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Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281888452

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CEDROPAR ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES LTDA GREEN FARMING FAZENDAS RENOVAVEIS LTDA LEONARDO DOS REIS VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5001468-14.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: LEONARDO DOS REIS VILELA CPF: 924.594.631-20 e outros RÉU: DECISÃO Vistos etc. A última decisão proferida nos autos está no ID 10413375103, quando concedido o pedido das Recuperandas para prorrogação do prazo de suspensão a que se refere o art. 6º, §4º, da LRF, por mais 180 (cento e oitenta) dias. As demais decisões proferidas apenas consignaram a ciência quanto aos recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Credores, sendo prestadas informações ao e. TJMG que, até então, manteve integralmente todas decisões proferidas nestes autos. Também foram apresentadas dezenas de petições e expedientes por vários credores, assim sintetizados (não relacionarei a juntada de petições informando a interposição de Agravo, pois em todos houve manutenção das decisões proferidas. Também não relacionarei as pretensões de habilitação de crédito ou habilitação de Procuradores): 1) Estado de Minas Gerais apontou a dívida fiscal de R$5.627.619,07 (ID 10413832905); 2) Impugnação ao Plano de Recuperação pela Credora VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (ID 10414931389) 3) Banco Sofisa informou que não foram juntados aos autos as Contas Demonstrativas e os Relatórios Mensais de Atividades. Pediu também a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF, para que seja aberto o prazo para a apresentação de habilitações de crédito e indicações de divergência (ID 10418144549) 4) A Credora CARBOI TRANSPORTES pediu a publicação do edital do art. 52, § 1.º, da LRF (ID 10417980501); 5) O Administrador Judicial informou a retificação da relação nominal de credores, com publicação do respectivo edital, observando os termos da alínea “a”, inciso I, art. 22 da Lei 11.101/05, além do envio, em 02 e 03/04/2025, de correspondência aos credores (ID 10425807302); 6) Impugnação ao Plano de Recuperação Judicial pela Credora L F ORGANIZAÇÕES DE FEIRAS E LEILÕES, (ID 10426836158); 7) Impugnação de Crédito pela Credora CONTROL UNION WARRANTS LTDA (ID 10427860109); 8) O Estado de Minas Gerais reiterou a manifestação de habilitação de créditos (ID 10429223512); 9) Nova manifestação pelo Credor BANCO SOFISA S.A, reiterando não ter havido a apresentação dos RMAs referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430836239); 10) Impugnação de crédito pelo Credor PAULO ROBERTO CAIXETA (ID 10431939716) 11) Objeção ao plano de recuperação pelos credores HAMPTON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, JPÍ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL e VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (ID 10432536556) 12) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BOA SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (ID 10434029495); 13) A COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDIPATOS requereu “que sejam reconhecidos que os créditos detidos pela Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba e Região Ltda. – Sicoob Credipatos são decorrentes de atos cooperativos, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo à recuperação judicial; c) que seja afastada a inclusão dos referidos créditos no plano de recuperação judicial do Grupo Green Farming ou sua submissão a deságios, novações, prazos ou condições vinculantes impostas aos demais credores;” (ID 10436443030); 14) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CERES CONFINAMENTO LTDA (ID 10437301915); 15) Objeção ao plano de recuperação pelo credor B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (ID 10437512449); 16) Objeção ao plano de recuperação pelo credor CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID 10437509953); 17) Objeção ao plano de recuperação pelo credor POLUX SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS COMERCIAIS S.A, (ID 10437510909); 18) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, (ID 10437810570); 19) Objeção ao plano de recuperação pelo credor BANCO ABC BRASIL S.A. (ID 10438023930); 20) O Administrador Judicial informou “que até momento foram notificados 287 (duzentos e oitenta e sete) credores, correspondentes a 79,50% dos credores listados na relação nominal de credores – RNC, restando em trânsito a notificação de outros 74 (setenta e quatro) credores, correspondes a 20,50% dos credores listados na RNC” (ID 10438067389); 21) Objeção ao plano de recuperação pelo credor G10 TRANSPORTES S.A., (ID 10438221609); 22) A Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA apresentou objeção ao plano, à classificação do seu crédito e também requereu o afastamento dos Administradores, além de requerer a sua falência. Afirma que a Recuperanda praticou atos dolosos e fraudulentos, consistentes em inadimplemento contratual, emissão e cessão indevida de duplicatas sem aceite, subtração de 1.899 bovinos objeto de parceria de engorda — posteriormente abatidos sem autorização da credora — e apropriação dos valores decorrentes da venda desses animais, configurando, em tese, crimes de estelionato e apropriação indébita. A conduta foi objeto de Boletim de Ocorrência registrado em 16/07/2024. Além disso, a Recuperanda teria omitido deliberadamente passivos expressivos, habilitando crédito de apenas R$1.000.000,00, quando havia confessado dívida total de R$10.254.961,62 em dois instrumentos com força de título executivo extrajudicial — Contrato de Transação Civil e Compromisso e Contrato de Mútuo e Confissão de Dívida — firmados em 27/05/2024. As garantias envolveram fiança de pessoas físicas e de empresa terceira, com renúncia ao benefício de ordem (ID 10438140274); 23) A Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a aplicação do artigo 43 da Lei de Falências em relação ao Credor Bruno Vieira Zago, para que ele tenha seu direito de voto cassado (ID 10438436051); 24) A Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A trouxe aos autos manifestação da Recuperanda nos autos da ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506, quando declarou que e “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Requereu intimação do Administrador e da Recuperanda (ID 10440647279); 25) O Administrador Judicial apresentou relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028). Esclareceu que estão ausentes os demonstrativos de novembro e dezembro de 2024, pois em andamento encerramento do exercício fiscal de 2024. Apontou que a Recuperanda planejou e executou diversas ações para dar continuidade às suas operações, buscando a superação da crise econômico/financeira e a, sustentabilidade de longo prazo. Apontou pormenorizadamente todas as condutas adotadas pelas Recuperandas, destacando que “Não foram localizados indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva nas propriedades rurais do Grupo Econômico visitadas. Pelo contrário, as estruturas físicas estavam em uso; havia no confinamento número considerável de bovinos em criação intensiva ( próprios e em sistema de parceria); a fábrica de ração estava em funcionamento; a unidade de esterco estava em atividade; as área de lavouras de forragem e sorgo estavam em cultivo; havia movimentação de máquinas, implementos agrícolas e, prestadores de serviços; quantidade significativa de funcionários trabalhando no local e; a utilização ou indícios de uso de bens classificados como essenciais” (ID 10451104028); 26) A SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS manifestou aos autos, buscando, em síntese, excluir da relação de bens essenciais da Recuperanda dois equipamentos que já haviam sido retomados judicialmente pela Peticionante antes do ajuizamento da recuperação, por meio de ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse (processo nº 1040139-41.2024.8.26.0576), ajuizada em 06/09/2024, cuja liminar de busca e apreensão foi deferida em 09/09/2024 e cumprida em 19/09/2024, mediante carta precatória à comarca de Monte Alegre de Minas/MG. Aduz que somente após a apreensão dos bens e posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial (em 16/10/2024), é que a devedora passou a indicá-los como essenciais no laudo técnico juntado aos autos da recuperação, utilizando inclusive denominações diferentes das constantes nos contratos e na ação de origem, o que, na ótica da Peticionante, revela litigância de má-fé, com intuito de induzir o juízo em erro. Diante desse contexto, requer a retirada dos bens descritos sob os números 92 e 93 do laudo de ID 10327803414 – identificados como “Vagão Self Line – Siloking Autopropelido” e “Vagão Siloking Arrasto” – da lista de bens essenciais à atividade da empresa Recuperanda (ID 10453139284); 27) O Administrador Judicial apresentou o Laudo de Essencialidade dos Bens (ID 10454979700 e 10454947788). É o relatório. Passo a decidir. A respeito das habilitações de créditos, bem como eventuais impugnações à classificação ou impugnação do próprio crédito, novamente aponto que as mesmas devem observar a decisão de ID 10357099570, cabendo aos respectivos credores se atentarem à legislação correlata para fins de habilitação e/ou impugnação do crédito, conforme art. 7o, §1o, e art. 8o, ambos da Lei nº. 11.101/2005. Os pedidos de habilitação/cadastro (para fins de intimação) nos autos já apresentados, e aqueles que vierem a surgir, ficam deferidos, também como já destaquei na decisão de ID 10357099570. Sobre as inúmeras impugnações/objeções ao plano de recuperação, nada a deliberar nesse momento. Devem ser observados os termos legais (submissão à Assembleia Geral, art. 35, I, “a”, art. 55 e seguintes da Lei nº. 11.101/2005). Em relação à expedição do Edital previsto no art. 52, §1o, da Lei de Falências, já foi devidamente publicado (ID 10438131224 e ID 10418299917). Também apresentado pelos Administradores relatório consolidado das atividades do Grupo Econômico entre novembro de 2024 a fevereiro de 2025 (ID 10451104028), quando esclareceu a regular adoção de ações das Recuperandas para dar continuidade às suas operações, destacando inexistirem indícios de abandono ou interrupção da atividade produtiva, além de manter suas operações visando superar a crise. Não obstante o Relatório anexado pelo Administrador Judicial já demonstre a fragilidade da pretensão da Credora EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA, cuja manifestação de ID 10438140274 objetiva a decretação de falência da Recuperanda, concedo vista dessa pretensão às Recuperandas e, em seguida, ao Administrador Judicial. Por fim, ao MP. Também entendo imprescindível prévia vista à Recuperanda sobre as alegações da Credora BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (ID 10440647279), face às alegações dela noutra demanda (ação de execução n.º 1008655-07.2025.8.26.0506), indicando que “possivelmente está fechando suas portas e decretando estado de falência”. Sobre o pedido da Credora B4 TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando a cassação do direito de voto do Credor Bruno Vieira Zago, ID 10438436051, deve ser objeto da Assembleia. Em relação ao pedido da Credora COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA. - SICOOB (ID 10436443030), realmente, há aludida previsão no art. 6o, §13o, da Lei de Falências, mas o fato de se tratar de cooperativa não autoriza a conclusão imediata de subsunção ao aludido dispositivo legal, pois “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos social”, conforme art. 79 da Lei nº. 5764/1971). Somente está excluído da Recuperação o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764, e não todos atos da cooperativa e todos os créditos dela. Caberá à Credora, portanto, adotar o prosseguimento regular e legal para habilitação do seu crédito ou impugnação. Por derradeiro, em relação ao pedido de SILOKING DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS (ID 10453139284), o Laudo de Essencialidade apresentado no ID 10454947788 aponta que aludido bem era essencial, mas não houve avaliação por tratar-se de bem arrestado. Fato é que, mesmo tratando-se de bem apontado como essencial, a Credora retomou a posse de tais bens antes mesmo da Recuperação Judicial, de tal maneira que os mesmos nem poderiam ser arrolados pela Recuperanda no Laudo que instruiu o pedido inicial. Essa questão está superada se o bem já está em posse do Credor, e com ele deve permanecer, repito, porque retomado antes mesmo da recuperação judicial. De todo exposto, sintetizo: a-) Vista à Recuperanda sobre a pretensão do Credor EDAFO PEC AGRONEGÓCIOS LTDA (falência, ID 10438140274) e também do Credor BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (alegação de falência noutra demanda, ID 10440647279). Prazo de 5 dias; b-) Após a manifestação da Recuperanda, abra-se vista ao Administrador Judicial sobre os esclarecimentos do item “a” e, ainda, sobre a pretensão da Fazenda Pública Estadual (ID 10413832905); c-) Vista ao MP após a manifestação da Recuperanda e Administrador; d-) Sem prejuízo das intimações acima, vista aos Interessados (já cadastrados aos autos) sobre a juntada do Laudo de Essencialidade, por 5 dias; Int. e Cumpra-se integralmente Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

ID: 281893708

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001468-14.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036591-07.2025.8.26.0506"

Processo nº 5001468-14.2024.8.13.0428

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