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Processo nº 0001529-51.2025.4.05.8100

ID: 313142084

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001529-51.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARVALHO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIANA DE SOUZA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEGITIMIDADE UNIVERSIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981 ALTERADA PELA LEI 12.514/11. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. MÉDICO-RESIDENTE QUE MORA NO LOCAL DA RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO DO AUXÍLIO. Processo nº: 0001529-51.2025.4.05.8100S Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível, sequenciada sob o rito especial dos JEF´s, na qual o(a) Autor(a), médico (a) matriculado (a) no Programa de Residência Médica, postula a concessão de tutela jurisdicional que lhe assegure o cumprimento, em pecúnia, da obrigação prevista inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11, visto que a instituição de saúde não oferece a tutela específica in natura (moradia física ao profissional residente). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição quinquenal, consoante predica o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. O art. 2º preceitua, por seu turno, que “prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças”, e o art. 3º, que “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, da Lei nº 4.597, de 19.08.1942, que o Decreto nº 20.910/1932, “que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos”. Interpretando as referidas disposições normativas, o col. STJ editou o Verbete Sumular nº 85, cujo enunciado é o seguinte: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. O STF consolidou, por sua vez, o Enunciado nº 443, segundo a qual “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Em face da data em que a presente ação foi distribuída, o período pleiteado não contém parcelas prescritas. DO MÉRITO A controvérsia consiste na possibilidade de pagamento, em pecúnia, de auxílio moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica. Considerações jurídicas. Legislação Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. Com efeito, a redação original da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, não continha a previsão do benefício de auxílio alimentação e de auxílio moradia. Somente a partir da redação dada Lei nº 8.138, de 1990, foi assegurado, ao médico-residente, o benefício de auxílio moradia. Todavia, referido dispositivo legal foi revogado pelo artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, tendo sido o(s) benefício(s) suprimido (s). Posteriormente, foi(ram) restabelecido (s) a partir da Medida Provisória nº536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Assim, entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, é descabido qualquer pagamento a esse título. Dispõe, então, o art. 4º da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011, verbis: “Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;(Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Decerto, a Lei 6.932/1981 impõe, às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica, o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Previsto na Lei nº 12.514/110, o auxílio-moradia consiste no dever das instituições de saúde, que oferecem programas de residência médica e são credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, de oferecer moradia a todo médico residente durante todo o período da residência. Tanto é assim, que o STJ sedimentou jurisprudência no sentido de que até a edição da Lei 12.514/2011 (que alterou a Lei 6.932/81) não havia que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens que passaram a ser asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao acional de 10% a título de contribuição previdenciária). Assim, somente com a edição da MP 536/2011, convertida na Lei 12.514/2011 é que o médico residente passou a ter direito ao auxílio moradia e ao auxílio alimentação. O art. 4º, §5º da Lei 6.932/81, com alterações promovidas pela Lei 12.514/2011, assegura algumas condições de trabalho e benefícios aos médicos-residentes, dentre eles, moradia (inciso III). Sendo assim, as instituições de saúde (universitárias ou não), que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981). No entanto, observe-se que, de acordo com inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, a norma carece de regulamentação, visto que sequer estabelece valores a serem adimplidos quanto à alimentação e à moradia. Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade. Todavia, a regulamentação, até o momento, não aconteceu. Ocorre que a fruição do direto subjetivo da parte autora não pode ser inviabilizada em face da omissão na edição do regulamento pertinente. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já apreciou questões em que houve a inércia legislativa, tendo consolidado o entendimento de que tal fato não tem o condão de impor obstáculos à aplicação da lei. Ademais, a inércia dos Poderes Executivo e Legislativo pode transferir ao Poder Judiciário, ainda que excepcionalmente, o controle para consecução de determinadas políticas públicas. Sabe-se que todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedido de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros. Todavia, diante da mora administrativa e da omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de auxílio-moradia nessas hipóteses. Registre-se, outrossim, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que , na hipótese de a instituição de saúde não oferecer a tutela específica (moradia física ao profissional residente - in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil. (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017). Importante salientar que o oferecimento de alimentação e moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não havendo como a instituição de saúde eximir-se de tal obrigação pelo fato de constar, em seu regulamento interno, dispositivo acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado. Assim, na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, a moradia deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas. Deslocamento Com arrimo nessas considerações, não obstante a existência de entendimento de que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente durante todo o período de residência: III - moradia (§ 5º, III, do art. 4º da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 12.514/2011), este benefício só é devido aos candidatos que se transferirem das cidades onde moram para fazer a residência médica em cidade diversa, onde situada a instituição que oferta a vaga concorrida. De forma que se o candidato já reside no local de oferta da vaga da residência médica, conforme o caso em análise, não há necessidade de concessão de auxílio moradia para custear a referida moradia. Em abono a essa linha de entendimento, cabe fazer alusão ao seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSO Nº: 0808577-40.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CUNHA MIRANDA ADVOGADO: Laercio Pereira Costa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À MORADIA NÃO REGULAMENTADO PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA COMO COMPENSAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DA MORADIA. POSSIBILIDADE. MÉDICO-RESIDENTE QUE JÁ MORA NO LOCAL DA RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO DO AUXÍLIO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de 30% sobre o valor da bolsa de estudos da autora, médica-residente da UFRN, como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura desde o ingresso da requerente na residência médica, em março de 2021. 2. O Juízo singular reconheceu, com base na Lei 12.514/2011, o direito do médico-residente à moradia, ofertada pela instituição responsável pelo programa de residência, bem como a possibilidade de sua conversão em pecúnia em caso de violação desse direito, inclusive mencionando a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, mas ponderou que o pagamento deve ser feito mediante a comprovação da despesa e da sua necessidade. Verificando, então, que a autora, desde 2006 até o seu ingresso na Residência-Médica, sempre teve moradia em Natal/RN, mesmo local onde está sediada a instituição de ensino na qual realiza pós-graduação médica, o magistrado a quo decidiu não ser devida a conversão do benefício legal previsto in natura para ser pago como parcela indenizatória, porquanto, no caso concreto, não restou comprovada a necessidade de oferta de moradia para a autora durante o curso de Residência Médica. 3. Em seu apelo, a autora não contesta a informação de que mora em Natal desde 2006, apenas aduz que o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização consolidaram o entendimento, sem qualquer outra ressalva, de que, uma vez não sendo fornecidos os benefícios estabelecidos na Lei 15.514/2012, deveria ser compensada tal situação a partir da fixação um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que pretendia a norma. Em face disso, defende que, ao não seguir a jurisprudência, o Juízo singular contrariou regramento do novo CPC, que estabeleceu um sistema de precedentes que deve ser observado pelo juiz no momento de sua tomada de decisão (arts. 926 e 927) e que não considera fundamentada decisão judicial que deixar de seguir precedente ou jurisprudência invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI). 4. A despeito dos argumentos da apelante, os precedentes por ela trazidos apenas determinam a conversão em pecúnia, por arbitramento de um valor indenizatório, independentemente de comprovação das despesas com moradia, esclarecendo que decisão judicial nesse sentido deverá arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação. 5. No caso dos autos, contudo, o direito deixou de ser reconhecido simplesmente porque a autora não necessita nem da moradia in natura a ser fornecida pela UFRN nem da conversão alternativa do benefício em pecúnia, uma vez que já mora na mesma cidade em que vai fazer a residência médica. De fato, embora a legislação disponha que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia (§ 5º, III, do art. 4º da Lei 6.932/1981, com a redação dada pela Lei 12.514/2011), este benefício só é devido aos candidatos que tiverem que se transferir das cidades onde moram para fazer a residência na cidade da instituição que a oferta. Se o candidato aprovado, como no caso dos autos, já mora no local em que será disponibilizada a residência médica, obviamente não haverá necessidade de a instituição fornecer-lhe a moradia nem custeá-la. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança apenas dos honorários recursais, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). (PROCESSO: 08085774020214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2022). Desta feita, se houver comprovação de que o médico-residente teve que se deslocar de sua cidade para cursar o Programa de Residência Médica em outra cidade, ainda que dentro da mesma Região Metropolitana, deve ser reconhecido o direito ao benefício, visto que se deve dar interpretação restritiva à exceção reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no precedente acima citado. Arbitramento Outrossim, tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei. Ademais, não cabe à instituição alegar que o(a) residente não necessita do auxílio, visto que se trata de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico do(a) postulante. Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016). Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelo(a)(s) autor(a)(es), considerando o valor médio do aluguel de imóvel adequado, somado aos custos de alimentação no período, mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se, pelas regras da experiência, como valor adequado a garantir moradia digna. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO I M P R O V I D O . ( T J S P ; R e c u r s o I n o m i n a d o C í v e l 1 0 1 1 5 0 0 - 52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em q u e s t ã o , q u a n d o d o j u l g a m e n t o d o s R e c u r s o s C í v e i s n º 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Caso concreto No caso concreto, a Parte Autora é médico(a) e ingressou na residência médica na especialidade de Neonatologia junto à Maternidade Escola Assis Chanteaubriand/ UFC, com início em 01/03/2024 e previsão de término em 28/02/2026. O período discutido nestes autos está sob a égide das alterações legislativas que trouxeram o direito dos médicos residentes aos auxílios alimentação e moradia. Incontroverso, pois, que o(a) Autor(a) frequenta(ou) a residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011. Quanto ao ponto, todavia, verifico que não há nos autos comprovação de que houve deslocamento da cidade em que morava para cursar o Programa de Residência Médica em outra cidade. Nessa perspectiva, a Parte Autora não carreou aos autos documentos profícuos à comprovação de necessidade de despesas com moradia em virtude do deslocamento de sua cidade para outra, a fim de cursar a residência médica. Assim, observo que o Promovente não se desincumbiu de produzir prova dos fatos aduzidos em exordial, sobretudo quanto à real necessidade do benefício postulado. À míngua de tal comprovação, hei por bem indeferir o pleito autoral, por entender não faz jus ao benefício pleiteado. O caso é, portanto, de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). P.R.I. Sem reexame necessário. Acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra Juiz Federal [Assinatura digital] * * *

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Processo nº 5451883-74.2025.8.09.0051

ID: 301083758

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5451883-74.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOANA DA FONSECA TORTORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

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ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5451883-74.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Loana Da Fonseca Tortora Requerido(s) : Estado De Goias Trata-se de Ação de Conhecimento proposta pelas partes cadastradas no polo ativo junto ao sistema PROJUDI em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médica regularmente matriculada em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médica matriculada no programa de residência médica junto ao Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD) / SES-GO, entre o período de 1/03/2025 a 28/02/2027, conforme certificado anexo (ev. 1, doc. 6).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pela autora mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito da autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Lívia Balod Moniz Sodré - Juiz LeigoHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 5369121-98.2025.8.09.0051

ID: 298021567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5369121-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA GOMES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLAVO GOMES PIRES QUARTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5369121-98.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Marcio De Oliveira Gomes Filho Requerido(s) : Estado De Goias Trata-se de ação de obrigação de proposta por Marcio De Oliveira Gomes Filho em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado de Goiás, sob o argumento de ser a União o ente responsável por custear o programa de residência médica no Estado de Goiás. Isso porque, o fato de a União custear esses programas nos Estados, participando voluntariamente dos mesmos, mas sem assumir diretamente sua gestão, a exime da responsabilidade pelo fornecimento de alimentação e moradia, bem como pela sua conversão em pecúnia em caso de omissão.Ademais, segundo o inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, cabe à instituição responsável pelo programa de residência médica o fornecimento de auxílio-moradia ao médico residente, que no caso é a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ESTADO DE GOIÁS.DO MÉRITOO processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, inclusive com manifesto desinteresse da autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Estado.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora seja o ente requerido condenado ao pagamento a título de compensação pelo auxílio moradia não pago quando do recebimento de bolsa pela residência médica realizada, bem como indenização por danos morais.Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médica matriculada no programa de residência médica junto ao Hospital Alberto Rassi – HGG, entre o período de 1/03/2025 e 29/02/2028, conforme certificado anexo (evento 1, doc. 6).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelos autores mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, durante o período em que respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

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Processo nº 5415425-58.2025.8.09.0051

ID: 294989691

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5415425-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN RICK MATIAS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5415425-58.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Juciele Faria Silva Requerido(s) : Estado De Goias Trata-se de ação de obrigação de proposta por Juciele Faria Silva em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado de Goiás, sob o argumento de ser a União o ente responsável por custear o programa de residência médica no Estado de Goiás. Isso porque, o fato de a União custear esses programas nos Estados, participando voluntariamente dos mesmos, mas sem assumir diretamente sua gestão, a exime da responsabilidade pelo fornecimento de alimentação e moradia, bem como pela sua conversão em pecúnia em caso de omissão.Ademais, segundo o inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, cabe à instituição responsável pelo programa de residência médica o fornecimento de auxílio-moradia ao médico residente, que no caso é a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ESTADO DE GOIÁS.DO MÉRITOO processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, inclusive com manifesto desinteresse da autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Estado.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora seja o ente requerido condenado ao pagamento a título de compensação pelo auxílio moradia não pago quando do recebimento de bolsa pela residência médica realizada, bem como indenização por danos morais.Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médica matriculada no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde, Área de Concentração em Atenção Clínica Especializada – Infectologia, sediado Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad HDT, unidade da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, entre o período de 1/03/2025 e 28/02/2025, conforme certificado anexo (evento 1, doc. 7).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelos autores mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, durante o período em que respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

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Processo nº 5455246-69.2025.8.09.0051

ID: 315512795

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5455246-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERNANDES DA CRUZ DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5455246-69.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Luiza Fernandes Da Cruz Dias Requerido(s) : Estado De Goias Trata-se de ação de obrigação de proposta por Luiza Fernandes Da Cruz Dias em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado de Goiás, sob o argumento de ser a União o ente responsável por custear o programa de residência médica no Estado de Goiás. Isso porque, o fato de a União custear esses programas nos Estados, participando voluntariamente dos mesmos, mas sem assumir diretamente sua gestão, a exime da responsabilidade pelo fornecimento de alimentação e moradia, bem como pela sua conversão em pecúnia em caso de omissão.Ademais, segundo o inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, cabe à instituição responsável pelo programa de residência médica o fornecimento de auxílio-moradia ao médico residente, que no caso é a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ESTADO DE GOIÁS.DO MÉRITOO processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, inclusive com manifesto desinteresse da autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Estado.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora seja o ente requerido condenado ao pagamento a título de compensação pelo auxílio moradia não pago quando do recebimento de bolsa pela residência médica realizada, bem como indenização por danos morais.Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médica matriculada no programa de residência médica em Cardiologia junto ao COREME/HUGO, entre o período de 1/03/2025 e 28/02/2027, conforme certificado anexo (ev. 1, arq. 6).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelos autores mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, durante o período em que respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

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Processo nº 5453647-95.2025.8.09.0051

ID: 330114531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5453647-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMANSO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5453647-95.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Rafael Amanso da Conceição Requerido(s) : Estado de Goiás Trata-se de ação de obrigação de proposta por Marcio De Oliveira Gomes Filho em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.De início, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado de Goiás, sob o argumento de ser a União o ente responsável por custear o programa de residência médica no Estado de Goiás. Isso porque, o fato de a União custear esses programas nos Estados, participando voluntariamente dos mesmos, mas sem assumir diretamente sua gestão, a exime da responsabilidade pelo fornecimento de alimentação e moradia, bem como pela sua conversão em pecúnia em caso de omissão.Ademais, segundo o inciso III, § 5º do art. 4º da Lei nº 12.514/11, cabe à instituição responsável pelo programa de residência médica o fornecimento de auxílio-moradia ao médico residente, que no caso é a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Goiás, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ESTADO DE GOIÁS.DO MÉRITOO processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, inclusive com manifesto desinteresse da autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Estado.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora seja o ente requerido condenado ao pagamento a título de compensação pelo auxílio moradia não pago quando do recebimento de bolsa pela residência médica realizada, bem como indenização por danos morais.Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médico matriculado no programa de residência médica na especialidade de anestesiologia junto ao Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER, entre o período de 01/03/2025 e 28/02/2028, conforme certificado anexo (evento 1, doc. 6).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelos autores mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, durante o período em que respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

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Processo nº 5551310-44.2025.8.09.0051

ID: 334734947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5551310-44.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ELEN OLIVEIRA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS SANTOS SANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5551310-44.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Deise Elen Oliveira dos Santos Reis Requerido(s) : Estado de Goiás Trata-se de ação de obrigação de proposta por Deise Elen Oliveira dos Santos Reis em face do Estado de Goiás, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.O processo encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, inclusive com manifesto desinteresse da autora quanto à proposta de acordo apresentada pelo Estado.E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise do mérito, onde pretende a parte autora seja o ente requerido condenado ao pagamento a título de compensação pelo auxílio moradia não pago quando do recebimento de bolsa pela residência médica realizada, bem como indenização por danos morais.Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia a médico regularmente matriculado em programa de residência médica.Nos termos da Lei nº 6.932/81, o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”.O artigo 4º Lei 6.932/1981, assim dispõe quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes:Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)(...)§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1382655/RS, Primeira Seção, Rel. Regina Helena Costa, julgado em 01/10/2019). Grifei.No caso dos autos, é incontroverso que o autor frequentou residência médica após o advento da Medida Provisória nº 536/2011, de modo que faz jus a tal benefício. Com efeito, as instituições de saúde (universitárias ou não) que abrigam programas de residência médica, devem, dentre outras obrigações que a lei lhes prescreve, fornecer moradia aos residentes (art. 4º. §5º, III, da Lei nº 6.932/1981).A lei em comento faz referência expressa à necessidade de que tal benefício seja regulamentado, tratando-se, portanto, de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de norma regulamentar a lhe conferir efetividade.E de outra forma não poderia ser, pois, tal como as normas constitucionais de eficácia limitada, a lei em comento possui caráter programático e orienta a atuação do ente público (ou privado, se o caso) para que, dentre diversos princípios constitucionais e administrativos a serem observados, se atenha também ao equilíbrio orçamentário, sob pena de responsabilidade e de inviabilizar a própria atividade da instituição.Em especial no que toca às entidades públicas, todo e qualquer aumento de despesa pública deve ser precedida de estudo e de previsão orçamentária para sua implantação, sob pena de inviabilizar a própria atividade do ente estatal ou onerar demasiadamente terceiros.Não obstante, ante a mora administrativa e a omissão dos entes públicos, a jurisprudência passou a admitir a intervenção judicial para que seja fixado o valor devido a título de 'auxílio-moradia' nessas hipóteses.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica (alojamento in natura), deverá cumprir a prestação em pecúnia, tendo reafirmado o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017).Salienta-se, ainda, que o fato de a ré dispor em seu regulamento interno acerca da exclusão do fornecimento de moradia junto ao programa de residência ofertado, não a exime do dever de cumprir o disposto na própria legislação, visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade.Deste modo, o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público. Cumpre destacar que, embora no texto legal haja menção a necessidade de regulamentação, sua ausência não impede que, uma vez não oferecida moradia física ao profissional residente (in natura), o direito legalmente previsto possa ser convertido em pecúnia a fim de se garantir o resultado prático da obrigação, a teor do previsto no artigo 247 e seguintes do Código Civil.Fixadas essas premissas acerca do regime jurídico aplicável e adentrando aos aspectos fáticos, depreende-se dos autos que a parte autora é médica matriculada no programa de residência médica em pediatria junto ao Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD), entre o período de 01/03/2025 e 29/02/2028, conforme certificado anexo (evento nº 01, doc. 05).Todavia, não há nos autos comprovação do adimplemento quanto a moradia, seja por meio da disponibilidade de habitação propriamente dita (in natura) ou o proporcional em dinheiro (in pecunia), de forma que deve ser assegurado ao residente o valor monetário correspondente a título de indenização.Tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia. Em outras palavras, não cabe à instituição alegar que o residente não necessita do auxílio, pois se está a falar de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico da postulante.Nesse viés, a Turma Nacional de Uniformização corroborou que “a obrigação in natura descumprida deverá ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento.” Estabeleceu que “deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas”. (TNU, Autos n.º 50014681420144047100, publicado no DOU de 05/10/2016).Em relação ao quantum devido, considerando a inexistência de qualquer ato normativo ou jurisprudência vinculante sobre o tema. e, na ausência do parâmetro trazido em caráter regulamentar, os 30% pedido pelos autores mostram-se razoáveis e vem sendo acolhidos pela jurisprudência, mostrando-se pelas regras da experiência como valor adequado a garantir moradia digna:Neste sentido:ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021).EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, Recurso Cível: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do RS, Rel. Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/05/2020). Grifei.Deste modo, a parte autora faz jus à moradia, que na ausência de regulamentação específica ou de fornecimento in natura, deve ser convertida em pecúnia e fixada por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove as despesas realizadas, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da inicial para CONVERTER em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pelo requerido e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do valor correspondente, durante o período em que respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Tendo em vista se tratar de obrigação alternativa estabelecida em lei, concedo ao Estado a possibilidade de cumprir com a obrigação disponibilizando o alojamento com condições adequadas, ressalvando-se apenas o dever de indenizar referente ao período retroativo entre a data de início da residência (01/03/2025) até o devido implemento da medida.A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

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Processo nº 5004500-45.2022.4.03.6301

ID: 263105081

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004500-45.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALANA OLIVEIRA DE ABRANTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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LORENA MONTEIRO DUTRA

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LARISSA MONTEIRO DUTRA

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ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004500-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004500-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALANA OLIVEIRA DE ABRANTES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO - PB21048-A, LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB28462-A, LORENA MONTEIRO DUTRA - PB28461-A, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004500-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALANA OLIVEIRA DE ABRANTES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO - PB21048-A, LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB28462-A, LORENA MONTEIRO DUTRA - PB28461-A, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por ALANA OLIVEIRA DE ABRANTES em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores de auxílio moradia de médico residente, a serem convertidos em pecúnia no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa mensal, nos termos do artigo 4º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.932/81, correspondentes ao período de 14/03/2016 a 13/03/2018. O juízo de origem extingui o processo sem resolução do mérito, cujo dispositivo é: A par do exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva "ad causam", em relação à União, e por falta de interesse de agir, em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A parte autora recorreu e esta Turma Recursal negou provimento ao recurso, cujo tópico final do v. acórdão, restou assim decidido: “[...] 5. A parte autora não comprovou ter efetuado o prévio requerimento administrativo. 6. Anoto que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do requerente. Acontece que a parte autora não fez essa comprovação. De fato a UFRG se mostrou contrária ao pleito da parte autora. No entanto, não há informações de que a recorrida adota o mesmo entendimento em todos os casos semelhantes. Desse modo, não se pode concluir a decisão é reiteradamente contrária à postulação. 7. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença de extinção sem julgamento do mérito, por suas próprias razões de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 8. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 9. É o voto. [...]” Foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela parte autora. Os autos foram restituídos a esta Turma Recursal para eventual juízo de retratação/adequação (Tema 325, da TNU), sob o fundamento de que: “[...] No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 325, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. [...]” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004500-45.2022.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ALANA OLIVEIRA DE ABRANTES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO - PB21048-A, LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB28462-A, LORENA MONTEIRO DUTRA - PB28461-A, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da r. sentença na Origem, mantida pelo v. acórdão recorrido: Reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela corré União. A Lei 6.932/81 estabelecia, em seu artigo 4º, o direito à moradia nos termos que seguem: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que conferiu nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81, manteve-se, igualmente, a previsão do inc. III, § 5º, de que cabe, exclusivamente, à instituição de saúde responsável pelo programa de residência oferecer moradia ao residente, no caso, a corré Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Reitere-se que, observado o fato de que o pagamento da bolsa de residente compete apenas à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica realizado pelo demandante, a União, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Da mesma forma, reconheço a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela corré Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não consta dos autos qualquer documento que comprove prévio requerimento administrativo, perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, de pedido de recebimento, em pecúnia, do auxílio moradia pretendido nestes autos. Nesse sentido, instada (ID 260350136), a parte autora confirmou não ter apresentado requerimento prévio à referida ré (ID 261864995). Logo, sem a prévia análise da solicitação pela ré, não há como saber se ela obstaria o pagamento requerido, havendo indícios a apontar para a ausência de pretensão resistida, de modo que carece a demandante de interesse de agir. Ademais, saliento que a prévia exigência de requerimentos administrativos como condição do exercício do direito de ação não viola a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), conforme entendimento sufragado pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Relator: Min. Luis Roberto Barroso, Data de Julg.: 03.09.2014), processado segundo a sistemática de repercussão geral da questão controvertida. Ainda neste particular, não se exige o esgotamento das vias administrativas como requisito para o exercício do direito de ação, mas somente que tenha sido aberta a oportunidade para a Administração se pronunciar acerca da pretensão do particular. Não há se cogitar também que a juntada da contestação por parte da ré caracterizaria o interesse de agir e que tampouco manifestou resistência quanto ao mérito do pedido, uma vez que tal entendimento só se aplica aos casos ajuizados até 03/09/2014, conforme modulação trazida no bojo do Recurso Extraordinário acima citado. Deste modo, cabe à parte autora formular prévio requerimento perante a ré Universidade Federal do Rio Grande do Norte com vistas ao recebimento dos valores pretendidos nesta ação para, posteriormente, se for o caso, provocar o Poder Judiciário sobre a questão. Assim, configurada a ausência de interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO A par do exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva "ad causam", em relação à União, e por falta de interesse de agir, em relação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. A discussão levantada no pedido de uniformização da parte autora refere-se ao Tema n. 325, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia." Passo a proferir decisão. O v. acórdão prolatado por esta Primeira Turma Recursal merece ser reformado para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, em conformidade com o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização (Tema 325, TNU). A fim de elucidar o caso dos autos, faz-se necessário uma breve digressão acerca da legislação que trata do tema. Dispõe a Lei nº 6.932/81, que o programa de residência médica é “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. O artigo 4º da mencionada lei, determina: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Ocorre que o mencionado artigo 4º, foi revogado pela Lei Federal nº 8.138/1990. Posteriormente, o artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, revogou o artigo 4º da lei nº 8.138/1990, dando-lhe nova redação, desvinculada do auxilio-moradia. Sendo assim, o benefício de auxílio moradia, endereçado a residentes médicos contemplados com bolsa auxílio, deixou de existir. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/11, atualmente em vigor, o benefício de auxílio moradia foi restabelecido, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º . § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.”(...) Resta evidente, portanto, que no ínterim de 2002 a 2011 o benefício do auxílio-moradia deixou de existir, sendo restabelecido com o advento da já mencionada Medida Provisória nº 536/2011. Pois bem. Verifico que a parte autora atuou como médica residente, recebendo bolsa auxilio, no período de 14/03/2016 a 13/03/2018 (ID 269250176), de modo que faz jus ao auxílio-moradia, nos moldes da nova redação do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, trazida pela Lei Federal nº 12.514/12, uma vez que a ausência de regulamentação não pode ser óbice ao exercício de seu direito. Nesse sentido os seguintes precedentes: Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3. Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 12.514/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER PRECÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 2. A afirmação da parte ré no sentido de que oferece locais de descanso durante o período em que os residentes estão prestando as atividades estritas do programa de residência não é suficiente para afastar a obrigação, na medida em que tal disponibilidade não tem o caráter de moradia, mas sim de garantia de "condições adequadas para repouso e higiene pessoal", previstas no art. 4º, § 5º, I, da Lei n. 6.932/81, na redação vigente à época. 3. O valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido. 4. A sentença merece reforma para julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que a recorrente participar do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente. 5. O auxílio-moradia pago em pecúnia no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente tem caráter precário e somente será devido enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte do Hospital de Clínicas. 6. Inicialmente os médicos residentes foram considerados segurados autônomos, passando a ser contribuintes individuais, estando, portanto, obrigados ao pagamento de contribuição previdenciária, que é feito, desde a Lei nº 10.666/2003, pela própria Instituição via retenção na fonte. Somente faria jus ao adicional de compensação o médico residente que comprovasse os respectivos recolhimentos mensais de contribuições à Previdência Social, o que não restou comprovado nos autos. 7. Devem ser aplicados os critérios de cálculo constantes do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece, para fins de atualização das dívidas decorrentes de condenações em ações que tratem do pagamento de diferenças devidas a servidor público (excluída a matéria tributária e a previdenciária), (1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012). Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros. 9. Parcial provimento ao recurso.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50160657520204047100 RS 5016065-75.2020.4.04.7100, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III - O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019). ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500- 52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ante o exposto, promovo juízo positivo de retratação da decisão colegiada ora contestada, face ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 325, da TNU), nos termos da fundamentação supra, para reformar a r. sentença e o v. acórdão recorridos e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e condenar a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento do auxílio-moradia, em favor da parte autora, estabelecido na atual redação do artigo 4º, da Lei 6.932/81, no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, pelo período de 14/03/2016 a 13/03/2018. Quando da execução, a parte autora deverá comprovar, documentalmente, os valores recebidos a título de bolsa auxílio, para fins de cálculo do auxílio moradia. Caberá ao Juízo da execução, determinar o cálculo do valor devido, observada a prescrição quinquenal. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. ID 276230539: RETIFIQUE-SE o polo passivo da presente demanda para que passe a constar UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e não UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA, como constou erroneamente. Cumpra-se com URGÊNCIA. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. DMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. PERÍODO DE 14/03/2016 A 16/03/2018. LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA AUXÍLIO. TEMA 325, DA TNU. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA EXORDIAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 0813093-79.2024.8.20.5124

ID: 305717388

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813093-79.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813093-79.2024.8.20.5124 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813093-79.2024.8.20.5124 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO N° 0813093-79.2024.8.20.5124 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO. MORA QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDA AOS MÉDICOS RESIDENTES. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX, que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. I. RELATÓRIO O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ausência de interesse de agir Primeiramente afasto a preliminar suscitada uma vez que a autora não estaria obrigada a buscar a solução na esfera administrativa antes de propor a presente ação, razão pela qual afasto a preliminar e passo ao mérito. - Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos entendo que assiste razão parcial à parte autora. Explico. Dos documentos colacionados nos autos, restou comprovado que a autora é médica e residente matriculada no segundo ano (R2) do Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC de acordo com o parecer nº 49/2014 e 1209/2017. A Residência Médica tem duração de 03 (três) anos, com início 23 de março/2020 e término previsto para 20 de julho/2023, ministrada na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, restou comprovado que a autora recebeu exatamente 34 parcelas mensais de bolsa auxílio de R$ 3.330,43 de março/2019 a dezembro/2021 e 2 parcelas mensais de R$ 4.106,09, referente a janeiro/2022 e fevereiro/2022 tendo em vista o reajuste da bolsa ocorrido em virtude da portaria interministerail nº 9 de outubro/2021, tendo requerido indenização compensatória do auxílio moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa percebida. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar, portanto, a legalidade da conduta da parte ré, em não ofertar aos seus residentes o direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4°, § 5°, III), bem como a possibilidade da sua conversão em pecúnia. 3) A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º, que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pósgraduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O caput e § 5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento” (destaquei). A moradia, citada no inciso III, não se confunde com “alojamento” (local de repouso) durante os plantões, uma vez que este direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal supracitada. Ao mesmo tempo, a ausência de regulamentação não impede o direito do médico residente ao direito de moradia. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria, in verbis: “ADMINISTRATIVO. FUB. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. ART. 4º, § 5º, II e III, DA LEI Nº 6.932/81 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). Na mesma esteira das decisões uniformizantes da TNU e do STJ, entendo que a moradia é devida. Apesar da ressalva legal que a moradia será concedida conforme o regulamento, é certo que o beneficiário não pode ficar a mercê da instituição para poder pleitear seu direito. Não se trata de norma de eficácia limitada ou contida, e sim de resguardo de aplicação a regulamento interno. Aliás, a moradia foi incluída na legislação em 2011. A contestação não trouxe qualquer Regulamento para este direito, sendo irrazoável acreditar que após 6 (seis) anos de imposição sequer houve movimentação para o cumprimento da lei. (...) O Regulamento pode criar condições ou regras para o desfruto do benefício, eis que discutido e planejado, na presença de um Conselho. Vez inexistente, não pode, por ausência de previsão legal (sentido lato), suprimir direitos. (...) Pede o autor, o importe de 30% da bolsa de estudos. Tal valor é razoável e garante o resultado prático equivalente da omissão do Poder Público, pois é idêntico ao recebido pelos outros residentes nos Hospitais de Brasília. 6. Pelo exposto, não tendo sido fornecida a alimentação e a moradia ao Autor, o pagamento da indenização é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. (TRF1, TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF,RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 335966720154013400, Relator Juiz ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, Diário Eletrônico Publicação 06/04/2018). É certo que a inércia legislativa acerca da regulamentação específica da matéria e a situação de que as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, mas essa característica não lhes retira toda a eficácia. Não seria razoável afirmar que um direito não é devido tão somente porque a Administração não cumpriu sua função regulamentar. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera legislativa, mas tem o dever de garantir os direitos individuais postos, diante do direito fundamental à tutela jurisdicional, que impõe a prestação jurisdicional adequada (CRFB/1988, art. 5°, XXXV). Para tanto, o juiz deve valer-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito para preencher lacunas e adequar a legislação ao caso concreto (LINDB, art. 4°). Assim, os Tribunais Superiores já possuem entendimento pacificado no sentido de que o direito à moradia deve ser garantido àqueles que cursaram residência médica após o advento da lei 12.514/2011, de forma que a simples inexistência de previsão legal para conversão em pecúnia do benefício, que deveria ser concedido in natura, não é suficiente para obstaculizar o pleito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.(AgRg nos EREsp n° 813.408/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Julgado em 14.10.2015). (grifo nosso); Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute o pagamento de indenização a título de auxílio-alimentação e moradia, referente ao período de residência médica. É o relatório. O inconformismo não prospera. Entendo que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada. Isto porque o recorrente não observou o regramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, não demonstrando, portanto, a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões, ao contrário do que dispõe a TNU, no PEDILEF n. 00653802120044036301, verbis: "[...] - A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." Ante o exposto, com fulcro no art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente. Intimem-se. (TNU - Pedido: 50014681420144047100, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/11/2017); ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021). A jurisprudência vem fixando, para tanto, o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio percebida, como compensação pelo direito à moradia não efetivado: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50064165620204047110 RS 5006416-56.2020.4.04.7110, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 03/09/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). (Grifo nosso). Assim, impõe-se a procedência do pleito de indenização compensatória de auxílio moradia (Lei 6.932/1981, art. 4°, § 5°, III) fixada em 30% do valor da bolsa-auxílio, devendo ser convertido em pecúnia referente ao período imprescrito de agosto/2019 a fevereiro/2022 no valor total de R$ 31.438,39 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). III. DISPOSITIVO Diante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas referente ao período não prescrito de agosto/2019 a fevereiro/2022 no valor total de R$ 31.438,39 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ação de indenização de auxílio moradia de residente médico. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia, tratando-se de norma de eficácia limitada. Assim, diante da ausência de regulamento, na espécie, impede a plena eficácia da referida norma. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A parte autora integrou programa de residência médica ofertado pela parte ré, no município de Mossoró/RN, o qual, conforme alegado, não assegurou moradia nem concedeu auxílio correlato, conforme previsto na legislação aplicável aos programas de residência médica, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de obter a conversão do benefício em pecúnia. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pleito autoral, a parte ré interpôs o presente recurso, buscando a reforma da decisão proferida. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o juízo a quo decidiu acertadamente sobre a situação trazida aos autos. Explico. A Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre os programas de residência médica no país, estabelece em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com a redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, que a instituição de saúde responsável pelo programa deve assegurar ao médico-residente, durante todo o período da residência, entre outros benefícios, moradia, conforme regulamentação específica. Destaca-se que não há necessidade de previsão editalícia, ou de legislação estadual específica, sendo devido o valor de 30% da bolsa do médico residente, à título de auxílio moradia. Nesse sentido: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE – PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA ANTES DO INÍCIO DO CURSO – CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 – TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016997-53.2024.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Considerando a legislação referida, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, não há falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, tendo em vista a sua revogação pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002, que teve lugar até a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/12. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) No caso em apreço, restou demonstrado que a residência médica da parte autora, na especialidade de Obstetrícia e Ginecologia, teve início em 01/03/2019, motivo pelo qual, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, mostra-se legítima a pretensão de recebimento do auxílio-moradia, nos moldes reconhecidos na sentença. Quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado FilhoPraça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSALRECURSO INOMINADO Nº: 0849041-63.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS GOMES COQUE RECORRIDO(A): LAYANE BARRETO COSTA ADVOGADO(A): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º, § 5°, DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, incisos II e III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, auxílio-moradia e alimentação. 2 – Preliminarmente, observo que o ente público suscita a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde. Nada obstante, verifica-se que os documentos trazidos juntamente com a inicial demonstram que a residência médica da autora teve sua contraprestação pecuniária paga pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, o que atrai a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo desta demanda. 3 – No mérito, considerando a legislação referida, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, não há falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, tendo em vista a sua revogação pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002, que teve lugar até a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/12. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)” 4 – No caso dos autos, a residência da recorrida teve início em 01 de março de 2021 e perdurou até 28 de fevereiro de 2023, razão pela qual merece proceder o pleito autoral, para fins de percebimento do auxílio-moradia e alimentação, como bem consignado na sentença recorrida. 5 – Quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tudo conforme o voto do Relator. Sem custas, dada a isenção da qual o Município é beneficiário, com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal, 29 de janeiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849041-63.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pela recorrente, a peça recursal não comporta acolhimento. Explico. A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, moradia, conforme estabelecido em regulamento.2. Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 3. Assim, quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015.4. Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022.5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802318-14.2023.8.20.5100, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Então, considerando-se os fundamentos postos, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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