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Douglas Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328099484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008662-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008662-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1045875-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Douglas Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme dis… Processo 0008662-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1045875-46.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Douglas Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Conforme disposto no artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Compete, portanto, proceder ao cadastramento de cumprimento de sentença na modalidade obrigação de fazer. No tocante ao cumprimento de sentença de quantia certa, promovido por Douglas Rodrigues da Silva contra Banco BMG S/A, o executado cumpriu a obrigação. O exequente concordou com o valor depositado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Expeça-se mandado de levantamento, referente ao depósito de fls. 13/14, em favor da parte exequente, observado o formulário de fl. 21. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, providencie o executado, em 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o ressarcimento de todas as custas/despesas que estiverem em aberto, como determinado no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, observando-se que estas compreendem: - Custas devidas pela instauração do incidente de Cumprimento de sentença ou pela distribuição da Execução de Título Extrajudicial, desde que protocolado a partir de 03/01/24, no valor de 2% sobre a execução, com mínimo de 5 UFESP; - Eventual preparo recursal (agravos, apelação), se houver; - Despesas processuais, ocorridas com cartas e mandados de citação e/ou intimação, se houver; - Pesquisas nos sistemas conveniados, se houver; - Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública, se houver; - Outras despesas que houver no curso do processo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. O recolhimento deverá ser feito em guias apropriadas conforme o tipo de código de cada taxa/custas, de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Incumbe à parte sucumbente juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, acompanhadas do cálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. Regularizadas as custas, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1015611-46.2024.8.26.0224

ID: 329881473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1015611-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVA AMARA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015611-46.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Iva Amara de Freitas - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a… Processo 1015611-46.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Iva Amara de Freitas - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência, notadamente a última declaração de imposto sobre a renda (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). Os réus são revéis, pois apesar de citados e intimados (fls. 101 e 103), não compareceram em audiência (fls. 105). Nesse contexto, certa a incidência do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, vertendo, pois, o descumprimento pelos requeridos, locatários, em relação a obrigações inerentes ao contrato de locação referido na inicial, em que a autora figurou como locadora. Assim, diante do noticiado pela requerente, os réus devem ser condenados a lhe pagar, em rigor, a quantia de R$ R$ 2.705,01, atinente a débitos concernentes a aluguéis, multa contratual e gastos com pintura do imóvel. Por sua vez, não pode ser considerado o valor relativo a honorários advocatícios, cuja cobrança é descabida neste Juizado Especial Cível, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. A propósito, ainda que previsto percentual a este título em avença, não se há de carrear respectivo montante aos requeridos, frisando-se que a autora optou pelo procedimento previsto em sobredita lei, que não se coaduna com a cobrança de honorários. Ademais, descabe fixação de honorários com esteio no art. 62, II, 'd', da Lei nº 8.245/91, pois não se trata de ação de despejo por falta de pagamento, a qual, ainda, sequer seria passível de exame no âmbito do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar os requeridos a, solidariamente, pagarem à autora a quantia total de R$ 2.705,01 (dois mil, setecentos e cinco reais e um centavo), atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MONICA SILVA DE FREITAS (OAB 401384/SP)

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Benedita Goncalina De Jesus x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330454847

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036272-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DE JESUS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… SENTENÇA AUTOS Nº 1036272-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITA GONCALINA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por BENEDITA GONCALINA DE JESUS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente, devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação e, embora tenha apresentado justificativa, alegando problemas técnicos para acessar o link, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. Ademais, não foi demonstrado pela parte Requerente que tentou, na hora do ato, contato com a serventia para tentar solucionar o problema técnico que teria ocorrido. Assim, não tendo a parte Requerente comprovado que a ausência decorreu de força maior, na forma do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado 28, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual estabelece: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência do autor em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No caso concreto, o autor não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 3. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1069641-09.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifo nosso) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 2- No caso de ausência da parte às solenidades dos Juizados Especiais, a respectiva justificativa deve se dar até a ocorrência do ato (art. 362, § 1º do CPC), ou em prazo razoável. 3- Embora tenha a parte Recorrente apresentado justificativa (id. 223286651), esta não restou suficiente como comprovação da impossibilidade de participação, ante a presença de uma captura de tela isolada, sem nenhum elemento (data, nome da sala de audiência) que pudesse atestar a verossimilhança da alegação apresentada. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10391666720228110002, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) Impende destacar que o comparecimento apenas do advogado constituído não afasta aplicação do dispositivo em questão, conforme jurisprudência majoritária: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL. ENUNCIADO 20 DO FONAJE. REPRESENTAÇÃO PESSOAL NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004873-22.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - RI: 00048732220188160089 Ibaiti 0004873-22.2018.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte Requerente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, REMETAM-SE à Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA. Havendo pedido de gratuidade na petição inicial, fica suspensa a condenação em custas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º e §4º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Deise Reis Damasceno x Banco Daycoval S.A.

ID: 292318415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065954-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE REIS DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1065954-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Reis Damasceno - BANCO DAYCOVAL S.A. - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir,… Processo 1065954-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Reis Damasceno - BANCO DAYCOVAL S.A. - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o fato de a parte autora não efetuar pedido administrativo não impede a propositura de ação judicial. Ademais, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Nesse diapasão, verbis: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não ocorrência - A ausência de pedido administrativo de resolução da celeuma não obsta o exercício do direito de ação pela recorrente - Entendimento em sentido contrário ensejaria ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O apelado provou a existência do débito decorrente da utilização de cheque especial - Demonstrada a validade do apontamento não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em indenização por danos morais - Exercício regular de direito do credor - Sentença improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1003409-70.2019.8.26.0011; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019) (grifo nosso) Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora observou o artigo 292, do CPC. Não há que se falar em irregularidade do comprovante de endereço e procuração com datas anteriores ao ajuizamento da presente ação. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e a requerida não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Diante disso, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 333. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe à instituição financeira, além de trazer o contrato aos autos, comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu". De rigor, portanto, que o Banco comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia digital. Designo para perícia o profissional Instituto de Perícia Brasil - INPEB (Paulo Alecrim), e-mail contato@inpeb.com.br e pauloalecrim@inpeb.com.br, tel. (11)3842-8000 (11)91016-3035 (11)95595-3036, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados pela parte ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Nazin Gomes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 300919838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027957-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAZIN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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EDUARDO CARDOSO DA SILVA

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Processo 0027957-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1040238-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nazin Gomes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Ficam as partes intimadas … Processo 0027957-46.2024.8.26.0224 (processo principal 1040238-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nazin Gomes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), EDUARDO CARDOSO DA SILVA (OAB 215960/SP)

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Monica Picasso Antonio Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 293624511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057709-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PICASSO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1057709-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Picasso Antonio da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inex… Processo 1057709-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Monica Picasso Antonio da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por MONICA PICASSO ANTONIO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A, alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e após a verificação de extrato de empréstimos consignados verificou a existência de contrato de empréstimo 000009866420 com pagamento em 72 parcelas e data de inclusão 29 de março de 2019 e, o qual não contratou. Aduz que em 26 de agosto de 2024 solicitou cópia do contrato e o perito particular contratado constatou que a assinatura exarada não fora realizada pela parte autora, tratando-se de aparente falsificação. Com a inicial (fls. 01/16) vieram os documentos (fl. 17/77). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 95/115). Arguiu como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, arguiu necessidade de monitoramento de advogado atuante na causa com indícios de captação irregular de cliente, ausência de documentos essenciais (extratos), ausência de pretensão resistida, impugnação ao pedido de justiça gratuita, irregularidade na representação (procuração genérica), ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a contratação do empréstimo pela autora foi realizada de forma válida, inexistente de vício e manifestando a vontade da autora de forma livre e espontânea, narra, ainda, que a contratação foi feita através de instrumento físico assinado e que procedeu o depósito da quantia de R$ 4.061,74 em conta de titularidade da autora. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 184), a parte autora se manifestou às fls. 212/218 e ré se manifestou às fls. 219/221. Houve réplica (fls. 190/211). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de prejudicialidade de mérito por prescrição tendo em vista que o contrato celebrado em 2019 previa pagamento parcelado em 72 meses. Ademais, a parte ré afirma que a quitação do negócio deu-se em 23/04/2020. Logo não transcorreu o prazo de prescrição quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). No tocante ao monitoramento de advogado, verifica-se que a questão levantada não interfere em eventual direito da autora que discute ausência de contratação com a parte ré. Quanto à ausência de extratos bancários entendo que não se trata de documento essencial à propositura da ação que tem como base o questionamento de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para discussão da inexistência do débito em julgamento. Prejudicada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, visto que a autora recolheu as custas processuais, desistindo, portanto, do pedido de gratuidade da justiça. A procuração juntada pela parte autora não apresenta irregularidade (fls. 20), visto que contém todos os atos necessários para representação em juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva em razão de que o contrato foi liquidado por portabilidade para outra instituição financeira, deve ser afastada, pois incontroverso que o contrato questionado (fls. 52/55) tenha como instituição bancária a parte ré. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroverso a existência da cédula de crédito bancário (fls. 53/55) com suposta assinatura da autora, a qual gerou descontos ao requerente. Por outro lado, é controvertido a autenticidade da assinatura da autora presente no referido instrumento. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a Sra. ROSA MARIA CORONATO MELKAN. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.061 determinou que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, o ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato em julgamento cabe ao banco requerido, por força da decisão julgada em procedimento de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivas. Assim, em razão da necessidade da perícia grafotécnica, aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento dos honorários periciais pelo banco réu. Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários, tornem-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 323987459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Monocrática nº 34.451 Agravo de Instrumento. Desapropriação Precatório Acordo firmado pelas partes perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo Ausência de vício de consentimento Sentença proferida em 15 de fevereiro de 2021, que deferiu o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de acordo em favor do agravante, e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil Posterior impugnação do credor referente aos cálculos efetuados pela Municipalidade Não cabimento Ciência inequívoca das partes acerca do julgado, sem interposição de recurso no prazo legal Desse modo, em razão da ciência inequívoca das partes em relação à sentença proferida e do longo tempo decorrido, de rigor reconhecer a formação de coisa julgada Assim, afigura-se inexistente o decisum agravado, uma vez que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ, nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de São Paulo, ora agravante, em face de Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro, que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelo expropriado e pela expropriante, concedendo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem planilha de cálculo atualizada, observando os parâmetros fixados nesta decisão (fl. 612/621 dos autos de origem). Postula a reforma do decisum. É o relatório. 2. O agravo não merece ser conhecido. Como se infere dos autos (fl. 383/394), a Municipalidade de São Paulo informou que o EP de nº 1347/2005, OC 52/2006, foi objeto de acordo firmado entre as partes, nos termos dos Decretos Municipais nº 51.378, de 31 de março de 2010, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010 e nº 52.312, de 13 de maio de 2011, e, em cumprimento ao referido acordo, em 30/09/2020, foi disponibilizado pela DEPRE, o montante de R$1.494.978,66. A Proposta de Acordo para Pagamento de Precatório Perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de São Paulo, foi firmada em 22 de janeiro de 2020, pelo expropriado, ora agravante, bem como sua procuradora (Cf. fl. 384/385), sem qualquer vício de consentimento. Assim, juntado aos autos a proposta de acordo, bem como o demonstrativo de cálculo elaborado pela DEPRE e que embasou o respectivo depósito, foi prolatada pelo juízo a quo, em 15 de fevereiro de 2021, a sentença de fl. 396/397, a qual deferiu o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de acordo em favor de Luiz Guilherme da Silveira Ribeiro, e julgou extinto o processo com relação a este beneficiário, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Posteriormente, em 17 de junho de 2021, o expropriado apresentou impugnação ao cálculo do pagamento efetuado no Precatório 1347/2005, referente ao acordo outrora celebrado entre as partes e requereu o levantamento do valor [incontroverso] depositado nos autos (R$1.494.978,66) (fl. 402/418), o que foi determinado pelo juízo a quo, em 24 de junho de 2021, nos termos daquela decisão de fl. 396/397 (fl. 496). Determinada a digitalização dos autos em 13 de setembro de 2022 (fl. 516/517), sobreveio manifestação do Município de São Paulo, informando acerca do acordo celebrado entre as partes, bem como o levantamento do valor pelo expropriado e a extinção do processo nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (fl. 543/544). Com efeito, diante da ciência inequívoca das partes acerca da sentença de extinção, em razão da quitação do precatório envolvendo aqueles que formularam a transação (fl. 396/397), sem interposição de recurso no prazo legal, de rigor reconhecer a formação de coisa julgada e, nessa esteira, descabe o recurso de agravo de instrumento, porquanto, em verdade, a decisão guerreada afigura-se inexistente, eis que já esgotada a jurisdição de primeiro grau. Em sendo assim, não há falar em cognição recursal, na medida em que a sentença proferida outrora, em 15 de fevereiro de 2021, extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil, sem interposição de recurso no prazo legal, o que caracteriza preclusão consumativa e impede a discussão pretendida. 3. À vista do exposto, não conheço do recurso, vez que inadmissível na espécie, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se e intime-se. - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326797881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Eriquisson Silva Pereira x Município De Guarulhos

ID: 326757537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035884-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUISSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035884-46.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriquisson Silva Pereira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelação Cível Processo nº 1035884-46.2024.8.26.0224 Comarca: Guarulhos Apelante: Eriquisson Silva Pereira Apelado: Município de Guarulhos Juiz: Rafael Tocantins Maltez Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28518 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARULHOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 896/23. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a publicação de seu reenquadramento e inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, quinquênios, sexta-parte, licenças prêmio, gratificações, horas extraordinárias e adicional noturno, com o pagamento das diferenças vencidas. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ação que tramitou em primeiro grau pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, sob o rito comum. Magistrado que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução 896/2023 e instalado em 11.9.2023, para o julgamento de todos os recursos tirados dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Inconformado, o apelante postulou a reforma da sentença, para ver a procedência dos pedidos (fls. 490/504). O recurso não foi respondido (fls. 513). É o relatório. Inicialmente, convém observar que, no caso em tela, não houve realização de prova pericial. No mais, nota-se que a demanda versa sobre diferenças salariais, que podem ser verificadas pela análise dos documentos já apresentados pelas partes, motivo pelo qual o Juízo a quo dispensou a elaboração de referida prova. Destaca-se, ainda, que em sede recursal a parte não se insurge quanto à necessidade de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Pois bem. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Cuida-se de ação ordinária Eriquisson Silva Pereira contra o Município de Guarulhos. Na sentença de fls. 474/477, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre abril de 2020 e novembro de 2021, considerando como devido no período o salário-base mensal de R$3.655,78, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicionais de tempo de serviço, adicional de periculosidade, horas extras e contribuições previdenciárias, atualizadas e remuneradas somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). À causa foi atribuído o valor de R$21.009,95 (vinte um mil, nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior a sessenta salários-mínimos. Além disso, a demanda não apresenta complexidade ou necessidade de realização de perícia técnica, especialmente porque noticiado o deferimento, pelo Município de Guarulhos, administrativamente, da concessão em período posterior. De outra parte, observa-se que ação tramitou, sob o rito comum, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que cumula competência da Cara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Com efeito, o Provimento CSM nº 2.203/2014, revogando expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, manteve as designações para processamento das ações de competência do JEFAZe a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dessa forma, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por magistrado investido de competência funcional da Vara da Fazenda Pública e, portanto, também do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para apreciação do referido recurso é das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, anteriormente com base na regra do artigo 17 da Lei nº 12.153/09. Recentemente, o Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, gerindo competência interna corporis, aprovou a Resolução nº 896 de 5 de julho de 2023, instituindo o Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com sede na Capital do Estado, composto por magistrados titulares de cargos de juiz de direito de Turma Recursal, classificados como de entrância final. De acordo com o artigo 32 da referida Resolução, as regras entrarão em vigor em data a ser fixada pela Presidência do Tribunal de Justiça, que coincidirá com o início efetivo das atividades do novo Colégio Recursal, no prazo máximo de sessenta dias a contar de sua aprovação pelo Órgão Especial, revogadas as disposições em contrário. Com a instalação do Colégio Recursal Unificado se deu aos 11 de setembro de 2023, a competência do novo Órgão é absoluta para o julgamento de todos os recursos interpostos depois dessa data, em virtude da sua natureza funcional, rompendo a competência das Turmas Recursais, conforme disciplina a Resolução 896/2023, que assim preceitua: Art. 25. Os Colégios Recursais atualmente existentes na Capital e no interior permanecerão em funcionamento exclusivamente para: I - julgamento dos recursos e ações originárias distribuídos até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução; II - julgamento dos embargos de declaração opostos a seus acórdãos e decisões; III - decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos contra seus acórdãos e decisões, além dos incidentes decorrentes; IV - julgamento dos agravos internos interpostos contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal na forma do inciso anterior; §1º. A Presidência do Tribunal de Justiça fixará cronograma para a finalização de tais atividades, adaptado às peculiaridades de cada Colégio Recursal. §2º. O acervo de processos suspensos, abrangidos pela sistemática de repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de Temas ainda não julgados até o início efetivo das atividades do Colégio Recursal criado por esta Resolução, será transferido ao novo Colégio Recursal, após sua digitalização. §3º. A entrada em vigor desta Resolução, na forma do art. 32, rompe a prevenção para recursos posteriores (art. 50 do Provimento CSN nº 2203/2014). §4º. Será atribuição dos Colégios Recursais atualmente existentes, até sua respectiva extinção, proceder à baixa e encaminhamento dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo Tribunal Federal. - destaques acrescidos. Como se vê, nos termos dos art. 25, I e § 3º c. c. art. 32 da Resolução nº 896/2023, a partir da instalação do novo Colégio Recursal, aos 11.9.2023, as Turmas Recursais localizadas nas Comarcas deixam de ser competentes para a apreciação dos recursos interpostos, devendo os autos serem remetidos para o Colégio Recursal Unificado. No mesmo sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PERÍODO ESPECÍFICO. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período específico de maio de 2019 a maio de 2022. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 2023, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Partes não sustentam a necessidade de realização de prova pericial, inexistindo qualquer alegação de nulidade neste sentido. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação Cível 1063448-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO COMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, inciso I, da CF, do art. 2º, 'caput', da Lei n.º 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes TJSP Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002244-53.2021.8.26.0484; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública. LF nº 12.153/09. Resolução OE nº 896/23. Tratando-se de feito que, na origem, tramitou sob o rito da LF nº 12.153/09, bem como já sido instalado o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos termos do 32 da Resolução nº 896/23, a ele compete o julgamento de recursos provenientes dos Juizados Especiais. Redistribuição determinada.(TJSP;Agravo de Instrumento 3006546-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação e determina-se a remessa dos autos ao novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado pela Resolução nº 896/23. São Paulo, 8 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marlova Carvalho Lackman x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309238663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050531-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLOVA CARVALHO LACKMAN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA DAS MERCES SPAULONCI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1050531-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marlova Carvalho Lackman - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Dispensado o r… Processo 1050531-46.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marlova Carvalho Lackman - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 103. A ré, em sua contestação, não negou que houve o cancelamento do voo aludido na inicial, de Guarulhos a Florianópolis, programado para o dia 12 de agosto de 2024, às 15h35. A ré sustentou, contudo, que isso ocorreu em virtude das restrições operacionais do aeroporto na data do voo. Todavia, a ré sequer explicitou em que consistiria efetivamente tal restrição operacional, muito menos demonstrou seguramente ter ocorrido fato absolutamente imprevisível e inevitável, configurando fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro, sendo que o ônus probatório era dela, não só por ser de consumo a relação travada, mas também por se tratar de fato modificativo do direito dos autores (art. 373, II, CPC). A propósito, para tanto, não bastam as telas reproduzidas em defesa, extraídas de sistema da própria requerida, consignando-se que, fosse o caso, poderia a requerida ter colacionado aos autos, desde logo, correlatos elementos de convicção. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não ocorresse o cancelamento, incumbiria à ré, fornecedora, então, comprovar, estreme de dúvidas, que não mediu esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses dos passageiros (consumidores), oferecendo-lhes acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a ré não negou que a autora somente conseguiu embarcar em voo que partiu no dia seguinte e, ainda assim, para destino diverso (Navegantes), acarretando mais de vinte e quatro horas de atraso em relação ao horário do voo primitivo, vertendo, desse modo, que houve demora excessiva para solução do impasse. Nesse passo, a ré deve reparar o dano moral que causou aos autores. Conquanto tenha sido prestada assistência material à autora, extrai-se que a ré prestou serviço de forma defeituosa, tendo sua conduta indevida dado azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial. Com efeito, extrapola o mero dissabor determinada pessoa ser submetida ao desgaste referido neste processo, com atraso expressivo para que lograsse embarcar em outro voo e, ainda assim, para destino diverso, não tendo a requerida, por sua vez, demonstrado que disponibilizou a realocação da requerente em voo que partisse anteriormente para o efetivo destino primitivo. Trata-se de situação gravosa, que causou angústia relevante à parte mais vulnerável na relação jurídica, pelo que a fornecedora deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARIA DAS MERCES SPAULONCI (OAB 268984/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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