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Resultados para "1036272-46.2024.8.26.0224"

A. T. P. D. S. x A. A. M. I. S.

ID: 314651151

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0091311-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T. P. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA E SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091311-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. T. P. D. S. RÉU: A. A. M. I. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207458781, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANDERSON TÚLIO PINHO DE SIQUEIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pela qual busca o restabelecimento do seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pela ré, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o requerente, em síntese: que é beneficiário de contrato de prestação de serviços de saúde mantido com a empresa demandada; que possui diagnostico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de canabidióides e esquizofrenia não especificada (CID – 10: F12 | F20.9), realizando frequentes tratamentos; que desde maio/2024 teve seu plano de saúde cancelado sem qualquer comunicação prévia, embora estivesse em dia com suas obrigações contratuais; que tomou ciência do cancelamento de forma inesperada, quando tentou realizar exames de rotina, situação que lhe causou angústia e constrangimento. Informa que está com o estado de saúde comprometido, não podendo estar desamparado pela operadora de saúde, visto que a qualquer momento, pode ser submetido a algum tratamento/atendimento de urgência; que necessita do restabelecimento do plano de saúde para que esteja assegurado, prevenindo uma possível fatalidade, ou de coibir o avanço das patologias supramencionadas; que não há como aceitar o descaso da AMIL com o autor em relação ao seu cancelamento sem aviso prévio, pois, mesmo com conhecimento da gravidade do seu caso clínico, suspendeu os seus serviços. Diante do narrado, pugnou a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça o plano de saúde contratado, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a parte ré diz não estarem presentes quaisquer dos requisitos para concessão da tutela de urgência; que cabe à estipulante migrar seus beneficiários para outro operadora sem prazos de carência, não havendo, portanto, interrupção do tratamento do autor. Ao final, pede pelo indeferimento da tutela de urgência. Tutela antecipação deferida em ID nº 181864125. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou, preliminarmente, o benefício da gratuidade deferido à parte autora. Refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: afirmou a legalidade da resilição unilateral do contrato coletivo por adesão, invocando o direito contratual e normativo aplicável; alegou que a notificação prévia teria sido encaminhada à administradora do contrato (QUALICORP), não sendo exigível comunicação direta ao beneficiário individual; sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Réplica nos autos. Em ID nº 183282131, veio a parte ré informar cumprimento da tutela de urgência deferida. Já em ID nº 192672949, a mesma diz que o plano encontra-se cancelado desde 14/06/2024 por rescisão de carteira a pedido da operadora, sem pedido de reativação até a presente data. O autor vem informar que a ré segue sem disponibilizar os boletos de pagamento, motivo pelo qual pede o envio/disponibilização dos boletos em aberto, ou que seja determinado por este Juízo o pagamento, via depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que atualmente se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, vê-se que a parte ré impugna, preliminarmente, nos moldes do art. 337, XIII, CPC, a concessão, à parte autora, do benefício da justiça gratuita. Entretanto, a parte autora pagou devidamente as custas iniciais, não sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita. A controvérsia centra-se na legalidade do cancelamento do plano de saúde, notadamente no que concerne à obrigatoriedade de comunicação prévia e direta ao consumidor-beneficiário. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui caráter consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. Assim, o autor, como destinatário final do serviço contratado, faz jus à proteção integral prevista na legislação consumerista, inclusive no tocante à informação adequada e à boa-fé objetiva. Os planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, podem ser cancelados pela operadora de saúde de forma unilateral e sem nenhuma justificativa, desde que isso seja feito após a vigência do contrato e mediante notificação com antecedência de 60 dias. Embora a Lei dos Planos de Saúde não trate expressamente sobre essa questão, existe Resolução da ANS que autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora. A Resolução 557, de 2022, da ANS, em seu artigo 23 prevê que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar do contrato celebrado entre as partes. A Resolução 509, de 2022, da ANS, estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência, mas sendo os beneficiários destinatários finais dos serviços e estando presente vulnerabilidade, aplicam-se à hipótese as normas consumeristas. O CDC estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara, de modo que a transparência e a comunicação eficaz entre as partes são essenciais para proteger os direitos dos consumidores. Ainda, o CDC também estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse cenário, ao cancelar imotivadamente o plano de saúde coletivo sem justo motivo e sem aviso prévio coloca o consumidor em clara desvantagem, ferindo princípio basilar de qualquer relação contratual - a boa-fé. Por essas razões é que a intenção do cancelamento deve preceder da notificação prévia e o caso ocorra sem comunicação formal torna-se ilegal. Embora a ré alegue ter procedido à notificação da administradora contratual (QUALICORP), tal prática não exime a operadora do dever legal de comprovar que a notificação foi efetivamente dirigida ao consumidor individual. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido diretamente notificado do cancelamento, em manifesta violação ao princípio da transparência e ao direito à informação (arts. 4º e 6º do CDC). A simples comunicação à administradora não transfere para esta o dever da operadora de garantir que o beneficiário final tenha conhecimento inequívoco da resilição contratual, sob pena de frustrar a proteção legal assegurada ao consumidor. O cancelamento súbito e não comunicado de plano de saúde, ainda mais em se tratando de serviço essencial à proteção da vida e da integridade física, excede o mero aborrecimento e caracteriza violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – PRAZO DE 60 DIAS NÃO RESPEITADO – SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ MANTER ATIVO O CONTRATO OU DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR NAS MESMAS CONDIÇÕES – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028803-46.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No caso em apreço, a conduta da ré resultou em evidente prejuízo moral ao autor, que foi surpreendido com o cancelamento ao tentar utilizar os serviços do plano, situação que gera frustração legítima e insegurança. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial, extinguindo, em consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15 % do valor da condenação. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Uma vez verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital] " RECIFE, 2 de julho de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria Cível do 1º Grau

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