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Rodrigo Aderaldo Miranda x Igor Macedo Faco

ID: 311920005

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0266867-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ADERALDO MIRANDA

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACO

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RODRIGO ADERALDO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0266867-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA IRANILDE DE SOUSA LIMA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por Maria Iranilde de Sousa Lima em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, pelos fatos especificados na exordial, nos moldes da petição inicial e documentos que a instruem. Narra a inicial ser cliente da promovida há mais de 15 (quinze) anos, sempre tendo honrado suas obrigações mensalmente no valor de R$ 435,74 (quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sobretudo em razão de sua idade avançada. Afirma que, ao tentar utilizar o plano de saúde, recebeu a informação de que seu estaria cancelado, o que lhe causou grande surpresa, uma vez que não recebeu qualquer notificação, acreditava está adimplente. Menciona que entrou em contato com SAC da operadora ré, ocasião em que justificaram que o cancelamento se deu em razão do inadimplemento da fatura de fevereiro de 2024, muito embora tenha adimplido as de março e abril do mesmo ano. Alega que não recebeu nenhuma notificação acerca do cancelamento, uma vez que o suposto aviso de recebimento enviado foi assinado por uma terceira pessoa estranha à relação contratual. Diante dos fatos, requer os benefícios da gratuidade judiciária; a concessão da tutela de urgência para fins de determinar à empresa ré o imediato restabelecimento do plano de saúde da promovente; o julgamento totalmente procedente da presente ação, confirmando a tutela de urgência requestada, bem como a condenação da promovida a pagar ao requerente à título de danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão interlocutória de id.123292196 defere a gratuidade da justiça e reserva a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório, determinando, para tanto, a intimação da parte ré para apresentar manifestação neste tocante, em até 05 (cinco) dias. Na oportunidade, foi determinada a remessa ao CEJUSC para a realização audiência prevista no art. 334 do CPC, bem como a citação da parte ré. Em atendimento a determinação supra, o Hapvida requereu, id.123292207, o indeferimento do pedido de tutela, uma vez que ausente a probabilidade do direito, alegando que cumpriu os requisitos legais para cancelamento do plano em questão, verificada a inadimplência descrita no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei Federal n.º 9.656/98. Menciona que o a notificação de cancelamento foi por meio da ligação realizada em 02/08/2024, de modo que a autora estava ciente acerca da inadimplência quanto as mensalidades de fevereiro e março de 2024. Na decisão de id. 123292219 restou determinado que a parte ré fosse intimada para proceder, em até 48 horas, com o restabelecimento do contrato de plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Contestação, id. 132432230, arguindo a ré, preliminarmente, a inépcia do pedido indenizatório, uma vez ausente a causa de pedir, bem como a fundamentação do pedido formulado. No mérito, aduz, em síntese, que o plano de saúde contratado pela promovente, foi cancelado em 16/08/2024, por inadimplência, conforme prevê a Lei nº 9.656/98 e o contrato firmado entre as partes, uma vez que a parte autora se encontrava em sequentes períodos de inadimplemento, tendo adimplido as mensalidades com vencimento em fevereiro e março de 2024 apenas em novembro 2024. Por conseguinte, afirma que cumpriu rigorosamente o disposto nas normas que regem sua atuação nos termos do art. 13, II da Lei nº 9.656/98, procedendo a notificação via contato telefônico no dia 02/08/2024, conforme devidamente comprovado por meio do arquivo de mídia anexado. Defende ter agido conforme instrumento contratual firmado, dado o exercício regular de um direito, configurando a ausência de ato ilícito praticado pela cooperativa, inexistindo conduta apta a ensejar qualquer condenação a título de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência da ação, com a condenação da promovente aos ônus sucumbenciais. Instada a apresentar réplica, id. 132432841, a parte autora nada requereu ou apresentou no prazo. Decisão de id. 142676237 declarou o encerramento da fase postulatória, bem como determinou a intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, cientes de que a ausência de requerimento ensejará a conclusão dos autos para sentença. Decorrido prazo, as partes nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em torno da legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora, bem como dano material e dano moral advindos da referida rescisão unilateral. A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Com efeito, tem-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à inversão do ônus da prova requerida, se faz oportuno ressaltar que o entendimento acerca da evidente natureza consumeirista da relação juridica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6o., VIII do CDC, quais sejam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não se verifica a hipossuficiência da parte autora para os fins de comprovação de suas alegações, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA INÉPCIA DA INICIAL - Neste tocante, tem-se da inicial de id. 123294234, o pedido de condenação da ré em danos morais, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não obstante o argumento apresentado pela ré, o pedido formulado se comunica com os fatos narrados, o que autoriza a pretensão judicial, o bem como o provimento jurisdicional, restando não acolhida preliminar suscitada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, conquanto a autora não tenha delimitado na inicial quais valores seriam devidos a título de danos materiais e morais, é possível extrair tal conclusão da narração dos fatos, sem que se cogite de inépcia da inicial. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2105832 SC 2022/0107556-8, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - Acerca do tema, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a mera ausência de pagamento não configura motivo suficiente para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda mais quando não informa o contratante acerca de valores a serem pagos para fins de reativação do contrato, configurando comportamento contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PROMOVIDA PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO. ART. 13, § 1º, INC. III, DA LEI N. 9.656/1999. SÚMULA 28 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO N. 195/09 DA ANS (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO). NOTIFICAÇÃO RECEBIDA APENAS NA PORTARIA DO PRÉDIO ONDE RESIDE O AUTOR. INVALIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO E DE MENSALIDADE POSTERIOR À RESCISÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A INIBIR A RESILIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LÍCITA EXPECTATIVA DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1. Atendidos os pressupostos legais, deve ser conhecido o agravo interno (art. 1.021 do CPC). 2. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. O mérito recursal gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em razão da inadimplência do autor. As empresas que comercializam e mantém planos de saúde são submetidas ao regramento da Lei n. 9.656/1998, que estabelece expressamente a possibilidade de rescisão contratual, inclusive em contratos individuais/familiares. Nesses pactos existem situações específicas nas quais é autorizado à detentora do contrato rescindi-los, consoante apontado no art. 13, parágrafo único, II, do citado normativo, na Súmula 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na Resolução n. 195/09 da ANS (art. 17, parágrafo único). Assim, para que ocorra a rescisão unilateral por falta de pagamento são necessários os seguintes requisitos: não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Restou provado nos autos que o autor (agravado) é beneficiário do plano Unimed Fortaleza, na modalidade Multiplan Individual ou Familiar desde 15/06/2012 (fl. 22 do Processo n. 0120668-28.2018.8.06.0001), e que não pagou na data aprazada a mensalidade do plano com vencimento em 15/12/2017, perfazendo mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência, como atesta o extrato financeiro de fl. 185 daqueles autos. Referido documento prova, também, que o pagamento ocorreu no dia 16/02/2018. 4. De qualquer forma, independentemente da inadimplência do requerente, vale dizer que não há prova da notificação válida até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que enseja inobservância da legislação aplicável à espécie. Apesar de a operadora de plano de saúde alegar que houve notificação válida, enviada ao endereço do apelante, referido documento foi recebido apenas pela portaria do prédio, conforme atesta o documento anexado à fl. 184 do Processo n. 0120668-28.2018.8.06.0001 e dito nas contrarrazões recursais. Assim, considerando que a notificação pessoal é ato imprescindível, entendo ser abusiva a rescisão unilateral do contrato no caso em análise. Nesse sentido: (TJSC) Agravo de Instrumento n. 4000614-98.2017.8.24.0000. (TJPR) Apelação Cível n. 0004274-51.2017.8.16.0014. (TJRJ) Recurso Inominado n. 0006619-21.2017.8.19.0203. (TJSP) Apelação Cível n. 1055546-27.2017.8.26.0002. (TJCE) Agravo de Instrumento n. 0620941-50.2018.8.06.0000. 5. Atente-se, ainda que houve o pagamento da mensalidade em aberto em 16/02/2018 (parcela de 15/12/2017, objeto da notificação), após o cancelamento do contrato, realizado em 13/02/2018, bem como o recebimento da parcela alusiva a janeiro/2019 (fl. 185 do Processo n. 0120668-28.2018.8.06.0001). Essa atitude, praticada pela operadora do plano de saúde, posta-se em sentido contrário à vontade de rescindir o contrato, inibindo a rescisão do negócio jurídico em tela, sob pena de se violar a boa-fé que com que deve atuar na execução do pacto. Trata-se da emissão de boleto e do recebimento da mensalidade em atraso, de dez/2017 (em 16/02/2018), pouco após o prazo indicado para a rescisão do pacto, conforme a írrita notificação (13/02/2018), bem pagamento como de parcela posterior, alusiva a janeiro/2019. 6. Dessarte, encontrando-se presente atitude de ¿venire contra factum próprio¿ e criadora de legítima expectativa da consumidora quanto ao restabelecimento do contrato de plano de saúde, afigura-se ilícita a atitude combatida. Vejam-se os seguintes julgados: (STJ) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.647.745/SP e AgInt no AREsp n. 1.830.814/SP. (TJCE) Agravo de Instrumento n. 0628489-24.2021.8.06.0000. 7. Nega-se provimento ao agravo interno no ponto. 8. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL. No presente caso, afigura-se inequívoco o abalo psicológico ocasionado ao autor, que se encontrava em contínuo tratamento médico decorrente de grave sequela decorrente da ingestão de soda cáustica, necessitando de realizar procedimentos com anestesia geral a cada 40 (quarenta) dias (vide fls. 16/17 do Processo n. 0120668-28.2018.8.06.0001), o qual de inopino viu-se desamparado da assistência do plano de saúde de que dispunha há vários anos, considerando, ainda, que teve de ajuizar a ação para ver restabelecido o contrato. No ensejo:(TJCE) Apelação Cível n. 0198889-88.2019.8.06.0001 e Apelação Cível n. 0165212-09.2015.8.06.0001. 9. É imperioso reconhecer, ainda, que o fato de não poder contar com a assistência médica contratada agrava tanto a situação tanto física quanto a psicológica da pessoa enferma. 10. Conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 11. Nesse sentido, reputou-se equânime o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual costumeiramente é arbitrado em situações desse jaez; veja-se: (TJCE) Apelação Cível n. 0856605-97.2014.8.06.0001, Apelação Cível n. 0129010-77.2008.8.06.0001, Apelação Cível n. 0101042-38.2009.8.06.0001, Apelação Cível n. 0881171-13.2014.8.06.0001, Apelação Cível n. 0903536-32.2012.8.06.0001, Apelação Cível n. 0039885-59.2012.8.06.0001, Apelação Cível n. 0544995-79.2012.8.06.0001 e Apelação Cível n. 0040156-68.2012.8.06.0001. 12. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. 0120668-28.2018.8.06.0001/50000, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.(TJ-CE - AGT: 01206682820188060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) (GN) Destarte, elucida-se que a Lei nº 9656/98, em seu art. 13, inciso II, disciplina que, para o plano de saúde requerido suspender ou rescindir o contrato de forma unilateral, em razão da falta de pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, deverá notificar o consumidor até o quinquagésimo dia do inadimplemento, com a devida comprovação. Veja-se: Art. 13 (...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; Com efeito, restou incontroverso o encerramento unilateral do contrato firmado, sem prejuízo, ainda, da não demonstração inequívoca de que a cooperativa médica tenha cumprido integralmente os requisitos exigidos no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/97 e da Resolução Normativa nº 28 da ANS, antes da rescisão unilateral do ajuste celebrado. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada - Plano de saúde - Cancelamento unilateral do plano de saúde - Boa-fé que deve reger as relações contratais, sobretudo em contratos de plano de saúde - Inadimplemento de uma parcela do plano de saúde, não enviada pelo plano à beneficiária - Ausência de notificação acerca do cancelamento unilateral - Abusividade na conduta - Plano de saúde que deve ser mantido - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10671166520218260100 SP 1067116-65.2021.8.26.0100, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 26/07/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) (GN) Com efeito, a ré aduz, em síntese, que realizou a notificação da parte autora por telefone, suprindo, portanto, as exigências normativas de comunicação prévia. No entanto, verifica-se a operadora de saúde que não notificou até o quinquagésimo dia do inadimplemento, com a devida comprovação, conforme consta no id. 123292206, não cumprindo o pressuposto estabelecido na Lei. Verifica-se que na gravação da ligação com a autora anexada pela parte ré, consta que o contrato objeto da presente ação foi cancelado sem qualquer notificação prévia, tendo a autora efetuado o contato com a operadora, de modo que, na oportunidade, a funcionária da ré informou que reativaria o contrato e que em 10 dias a autora deveria efetuar o pagamento das supostas faturas atrasadas. Ainda, em atenção à gravação da ligação, a funcionária que está prestando o atendimento confirma que houve tentativas frustradas de contato telefônico com a autora, tendo esta, na sequência, afirmado que o contato cadastrado não era seu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ajuizada por consumidora idosa, que teve rescindido o contrato de plano de saúde, vigente o ano de 2007, sessenta dias após o vencimento da mensalidade referente ao mês de maio de 2020. 2. Notificação do débito que, conquanto expedida dentro do prazo a que se refere o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, foi recebida e assinada por terceiro. 3. Finalidade não atingida. Ausência de prova da efetiva ciência da parte. 4. Pagamento antecipado das contas vincendas nos dois meses seguintes, que corrobora a alegação de recebimento do código de barras equivocado, e também afasta a intenção de inadimplemento. 5. Atuação da ré em desconformidade com o artigo 6º, III, do CDC e com os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da função social do contrato. 6. Falha do serviço. 7. Dano moral in re ipsa, decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde. 8. Fixação do quantum indenizatório, que deve levar em conta a intranquilidade acarretada à consumidora, sem desconsiderar a inocorrência de desdobramentos mais gravosos, como negativa de atendimento médico ou hospitalar. 9. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 10. Provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 01465748620208190001, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 11/11/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021). (GN) Nesse contexto, destaca-se que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade, assim, necessária a confirmação da tutela, com a manutenção do plano de saúde da requerente. DANOS MORAIS - No tocante ao pleito de indenização por danos morais, razão assiste à autora, eis que evidente o abalo psicológico em decorrência do abusivo cancelamento do plano de saúde, contexto apto a provocar sensação de angústia e apreensão de intensidade considerável, contexto que aponta para a configuração de dano moral passível de reparação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (GN) Para fins de fixação do valor devido a tal título, como não existem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o STJ vem entendendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso e buscando desestimular o ofensor a repetir o ato, exercendo o ressarcimento função pedagógica. Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que orientam os vetores da decisão judicial, e para que a quantia arbitrada seja compatível com a reprovabilidade da conduta da ré e a gravidade do dano produzido, conclui-se que a indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que ora resta arbitrado para os fins aludidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, bem como para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da dada da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, fixados a partir da data da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em virtude do ônus da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§2o, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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