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Processo nº 1015941-16.2025.8.11.0001

ID: 299295293

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015941-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

Citação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1015941-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.229,92 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KEEZY MARIA CUNHA BOAVENTURA Endereço: 09, 97, QUADRA 27, RECANTO DOS PASSARO, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-290 POLO PASSIVO: Nome: AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA Endereço: SANTOS, 200, EDIF VICTORIA PLAZA, CERQUEIRA CESAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Nome: HOTELARIA ALBA S.A. Endereço: INTERLAGOS, 2255, - DE 2253 A 3493 - LADO ÍMPAR, JARDIM UMUARAMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04661-200 Senhor(a): AGODA INTERNATIONAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 26.618.404/0001-37 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Samuel Gomes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 325110466

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032625-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032625-16.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL GOMES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032625-16.2025.8.11.0001. AUTOR: SAMUEL GOMES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso presente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Destaca-se inicialmente a desnecessidade de comparecimento pessoal à parte autora, porquanto os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da ação, não necessitando de outros meios de prova. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito A reclamante pleiteia a autora a declaração de inexistência do débito de R$ 839,12 (oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), contrato 4329583954330008, com data de vencimento em 10/01/2021 e inclusão em 10/11/2021, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, alegando desconhecê-lo, além da compensação por danos morais. Para comprovação do alegado, apresentou extrato do SERASA, de onde é possível constatar o débito refutado pelo autor na inicial – id. 193844409. Em defesa, a reclamada sustenta a baixa dos apontamentos discutidos nos autos, e que a origem do débito é oriunda do Contrato de cartão de crédito n. 0004329583954330008, CREDZ, com data de cessão em 10/09/2021. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação do alegado, a reclamada apresentou no bojo da defesa, contrato firmado entre o autor e a CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, “Selfie”, documento pessoal e Termo de Cessão de Crédito e faturas do cartão de crédito inadimplido- ids. 198264755, 198264757 e 198264759. A parte autora impugnou à defesa e requereu a procedência da ação. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, “Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Requerida, bem como o termo de cessão ocorrido entre a cessionária e a cedente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito.” (N.U 1002294-56.2022.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). No caso em comento, a reclamada comprovou a dívida originária firmada entre a parte autora e a empresa cedente, que posteriormente a ela foi cedida, o que torna lícita a cobrança e a improcedência da ação proposta pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COM CONTRATO ASSINADO E FOTOS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1030709-49.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR BIOMETRIA FACIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1031378-33.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Portanto, restou demonstrado que a parte requerida agiu nos limites da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, sendo medida de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Jair Ramos Dos Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 330706972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039221-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039221-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIR RAMOS DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039221-16.2025.8.11.0001 RECORRENTE: JAIR RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JAIR RAMOS DOS SANTOS em face da r. sentença (ID 300846378), proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Em sua petição inicial (ID 300846370), o autor, ora recorrente, narrou ter sido surpreendido com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por ordem da empresa recorrida, em razão de um débito no valor de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 03705369202306. Alegou desconhecer a origem da dívida e qualquer relação jurídica com a concessionária, sustentando a ocorrência de fraude. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a distribuição do feito, a certidão de ID 300846377 informou a existência de outra ação com identidade de partes (Processo nº 1039213-39.2025.8.11.0001), distribuída no mesmo dia para o 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Diante de tal informação, o douto magistrado sentenciante, em julgamento antecipado, indeferiu a exordial. Fundamentou sua decisão na constatação de que o autor ajuizou, minutos antes, a referida demanda idêntica contra a mesma empresa, questionando outro débito, mas ambos decorrentes, ao que tudo indica, de um mesmo contrato. Concluiu, portanto, pela ocorrência de fracionamento indevido de ações, o que caracteriza a ausência de interesse de agir e viola os princípios da economia processual e da boa-fé, bem como gera o risco de decisões conflitantes. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300846380). Em suas razões, sustenta, em síntese, a presença do interesse de agir, argumentando que o direito de acesso à justiça é incondicionado. Alega, ainda, a ausência de conexão entre as demandas, uma vez que se referem a contratos, valores e datas de inclusão distintas, o que, em sua visão, legitimaria o ajuizamento de ações separadas. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que o processo retome seu curso regular, com o julgamento do mérito e a procedência de seus pedidos. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao recorrente em primeiro grau (ID 300846383). A empresa recorrida apresentou Contrarrazões (ID 300846387), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, reforçando a tese de fracionamento de ações, abuso do direito de demandar e litigância predatória. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade do Recurso De início, verifico que o recurso é tempestivo e que o preparo foi dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça (ID 300846383). Rejeito, outrossim, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, pois, ainda que de forma sucinta, o recorrente apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, impugnando, a seu modo, a conclusão do juízo a quo sobre a ausência de interesse processual e a inexistência de conexão. Dessa forma, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Ocorre que a matéria devolvida a esta Turma Recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o recurso se contrapõe a entendimento consolidado sobre o tema do abuso do direito de ação e da litigância predatória. II.II. Do Mérito Recursal – O Abuso do Direito de Ação e o Fracionamento Indevido de Demandas Analiso o mérito recursal e, adianto, a irresignação do recorrente não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. O cerne da controvérsia reside em definir se o ajuizamento de duas ações distintas, no mesmo dia, pela mesma parte e contra a mesma ré, para discutir a inexigibilidade de dois débitos sequenciais e de baixo valor, configura fracionamento indevido e, consequentemente, ausência de interesse processual. A resposta, sem qualquer hesitação, é afirmativa. O direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, representa uma garantia fundamental de acesso à justiça. Contudo, como nenhum direito é absoluto, seu exercício deve ser pautado pelos ditames da boa-fé, da lealdade processual e pela sua finalidade social e econômica, sob pena de transmutar-se em abuso, ato ilícito equiparado, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, essa premissa é ainda mais acentuada. Com efeito, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. O desvio desses vetores principiológicos, por meio de estratégias que visam unicamente a obtenção de vantagem indevida, sobrecarregando a máquina judiciária e atentando contra a dignidade do processo, deve ser firmemente coibido pelo Poder Judiciário. É exatamente o que se observa no caso em tela. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante e corroborado pela documentação dos autos (IDs 300846377 e 300846387), o recorrente distribuiu, em 06/06/2025, duas ações contra a recorrida: a presente (nº 1039221-16.2025.8.11.0001) e a de nº 1039213-39.2025.8.11.0001. Em ambas, a causa de pedir é a mesma: a negativação supostamente indevida de seu nome por débitos que afirma desconhecer, decorrentes de uma fraude na contratação de serviços de energia elétrica. O pedido também é idêntico em sua natureza: declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A única variação reside no valor específico de cada uma das duas faturas questionadas, ambas de montante irrisório. Essa conduta deliberada de fatiar uma pretensão una em diversas demandas caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam de litigância predatória ou advocacia predatória. Trata-se de um uso disfuncional e antiético do processo, com o nítido propósito de multiplicar as indenizações por danos morais e, por conseguinte, os honorários advocatícios de sucumbência em eventual fase recursal, em detrimento da eficiência e da moralidade que devem nortear a administração da justiça. O argumento do recorrente de que os débitos possuem números de contrato e valores distintos não se sustenta para afastar a mácula de sua conduta. A análise não pode ser meramente formalista. É preciso perquirir a substância da relação jurídica de fundo. As negativações, embora formalmente distintas, derivam de um único fato gerador alegado: a suposta contratação fraudulenta que deu origem a uma unidade consumidora em seu nome. Os débitos, sequenciais e de pequeno valor, são meros desdobramentos dessa relação jurídica una. Portanto, a fragmentação da controvérsia é artificial e maliciosa. Não há qualquer óbice, e ao contrário, há um dever processual de lealdade e cooperação, para que o recorrente cumulasse todos os pedidos de declaração de inexistência de débito e a correspondente indenização em um único processo, otimizando a prestação jurisdicional, evitando o risco de decisões conflitantes e honrando o princípio da economia processual. Ao optar pelo fracionamento, o recorrente demonstra carecer de interesse de agir, na sua vertente necessidade/adequação, pois escolheu uma via processual inadequada e desnecessariamente onerosa para o sistema de justiça, quando a via correta e necessária seria a cumulação de pedidos em uma única lide. A sentença recorrida, ao reconhecer a ausência de interesse processual, aplicou de forma irrepreensível o direito, e sua fundamentação se alinha ao entendimento jurisprudencial colacionado no próprio decisum, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE . AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Há abuso do direito de ação, quando o direito de ter seu litígio apreciado pelo Judiciário é exercido com excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Há abuso do direito de ação quando a parte fraciona sua pretensão e ajuíza diversas demandas, entre as mesmas partes, com o claro objetivo de conseguir um valor indenizatório mais elevado, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art . 2º), justificando o indeferimento da inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (vencida), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004125-90.2023.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)" Os precedentes trazidos pelo recorrente em suas razões recursais, por sua vez, não se amoldam ao caso concreto. O julgado que trata da desnecessidade de esgotamento da via administrativa (AI 10117244020198110000) é impertinente, pois a extinção não se deu por essa razão. Já o precedente sobre a ausência de conexão quando os contratos são distintos (Conflito de Competência 1034811-80.2023.8.11.0001) não se aplica aqui, pois, como já exaustivamente demonstrado, a discussão não é de mera conexão técnica, mas de abuso do direito de ação pelo fracionamento artificial de uma controvérsia que é, em sua essência, una. Dessa forma, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, não apenas como forma de solucionar o caso concreto, mas também como medida pedagógica para desestimular práticas processuais abusivas que tanto aviltam o Poder Judiciário e retardam a entrega da prestação jurisdicional àqueles que dela legitimamente necessitam. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Condeno o recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1038930-16.2025.8.11.0001

ID: 294553313

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038930-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONCIO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038930-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE LEONCIO RODRIGUES GOMES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038930-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE LEONCIO RODRIGUES GOMES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada POR JOSÉ LEONCIO RODRIGUES GOMES em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO. In summa, alega o Autor que, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas desde o ano de 2021, deixou de adimplir obrigações contraídas junto à instituição requerida, notadamente empréstimos e faturas de cartão de crédito, o que gerou a constituição de dívida em aberto até os dias atuais. Diante da precariedade de sua condição financeira, sobrevive atualmente de benefício previdenciário e de eventuais atividades informais como operador de escâner em veículos agrícolas, cuja remuneração ocorre por transferências via PIX com chave vinculada ao CPF. Relata que, ao buscar a portabilidade de sua chave PIX CPF para outra instituição financeira, viu-se impedido pelo Requerido, que condicionou tal operação à quitação do débito existente. Tal postura, segundo o Autor, não apenas é abusiva e contrária à regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 1/2020), como também agrava sobremaneira sua situação de vulnerabilidade, impedindo-o de auferir renda básica para sua sobrevivência. Ressalta que a negativa do banco o tem feito perder oportunidades de trabalho, visto que a chave PIX vinculada ao CPF é o único meio aceito por contratantes em tais atividades. Assim, requer: a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido realize a portabilidade da chave PIX vinculada ao seu CPF para instituição bancária por ele indicada; a citação do Requerido. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro, por ora, a presença concomitante de tais requisitos. Com efeito, ao compulsar os autos, em especial o documento de ID. 196613161, observa-se que a instituição ré não se recusou peremptoriamente à portabilidade da chave PIX vinculada ao CPF do Autor, mas condicionou tal operação à prévia quitação de débitos regularmente constituídos, estando sua conduta, a princípio, respaldada no exercício legítimo de direito e na autotutela contratual, não havendo, nesta fase processual, elementos suficientemente robustos que demonstrem a ilicitude da exigência. A suposta prática abusiva não se demonstra, de plano, pois não há nos autos documentação inequívoca e atual que comprove a ilegalidade da recusa ou que o impedimento efetivo da portabilidade decorra exclusivamente da inadimplência, e não de critérios técnicos ou operacionais da instituição financeira. A análise da abusividade da conduta requer maior dilação probatória, a ser oportunamente verificada em sede de cognição exauriente. Ademais, não se extrai dos autos perigo de dano concreto e imediato a justificar a concessão da medida em caráter emergencial. Ainda que se reconheça a alegada dificuldade financeira do Requerente, a pretensão de compelir o banco a realizar ato que interfere diretamente na gestão de seus sistemas internos e em sua relação contratual sem evidência clara de abusividade assume contornos satisfativos, de difícil reversibilidade e que devem ser sopesados com extrema cautela. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Jussara Dos Reis Franco Lobo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293604257

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014796-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DOS REIS FRANCO LOBO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANNE KAROLINE GONCALVES LIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no artigo 2º e artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito não há mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o caso dos autos permite o julgamento antecipado de mérito, considerando que a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. No caso, a parte autora pretende indenização por danos morais em decorrência de transtornos sofridos pelo atraso do voo contratado. Em suma, narra a inicial que a autora adquiriu passagem aérea da empresa demandada, com destino a Salvador/BA. No entanto, a conexão de Recife – Salvador teria sido cancelada, realocando a passageira, gerando atraso de 08 (oito) horas em relação ao voo inicialmente contratado. Assevera que não houve assistência pela companhia aérea, razão pela qual requer indenização por danos morais e materiais em razão dos valores gastos com hospedagem. In casu, a empresa demandada sustenta que a alteração do voo se deu por condições meteorológicas adversas, especificamente devido às condições climáticas e, em razão desse cenário, a fim de garantir um pouso com segurança aos passageiros, o pouso não foi recomendável para a situação. Como é sabido, inobstante a demandada responda, em regra, objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do serviço que presta, havendo rompimento do nexo de causalidade em decorrência de caso fortuito externo ou força maior inexiste o dever de indenizar. No presente caso, a companhia demandada comprovou que o mau tempo justificou o atraso do voo inicialmente contratado pela parte autora, com vistas à garantia da segurança e incolumidade física dela e dos demais passageiros, tratando de excepcionalidade, conforme matéria jornalística anexa, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus probatório estipulado no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, de uma simples pesquisa, verifica-se que, à época dos fatos, as condições meteorológicas eram desfavoráveis em virtude das condições climáticas que assolava o espaço aéreo da capital baiana, conforme também se vê em manchete vinculada no site de notícias https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2024/11/21/pouso-interrompido-no-aeroporto-de-salvador.ghtml impactando em vários voos, com atrasos e cancelamentos das operações. Portanto, o voo tornou-se inviável por fatos alheios à vontade da companhia aérea, tratando-se de fortuito externo à atividade de transporte, sobre o qual a demandada não tem controle, de forma que se afasta a sua responsabilidade objetiva e, por isso, conclui-se pela inexistência de falha na prestação de serviço, máxime visando à preservação da segurança da operação aérea. A propósito, há precedente nesse sentido, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃ AO DANO MATERIAL. RECURSO REPETITIVO TEMA 1240 STF. INCIDÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ATRASO VOO INTERNACIONAL. FATOR CLIMÁTICO. COMPROVADO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, fator climático, fica afastada a responsabilidade da companhia área pelo atraso no voo. (TJMT - N.U 1005301-38.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) grifos nossos Ademais, o cancelamento/atraso e a reacomodação para voo diverso por razões de segurança, como no presente caso, não pode ser classificada como “falha na prestação do serviço”. Pelo contrário, demonstra eficiência em prevenir riscos a incolumidade dos seus passageiros. Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que não há como responsabilizar a companhia demandada seja por danos morais, pois a causa da não prestação do serviço de transporte nos termos contratado foi o fator climático, o que consiste em caso fortuito externo e exclui a sua responsabilidade civil. Por fim, com relação à ocorrência dos danos materiais decorrentes dos gastos com hospedagem, conforme análise minuciosa, verifica-se que a parte autora pleiteia indenização dos valores com o mesmo comprovante já objeto de postulação e ressarcimento nos autos do PJE nº 1014777-16.2025.8.11.0001. Cabe ressaltar que essa atitude de “fatiamento” de ações contraria os princípios da boa-fé, da finalidade econômica e social do direito e induz à prática do abuso de direito e ao uso indevido e excessivo da já sobrecarregada máquina judiciária, fragilizando a dignidade da justiça. Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de indenização de danos materiais. Dispositivo. Considerando todo o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1034953-16.2025.8.11.0001

ID: 283450560

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MAURO SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO MAURO SARAIVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034953-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO MAURO SARAIVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por RAIMUNDO MAURO SARAIVA em desfavor de BANCO BMG S.A. Narra o Autor que é titular do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, sob o nº 124.445.124-7, concedido pelo INSS, e que, ao consultar seu extrato de pagamentos, identificou descontos mensais indevidos, a partir de 01/03/2023, referentes ao contrato nº 10709281, supostamente vinculado a Cartão de Crédito Consignado com RMC – Reserva de Margem Consignável. Aduz que jamais contratou tal modalidade de crédito junto à instituição financeira Ré, desconhecendo os termos do alegado contrato, tampouco tendo solicitado ou utilizado qualquer cartão de crédito consignado. Afirma que os descontos são efetuados apenas sobre o valor mínimo da fatura, com a manutenção de saldo devedor e capitalização de encargos, o que, na prática, torna a dívida impagável, transformando-se em dívida eterna. Alega que até o momento já foi descontado o montante de R$ 3.070,21, atualmente na quantia mensal de R$ 116,29, conforme comprovantes anexos. Sustenta que tal prática fere os princípios da transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, tratando-se de conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de violar o caráter alimentar de seu benefício previdenciário. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de cessar imediatamente os descontos de RMC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado, ante o oferecimento de um produto defeituoso que não apresenta segurança ao consumidor, sob pena de fixação de multa, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstrar que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando o autor não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Além disso, não se verifica, ao menos neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Os descontos mensais vêm ocorrendo de forma contínua desde 2023, sem que tenha havido mudança abrupta ou recente que justifique a excepcionalidade da medida antecipatória. O valor mensal, embora relevante, não demonstra, de forma isolada, ameaça iminente à subsistência da parte autora, especialmente diante da ausência de comprovação de comprometimento da integralidade de sua renda ou de risco concreto de desamparo. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jessica De Lima Silva x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 278840300

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Citação

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1035147-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA DE LIMA SILVA Endereço: Avenida José Torquato da Silva, 2005, Novo Paraíso, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-714 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: RUA ANITA GARIBALDI, 976, SALA 02, 3 ANDAR, MONT SERRAT, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006887-23.2025.8.11.0002

ID: 319484478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006887-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

21.681.719 CLEIRE MAZA CLEIRE MAZA

Intimação

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006887-23.2025.8.11.0002 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: 21.681.719 CLEIRE MAZA, CLEIRE MAZA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença que julgou procedente a pretensão formulada por CLEIRE MAZA, ora recorrida, reconhecendo a falha na prestação de serviços bancários diante do bloqueio unilateral de conta corrente, com condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à obrigação de fazer consistente na liberação da conta bloqueada. Alega o recorrente, em síntese, que o bloqueio da conta foi realizado em razão de supostas transações suspeitas, nos termos das normas internas de segurança, com amparo no contrato bancário firmado entre as partes e nas diretrizes do Banco Central. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pleiteando, ainda que subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre registrar que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando para o dever de indenizar a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, independentemente de culpa. A instituição financeira, ao realizar o bloqueio da conta da parte autora, assumiu o risco da atividade, devendo, por conseguinte, arcar com os efeitos jurídicos decorrentes de sua conduta, nos termos da teoria do risco do empreendimento. No caso dos autos, a autora demonstrou que é microempreendedora individual, titular de conta bancária utilizada para a movimentação de receitas de sua lanchonete, funcionando dentro de unidade escolar. Foi surpreendida com o bloqueio da conta, ocorrido sem qualquer notificação prévia, impedindo-a de realizar transações essenciais à sua atividade econômica e à sua subsistência. Mesmo após tentativas administrativas de solução, incluindo reclamação ao PROCON e registro de boletim de ocorrência, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. A despeito da justificativa genérica de “medidas de segurança”, o banco não comprovou minimamente a existência de fraude, movimentação atípica ou qualquer outro fundamento plausível para a medida extrema adotada. Trata-se, pois, de alegação desacompanhada de elementos concretos que a sustentem, descumprindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC e o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria, em casos análogos, já consolidou entendimento no sentido de que o bloqueio unilateral de conta bancária, sem justificativa idônea e sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar: “Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude quando a instituição financeira não apresenta elementos concretos que justifiquem a retenção e tampouco assegura ao consumidor, de forma eficaz e tempestiva, meios para elucidar os fatos ou recuperar o acesso aos seus recursos” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1084725-79.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “A ausência de comunicação e a alegação genérica de ‘uso indevido da conta’ são insuficientes para afastar a ilicitude do bloqueio, configurando falha grave no serviço prestado e ensejando o dever de indenizar pelos transtornos e abalos causados à consumidora” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1089258-81.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 05/06/2025, DJE 05/06/2025). “O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001682-16.2025.8.11.0001, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 18/06/2025, DJE 18/06/2025). Ademais, tratando-se de falha evidente na prestação do serviço, em situação que ultrapassa o mero dissabor, presume-se o dano moral experimentado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que o bloqueio indevido de conta corrente, sobretudo quando atinge consumidor hipossuficiente e compromete sua atividade profissional, constitui abalo moral indenizável. Quanto ao quantum fixado, verifica-se que a indenização foi arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte da instituição bancária, a gravidade da conduta, o tempo de bloqueio e a relevância da conta para o exercício da atividade empresarial da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência dominante das Turmas Recursais deste Estado. Condeno o recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Bruna Almeida De Oliveira x Banco Honda S.A.

ID: 276729746

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034565-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Citação

Advogados:

MARILZA DE CASTRO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1034565-16.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNA ALMEIDA DE OLIVEIRA Endereço: RUA QUATRO, 14, RESIDENCIAL CLAÚDIO MARCHETTI, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-306 POLO PASSIVO: Nome: BANCO HONDA S.A. Endereço: Avenida DR. JOSE AUREO BUSTAMANTE, 377, SÃO PAULO - SP - CEP: 04710-090 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 25/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Efigenia Batista Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Efigenia Batista Ferreira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262423605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EFIGENIA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A requerente é titular da matrícula nº 70423-7 e informa que foi surpreendida com a emissão de fatura no mês de dezembro/2024 e janeiro/2025, no valor de R$ 587,63 (...) e R$ 426,66 (...), em quantias desconexas com a média da residência. Afirma que, mesmo contestando as cobranças, as faturas com valor excessivo não foram revisadas e, ainda, seu fornecimento de água foi suspenso. Pautada nessas considerações, ingressou com a demanda pleiteando a revisão da fatura em questão, indenização por dano moral, bem como que a ré se abstenha de realizar a negativação de seu nome e que, liminarmente, faça a religação da água. Liminar deferida – id. 182357969. A requerida, em sua defesa, sustenta que os valores são referentes ao efetivo consumo da unidade, de modo que pugnou pela improcedência da ação e, em pedido contraposto, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, uma vez que não restou comprovada a legalidade dos consumos registrados, especialmente porque a ré não contestou o fato da média do consumo ser muito inferior aos valores faturados (id. 186526768). Ressalta-se que o consumo registrado nos meses mencionados não é compatível com o histórico de consumo anterior ao imóvel. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir do reclamante a produção de prova negativa. Resta evidente que os valores estão acima da média de consumo (id. 186526768) , não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC). Desse modo, impõe-se a desconstituição dos débitos, bem como revisão das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, pois não há nos autos qualquer prova que justifique a excessiva cobrança, a não ser documentos unilaterais, que não possuem o condão de fornecer prova convicta. Com relação ao pedido de dano moral, assiste razão assiste à reclamante, porque com a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas declaradamente indevidas, surge a necessidade de reparação do prejuízo, visto que a parte foi injustificadamente privada de acesso à serviço essencial. Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de água. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar, por seus próprios fundamentos, e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para i) declarar inexistência do débito discutido nos autos, referente às faturas da competência 12/2024 e 01/2025, nos valores de R$587,63 (...) e R$ 426,66 (...); ii) determinar que a Reclamada promova o refaturamento das faturas supramencionadas, com base nos seis últimos meses anteriores 12/2024, sem a incidência de encargos de mora, e iii) condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Em razão do resultado da demanda, opino pela improcedência do pedido de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, face a inexistência de alteração da verdade. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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