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Processo nº 1037076-07.2025.8.26.0506

ID: 337528799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037076-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEMOS MUNIZ

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Processo 1037076-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.V.C.A. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramit…

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Processo nº 0010234-07.2025.8.26.0506

ID: 297222137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010234-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUTINATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

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Processo 0010234-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1032897-64.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Putinatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Process… Processo 0010234-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1032897-64.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Putinatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI (OAB 249484/SP)

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Processo nº 1016318-07.2025.8.26.0506

ID: 292851576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016318-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016318-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luis Capato - Vistos. A presente ação foi proposta sob a modalidade de usucapião ordinária, com fundamento no … Processo 1016318-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Luis Capato - Vistos. A presente ação foi proposta sob a modalidade de usucapião ordinária, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Contudo, após análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que não restou demonstrada a existência de justo título apto à configuração da modalidade ordinária. Conforme dispõe o artigo 1.242 do Código Civil, o reconhecimento da usucapião ordinária exige posse contínua e incontestada por dez anos, com justo título e boa-fé, elementos que não se fazem presentes no caso dos autos, haja vista que os imóveis permanecem formalmente registrados em nome dos espólios indicados, sem qualquer registro prévio em nome do requerente, tampouco cancelamento de registro que justifique a aplicação do parágrafo único do referido artigo. Por outro lado, os elementos fáticos narrados pelo autor e a documentação apresentada indicam, em tese, o exercício de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a quinze anos, o que permite a readequação jurídica do pedido à modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que dispensa a comprovação de justo título e boa-fé, bastando, para sua configuração, a demonstração da posse nos moldes legais pelo prazo correspondente. Nesse contexto, observando-se os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas e, considerando que o erro na indicação da modalidade de usucapião não impede, por si só, o prosseguimento do feito, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, caso entenda adequado, a fim de requalificar a presente ação para usucapião extraordinária, com os devidos ajustes na fundamentação jurídica, mantendo-se os demais pedidos, partes e documentos, se assim desejar. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da petição inicial na forma em que foi apresentada. Intime-se. - ADV: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP)

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Processo nº 1023011-07.2025.8.26.0506

ID: 294891119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023011-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSEPH MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023011-07.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VERA LuCIA SILVA PINTO, registrado civilmente como Vera Lucia Silva Pinto - Vistos. 1 . Defiro à autora os… Processo 1023011-07.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VERA LuCIA SILVA PINTO, registrado civilmente como Vera Lucia Silva Pinto - Vistos. 1 . Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. O processo terá tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC e artigo 71 do Estatuto do Idoso. 3. Trata-se de pedido de alvará formulado por VERA LÚCIA SILVA PINTO, genitora de JOSÉ RICARDO PINTO, falecido no estado civil de solteiro, para fins de levantamento de eventuais valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus, bem como das verbas rescisórias constantes do processo n.º 0010959-43-2025.5.15.0153, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho desta Comarca de Ribeirão Preto. Não há outros bens sujeitos a inventário, e o falecido não deixou filhos, de modo que os valores acima citados poderão ser levantados por seus herdeiros na ordem de sucessão civil. No caso, os herdeiros na ordem de sucessão civil são os genitores do falecido. Alega a requerente, no entanto, que há anos não tem notícias acerca do genitor do seu filho falecido, Sr. José Roberto Pinto, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pois bem, embora a hipótese dos autos dispense a formação de litisconsórcio ativo necessário entre os herdeiros, podendo a parte autora, desde logo, pleitear os ativos financeiros parciais (correspondentes a sua cota parte) deixados pelo autor da herança, pretende a requerente o levantamento total das referidas importâncias. Para tanto, deverá o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para fins da juntada de eventual certidão de óbito do genitor de José Ricardo Pinto, ou documento hábil comprovando sua ausência. Não sendo possível, deverá a autora prestar informações completas acerca do genitor (nome completo, CPF, RG...) que possibilitem ao juízo determinar diligências para fins de sua localização. 4. No mesmo prazo acima, apresente a requerente cópias do processo trabalhista citado na inicial, atestando os direitos do falecido naqueles autos. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSEPH MAKHOUL (OAB 282100/SP)

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Processo nº 1029898-07.2025.8.26.0506

ID: 321308767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029898-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029898-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Flavio de Morais - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa à… Processo 1029898-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jose Flavio de Morais - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1033875-07.2025.8.26.0506

ID: 326469006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033875-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA JANúARIO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1033875-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Aparecida Janúario França - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição ec… Processo 1033875-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Aparecida Janúario França - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1024078-07.2025.8.26.0506

ID: 327051396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024078-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GêMEOS REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVIM CARDOSO

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Processo 1024078-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gêmeos Representação Comercial Ltda - Vistos. Considerando os documentos de fls. 1550 e seguintes e a p… Processo 1024078-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gêmeos Representação Comercial Ltda - Vistos. Considerando os documentos de fls. 1550 e seguintes e a prova da incapacidade temporária, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s), por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte ré, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Processo nº 1036591-93.2025.4.01.3300

ID: 294399293

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036591-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIEL DOUGLAS MOURA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036591-93.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036591-93.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGISTA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010013-07.2025.8.26.0506

ID: 300342622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010013-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010013-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.S.C. - 1. Mantenho o decidido nos autos pelos seus jurídicos e legais fundamentos, uma vez que não há demonstração de a… Processo 1010013-07.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.S.C. - 1. Mantenho o decidido nos autos pelos seus jurídicos e legais fundamentos, uma vez que não há demonstração de arbitramento excessivo da verba alimentar provisória ou incapacidade de pagamento. Ademais, a consulta PrevJud é meio adequado para aferição das condições econômicas do alimentante. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 4. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 5. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: CRISTOVAM MARTINS JOAQUIM (OAB 81462/SP)

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Processo nº 1022914-07.2025.8.26.0506

ID: 300662923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022914-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1022914-07.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1022914-07.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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