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Processo nº 3000534-82.2025.8.06.0062

ID: 294358258

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000534-82.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATALITA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ATALITA SILVA NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por MARIA CRISTINA D… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por MARIA CRISTINA DA SILVA contra ato omissivo e ilegal do chefe do Poder Executivo Municipal, denominado entidade coatora, vinculado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 64º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - Matemática, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, que previra, inicialmente, 36 (trinta e seis) vagas para ampla concorrência, 02 (duas) vagas para pessoas com deficiência e 114 (cento e quatorze) vagas para cadastro de reserva. Narra que, conforme editais de convocação acostados aos autos, foram convocados 08 (oito) aprovados para o cargo. No entanto, apenas 02 (dois) que estavam dentro das vagas diretas e o candidato PCD tiveram sua situação deferida. Dessa forma, a impetrante já estaria apta à convocação. Assim, sustenta que a mera expectativa, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da segurança de maneira liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a sua imediata nomeação no cargo de intérprete de libras. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 144249707 a 144250376. Determinada a requisição de informações (ID 144268099). Informações prestadas pela autoridade coatora, sob ID 152753861, arguindo, em síntese, que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista não ser possuidora de direito subjetivo, tendo tão somente expectativa de direito à nomeação, se o concurso estiver dentro do seu prazo de validade. Aduz, ainda, que o Poder Público possui discricionariedade para convocar os candidatos aprovados em vagas destinadas ao cadastro de reserva, em observância à conveniência e oportunidade que permeiam o ato administrativo. Ao final, requer que seja denegada a segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável. Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2. O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, a autoridade coatora convocou os primeiros colocados no concurso, contudo, ao término do prazo de validade, restavam vagas a serem preenchidas. Assim, tendo em vista que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu. Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024. Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 29/3/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei. Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014). MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015). Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009). III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3000534-82.2025.8.06.0062

ID: 294358309

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000534-82.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATALITA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ATALITA SILVA NOBRE

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por MARIA CRISTINA D… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por MARIA CRISTINA DA SILVA contra ato omissivo e ilegal do chefe do Poder Executivo Municipal, denominado entidade coatora, vinculado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 64º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - Matemática, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, que previra, inicialmente, 36 (trinta e seis) vagas para ampla concorrência, 02 (duas) vagas para pessoas com deficiência e 114 (cento e quatorze) vagas para cadastro de reserva. Narra que, conforme editais de convocação acostados aos autos, foram convocados 08 (oito) aprovados para o cargo. No entanto, apenas 02 (dois) que estavam dentro das vagas diretas e o candidato PCD tiveram sua situação deferida. Dessa forma, a impetrante já estaria apta à convocação. Assim, sustenta que a mera expectativa, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da segurança de maneira liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a sua imediata nomeação no cargo de intérprete de libras. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 144249707 a 144250376. Determinada a requisição de informações (ID 144268099). Informações prestadas pela autoridade coatora, sob ID 152753861, arguindo, em síntese, que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista não ser possuidora de direito subjetivo, tendo tão somente expectativa de direito à nomeação, se o concurso estiver dentro do seu prazo de validade. Aduz, ainda, que o Poder Público possui discricionariedade para convocar os candidatos aprovados em vagas destinadas ao cadastro de reserva, em observância à conveniência e oportunidade que permeiam o ato administrativo. Ao final, requer que seja denegada a segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável. Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2. O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, a autoridade coatora convocou os primeiros colocados no concurso, contudo, ao término do prazo de validade, restavam vagas a serem preenchidas. Assim, tendo em vista que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu. Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024. Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 29/3/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei. Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014). MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015). Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009). III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3000576-34.2025.8.06.0062

ID: 295572714

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000576-34.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATALITA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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ATALITA SILVA NOBRE

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por YHORRANA NAYARA … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para nomeação e posse em concurso público impetrado por YHORRANA NAYARA DE SOUZA CRUZ contra ato omissivo e ilegal do chefe do Poder Executivo Municipal, denominado entidade coatora, vinculado ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL, devidamente qualificados nos autos. Sustenta a impetrante, em síntese, que foi aprovada em 7º lugar, ou seja, dentro das vagas de cadastro de reserva, para o cargo de intérprete de libras do concurso público regido pelo Edital nº 002/2020, que previra, inicialmente, 06 (seis) vagas para ampla concorrência e 18 (dezoito) vagas para cadastro de reserva. Narra que, conforme editais de convocação acostados aos autos, foram convocados 06 (seis) aprovados para o cargo de intérprete de libras. No entanto, apenas 02 (dois) estavam em exercício no final de validade do certame, deixando, dessa forma, 04 (quatro) vagas diretas para a convocação dos aprovados no cadastro de reserva. E, em que pese a existência de cargos vagos, o Município não realizou novas convocações. Assim, sustenta que a mera expectativa, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da segurança de maneira liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a sua imediata nomeação no cargo de intérprete de libras. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 149616435 a 149616452. Determinada a requisição de informações (ID 149802151). Informações prestadas pela autoridade coatora, sob ID 152781485, arguindo, em síntese, que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, tendo em vista não ser possuidora de direito subjetivo, tendo tão somente expectativa de direito à nomeação, se o concurso estiver dentro do seu prazo de validade. Aduz, ainda, que o Poder Público possui discricionariedade para convocar os candidatos aprovados em vagas destinadas ao cadastro de reserva, em observância à conveniência e oportunidade que permeiam o ato administrativo. Ao final, requer que seja denegada a segurança, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o mandado de segurança é demanda de rito especial, destinada à tutela de direito líquido e certo do cidadão e que deve ser demonstrado de plano, sem imposição de instrução probatória e de maneira irrefutável. Neste sentido, preconiza o artigo 23 da Lei n.º 12.016/09: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial no Mandado de Segurança é a data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante (in AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). Assim, o prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial, e, como tal, não se suspende e nem se interrompe desde que iniciado. E, quando se trata de concurso público, o prazo decadencial tem início com a expiração da validade do certame. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NOMEAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - DATA DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COL. ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TEMA Nº 784 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2390965-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO COM A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2. O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. A jurisprudência do STJ entende que, quando já expirado o prazo de validade do concurso, como na espécie, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de ato concreto. Precedentes: AgInt no RMS 58.238/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.10.2018; e RMS 58.235/BA, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 23.11.2018. 4. No caso, tendo a impetração se dado após transcorridos os cento e vinte (120) dias da ciência do ato impugnado, por evidente, já se configurou a decadência de que trata o artigo 23 da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 59.902/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019.) No presente caso, a impetrante sustenta que, dentro do prazo de validade do certame, a autoridade coatora convocou os 06 (seis) primeiros colocados no concurso, contudo, ao término do prazo de validade, somente 02 (duas) vagas estavam preenchidas. Assim, tendo em vista que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram vagas em virtude do indeferimento/desistência dos candidatos convocados, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada inicialmente nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Ocorre que, como afirmado pela própria impetrante na inicial, o concurso público regido pelo edital 001/2020 possuía vigência de dois anos, a contar da homologação (29/12/2021), podendo ser prorrogado por igual período, fato que não ocorreu. Assim, o concurso em comento perdeu sua validade desde 29/12/2023 e, a partir da referida data, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que encerrou no dia 27/4/2024. Entretanto, a impetração do presente mandamus ocorreu somente no dia 6/4/2025, ou seja, fora do prazo determinado na lei. Portanto, transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ocorrência do ato apontado como ilegal e a postulação da segurança, configura-se a decadência do direito à impetração, sendo forçosa a extinção do mandamus. Nesse sentido: Apelação. Mandado de segurança. Concurso Público. Decadência reconhecida. Alegação de irregularidade no ato de convocação para cargo público. Data do término de validade do certame considerada como dies a quo. Precedentes do STJ. Convocação de candidata aprovada no cargo de Assistente de Gestão Municipal por meio de publicação no Diário Oficial, de envio de e-mail e de telegrama. Dever de publicidade. Extinção com mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025947-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal - Decadência decretada de ofício, a teor do art. 487, II, do CPC - Alegação de ofensa à garantia de ampla defesa e do contraditório pela decretação da decadência ex officio - Inexistência de vícios no julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Prequestionamento desnecessário - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019360-27.2024.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 3. - Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. - Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014). MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - OCORRÊNCIA. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato tido por coator. É de natureza material - e não processual - o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, de sorte que sua contagem dá-se com a inclusão do dia da ciência inequívoca do ato impugnado. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.14.047576-5/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da súmula em 24/02/2015). Por fim, ressalto que a decadência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio (art. 210 do Código Civil c/c art. 23 da Lei nº 12.016/2009). III-DISPOSITIVO Isto posto, reconheço, ex officio, a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 23 da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Fabricio Reis Leal x Banco Pan S/A

ID: 278869275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035259-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO REIS LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1035259-20.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1035259-20.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Reis Leal - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FABRICIO REIS LEAL contra BANCO PAN S/A na qual se alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veiculo com o réu, que contém cobrança abusiva e indevida de juros elevados e tarifas. Pede tutela de urgência para reduzir a taxa de juros e consignar valores incontroversos em Juízo, impedir a negativação do seu nome e manter a posse do veículo; ao final pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Concedida a tutela de urgência tão somente para excluir/impedir a negativação do nome dos autor, o réu foi citado e contestou a ação. Alega, em síntese, que o contrato foi firmado livremente, suas clausulas obedecem à legislação pertinente e o pagamento deve ser honrado pelo autor. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar arguida pelo réu, que sugere a atuação irregular do procurador da parte autora, pois o autor compareceu pessoalmente em Juízo e confirmou a outorga da procuração (fls. 131 e 143). O pedido é improcedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da parte autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte do réu. E quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: 0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Com relação à Lei de Usura, não se mostra cabível questionamento algum, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula 596, sedimentou entendimento no sentido de que: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Com a edição da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, restou pacificado que os juros remuneratórios contratados devem ficar limitados à taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, quando não comprovada a taxa inicial dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Esse entendimento foi consagrado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Neste contexto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Resp. 1112879/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/05/2010). Assim sendo, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível nos casos de comprovada abusividade. No caso concreto, a taxa de juros prevista não discrepa da média apurada pelo BACEN para operações de mesma natureza, contratadas naquela data. Do exposto, no caso dos autos, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. No que tange à capitalização de juros, especificamente em relação à operação financeira contratada entre as partes, há que se destacar que após o enfrentamento da matéria pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, que em seu artigo 5º, caput, dispôs que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e unicamente em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Nesse sentido: "(...) Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (...)" (STJ - AgRg no Resp 817530 / RS, Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 08.05.2006, p. 237). "(...) 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17 (republicada sob o nº 2.170-36) está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (...)" (AgRg no REsp 735711/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 12.09.2005 p. 344). Assim, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Do mesmo modo, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Também rejeito o pedido de afastamento de tarifas. No contrato firmado constam expressamente as tarifas reclamadas pela parte autora. A cobrança não decorre de interpretação de cláusula em contrato de adesão, uma vez que na hipótese dos autos constou por escrito. O autor, ao firmar o contrato, concordou com referidos pagamentos. Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1251331 e RESP 1255573), fixou entendimento no tocante à legalidade da cobrança desses encargos, mais especificamente da cobrança da tarifa decadastro, prevista expressamente na Tabela anexa a Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição, além do IOF, estabelecendo que as partes podem convencionar o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Portanto, a cobrança da tarifa decadastrofoi legitimada pelo julgado transcrito acima. Com relação à cobrança do IOF, este não é, a rigor, uma tarifa bancária, mas imposto sobre operações financeiras, sendo legítima a sua incidência. Relativamente às tarifas deavaliaçãode bem eregistrodo contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia (...), ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Ora, os serviços foram logicamente prestados, inexistindo dúvida a este respeito, porquanto obrigatoriamente o bem deva ser avaliado para a análise da adequação do valor doveículoao valor do financiamento e, assim, a instituição da alienação fiduciária em garantia, assim como oregistroda garantia nocadastrodoveículono DETRAN. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Nesta esteira, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: No tocante à cobrança da taxa de abertura de crédito, concluiu o Tribunal de origem pela ilegalidade do repasse de tais custos ao financiado, uma vez que não esclarece sua finalidade. Ocorre que, este Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, 'em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança' (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010), o que não ocorreu no presente caso." (STJ - REsp 1254339, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, publicado em 30/06/2011). Ainda, deste e. TJSP, há que se mencionar: "AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cobrança de tarifa de contratação de serviços de terceiro e de inserção de gravame conforme prévio ajuste não se constitui em irregularidade. Obrigação livremente assumida que afasta a viabilidade de seu não cumprimento sem fundamento legítimo. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Ausência de advogado constituído pelo autor que não invalida a manifestação de vontade exarada nos autos da ação de reintegração de posse. VRG que por integrar o patrimônio do contratante, deve a ele ser restituído, mediante eventuais compensações de encargos não cumpridos. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido" (TJSP AC n. 0000810-73.2011.8.26.0071, Rel. Dimas Rubens Fonseca, dj 14/02/2012). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros permitida pela súmula 596 do STF - Comissão de permanência - Cobrança após a mora - Exclusão de quaisquer outros acréscimos - Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo - Encargos devidos - Aplicação do princípio do "pacta sunt servanda" - Mora accipiendi não caracterizada - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte (TJSP Ac. n. 0010532-81.2010.8.26.0002, 38ª Câm. Dir. Priv., Rel. Maia da Rocha, 23/03/2011). Assim, afastados os argumentos da parte autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Também condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Duck Imóveis Ltda x Sirlei Fátima Rodrigues

ID: 294568287

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001873-82.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DUCK IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SIRLEI FáTIMA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS FLOR JUNIOR

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LAERSO DA ROSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 19 Processo nº 0001873-82.2021.8.16.0194 – ação de rescisão contratual Parte autora: DUCK IMÓVEIS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 1 de 19 Processo nº 0001873-82.2021.8.16.0194 – ação de rescisão contratual Parte autora: DUCK IMÓVEIS LTDA Parte ré: SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de resolução contratual c/c pedido de devolução do imóvel e perdas e danos” movida por DUCK IMÓVEIS LTDA em face de SIRLEI FÁTIMA RODRIGUES. 2. Alega a parte autora, em síntese, que em 30 de junho de 1994, celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de bem imóvel, cuja execução restou incompleta por inadimplemento da compradora. Em decorrência da mora, as partes firmaram acordo judicial nos autos nº 115/2001, no qual pactuaram condições para regularização da obrigação. Todavia, aduz que a parte ré deixou de cumprir integralmente o avençado. 3. Sustenta que, diante da persistência do inadimplemento, as partes celebraram, em 15 de agosto de 2011, novo ajuste contratual, prevendo o pagamento de 120 parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquentaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 2 de 19 reais). Ainda assim, afirma que o contrato não foi adimplido, sobrevindo nova mora por parte da requerida. 4. Narra, por fim, que as partes firmaram novo contrato em dezembro de 2016, no qual restou estipulado o preço de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pagamento do saldo em 120 parcelas mensais de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais). Alega, entretanto, que a parte ré não efetuou qualquer pagamento, configurando-se novamente o descumprimento contratual. 5. Com base nessas premissas, a parte autora requereu: a) a citação da requerida no endereço constante no preâmbulo da presente petição, para que ofereça resposta, sob pena de ser-lhe declarado revel; b) seja reconhecida judicialmente, motivada por inadimplência da requerida, a resolução contratual da promessa de compra e venda firmada entre as partes em 01 de dezembro de 2016; c) seja determinada a desocupação do imóvel, em prazo assinado por Vossa Excelência, sob pena de desocupação forçada do bem e, por consequência, seja entregue à requerente a posse direta do referido imóvel; d) seja a requerida condenada ao pagamento de alugueres mensais devidos desde a data em que ingressou na posse do imóvel, qual seja, 30 de junho de 1994 até a efetiva desocupação do mesmo, no montante equivalente às prestações mensais devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, desde o último dia do respectivo mês de incidência da prestação locatícia;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 3 de 19 e) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial; f) Seja designada audiência de conciliação, tendo em vista que em demandas desta natureza, a prática demonstra a possibilidade de as partes transigirem; g) que seja a requerida condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no equivalente a 20% do valor da causa. 6. Decisão inicial no mov. 18.1. 7. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 33.1), alegando, em síntese, que: a) foi pressionada pela parte autora a assinar o contrato realizado em 2016, para não perder o imóvel; b) seu esposo teria verba trabalhista no valor de R$ 70.000,00 para receber, mas a empresa entrou em Recuperação Judicial, motivo pelo qual não conseguiu pagar o valor da entrada; c) foi responsável pela edificação existente no imóvel. Ao final, apresentou proposta de acordo e requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Juntou documento (mov. 33.2). 8. Impugnação à contestação no mov. 38.1. 9. Instadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 44.1) e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (mov. 46.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 4 de 19 10. A audiência de conciliação restou prejudicada, diante da ausência da parte ré (mov. 74.1). 11. O julgamento foi convertido em diligência no mov. 96.1. 12. Novos documentos foram juntados pela parte ré nos movs. 100.1/102.1, os quais foram impugnados pela parte autora no mov. 106.1. 13. Decisão de mov. 121.1 indeferiu o pedido de produção de prova oral. 14. Alegações finais nos movs. 125.1 e 128.1. 15. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 16. Preliminarmente, consigno que a relação da parte autora com a ré é notadamente de consumo, já que a parte autora é fornecedora e a parte ré se caracteriza como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. II.2. Da rescisão contratual:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 5 de 19 17. Cinge-se a hipótese dos autos em examinar a relação contratual entre as partes e verificar se estão preenchidos os pressupostos legais para sua resolução cumulada com perdas e danos. 18. Pois bem. 19. Da análise do processo, verifica-se que não há qualquer controvérsia em relação a quem deu causa a rescisão contratual, tendo a própria parte ré, em contestação, afirmado que: (...) tinha uma previsão de receber em 15 de fevereiro 2016, ou seja (11), onze dias antes dia 5 de fevereiro 2016, um crédito trabalhista, de R$ 70.000,00, (Setenta mil Reais), mas a firma devedora, entrou em Recuperação “Concordata”, e não realizou seu pagamento - motivo pelo qual não pode pagar a Entrada de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais), como avençado no último acordo. 20. Cumpre assinalar, neste ponto, que a alegação no sentido de que a parte ré teria sido “pressionada” a assinar o contrato revela-se genérica e destituída de qualquer respaldo probatório mínimo (art. 373, inciso II do CPC). 21. Destarte, a ausência de demonstração concreta da existência de vício de vontade obsta o acolhimento da tese defensiva, sobretudo em se tratando de contrato formalmente celebrado e subscrito pelas partes. 22. Ainda, a afirmação de que o inadimplemento decorre de circunstâncias alheias à vontade da parte ré não possui o condão de elidir os efeitos jurídicosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 6 de 19 da inexecução contratual, notadamente diante da ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. 23. Assim, tendo uma das partes cumprido com a sua parcela contratual e verificado o descumprimento da outra, é cabível a resolução do contrato, nos moldes do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II.3. Da devolução do imóvel: 24. O reconhecimento da resolução do contrato de compromisso de compra e venda acarreta, como decorrência lógica e necessária, o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da parte autora na posse do imóvel, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, bem como da adoção das medidas cabíveis à prevenção do enriquecimento sem causa. II.4. Do pedido de perdas e danos: 25. Sobre o aluguel devido em decorrência da fruição do imóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 7 de 19 (...) o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo (AgInt no REsp 1167766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16 /11/2017, DJe 01/02/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1216477/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018). 26. No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes no ano de 2016 possui previsão expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguéisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 8 de 19 desde o ano de 1994 (data da celebração do contrato originário), nos seguintes termos: 27. Assim, considerando que o inadimplemento contratual por parte da parte ré constitui fato incontroverso nos autos (art. 374, inciso III do CPC), em relação ao período posterior a data de 01/12/2016, deve ser utilizado o valor das parcelas mensais previstas no contrato, para fins de quantificação do aluguel devido pela parte ré, tal como previsto na cláusula 6º do contrato. 28. No que tange ao período anterior de posse (30/06/1994 a 01/12/2016), não havendo previsão contratual expressa nesse sentido, o valor mensal do aluguelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 9 de 19 deve ser fixado em 0,5% 1 do valor do terreno (sem benfeitorias), a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. NATUREZA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NU. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RÉUS REVÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. I – RECURSO DOS RÉUS (2) (...) I.VII – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES – TERMO INICIAL – BASE DE CÁLCULO DOS ALUGUÉIS: TAXA DE OCUPAÇÃO QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, COMO UMA FORMA DE REMUNERAÇÃO À AUTORA, PELA FRUIÇÃO DO BEM. TAXA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAL CONTRATO LOCATÍCIO, DERIVANDO, PORTANTO, DA PRÓPRIA RESCISÃO CONTRATUAL. (...) TAXA DE OCUPAÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO LOTE NU. CONTRATO QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TERRENO, SEM QUAISQUER EDIFICAÇÕES AO TEMPO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE MERECE SER COMPLEMENTADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O VALOR DO LOTE NU CONSISTA NA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. (...) RECURSO DOS RÉUS 1 “nos casos em que a taxa de fruição não foi previamente acertada, como no presente, este Tribunal vem fixando-a em 0,5% sobre o valor venal do imóvel, quando o contrato foi celebrado antes das modificações promovidas pela Lei nº 6.766/1979” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025223-72.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.03.2025).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 10 de 19 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA DIMENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (2). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (1). (TJPR - 18ª C. Cível - 0009862-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.05.2022). II.5. Das benfeitorias: 29. De início, convém ressaltar que embora a parte ré não tenha formulado pedido específico de indenização por benfeitorias em sede de contestação, tal providência configura mero consectário lógico da resolução contratual, decorrente do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não implicando em julgamento extra petita. 30. A propósito: (...) o reconhecimento do direito dos autores/compradores a serem restituídos pelas benfeitorias que implementaram no imóvel é mera consequência jurídica do desfazimento do contrato, a exemplo do que ocorre em relação ao direito da ré/vendedora de receber aluguéis. 3. A benfeitoria (rectius acessão) realizada pelos autores, em alguma medida, aumenta de regra o valor do terreno, mais valia que, no caso, se aquele que tem o direito não for indenizado, passará a integrar o patrimônio do outro contratante, o que o sistema legal não tolera (art. 884 do CCB) (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016737-79.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.08.2021)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 11 de 19 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – NEGÓCIO JURÍDICO MACULADO - CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO – CABIMENTO - ACESSÕES INSERIDAS NO IMÓVEL – CASA CONSTRUÍDA NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL – VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - ACESSÃO QUE EQUIVALE A BENFEITORIA, AO MENOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DA PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE, PARA QUE HAJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – QUANTUM QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029741-52.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 22.06.2020) (...) tendo em vista a rescisão contratual e o retorno das partes ao status a quo, é devida, independentemente da propositura de reconvenção, a restituição dos valores adimplidos pela promitente compradora e a indenização pelas benfeitorias enunciadas em sede de contestação (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020093-57.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.06.2020)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 12 de 19 31. No caso em exame, o contrato acostado ao mov. 1.9 revela que o negócio jurídico originário entabulado entre as partes teve por objeto a compra e venda de terreno sem qualquer edificação preexistente, consistindo, portanto, em área de terra nua. 32. Por sua vez, o documento juntado no mov. 100.2 evidencia a existência de benfeitorias posteriormente incorporadas ao imóvel, indicando que a parte ré efetuou obras ou melhorias sobre o bem. 33. Neste viés, diante da resolução contratual e consequente necessidade de restituição das partes ao status quo ante, impõe-se reconhecer o direito da parte ré à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias construídas no imóvel, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 34. Por evidente, somente serão passíveis de indenização aquelas benfeitorias erigidas de forma regular, ou seja, em conformidade com as normas de ordem urbanística vigentes à época de sua realização ou então passiveis de regularização, consoante entendimento consolidado na jurisprudência: (...) a indenização é devida por acessão ou benfeitoria edificada de boa-fé na vigência do contrato, desde que regular ou passível de regularização. 5. Regularidade e precificação da acessão/benfeitoria a ser avaliada em sede de liquidação de sentença. 6. Possibilidade de compensação com os valores devidos pela fruição do imóvel. 7. A apelante possui direito de retenção até o recebimento da indenização. IV. DISPOSITIVO 8. ApelaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 13 de 19 cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer o direito da apelante a indenização pela construção, condicionada à verificação, em liquidação de sentença, da regularidade ou possibilidade de regularização, bem como sua precificação (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012872-91.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 28.03.2025) (...) sobre ser regular ou não a benfeitoria, seja ela fática (integridade estrutural da casa, por exemplo) ou jurídica (como o alvará de construção ou o laudo de vistoria do corpo de bombeiros), cuja ausência obstaria a indenização, a teor do parágrafo único do art. 34 da lei 6.766/79, é fato que, nessa quadra processual, ainda não há elementos suficientes para determinar a regularidade ou não dela, de forma que tal questão, se for o caso, deverá ser examinada na fase de liquidação de sentença. Caso se verifique que a irregularidade (fática ou jurídica) é superável, ou seja, pode ser sanada, será devida indenização, dela abatendo-se os valores necessários para efetuar a regularização; caso contrário, ou seja, não sendo possível, indenização alguma será devida (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016737-79.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.08.2021). 35. Em tempo, registre-se que em que pese o contrato de compra e venda (mov. 1.8) contenha disposição expressa acerca da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, impõe-se reconhecer sua nulidade, porquanto consubstancia obrigação excessivamente onerosa imposta unicamente aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 14 de 19 consumidor, em afronta ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.766/79 2 e no art. 51, inciso XVI, do Código de Defesa do Consumidor 3 . Nesse sentido: (...) cláusula que impõe renúncia a benfeitorias é aceitável apenas em contrato de locação, por ser de natureza transitória, mas não em contrato de compromisso de compra e venda. Na promessa de compra e venda, quando o promitente comprador inicia uma acessão imobiliária, ou faz benfeitoria, tem a legítima expectativa de incorporar o proveito ao seu próprio patrimônio, pois estima sua permanência definitiva no bem. Observância do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula (VI, item 5), que desobriga a requerida a reembolsar as benfeitorias. Abusividade da clausula reconhecida. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003637-20.2024.8.26.0577; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) APELAÇÃO – RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO AUTOR – ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO – CABIMENTO – AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – 2 Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. 3 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 15 de 19 INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – CABIMENTO – CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34. DA LEI Nº 6.766/1979 – INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1006274-75.2023.8.26.0577; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA SE TRATAR DE LOTE DE TERRAS SEM QUAISQUER EDIFICAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR TOTAL DO CONTRATO. TODAVIA, MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAIS. RENÚNCIA. NULIDADE. ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº. 6.766/1979. BENFEITORIAS ÚTEIS VERIFICADAS NA PERÍCIA. FUNDAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA. BENFEITORIA QUE NÃO AGREGA VALOR. OBRA INAPROVEITÁVEL OU DE DIFÍCIL APROVEITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 16 de 19 DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007227- 24.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). II.6. Da devolução das parcelas pagas: 36. Como já delineado, a resolução do contrato acarreta, como efeito natural, o restabelecimento do estado fático anterior à celebração do negócio jurídico, impondo às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição recíproca das prestações efetuadas no curso da relação contratual. 37. Nesse cenário, cabe à parte autora restituir os valores efetivamente pagos pela parte ré, a título de parcelas do preço ajustado, observando-se, para tanto, os montantes incontroversos documentalmente comprovados nos autos (movs. 1.2 a 1.5). 38. Não é outro o entendimento da jurisprudência: Apelação. Compromisso de compra e venda. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão caracterizada. Mérito. Inadimplemento dos réus demonstrado. Ausência de prova da quitação das notas promissórias que estão em posse do credor. Resolução do contrato regular. Restituição dos valores adimplidos e dos imóveis dados em pagamento que é consequência lógica do desfazimento do negócio. Taxa de ocupação pelo uso do imóvel devida. Súmula 1 do TJSP. Retenção de 90% dos valores adimplidos. Possibilidade. Réus que ocuparam indevidamente o imóvel por mais de 6 anos. Imóveis dados em pagamentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 17 de 19 que devem ser restituídos livres de débitos referentes ao período de ocupação pelo credor. Possibilidade de compensação em fase de cumprimento de sentença. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 0000823-42.2011.8.26.0566; Des. Hamid Bdine; 4ª CDP, DJ 11/08/2016) II.7. Considerações finais: 39. Após o trânsito em julgado da sentença, o seu cumprimento será precedido de liquidação por arbitramento, cabendo: a) definir o valor de aluguel devido durante o período de ocupação, o qual deverá corresponder: a.1) ao valor de 0,5% por mês sobre o valor do terreno à época (sem benfeitorias), no período de 30/06/1994 a 01/12/2016, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; a.2) ao valor da parcela contratual para o período após 01/12/2016 até a data da desocupação; b) definir o valor das benfeitorias indenizáveis; c) definir o valor atualizado das parcelas pagas pela parte ré. 40. Liquidado o cálculo envolvendo os valores recíprocos reconhecidos em título judicial, durante a fase de cumprimento de sentença, caso o montante devido pela ocupação indevida seja maior do que o valor a ser restituído em favor da parte ré, não haverá que se falar em retenção de benfeitoria, aplicando-se, no que couber, o art. 369 do CPC: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a compensação do crédito em prol do agravante com o valor por ele devido à agravada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 18 de 19 Tese de impossibilidade de compensação. Título judicial exequendo que estabeleceu obrigações de pagar para ambas as partes, determinando que fossem reciprocamente compensadas, executando-se somente o saldo remanescente. Ausência de ilegalidade. Homogeinidade consistente. Decisão agravada que se afina à r. sentença. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2210600-38.2018.8.26.0000; Des. Rômolo Russo; 7ª CDP, DJ: 14/12/2018) III. DISPOSITIVO: 41. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a resolução do contrato, por culpa da parte ré; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de aluguel, o valor correspondente: b.1) ao valor de 0,5% por mês sobre o valor do terreno à época (sem benfeitorias), no período de 30/06/1994 a 01/12/2016, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; b.2) ao valor da parcela contratual para o período após 01/12/2016 até a data da desocupação; O montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o índice IGP-DI, a partir de cada vencimento (cláusula 4ª do contrato); c) reconhecer, em favor da parte ré, o direito à devolução das parcelas pagas, conforme documentos de movs. 1.2/1.5; O montante deverá ser acrescido de correção monetária (índice IGP-DI) a partir de cada desembolso. Sem incidência de juros 4 . 4 “JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAQUELE A QUEM A INCIDÊNCIA DE JUROSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA Página 19 de 19 d) reconhecer, em favor da parte ré, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença; e) autorizar a retomada do imóvel (desde que compensadas as benfeitorias e as parcelas pagas pela parte ré), mediante a desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias. Descumprido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse. 42. Pelo princípio da causalidade e da sucumbência mínima, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido (valor do contrato rescindido + eventual valor reconhecido como devido, após a liquidação e devidas compensações), nos termos do art. 85 do CPC. 43. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I 5 . Curitiba/PR, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO APROVEITARIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES” (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1440521-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 09.08.2016). 5 PDF 02.

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