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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Ana Carolina Saraiva

ID: 296528804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083967-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A R FELICIANO AGUIRRE PLANEJADOS (R&M PLANEJADOS)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SARAIVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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AMAURY GOMES BARACHO

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RICARDO ALEXANDRE SALES CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083967-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083967-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R Feliciano Aguirre Planejados (R&M PLANEJADOS) - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Ana Carolina Saraiva e outro - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA MÓVEIS PLANEJADOS PRETENSÕES DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES REVELIA DA RÉ VENDEDORA QUE TORNOU INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA MENCIONADA RÉ, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA NOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO, O QUE DEU ENSEJO À RESCISÃO DA AVENÇA DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO CONTRATO DE COMPRA VENDA QUE DEVE SUBSISTIR CEDENTE DO CRÉDITO QUE DEU AZO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DOS MÓVEIS CONTRATO ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A MESMA SORTE DO PRINCIPAL APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Sales Correia (OAB: 265790/SP) - Amaury Gomes Baracho (OAB: 100687/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fernanda dos Santos Ribeiro (OAB: 330118/SP) - 5º andar

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Samtronic Indústria E Comércio Ltda x Sociedade Espanhola De Beneficência

ID: 328367724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007752-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMTRONIC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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Processo 0007752-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1023322-60.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comodato - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - Sociedade Espanhola de Beneficência - … Processo 0007752-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1023322-60.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comodato - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - Sociedade Espanhola de Beneficência - Vistos. A executada Sociedade Espanhola de Beneficência requereu o reconhecimento da resolução do contrato de arrendamento celebrado com a empresa NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda., sob alegação de inadimplemento contratual e existência de cláusula resolutiva expressa. Sustenta que a arrendatária assumiu passivo no valor de R$ 120 milhões, o qual não foi adimplido, razão pela qual entende que deve ser substituída no polo passivo da presente demanda. Alega, ainda, ausência de capacidade financeira para arcar com as obrigações assumidas, destacando que seus bens já teriam sido arrematados em execução trabalhista. Acrescenta que o grupo econômico NYATA, ao qual pertence a arrendatária, possui condições de responder pelos débitos. Requer sua exclusão do polo passivo, com a consequente substituição por NY Saúde e Serviços Hospitalares Ltda. Todavia, não é possível acolher a pretensão de substituição da executada por terceiro que não anuiu contratualmente ou participou do presente processo, notadamente considerando que a execução decorre de contrato firmado entre as partes originalmente compromissadas. Ademais, a mera alegação de inadimplemento contratual e a sugestão de existência de grupo econômico não se mostram, por si só, suficientes para autorizar a exclusão da executada do polo passivo. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela executada às fls. 234/239. Não tendo a executada indicado bens ou apresentado o endereço de suas atividades, já tendo sido advertida anteriormente, aplico-lhe a multa do art. 774, V, parágrafo único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em 5% do valor atualizado do débito em execução. Apresente o exequente, em 15 dias, o cálculo atualizado da dívida e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANO SILVA PINTO DE ALMEIDA (OAB 163983/RJ)

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Gabriel Borges Bertin e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304268715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108411-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES BERTIN JOSE CARLOS BERTIN JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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Processo 1108411-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Borges Bertin - - Jose Carlos Bertin Junior - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto… Processo 1108411-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Borges Bertin - - Jose Carlos Bertin Junior - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a determinar a revisão dos reajustes no período indicado na inicial, devendo ser aplicados os índices estabelecidos pela ANS, bem como devolução dos valores pagos a maior, valor a ser atualizado desde cada pagamento (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (caso inexista condenação, do valor da causa) atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP), CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB 240243/SP)

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F. De A. R. x E. M. E. De S. P. S.

ID: 305653552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010912-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. R.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido… Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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F. De A. R. x E. M. E. De S. P. S.

ID: 305653599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010912-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. R.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido… Processo 0010912-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1030035-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - F.A.R. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sociedade Beneficente São Camilo x Ronaldo Nunes Xavier Junior

ID: 297142404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007655-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

RONALDO NUNES XAVIER JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ

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JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

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GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD

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GILBERTO SAAD

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Processo 0007655-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1074168-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Ronaldo Nunes Xavier Junior - Saad, Sant… Processo 0007655-17.2023.8.26.0002 (processo principal 1074168-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Beneficente São Camilo - Ronaldo Nunes Xavier Junior - Saad, Santos Rosa, Behling e Munhozadvogados Associados - Vistos. Fls. 178/179: Reporto-me às fls. 153 e ressalto que o peticionante não é parte neste incidente e, portanto, não tem legitimidade para requerer o seu prosseguimento. Além disso, não cabe ao advogado destituído a persecução da verba honorária nestes próprios, devendo a a cobrança ser realizada em ação autônoma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.561/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Prossiga-se conforme fls. 163. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), GIULIANA ROCCHICCIOLI GUERRA SAAD (OAB 189799/SP)

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H. M. C. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 315380206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096383-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

ROSANY SOARES DA SILVA COSTA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1096383-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Ausentes preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370,… Processo 1096383-17.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.M.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Ausentes preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370, do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias á instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") para formar sua convicção e na busca da verdade. A prova pericial é vital para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado, havendo necessidade de análise técnica para se apurar a necessidade e adequação das terapias prescritas para o tratamento do autor, em relação à síndrome da qual é portador. Desta feita, determino a produção de prova pericial médica e nomeio, nos termos do artigo 465 do CPC, Abraão Deyvid Alves de Lima Barreto para a realização de laudo pericial. O Dr. Perito deverá analisar o tratamento proposto ao autor, considerando a síndrome de Down de que é portador, bem como a necessidade e adequação das terapias prescritas ao referido tratamento. Alerto as partes sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor para solução do litígio, inclusive na parte da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc., VIII, do CDC). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC) e houve requerimento da produção de prova pericial de sua parte. Assim, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - Art. 465, § 2º do CPC. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95, com prazo para depósito. Intimem-se as partes para cumprimento do Art. 465. § 1o (Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ROSANY SOARES DA SILVA COSTA (OAB 184214/SP)

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

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AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

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Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Processo nº 1036146-03.2024.4.01.3400

ID: 320508085

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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A. S. C. J. x M. L. C.

ID: 300093179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016746-17.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. J.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

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STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

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PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016746-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016746-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. S. C. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. C. ( G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA AUTORA, COM REGIME GRADATIVO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. 2.- O RÉU RECORREU, PLEITEANDO GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, CONSIDERANDO A INTENÇÃO QUE TEM O MENOR DE CONVIVER MAIS COM O GENITOR, E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. 4.- ESTUDOS TÉCNICOS INDICAM QUE AMBOS OS GENITORES TÊM CAPACIDADE DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO FILHO, JUSTIFICANDO A GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA GERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.583 A 1.585 DO CC. CONFLITOS E LITIGIOSIDADE EXISTENTES ENTRE OS PAIS QUE NÃO IMPEDEM, NO CASO CONCRETO, O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, MANTIDA A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO LAR MATERNO. 5.- AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, COM REDUÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO NECESSÁRIO AO PERNOITE DA CRIANÇA NO LAR PATERNO. 6.- A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL DO RÉU QUE LHE GERA RENDA DIMINUTA. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) - Stefanie Munhoz dos Santos (OAB: 436405/SP) - Anna Rita Brandão Ico (OAB: 443357/SP) - 4º andar

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