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Processo nº 1020864-84.2024.8.26.0007

ID: 337674766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020864-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020864-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Alves Martins - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, ar… Processo 1020864-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jessica Alves Martins - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Joyce Santos Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 296513493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019312-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019312-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Santos da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado d… Processo 1019312-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Santos da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Vera Lucia Santos De Menezes x Spda Habitação – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

ID: 331389981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026393-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026393-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Vera Lucia Santos de Menezes - Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadron… Processo 1026393-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Vera Lucia Santos de Menezes - Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006275-55.2025.8.26.0362

ID: 333914446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006275-55.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA DE CAMPOS SILVA WAGNER ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006275-55.2025.8.26.0362 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wagner Alexandre da Silva - - Roberta Aparecida de Campos Silva - Vistos. 1. Regularizem os autores s… Processo 1006275-55.2025.8.26.0362 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wagner Alexandre da Silva - - Roberta Aparecida de Campos Silva - Vistos. 1. Regularizem os autores suas representações processuais por meio da juntada de instrumento de procuração válido, no prazo de dez dias. O documento apresentado não cumpre a finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) 2. Providencie a Serventia a anotação da propositura destes embargos de terceiro perante os autos da execução indicada. Comunique-se. 3. Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos da alegada arrematação até o final julgamento sobre a sua nulidade, sob a alegação de desconhecimento da penhora, da alienação particular e da apontada arrematação. Não se verifica nos autos da execução fiscal o ingresso dos embargantes como terceiros interessados, representados pelos seus respectivos patronos, assim como não há informação sobre a alegada arrematação. A alegada urgência e prejuízo, primeiramente, deveriam ser objeto de alegação nos autos da execução fiscal, para, então, demonstrar interesse de agir no pedido de suspensão nos presentes embargos de terceiro. Destaque-se que não foi juntado aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel em questão, bem como os instrumentos particulares de compra e venda, aditamento e termo de posse se tratam de cópia simples, sem reconhecimento de firma. Também, é importante destacar que o imóvel em questão, nos autos da execução fiscal (fl. 22), foi voluntariamente ofertado à penhora pelo executado e proprietário registral em 24/01/2024, data posterior à alegada contratação (fls. 121/126 destes embargos) e termo de posse (fl. 130 destes embargos). Assim, diante dos fatos narrados e documentos carreados aos presentes embargos de terceiro e, também, da execução fiscal, indefiro, por ora, pedido de suspensão da arrematação alegada e não comprovada. 4. Cite-se o embargado para oferecimento de defesa, por meio de portal. 5. Providencie a Serventia a juntada de cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal, para ciência. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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S.F.D.S. x F.R.D.A.D.S.

ID: 338281315

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028624-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S.F.D.S.

Polo Passivo:

F.R.D.A.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CAVALHEIRO IORICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE FRANCISCA RAIMUNDA DE ASSIS DA SILVA, REQUERIDO POR SERGIO FRANCISCO DA SILVA - PROCESSO Nº1028624-84.2024.8.26.0007. O(A) M…

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Alexandre Magno De Mendonça Grandese x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 297882168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035899-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONçA GRANDESE

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA GRANDESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035899-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alexandre Magno de Mendonça Grandese - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA e outros - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1035899-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alexandre Magno de Mendonça Grandese - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA e outros - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA GRANDESE em face de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E GESTÃO DE RISCO LTDA, J.A. REZENDE ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e MAGNO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Na petição inicial, à fls. 01/09, o autor narra que o presente protesto tem por objetivo interromper o prazo prescricional, embasado no artigo 202, inciso II, do Código Civil, bem como na regra do artigo 726, §2º, do Código de Processo Civil. Sustenta o autor que, em 07/01/2020, a requerida ISCP ingressou ação indicado objetivando receber a quantia R$ 9.776,51, posteriormente, foi homologado, por sentença, o pedido de desistência desistência manifestada naqueles autos e, por via de consequência, extinto o feito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Acrescenta que a requerida ISCP, a partir de 23/03/2021 passou a realizar cobranças de forma ostensiva (através de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas, via e-mail e whatsapp). Posteriormente as requeridas MAGNO, FATTOR e J.A. REZENDE também começaram a realizar as cobranças, por dívida que afirma não existir. Razão assiste à embargante. O protesto interruptivo de prescrição é procedimento de jurisdição voluntária, embasado no artigo 202, inciso II, do Código Civil, bem como na regra do artigo 726, §2º, do Código de Processo Civil. É ação de procedimento que não comporta a apresentação de defesa, porquanto inexiste lide por não haver conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Desse modo, conforme precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o protesto interruptivo de prescrição é medida processual de jurisdição voluntária, cujo interesse processual do demandante advém apenas da necessidade de interromper o prazo prescricional, de nos termos dispostos nos artigos 202, II, do Código Civil e 726, § 2º, CPC. (TJ/SP; Apelação nº 2119222-64.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. MARCONDES D'ANGELO; j. 11/07/2019). Portanto, versando sobre procedimento de jurisdição voluntária, o protesto não comporta contraditório, tampouco dilação probatória. Assim, a teor do artigo 726 do Código de Processo Civil, NOTIFIQUE-SE os demais requeridos, para os atos e termos da ação proposta, oportunizando-se manifestação em 30 dias. E, não havendo outros requerimentos, de rigor o encerramento do processo. Reconsidero os paragrafos 3º e 4º da decisão de fls. 425. Notifique-se os requeridos. - ADV: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA GRANDESE (OAB 182586/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1000947-05.2025.8.26.0279

ID: 293608198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinad… Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1000946-20.2025.8.26.0279

ID: 293608201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000946-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado d… Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Pasquali Parisi E Gasparini Junior x Elifas Levi Silva

ID: 294231251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

ELIFAS LEVI SILVA

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA

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Processo 0000036-84.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027059-56.2022.8.26.0007) (processo principal 1027059-56.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e… Processo 0000036-84.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1027059-56.2022.8.26.0007) (processo principal 1027059-56.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Elifas Levi Silva - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora online formulado pela parte executada às fls.82/87, com fundamento na impenhorabilidade dos valores constritos, sob alegação de que seriam provenientes de verbas de natureza alimentar (salário). Requereu gratuidade da justiça Em sustentação à tese, colacionou documentos às fls. 89/118 A parte exequente apresentou manifestação às fls. 122/129. Reiteração da impugnação a fls. 130/132. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, foram efetivadas constrições judiciais nas contas bancárias do executado nos seguintes montantes: R$ 1,19 junto ao Itaú (fls.67); R$ 25,44, junto ao Bradesco (fls.69); R$ 15,93, junto ao Neon Pagamento (fls.72); e R$ 301,10, junto ao banco Inter (fls. 75). Verifico, preliminarmente, que não houve impugnação específica pelo executado quanto aos valores bloqueados nas contas junto aos bancos Itaú, Neon e Inter. A controvérsia cinge-se, portanto, ao valore bloqueado na conta mantida junto ao Bradesco. Em sua impugnação, o executado alegou que o valor bloqueado seria oriundo de seu salário, invocando a proteção do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os extratos de fls. 108/117 deixam evidente que a conta do Bradesco trata-se de conta corrente, e não conta salário, uma vez que inexiste pagamento de empregadora ou de benefício previdenciário. Ademais, verifica-se que o valor bloqueado é sobra do último pix recebido pelo executado. Assim, não é possível aplicar, neste caso, a previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada pelo executado Mantenho, por conseguinte, a constrição dos valores, os quais já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito. 2) Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionado à prévia juntada do formulário pertinente. 3) Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. Ressalto, todavia, que o benefício em questão não possui caráter retroativo, de forma que a medida jamais poderia ser deferida com a finalidade de isentar o executado do pagamento de condenação já transitada em julgado. 4) Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 5) No silêncio, ao arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP)

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Mavy Transportes Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 302025808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001852-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVY TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1001852-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mavy Transportes Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a… Processo 1001852-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mavy Transportes Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 150,84. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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