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"1036332-52.2021.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036332-52.2021.8.26.0053"

Joao Rubens Lobo Goncalves x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 298168917

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-09.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RUBENS LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE AQUINO NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000908-09.2025.8.13.0470 AUTOR: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES CPF: 701.677.091-51 RÉU/RÉ: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA CPF: 01.428.030/0001-66 Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação de cobrança de auxílio moradia, proposta por JOÃO RUBENS LOGO GONÇALVES em face de CENTRO EDUCACIONAL HYARTE ML LTDA. De acordo com a inicial, a parte requerente alega que cursou o programa de residência médica junto a requerida entre 01/03/2023 com término previsto em 28/02/2026, especializando-se em cirurgia geral. Durante o período em que está cursando o programa de residência, recebera bolsa no valor de R$ 4.448,26 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) mensais. Nestes valores, foi ofertado moradia, correspondente a 1/12 (um doze avos) da bolsa. A parte requerida juntou contestação aos autos, conforme ID 10413344859. Os autos vieram conclusos para elaboração de projeto de sentença. FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sem mais preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo a analisar o mérito. Noto que, conforme documentos carreados na inicial, a parte requerente comprovou que, desde 01/03/2023, participa do programa de residência médica ofertado pelo requerido, sem, contudo, recebe auxílio-moradia no importe de um doze avos referente a bolsa residência. Noto que a referida discussão se dá em razão da possibilidade do pagamento do auxílio-moradia em pecúnia. A respeito do fornecimento de auxílio-moradia aos médicos que participam do programa de residência, assim dispõe o artigo 4º da Lei 6.932/81: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011). Destaco que tal dispositivo foi reestabelecido a nosso ordenamento jurídico com o avento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei Federal nº 12.514/12, que vigora até os dias atuais. Em ID 10386409815, a requerente juntou comprovação de que, participa da residência médica junto a instituição requerida. Neste sentido, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que, na hipótese da instituição não oferecer a tutela específica, qual seja, o alojamento in natura, deverá cumprir a prestação em pecúnia, reafirmando o posicionamento de que “existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente” (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP n.º 1.339.798, julgado em 22/03/2017). Noto que não há, nos autos, comprovante de que a instituição de ensino requerida realizou o fornecimento in natura inerente a moradia para o requerente, e efetua o pagamento de um doze avos referente ao valor da bolsa. No que se refere ao montante devido, trago os seguintes julgados, que entendem pela aplicação do valor de 30%. Vejamos: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500- 52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021). EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. (...). 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa- auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF- 4, RECURSO CÍVEL: 50361891620194047100 RS 5036189-16.2019.4.04.7100, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Assim sendo, entendo pela fixação no valor de 30% sobre o valor bruto mensal do bolsa-auxílio. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o CPC: art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando, todavia, de decisão ilíquida. CONCLUSÃO Desta forma, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR a conversão em pecúnia do auxílio-moradia ao residente médico, no importe de 30% da bolsa-auxílio, desde a data de 01/03/2023, até o término do programa de residência, com a correção monetária a partir da data em que cada parcela tornou-se devida e, com a incidência de juros de 1%, uma única vez, até o efetivo pagamento. Destaco que, os valores já pagos, deverão ser descontados no momento do pagamento retroativo, com as devidas correções e atualizações. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias a provocação da parte autora, e, caso inerte, arquivem-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu, 27 de maio de 2025 CAROLINE MORAIS CORREA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000908-09.2025.8.13.0470 AUTOR: JOAO RUBENS LOBO GONCALVES CPF: 701.677.091-51 RÉU/RÉ: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA CPF: 01.428.030/0001-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Paracatu, 27 de maio de 2025 JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036332-52.2021.8.26.0053"

Joao Rubens Lobo Goncalves x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda