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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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R. G. J. x W. S. T.

ID: 330347413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013523-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. J.

Polo Passivo:

W. S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE APARECIDO RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à p… Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pelo executado, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, X do CPC. Manifestação do exequente às fls. 115/122. Decido. Com efeito, pese a intempestividade da manifestação do exequente, não comprovou, documentalmente, a parte executada que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, a ela incumbia o ônus da prova quanto à impenhorabilidade do valor, na forma prevista em lei, dele não se desincumbindo, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do estatuto processual civil, inexistindo prova de que possuam natureza salarial ou que sirvam como reserva de recursos. Ausente, ainda, prova de que o valor penhorado destina-se à garantia da sua subsistência e de sua família, observando-se que nenhum documento fora carreado a esse respeito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) - destaques nossos. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a constrição. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE da importância em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 256824/SP)

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Shirlei Cristiane Teixeira Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 336864824

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007733-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007733-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007733-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirlei Cristiane Teixeira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL; (II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E DO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. NO CASO, A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.5. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E A SÚMULA 566 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, POIS O REGISTRO DO CONTRATO É NECESSÁRIO PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO.7. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME CONTRATO E PRECEDENTES DO STJ, SENDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. A INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO É PERMITIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL. 2. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA QUANDO DESTINADA À PUBLICIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4.VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5 A INCLUSÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO É VÁLIDA. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 170, IV; CC, ART. 1.361, § 1º; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1.037.819/MT, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, J. 23.02.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008824-52.2014.8.26.0229, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001746-54.2024.8.26.0003

ID: 292548650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001746-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001746-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedid… Processo 0001746-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0007469-54.2024.8.26.0003

ID: 312336620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007469-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo… Processo 0007469-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

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Ivi Lima Ghidoni Do Prado x Banco C6 S/A

ID: 300784511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034990-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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Processo 1034990-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivi Lima Ghidoni do Prado - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos conti… Processo 1034990-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ivi Lima Ghidoni do Prado - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DETERMINAR à parte ré o cancelamento do cartão de crédito da categoria Carbon, final 6393, emitido em nome da parte autora, e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Amanda Adrielly Iranaga x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 337476008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021992-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ADRIELLY IRANAGA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

KATIA NAOMI YAMADA

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IGOR SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1021992-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Amanda Adrielly Iranaga - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1021992-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Amanda Adrielly Iranaga - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.860,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: KATIA NAOMI YAMADA (OAB 412464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IGOR SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO (OAB 90152/PR)

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Uemio Leal Dos Santos x Ricardo Martins Pereira

ID: 292266890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1031401-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UEMIO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

TAUAN PARDAL MENDES

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RICARDO MARTINS PEREIRA

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Processo 1031401-54.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Uemio Leal dos Santos - Ricardo Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por UEMIO … Processo 1031401-54.2024.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Uemio Leal dos Santos - Ricardo Martins Pereira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por UEMIO LEAL DOS SANTOS em face de RICARDO MARTINS PEREIRA por meio da qual alega, em síntese, ter contratado o réu para representação em ações judiciais, sendo elas: i) processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, no qual o autor figurou no polo ativo, constituindo o réu como seu procurador; e ii) processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, no qual o autor figurou no polo ativo, constituindo o réu como seu procurador. Sustenta que, no âmbito do processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, foi firmado acordo verbal entre as partes fixando os honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, além do pagamento inicial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) realizado pelo autor diretamente ao réu. Afirma ter sido firmado acordo no processo nº 1004911-39.2017.8.26.0003, homologado em sentença de 15/05/2019, por meio do qual o autor receberia R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que foram depositados diretamente na conta do réu em 17/05/2019. Sustenta que o réu realizou o repasse de somente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), tendo se apropriado indevidamente do valor restante. Alega que, no âmbito do processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, foi firmado acordo verbal entre as partes fixando os honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da demanda, além do pagamento inicial de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) realizado pelo autor diretamente ao réu. Afirma ter sido firmado acordo no processo nº 1000566-79.2017.5.02.0025, por meio do qual o autor receberia R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e 1 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta que o réu não repassou nenhum valor ao autor, tendo se apropriado indevidamente de todo o montante. Alega ter promovido representação junto à OAB/SP, tendo o procedimento em questão sido julgado improcedente por falta de provas. Requer, assim, que o réu preste as devidas contas. Em decisão de fls. 186, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. O réu se manifestou a fls. 188 requerendo a extinção do processo, alegando a ocorrência da prescrição. O autor se manifestou a fls. 199/205. Em decisão de fls. 206/207 foi afastada a alegação de prescrição. O réu apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta ter sido absolvido pelo Conselho de Ética da OAB/SP. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. A alegação de ocorrência da prescrição já foi devidamente afastada em decisão de fls. 206/207. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que ela satisfaz integralmente os requisitos do Código de Processo Civil. De fato, a petição inicial é clara e não contém qualquer vício. O autor pretende a prestação de contas relativa aos processos em que o réu atuou como seu advogado. No mérito, deve ser reconhecido o dever de prestar contas pelo réu. Note-se que, inicialmente, o magistrado deve se ater à declaração de existência, ou não, do dever de prestar contas, para somente depois verificar a existência de créditos e passar à pretensão executória. Tal entendimento decorre da previsão do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a necessidade de condenação do réu à prestação de contas em decisão de procedência do pedido (primeira fase da demanda). Nesse contexto, observa-se que o réu foi contratado, ainda que de maneira verbal, para prestação de serviços advocatícios em favor do autor, no âmbito dos processos nºs 1004911-39.2017.8.26.0003 e 1000566-79.2017.5.02.0025. Nessa condição, tem o dever de prestar as contas relativas à sua atuação profissional. Não se pode perder de vista que o artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o autor discrimine quais irregularidades teria encontrado na conduta do réu, em relação à gestão dos processos judiciais, para embasar seu pedido de exigir contas. E, da análise da petição inicial, verifica-se que a prestação de contas pretendida pelo requerente discriminou as ações judiciais patrocinadas pelo réu e os valores que, no seu entender, teria deixado de receber, e que, mesmo cobrado, o réu não lhe prestou quaisquer contas. Ademais, é obvio o dever do réu de prestar contas ao autor, como advogado, tendo em vista que, nesse mister, recebeu recursos financeiros do autor. Com efeito, todo aquele que administra dinheiro alheio tem o dever de prestar contas a quem lhe confiou os recursos. Deve o réu, assim, nesta primeira fase, ser condenado a prestar as contas exigidas de forma adequada. O julgamento das contas propriamente ditas, ou mesmo a suposta obrigação de repassar algum valor, serão objeto da segunda fase. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta primeira fase da ação de exigir contas ajuizada em face do réu, que fica intimado por meio de publicação desta decisão a prestar as contas requeridas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. As contas deverão ser prestadas de forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, a decisão que decide a primeira fase da ação de exigir contas tem a natureza de decisão interlocutória (artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual não há condenação em verbas de sucumbência neste momento processual. Oportunamente, a segunda fase da ação de exigir contas será julgada por sentença (artigo 552 do Código de Processo Civil) e então será fixada a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: TAUAN PARDAL MENDES (OAB 514147/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP)

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Maria José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 334006246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033438-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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Processo 1033438-54.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetiçã… Processo 1033438-54.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA contra BANCO BMG S/A. Em síntese, narra a autora que desde 2017 vem sendo indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário prestações referentes a um contrato de cartão de crédito consignado supostamente celebrado por ela com o banco requerido. Relata que a contratação é fraudulenta e está ativa. Esclarece que não assinou o sobredito instrumento de contrato com a parte requerida e que não recebeu quaisquer quantias relacionadas a eles. Argumenta que a taxa de juros é abusiva. Pediu, em sede de tutela antecipada, a cessão dos descontos dos montantes referente aos contratos fraudulentos. Requer a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos fraudados e a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. Retificado o valor da causa, deferida a tutela antecipada, concedida a justiça gratuita (fls. 72/73). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/155). Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, afirmou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Argumenta que houve a liberação de quantia para autora. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. Em sede de especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia. Proferida decisão saneadora com análise de preliminares e determinada a realização da perícia grafotécnica com indicação do perito (fls. 301/302). Apresentado laudo em fls. 351/373. Devidamente intimadas as partes se manifestaram a respeito do laudo. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares já foram analisadas. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. Alega a autora que o requerido vem efetuando descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário (fls. 19/68), referentes a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado no ano de 2017, o qual não aderiu. Aduz que desconhece o referido negócio jurídico e afirma a ocorrência de fraude. O requerido, por sua vez, alega a regularidade do contrato questionado pela autora, afirmando que os descontos legítimos, e que está comprovada a ausência de ato ilícito praticado por ele. Portanto, no caso dos autos, a teor do referido artigo (art. 373, II, do NCPC) competia ao requerido comprovar a contratação do cartão consignado questionada pela autora. Ainda, em recente julgamento proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese (tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), que se aplica ao caso em análise. Pois bem. A autora negou a contratação do cartão consignado feito em 2017 e impugnou as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Realizada a perícia grafotécnica (fls. 351/373) nos documentos apresentados, constatou-se que as assinaturas não partiram da autora: Nesse caso, o lançamento caligráfico da peça questionada é FALSO (fl. 361). O parecer técnico foi bem fundamentado, produzido por profissional habilitado, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas pelo perito. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário recebido pela autora e, como dito, o requerido, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso, não há se falar em culpa de terceiros, por fraude, porquanto, enquanto fornecedor (CDC), cabe ao requerido tomar todas as precauções necessárias, como a verificação de documentação pessoal, comprovação de endereço, entre outros, tudo para se evitar a situação ocorrida nos autos. Portanto, diante da comprovação através de perícia grafotécnica que a autora não contratou os serviços, a conclusão inexorável é que a cobrança se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, com obrigação do requerido de indenizar os danos materiais ocorridos. De rigor, então, a devolução à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de número 13390875 (fls. 20/23). Devida, ademais, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a qual, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, uma vez que a cobrança se baseou no contrato, ainda que fraudulento, cuja inexistência somente foi reconhecida nesta data (de modo que havia fundamento, ainda que aparente, na época da cobrança, afastando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90), além de não se vislumbrar má fé, em virtude da fraude perpetrada por terceiro. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 3.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa do requerido e sua capacidade econômica. Anota-se, no ponto, que da reparação deve ser abatido o valor já creditado na conta bancária da parte autora, por compensação a ser operada em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora para: a) declarar a inexistência jurídica do contrato de fls. 68 e 156/161, bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Oficie-se ao INSS; b) condeno o requerido a restituir à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário, inclusive as prestações efetivadas no curso do processo (referentes aos contratos de fl. 68), que deverão ser comprovados e apurados em fase de cumprimento, tudo monetariamente corrigido pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde as datas dos desembolsos e c) condeno o requerido ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar do evento danoso. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Pela sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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