço correto indicado pela exequente, sendo realizada por meio de edital, após tentativas frustradas de notificação pelos meios convencionais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido em consonância com esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Assim, resta comprovada a validade do protesto e da notificação realizada, não havendo razão para a alegação de nulidade. Por fim, verifica-se que a exequente apresentou a documentação exigida pela legislação vigente, quais sejam: a) notas fiscais; b) comprovantes de entrega das mercadorias; c) duplicatas regularmente protestadas. Dessa forma, o título apresentado é válido e dotado de força executiva, nos termos do art. 784, I, do CPC/2015, bem como do art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n.º 5.474/68). d. Do pedido de desbloqueio de valores (ID 122086797) A parte executada alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, por se tratarem de capital de giro da empresa e serem destinados ao pagamento de funcionários. Todavia, a executada não apresentou documentação comprobatória que sustente a alegação de que os valores bloqueados são, efetivamente, capital de giro indispensável à manutenção das atividades da empresa ou ao pagamento de empregados. Dessa forma, ressalta-se que a simples alegação, desacompanhada de provas contábeis e documentais, não é suficiente para afastar a constrição judicial, sobretudo considerando que a executada não demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de prova robusta da impenhorabilidade dos valores, deve prevalecer a constrição judicial para a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Além disso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. INTIME-SE novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 122998935, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0800320-64.2020.8.10.0130

ID: 309917789

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800320-64.2020.8.10.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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Processo nº 0800320-64.2020.8.10.0130

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