Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036146-17.2023.8.26.0002"

Processo nº 1036146-55.2024.4.01.3900

ID: 279627480

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-55.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036146-55.2024.4.01.3900 ASSUNTO: [Fies] AUTOR: CARLA PATRICIA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036146-76.2019.4.01.3400

ID: 312225587

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-76.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERMOBAHIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1036146-76.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036146-75.2025.4.01.3300

ID: 319439087

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SAMPAIO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036146-75.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036146-12.2025.4.01.4000

ID: 332021181

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-12.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036146-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036146-03.2024.4.01.3400

ID: 320508085

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alvaro De Paiva x Fundação Cesgranrio

ID: 315251832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036146-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVARO DE PAIVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ÁLVARO DE PAIVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a sua reintegração ao Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024, a correção de sua prova discursiva e a participação nas demais etapas do certame. Alega, em síntese, que: a) participou regularmente do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) e foi eliminado na fase objetiva em razão de supostos vícios nas provas aplicadas, apontando como ilegais as questões n.º 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; b) as referidas questões possuem mais de uma resposta correta, ausência de resposta válida, ambiguidades, erros conceituais e formulações indevidas, violando diretamente o item 7.1.1.1 do edital, que exige que cada questão tenha cinco alternativas e apenas uma resposta correta; c) a impossibilidade de responder corretamente essas questões, diante de seus vícios, foi o único fator determinante para sua eliminação no concurso, requerendo, por isso, sua reintegração ao certame e a correção da prova discursiva, com base em decisões judiciais semelhantes anexadas à inicial, proferidas por outros tribunais federais . d) sustenta que o Poder Judiciário pode intervir excepcionalmente em concursos públicos, desde que demonstrada a ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, não se tratando de substituição da banca examinadora, mas de controle de legalidade de questões que, segundo argumenta, ferem o edital e o princípio da legalidade administrativa. Pediu a gratuidade da justiça . É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Nesta análise inicial, não vislumbro a probabilidade do direito. A respeito da apreciação judicial de ações envolvendo questões de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, em recurso com repercussão geral reconhecida, o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) No mesmo julgamento, em seu voto, o Ministro Luiz Fux acrescentou que: “...o Poder Judiciário, na espécie, interpretou a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, em usurpação flagrante de suas funções. A interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. (...) Registro, porém, que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital.” Noutras palavras, não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode sim interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade, já que não se pode admitir que um candidato seja retirado da ampla concorrência ao cargo público apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes. Na espécie, não tem razão o candidato quando afirma que as questões de n. 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; apresentam vícios de formulação, mais de uma ou nenhuma alternativa correta, ambiguidades, erros conceituais, contrariando o edital. No caso, percebe-se que a parte autora não traz alegação de incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. Diferente disso, os fundamentos utilizados para impugnação das questões, relacionam-se com o mérito da resposta apontada como correta no gabarito oficial. Com efeito, com relação às referidas questões, a parte autora demonstra apenas discordância – ainda que fundamentada – com o gabarito oficial divulgado pela banca. Desse modo, entendo que respostas em desacordo com o gabarito oficial, como é o caso dos autos, já legitimam a banca a não atribuir a nota indicada para o atendimento ao quesito, situando-se tais discussões dentro do mérito da entidade organizadora do certame, pelo que fica vedado seu exame, conforme a tese fixada pelo STF e exposta anteriormente. Portanto, não vislumbro, neste momento inicial, ilegalidade na correção, redação controversa, tampouco discrepância entre o conteúdo do edital e as questões da prova da parte autora. Diante desse panorama, não se justifica qualquer interferência judicial, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade do Edital. Nesse passo, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, razão pela qual, ausente um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, a tutela provisória pleiteada deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ( art. 98, do CPC). RECEBO a inicial pelo procedimento comum, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. DISPENSO, por ora, a realização de audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II), sem prejuízo de posterior realização do ato conciliatório, no caso de expresso interesse da parte ré na peça de defesa, porquanto o caso em exame não comporta a autocomposição. INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão. CITE-SE a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentada réplica ou sendo esta desnecessária, CONCLUIR para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes