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"1036699-16.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036699-16.2025.8.11.0001"

Luiz Clovis Camargo Salib x Amanda Delmondes Benicio e outros

ID: 326157215

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001510-43.2023.8.21.0083

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLOVIS CAMARGO SALIB

Polo Passivo:

AMANDA DELMONDES BENICIO SOLANIO VALIM DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BECKER PANNEBECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAR VELHO VARELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001510-43.2023.8.21.0083/RS AUTOR : LUIZ CLOVIS CAMARGO SALIB ADVOGADO(A) : ADELAR VELHO VARELA (OAB RS015347) ADVOGADO(A) : LEONARDO BECKER PANNEBECKER (OAB RS117818) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001510-43.2023.8.21.0083/RS AUTOR : LUIZ CLOVIS CAMARGO SALIB ADVOGADO(A) : ADELAR VELHO VARELA (OAB RS015347) ADVOGADO(A) : LEONARDO BECKER PANNEBECKER (OAB RS117818) RÉU : SOLANIO VALIM DA ROSA ADVOGADO(A) : MOISES FERREIRA JUNIOR (OAB RS068913) RÉU : AMANDA DELMONDES BENICIO ADVOGADO(A) : HERBERT COSTA THOMANN (OAB MT027466O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO RELATÓRIO SUCINTO Trata-se de processo em fase postulatória, aguardando o processamento das reconvenções apresentadas pelos requeridos SOLANIO VALIM DA ROSA (Evento 18) e AMANDA DELMONDES BENICIO (Evento 12). Em decisão pretérita (Evento 127), este Juízo indeferiu os pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulados por ambos os demandados, determinando o recolhimento das custas processuais atinentes às respectivas peças reconvencionais, sob pena de não recebimento. Em resposta, o requerido SOLANIO VALIM DA ROSA , por meio da petição acostada ao Evento 149, requereu o parcelamento do valor das custas em 10 (dez) prestações mensais, juntando comprovantes de rendimentos (Evento 132) a fim de subsidiar sua pretensão. Por sua vez, a requerida AMANDA DELMONDES BENICIO , por meio da petição e documentos juntados ao Evento 150, apresentou prova que reputa nova e de suma importância para o deslinde da controvérsia, consistente na r. Sentença proferida nos autos do Processo nº 1012255-16.2025.8.11.0001, que tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, na qual se reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a demandada e a instituição financeira Neon, em virtude de abertura de conta por meio de fraude perpetrada por terceiros. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o sucinto relato. Decido. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO O requerido SOLANIO VALIM DA ROSA , intimado para o recolhimento das custas atinentes à reconvenção por si apresentada, formulou pedido de parcelamento do débito (Evento 149). A análise de tal pleito se faz à luz do disposto no Artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado, a depender das circunstâncias do caso concreto, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A despeito do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade, a documentação posteriormente carreada aos autos pelo reconvinte (Evento 132), notadamente seus comprovantes de rendimentos previdenciários, evidencia uma situação financeira que, embora não se enquadre nos estritos parâmetros da hipossuficiência absoluta, demonstra que o pagamento integral e imediato das custas processuais poderia comprometer de forma significativa seu sustento. O valor percebido mensalmente, pouco superior ao salário-mínimo nacional, corrobora a alegação de que a obrigação de recolher o montante em uma única parcela se afigura sobremaneira onerosa. Nesse diapasão, com o escopo de garantir o mais amplo acesso à justiça, direito fundamental insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e de viabilizar o exercício do direito de defesa em sua plenitude, o que inclui a possibilidade de apresentar pleito reconvencional, afigura-se razoável e proporcional o deferimento do pedido de parcelamento. Tal medida harmoniza a necessidade de remuneração dos serviços judiciários com a capacidade contributiva da parte, sem implicar em renúncia à receita devida ao Estado. Portanto, acolho o pedido formulado para autorizar o recolhimento parcelado das custas da reconvenção. III. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA AMANDA A requerida AMANDA DELMONDES BENICIO , por sua vez, protocolou petição (Evento 150) acompanhada dos documentos, noticiando a prolação de sentença em outra demanda judicial que, segundo alega, possui o condão de influenciar diretamente no julgamento do presente feito. O documento central consiste na sentença proferida no Processo nº 1012255-16.2025.8.11.0001, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a demandada e o Banco Neon, declarando nulo o contrato de abertura de conta utilizado na fraude que deu origem à presente lide. A juntada de documentos novos é permitida às partes, a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor-se aos que foram produzidos nos autos, conforme preceitua o artigo 435 do Código de Processo Civil. A sentença em questão, prolatada em 30 de junho de 2025, constitui fato jurídico superveniente à apresentação da contestação e, a priori , relevante para a análise da responsabilidade civil da requerida, razão pela qual seu recebimento é medida que se impõe. Para que se preserve o indispensável contraditório, pilar do devido processo legal, é imperativo que se oportunize à parte autora a manifestação sobre o conteúdo da prova recém-juntada, conforme expressamente determina o § 1º do artigo 437 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais relativas à reconvenção apresentada pelo requerido SOLANIO VALIM DA ROSA , o que faço com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, para autorizar o recolhimento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas . Intime-se o reconvinte, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela, devendo o Cartório providenciar a expedição das competentes guias de pagamento e zelar pelo controle dos recolhimentos subsequentes. b) RECEBO os documentos juntados pela requerida AMANDA DELMONDES BENICIO no Evento 150, por se tratar de prova nova, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. c) Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora, LUIZ CLOVIS CAMARGO SALIB , para que, querendo, se manifeste sobre os referidos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. d) Com o pagamento da primeira parcela, intime-se o autor/reconvindo para apresentar réplica/resposta às reconvenções; e) Após o cumprimento das determinações supra e o decurso do prazo para a parte autora, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "1036699-16.2025.8.11.0001"

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