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"1036636-29.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Edson Lima Saconato x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 328383805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047112-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA SACONATO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Lima Saconato - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. RELATÓRIO… Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Lima Saconato - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. RELATÓRIO Edson Lima Saconato propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que a requerida efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário desde agosto de 2024, à sua revelia. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 18/34). Justiça gratuita concedida (fl. 35). Devidamente citada (fl. 40), a parte requerida não se manifestou sobre o feito (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Edson Lima Saconato x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 328447403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047112-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA SACONATO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Lima Saconato - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Relação: 0757/202… Processo 1047112-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Lima Saconato - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. RELATÓRIO Edson Lima Saconato propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando, em síntese, que a requerida efetua descontos mensais em seu benefício previdenciário desde agosto de 2024, à sua revelia. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 18/34). Justiça gratuita concedida (fl. 35). Devidamente citada (fl. 40), a parte requerida não se manifestou sobre o feito (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP), Pedro Queiroz (OAB 49244/CE) - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Smp De Souza Agronegócios x Finanza Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279168163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015781-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SMP DE SOUZA AGRONEGóCIOS

Polo Passivo:

FINANZA PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MACHADO INDUSTRIA E COMéRCIO DE FENO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VEQUETI SCORSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIS ANDRADE KHOURI

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ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smp de Souza Agronegócios - Reqdo: Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Machado Industria e Comércio de Feno Ltda - Vistos. RELATÓRIO Smp de Souza Agronegócios propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais" em face de Machado Industria e Comércio de Feno Ltda e Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando, em síntese, que as requeridas negativaram o nome da parte autora, indevidamente, referente à duplicatas firmadas entre as partes. Consigna que as requeridas fornecia feno à requerente, mediante a emissão de notas fiscais para entrega futura, mas que houve interrupção da parceria havida entre as partes, de forma que o negócio foi cancelado, tendo a autora informado às rés sobre o fato. Ressalta que as duplicatas possuíam vencimento para os dias 29/09/2023 e 22/10/2023 e que o cancelamento foi efetuado no dia 05/09/2023. Acrescenta que as mercadorias não foram entregues à autora e portanto, a duplica não possui aceite. Assim, requer o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da divulgação do protesto, bem como a procedência da ação, declarando-se indevidos o débito negativado pelas rés, procedendo-se com o cancelamento definitivo dos protestos realizados e condenando, solidariamente, as partes requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/27). Tutela deferida (fls. 28/29). Devidamente citada (fl. 40), a ré, Finanza, contestou (fls. 42/55). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, alegou que a emissão de duplicatas mercantis é de competência exclusiva da empresa corré, Machado Indústria, sendo que a ora contestante adquiriu as duplicatas, regularmente, por meio de endosso. Ressalta ser endossatária de boa-sé, razão pela qual a cobrança do título, após a inadimplência, foi medida natural e legal, especialmente para garantir o direito de regresso em face do endossante. Asseverou pela inexistência de dano moral. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 56/59). Devidamente citada (fl. 41), a ré Machado Industria, também contestou (fls. 60/65). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que no dia 11 de setembro de 2023, informou à corré Finanza sobre o desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. Assim, consigna que não causou qualquer dano à parte autora, uma vez que o protesto foi realizado pela corré Finanza, mesmo diante da solicitação de cancelamento, não havendo de se falar em danos morais. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 66/84). Justiça gratuita indeferida (fl. 113). Réplica (fls. 108/112). Intimadas (fls. 85/86), a parte autora não pleiteou a produção de novas provas (fls. 108/112), ao passo que as rés não se manifestaram. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 113/117 e 137/138). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Tal preliminar, com relação a ambos os requeridos, confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 2. Pedido de Gratuidade da corré Machado No que concerne ao pedido de gratuidade processual formulado pela requerida Machado Indústria e Comércio de Feno Ltda., destaco que a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 3. Mérito Os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito, portanto conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, a requerida Machado admite a inexigibilidade da dívida, apontando, porém, a responsabilidade pelo protesto à parte correquerida, pois alega haver comunicado o banco requerido, em 11 de setembro de 2023, acerca do desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. O corréu, por sua vez, afirma que que a transferência do título ocorreu por cessão de crédito, não tendo participado da formação do título e realizado o apontamento na condição de endossatário de boa-fé, eximindo-se de qualquer responsabilidade. In casu, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, há responsabilidade solidária entre os réus, cedente e cessionário. Quanto ao correquerido cessionário do crédito Finanza Prime agiu sem qualquer cautela ao receber título de crédito causal sem exigir do cedente os documentos comprobatórios da regularidade de sua emissão, a saber, anotafiscale o canhoto de recebimento da mercadoria (art. 15 da Lei 5.474/68). Sobre a responsabilidade da empresa cessionária, trago o seguinte precedente da E. Justiça Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência Apelo das rés FMISecuritizadoraS/A e Adiante Recebíveis S/A Nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano sofrido pela empresa autora que restou demonstrado O mero fato de as apelantes serem cessionárias não as exime da responsabilidade de averiguar a legitimidade da relação jurídica primária Créditos que dizem respeito a duplicatas transferidas por meio de cessão de crédito Endosso translativo efetivado Caso em que as rés respondem pelos danos decorrentes deprotestoindevidodo título de crédito Súmula 475 do STJ - Danos morais in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser preservado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013384-28.2019.8.26.0008; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). Outrossim, no que diz respeito à correquerida Machado, é incontroverso que não houve retirada das mercadorias, tendo a própria ré admitido a inexigibilidade do débito, de modo que resta claro que o título foi emitido de forma indevida, o que configura a sua responsabilidade objetiva. E a existência de dano moral é certa no caso de protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido, qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido, a pessoa suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Por outro lado, a pessoa jurídica pode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social. Entretanto, deve se extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, qual seja, o abalo de um dos bens retro mencionados. Nesse sentido a Súmula 227 do E. STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Comprovada a conduta culposa, o dano, e o nexo causal entre ambos, resta fixar-se o quantum, indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando a natureza do dano, suas repercussões e a condição da autora, bem como a condição da requerida entendo como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Observo que a parte autora diluiu suas pretensões em outras duas ações análogas, de forma que isso deve ser ponderado na fixação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos títulos em questão (duplicatas de n.ºs 6052-001 e 176-002 - fl. 03); II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Smp De Souza Agronegócios x Finanza Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279093665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015781-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SMP DE SOUZA AGRONEGóCIOS

Polo Passivo:

FINANZA PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MACHADO INDUSTRIA E COMéRCIO DE FENO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

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CRISTIANE VEQUETI SCORSOLINI

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ANIS ANDRADE KHOURI

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ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Anis Andrade Khouri (OAB 123408/SP), Cristiane Vequeti Scorsolini (OAB 341772/SP), Flavio Lucio Sousa Guimaraes (OAB 99465/MG) Processo 1015781-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smp de Souza Agronegócios - Reqdo: Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Machado Industria e Comércio de Feno Ltda - Vistos. RELATÓRIO Smp de Souza Agronegócios propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais" em face de Machado Industria e Comércio de Feno Ltda e Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando, em síntese, que as requeridas negativaram o nome da parte autora, indevidamente, referente à duplicatas firmadas entre as partes. Consigna que as requeridas fornecia feno à requerente, mediante a emissão de notas fiscais para entrega futura, mas que houve interrupção da parceria havida entre as partes, de forma que o negócio foi cancelado, tendo a autora informado às rés sobre o fato. Ressalta que as duplicatas possuíam vencimento para os dias 29/09/2023 e 22/10/2023 e que o cancelamento foi efetuado no dia 05/09/2023. Acrescenta que as mercadorias não foram entregues à autora e portanto, a duplica não possui aceite. Assim, requer o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da divulgação do protesto, bem como a procedência da ação, declarando-se indevidos o débito negativado pelas rés, procedendo-se com o cancelamento definitivo dos protestos realizados e condenando, solidariamente, as partes requeridas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/27). Tutela deferida (fls. 28/29). Devidamente citada (fl. 40), a ré, Finanza, contestou (fls. 42/55). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, alegou que a emissão de duplicatas mercantis é de competência exclusiva da empresa corré, Machado Indústria, sendo que a ora contestante adquiriu as duplicatas, regularmente, por meio de endosso. Ressalta ser endossatária de boa-sé, razão pela qual a cobrança do título, após a inadimplência, foi medida natural e legal, especialmente para garantir o direito de regresso em face do endossante. Asseverou pela inexistência de dano moral. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 56/59). Devidamente citada (fl. 41), a ré Machado Industria, também contestou (fls. 60/65). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que no dia 11 de setembro de 2023, informou à corré Finanza sobre o desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. Assim, consigna que não causou qualquer dano à parte autora, uma vez que o protesto foi realizado pela corré Finanza, mesmo diante da solicitação de cancelamento, não havendo de se falar em danos morais. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 66/84). Justiça gratuita indeferida (fl. 113). Réplica (fls. 108/112). Intimadas (fls. 85/86), a parte autora não pleiteou a produção de novas provas (fls. 108/112), ao passo que as rés não se manifestaram. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 113/117 e 137/138). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Tal preliminar, com relação a ambos os requeridos, confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 2. Pedido de Gratuidade da corré Machado No que concerne ao pedido de gratuidade processual formulado pela requerida Machado Indústria e Comércio de Feno Ltda., destaco que a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 3. Mérito Os documentos juntados são suficientes para o deslinde do feito, portanto conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, a requerida Machado admite a inexigibilidade da dívida, apontando, porém, a responsabilidade pelo protesto à parte correquerida, pois alega haver comunicado o banco requerido, em 11 de setembro de 2023, acerca do desacordo comercial com a parte autora, requerendo o cancelamento das notas emitidas. O corréu, por sua vez, afirma que que a transferência do título ocorreu por cessão de crédito, não tendo participado da formação do título e realizado o apontamento na condição de endossatário de boa-fé, eximindo-se de qualquer responsabilidade. In casu, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, há responsabilidade solidária entre os réus, cedente e cessionário. Quanto ao correquerido cessionário do crédito Finanza Prime agiu sem qualquer cautela ao receber título de crédito causal sem exigir do cedente os documentos comprobatórios da regularidade de sua emissão, a saber, anotafiscale o canhoto de recebimento da mercadoria (art. 15 da Lei 5.474/68). Sobre a responsabilidade da empresa cessionária, trago o seguinte precedente da E. Justiça Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência Apelo das rés FMISecuritizadoraS/A e Adiante Recebíveis S/A Nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e o dano sofrido pela empresa autora que restou demonstrado O mero fato de as apelantes serem cessionárias não as exime da responsabilidade de averiguar a legitimidade da relação jurídica primária Créditos que dizem respeito a duplicatas transferidas por meio de cessão de crédito Endosso translativo efetivado Caso em que as rés respondem pelos danos decorrentes deprotestoindevidodo título de crédito Súmula 475 do STJ - Danos morais in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser preservado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013384-28.2019.8.26.0008; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020). Outrossim, no que diz respeito à correquerida Machado, é incontroverso que não houve retirada das mercadorias, tendo a própria ré admitido a inexigibilidade do débito, de modo que resta claro que o título foi emitido de forma indevida, o que configura a sua responsabilidade objetiva. E a existência de dano moral é certa no caso de protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido, qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido, a pessoa suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Por outro lado, a pessoa jurídica pode, sem qualquer dúvida, sofrer ofensa ao seu bom nome, fama, prestígio e reputação comercial ou social. Entretanto, deve se extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, qual seja, o abalo de um dos bens retro mencionados. Nesse sentido a Súmula 227 do E. STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Comprovada a conduta culposa, o dano, e o nexo causal entre ambos, resta fixar-se o quantum, indenizatório. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando a natureza do dano, suas repercussões e a condição da autora, bem como a condição da requerida entendo como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Observo que a parte autora diluiu suas pretensões em outras duas ações análogas, de forma que isso deve ser ponderado na fixação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) DECLARAR a inexigibilidade dos títulos em questão (duplicatas de n.ºs 6052-001 e 176-002 - fl. 03); II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Lorraina Ferreira Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 298265457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Fe… Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Ferreira Barbosa propôs a presente Ação de Vício do Serviço c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que, no dia 15/11/2024 (feriado nacional), um funcionário da ré teria interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos diversos, incluindo perda de alimentos perecíveis e impossibilidade de realizar atividades básicas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. A parte autora juntou procuração e documentos (fls. 09/27). Justiça gratuita concedida (fl. 28). Devidamente citada (fl. 32), a parte ré contestou (fls. 34/48). alegando inadimplência da autora com débito vencido desde 29/04/2024, e que o corte original teria ocorrido em 25/06/2024. Sustentou que a interrupção em 15/11/2024 foi mero recorte, já que a autora não quitou todos os débitos pendentes. A ré defendeu a legalidade do procedimento com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e requereu a improcedência da ação. A parte ré juntou procuração e documentos (fls. 49/133). Réplica (fls. 137/141). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 134), a parte autora pleiteou que a ré traga aos autos as gravações de atendimento telefônicos sob os protocolos de reaviso (164 937 0078) e religação (164 937 1008) e pugnou pela produção de prova testemunhal para demonstrar que a CPFL realizou o corte de energia na residência da autora no feriado do dia 15 de novembro de 2024 (fl. 141), ao passo que a requerida não demonstrou interesse na produção de novas provas (fl. 142). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a juntada de gravações de atendimentos, bem como a oitiva de testemunhas, uma vez que tais modalidades de prova somente se prestariam a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório, observando-se, ainda, a preclusão da prova testemunhal, à míngua de apresentação do rol, conforme determinado à fl. 134. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. No presente caso, alega a autora que, no feriado do dia 15/01/20254 teve um corte de energia inesperado em sua residência, causando-lhe transtornos diversos. A ré, de outra banda, trazendo reproduções de telas sistêmicas (fls. 37/39), aduz que no dia 25/06/2024 houve o corte de energia em função de inadimplência da fatura vencida em 29/04/2024, havendo o religue da energia à revelia da ré, permanecendo débito antigo em aberto, concernente a 28/10/2020 e o recorte executado no dia 15/11/2024, frente à referida fatura aberta, não se tratando, portanto, de conduta irregular de sua parte. A autora, em sua réplica, destacou que a fatura em aberto (28/10/2020) não poderia ensejar o recorte, por se tratar de débito de terceiros. E, de fato, a própria requerida admite que a postulante é titular da unidade consumidora desde 20/04/2024 (fl. 36), o que afasta, desde logo, qualquer possibilidade de responsabilização direta da consumidora por débitos anteriores à referida data. É pacífico, no âmbito da jurisprudência e da regulação setorial, o entendimento de que os débitos do consumidor anterior não podem ser transferidos ao novo titular da unidade consumidora, salvo em hipóteses excepcionais que não se fazem presentes no caso dos autos como fraude, má-fé ou continuidade da posse de fato, o que tampouco foi alegado ou demonstrado pela ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o corte de energia elétrica fundado em débito de antigo titular da unidade é ilegal: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO CABIMENTO ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II. Não sendo de responsabilidade do atual proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àquele endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços, posto inadmissível o corte por débito pretérito, estando quitadas as faturas regulares; III. A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. IV. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos.(TJSP; Apelação Cível 1008008-72.2024.8.26.0562; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifamos. Nesse sentido, ainda que se admita a ocorrência de religação indevida por parte da consumidora o que, registre-se, não foi impugnado em réplica e, portanto, deve ser tido como verídico (art. 341 do CPC) , a suspensão subsequente do fornecimento não poderia ter por fundamento um débito anterior à titularidade da autora, tampouco pode afastar a necessidade de verificação da legalidade do procedimento adotado pela concessionária. Importa destacar, ademais, que a interrupção do serviço foi realizada em 15 de novembro de 2024, data em que se celebra feriado nacional (Proclamação da República). E, conforme estabelece o art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Outrossim, a Lei nº 8.987/95, em seu artigo 6º, versa sobre a prestação adequada do serviço e os parágrafos terceiro e quarto definem hipóteses de não descaracterização da sua continuidade, bem como estabelecem limites à sua interrupção: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (...) § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Assim, tanto a norma regulatória quanto a lei vedam, de forma expressa e objetiva, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em feriados, justamente para resguardar o consumidor do risco de permanecer sem o serviço essencial em dias nos quais o atendimento e a regularização são notoriamente dificultados. No caso concreto, ainda que se admita a ocorrência de religação irregular, a distribuidora deveria ter identificado que a única pendência remanescente se referia a débito de terceiro, e não da atual titular, o que afasta a legalidade do recorte subsequente. Além disso, o recorte foi efetuado em flagrante desconformidade com as vedações legal regulamentar, pois realizado em feriado nacional, sem justificativa técnica urgente ou risco à segurança da rede elétrica. Dessa forma, constata-se que o abalo moral indenizável se deu pelo fato de o corte de energia ter ocorrido em dia vedado por lei, com frontal violação aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE DE ENERGIA. SEM AVISO PRÉVIO. FINAL DE SEMANA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao artigo 5º e 6º, parágrafo único, da Lei nº13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1013051-96.2022.8.26.0032; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada procedente. Corte no fornecimento de energia em razão do inadimplemento de faturas. Negociação do débito junto à concessionária ré. Demora na religação. Indenização por danos morais fixados no importe de R$ 5.000,00. Irresignação da autora com vistas à majoração da verba indenizatória por dano moral. Não cabimento, eis que se trata de valor que indeniza o padecimento sofrido pela autora sem locupletá-la, injustificadamente, servindo, por outro lado, para punir e desestimular a conduta da ré, atendendo, assim, às finalidades compensatória e pedagógica da referida indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1000821-89.2022.8.26.0430; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento:28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); ENERGIA ELÉTRICA Pretensão indenizatória julgada procedente Interrupção do fornecimento ocorrida no sábado Unidade consumidora habitada por três crianças com idade inferior a cinco anos Condições pessoais que indicam maior vulnerabilidade na situação, com impacto significativo para a falta de energia durante o fim de semana. Dano moral caracterizado Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 3.000,00. Dano emergente, em razão da perda dos produtos perecíveis, não demonstrado Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível1019214-63.2020.8.26.0032; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo o autor pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, a autora pleiteia indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegando a perda de alimentos perecíveis e a tentativa infrutífera de aquisição de caixa térmica e gelo durante o período em que ficou sem energia elétrica. Contudo, não foram juntados aos autos documentos idôneos que evidenciem de forma concreta a extensão dos danos materiais suportados, tampouco as despesas efetivamente realizadas. Não há fotografias, notas fiscais, recibos, salvo o extrato de fls. 20/25, que não permite concluir, com grau razoável de certeza, que houve efetiva deterioração de alimentos ou dispêndio com insumos alternativos de conservação. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Dessa forma, à míngua de comprovação inequívoca do alegado prejuízo material, não é possível deferir a pretensão indenizatória nesse ponto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). O provimento parcial, portanto, advém tão somente do indeferimento do pedido de reparação por danos materiais. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Rodrigo Silvestre Sobral De Sousa x Precisa Associados

ID: 294261471

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014174-63.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

PRECISA ASSOCIADOS

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2480 AUTOR(A): RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA RÉU: PRECISA ASSOCIADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA em face de PRECISA ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 01 de abril de 2019, contratou os serviços de proteção veicular oferecidos pela ré para sua motocicleta, uma Honda CG160 FAN TITAN FLEXONE, ano 2017, placa PDG1684, chassi 9C2KC2210JR019560, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 70,00 (setenta reais), as quais foram adimplidas durante todo o período contratual. Aduz o autor que, em 18 de setembro de 2020, sua motocicleta foi furtada enquanto estacionada em frente à sua residência, mas ao acionar a ré para obter a indenização integral do bem, foi surpreendido com a negativa de cobertura, sob a justificativa de que a motocicleta não possuía o equipamento rastreador obrigatório no momento do evento danoso. Contudo, o autor contrapõe que a ausência do rastreador decorreu de negligência da própria ré, que, após a instalação inicial do aparelho, a motocicleta passou a apresentar falhas na bateria. Relata que solicitou a verificação à ré, que enviou um funcionário para efetuar a troca do aparelho, mas o problema persistiu. No dia seguinte, um funcionário da ré teria removido o aparelho sem efetuar a substituição, deixando a motocicleta desprotegida. Afirma que a ré foi notificada da ausência do aparelho e não tomou providências por aproximadamente cinco meses até a ocorrência do furto. Diante da recusa da indenização, o autor pleiteia o pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado da motocicleta pela Tabela FIPE à época do furto, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em Despacho de ID 92065778. A parte ré, PRECISA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (ID 101200494) e Aditamento à Contestação (ID 101239711), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre associação e associado, sustentando que se trata de uma relação de mutualismo e não de consumo, com interesses convergentes e não antagônicos. Quanto ao cerne da controvérsia, a ré alegou que a negativa de indenização se deu em razão da ausência do rastreador no momento do furto, o que impossibilitou a recuperação do bem e configurou agravamento intencional do risco por parte do associado, em descumprimento ao Regulamento Interno da Associação. Afirmou que o autor retirou o rastreador por conta própria, sem aguardar manutenção ou buscar regularização junto à associação, e que tal fato restou incontroverso após a oitiva da testemunha. Impugnou os prints de conversas de WhatsApp apresentados pelo autor (ID 92056526) por serem ilegíveis e imprestáveis como prova. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. Por fim, impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo psicológico, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e requereu a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, além do desconto da cota de participação de 6% (seis por cento) do valor da motocicleta, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 103330180), reiterando os termos da inicial; Em Despacho de ID 108553504, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 108684609 e ID 110676119). Termo de Audiência acostado ao ID 117584588) A parte autora apresentou Razões Finais (ID 117969873). A parte ré, por sua vez, também apresentou Razões Finais (ID 117571350). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade da associação ré em indenizar o autor pela perda de sua motocicleta em decorrência de furto, bem como pelos danos morais supostamente sofridos em razão da negativa de cobertura. A análise da controvérsia perpassa pela verificação da natureza jurídica da relação entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova e, finalmente, a análise do mérito quanto à licitude da negativa de indenização. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da justiça gratuita foi deferido em Despacho de ID 92065778. A parte ré, em sua Contestação, impugnou o referido benefício, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade. Contudo, a mera contratação de advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos ou provas robustas capazes de demonstrar a alteração da situação financeira do autor ou a inexistência de sua hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, não havendo prova em contrário que infirme a declaração de pobreza e a presunção legal, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A Ré se autodenomina associação civil, regida por normas de mutualismo e sem fins lucrativos. Contudo, verifica-se que sua atividade tem nítido caráter organizacional voltado à mitigação de riscos mediante captação de aderentes e contraprestação periódica – configurando típica prestação de serviço. Diante da vulnerabilidade técnica e econômica dos consumidores em tais relações, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com associação civil de proteção veicular, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhece-se, pois, a relação de consumo entre as partes, o que impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), bem como interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No mérito, o cerne da controvérsia reside na licitude da negativa de indenização pela ré, que se baseou na ausência do rastreador na motocicleta do autor no momento do furto. A parte ré alegou que o autor retirou o rastreador por conta própria, agravando o risco e descumprindo o Regulamento Interno. Em contrapartida, o autor afirmou que a ausência do rastreador foi resultado de negligência da própria ré, cujo funcionário teria removido o aparelho sem substituição, mesmo após ser informado dos problemas. A análise das provas e das alegações das partes revela que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva do autor pela ausência do rastreador. A testemunha Luiz Felipe Correia de Farias, ouvida em juízo, confirmou que a empresa tem ciência quando o rastreador é retirado, emitindo um alerta no sistema. No entanto, a testemunha também afirmou que não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e que seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa, onde não consta nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados. Senão, vejamos: “ QUE o associado é cientificado acerca das responsabilidades quando da retirada do rastreador; QUE, na época dos fatos, essa informação era passada verbalmente, mas que atualmente consta em contrato; QUE não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e não tem conhecimento se a informação também foi prestada por escrito; QUE a comunicação com os associados para manutenção é feita por telefone ou WhatsApp, sem a geração de um número de protocolo; QUE a empresa faz a solicitação para que o associado traga o veículo para manutenção preventiva; QUE não consta no sistema nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados; QUE, em 2019, houve uma manutenção no veículo do autor, na qual foi realizada a troca do aparelho rastreador; QUE não houve solicitação de pedido para a retirada do rastreador, e sim que o próprio autor realizou a retirada por conta própria, informando tal fato por ligação; QUE não tem informação se o autor procurou novamente a associação para uma nova colocação do rastreador; QUE apenas a empresa pode fazer a retirada do rastreador, sendo que o termo de comodato assinado pelo associado o proíbe de retirar ou danificar o aparelho; QUE, tecnicamente, é possível que o próprio associado retire o aparelho; QUE, quando o rastreador é retirado sem autorização, o sistema emite um alerta informando que foi desconectado da bateria; QUE, no caso de inadimplência, a empresa realiza a inativação do contrato no sistema e, posteriormente, o cancelamento da linha para não gerar custos, mas o aparelho permanece vinculado ao veículo; QUE, no sistema, o contrato do autor consta como inativo, mas que na época dos fatos não havia informação de que estivesse em atraso; QUE começou a trabalhar na empresa em janeiro de 2021 e, portanto, não era funcionário na data dos fatos, e seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa.” Ainda que a testemunha tenha afirmado que o autor retirou o rastreador por conta própria, essa informação não foi corroborada por outros elementos de prova. A ré não apresentou documentos que comprovassem a comunicação ao autor sobre a necessidade de comparecer para a manutenção, nem o "alerta" que o sistema emite quando o rastreador é retirado sem autorização. A ausência desses documentos, que estariam sob o controle da ré, somada à inversão do ônus da prova, fragiliza a tese de que o autor agiu de forma unilateral e intencional para agravar o risco. Ademais, a testemunha confirmou que, na época dos fatos, a informação sobre as responsabilidades do associado na retirada do rastreador era passada verbalmente, e não por escrito, o que dificulta a comprovação de que o autor tinha plena ciência das consequências de sua conduta. Os prints de conversas de WhatsApp (ID 92056526) apresentados pelo autor, embora impugnados pela ré por sua ilegibilidade e falta de ata notarial, indicam que o autor buscou contato com a ré para solucionar problemas relacionados ao rastreador, o que demonstra sua diligência em manter o serviço de proteção ativo. Cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que o simples fato as conversas de whatsapp não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor a elas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Para mais, julgados do TJPE e TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da r. sentença por sido fundamentada em prova inválida, consistente em imagem (print screen) de conversa mantida em aplicativo de mensagens (WhatsApp), cuja autenticidade não foi certificada através de ata notarial ou prova pericial - Rejeição - Inexistência de vedação do referido meio de prova (art. 5º, LVI, da CF e art. 369 do CPC) - Requerida que, ademais, nem sequer pretendeu demonstrar a falsidade sugerida, tampouco suscitou o incidente previsto nos artigos 430 e seguintes do CPC, mas impugnou genericamente os tais documentos pelo simples fato de serem prints - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Alegação de promessa de imediata contemplação - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Validade do negócio jurídico - Conjunto probatório - Autor que tinha plena ciência quanto à espécie de contrato que viria a ser firmado entre as partes, assim como da inexistência de garantia de contemplação imediata - Instrumentos contratuais, devidamente assinados pelo autor, com expressa advertência em tal linha - Compreensão, pelo autor, do fato de que a contemplação dependia da realização de lance considerável (a aumentar a sua probabilidade de contemplação) ou do próprio sorteio - Vício de consentimento não demonstrado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046627-29.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. ESTORNO PARCIAL PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) No tocante à validade da prova apresentada, é de se reconhecer a suficiência dos prints de telas e faturas digitais, cuja autenticidade não foi impugnada com robustez pela parte contrária. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse tipo de documento como início de prova escrita, mormente nos Juizados Especiais, por sua informalidade e celeridade processual. Ademais, não se exige a autenticação por ata notarial dos prints de mensagens ou transações, salvo quando há impugnação específica quanto à sua veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confere respaldo o seguinte precedente: "Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Precedentes." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001735-14.2023.8.26.0562, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024, publ. 25/10/2024) Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados pelo recorrente como prova suficiente para demonstrar o excesso de cobrança, mormente diante da confirmação de estorno parcial por parte da própria ré, fato que reforça a credibilidade do acervo probatório colacionado aos autos.(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: Reformar a sentença de primeiro grau; Condenar a recorrida à restituição em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da cobrança indevida) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do arbitramento; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Sydnei Alves Daniel Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-04-28, 11:52:05 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-05-01, 09:58:35 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSILTON ANTONIO SILVA REIS, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, SYDNEI ALVES DANIEL] PETROLINA, 7 de maio de 2025 Magistrado. Diante desse quadro probatório, não restou comprovado que a ausência do rastreador no momento do furto da motocicleta do autor foi causada por conduta imputável a ele. A ré não demonstrou que o autor agiu de má-fé ou agravou intencionalmente o risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, ou que ele descumpriu sua obrigação contratual de forma a justificar a aplicação do Art. 476 do Código Civil. Portanto, a negativa de indenização pela PRECISA ASSOCIADOS foi indevida, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador no momento do furto. Reconhecida a indevida negativa de cobertura, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos. O valor da motocicleta, conforme a Tabela FIPE à época do furto (18/09/2020), foi indicado em R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) na Petição Inicial, valor este que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação quanto à sua correção, apenas quanto à sua exigibilidade. Além disso, o autor pleiteia o reembolso de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, o que também se mostra devido, pois o serviço de proteção não estava sendo efetivamente prestado após a perda do bem. A comprovação do dano material, no caso em tela, reside na efetiva perda da motocicleta, um bem economicamente mensurável e de propriedade do autor. A Tabela FIPE, utilizada como referência de mercado, atesta o valor do bem à época do sinistro, fornecendo um parâmetro objetivo para a quantificação da indenização. A ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor da Tabela FIPE, em sua contestação, corrobora a sua validade como critério de cálculo. Precedente nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro veicular impróprio. Contratação operada mediante filiação a associação de possuidores de automóveis. Autor que, na qualidade de associado, reclama da ré o pagamento da indenização contratada pelo furto de sua motocicleta, mais danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Irresignação da ré. Insurgência impróspera. (iv) Relação jurídica mantida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Disposições contratuais nulas, porque impositivas de obrigações desproporcionais ao consumidor. Indenização securitária devida, segundo preço de tabela FIPE. Danos morais igualmente observados, revelando-se adequada a quantia fixada a título indenitário (R$7.000,00). (v) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006009-84.2022.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a negligência da ré em não garantir o funcionamento adequado do rastreador, somada à remoção do aparelho por um de seus funcionários sem a devida substituição, privou o autor da possibilidade de recuperação do bem e da proteção contratualmente prevista. Essa falha na prestação do serviço gerou um dano direto ao patrimônio do autor, que se viu impossibilitado de usufruir de sua motocicleta e de obter a indenização esperada. Ainda, a cobrança da mensalidade de R$ 70,00 (setenta reais) após a ocorrência do furto configura um enriquecimento sem causa por parte da ré, que continuou a exigir o pagamento por um serviço que não estava mais sendo prestado. Esse valor deve ser restituído ao autor como forma de reparar o prejuízo financeiro causado pela cobrança indevida. A ré, em sua Contestação, pleiteou, em eventualidade de condenação, o desconto de uma cota de participação correspondente a 6% do valor da FIPE, com base no Art. 19, § 1º, do Regulamento. Contudo, considerando que a negativa de indenização foi injustificada e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador, não se mostra razoável impor ao autor o pagamento da cota de participação. A cláusula de participação visa cobrir parte do prejuízo rateado entre os associados, mas sua aplicação pressupõe a regularidade da cobertura e a ausência de falha por parte da associação. A recusa indevida da cobertura descaracteriza a boa-fé contratual por parte da ré, afastando a exigibilidade da cota de participação. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) pela motocicleta e R$ 70,00 (setenta reais) pela mensalidade indevidamente cobrada. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando forte abalo emocional, angústia e sensação de impotência diante da negativa de cobertura da motocicleta, que utilizava como ferramenta de deslocamento para o trabalho. A ré, por sua vez, argumenta a ausência de ato ilícito e de comprovação de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura por parte de uma associação de proteção veicular, em um momento de vulnerabilidade do associado que teve seu bem furtado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa legítima de ter o prejuízo reparado, frustrada por uma negativa injustificada, gera angústia, aflição e desamparo, especialmente quando o bem é essencial para a rotina do indivíduo, como a motocicleta para o deslocamento ao trabalho. Tal situação configura abalo à tranquilidade e à paz interior do autor, caracterizando o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório para o ofensor. Considerando as particularidades do caso, a frustração da legítima expectativa do autor e o impacto da perda do veículo em sua vida diária, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais), referente à mensalidade paga após o furto, totalizando R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais). A correção monetária incidirá a partir da data do furto (18/09/2020), pelo índice da Tabela ENCOGE, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré, PRECISA ASSOCIADOS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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