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Processo nº 5003485-82.2025.8.21.0034

ID: 282450978

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003485-82.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILNEI DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIANE APARECIDA PERASSOLO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-82.2025.8.21.0034/RS EMBARGANTE : GILNEI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 5003485-07.2024.4.04.9999

ID: 318992407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003485-07.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARITA SOARES BORGES CLAUDIO OMAR XAVIER BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5003485-07.2024.4.04.9999/RS APELADO : CLAUDIO OMAR XAVIER BORGES (Sucessão) ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) …

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Antonio Jose De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 323260419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-95.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA GABRIELLA MORO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003485-95.2024.8.24.0014/SC AUTOR : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTI…

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Processo nº 5003485-45.2021.8.21.0027

ID: 326596653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003485-45.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DILSON DA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANSELMO MASSONI

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IRENA SACHET MASSONI

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FLAVIO BRAGA PIRES

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MARCELO GONÇALVES LUGO

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DANIELA PERONI FINGER

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CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO

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GUSTAVO ROSSATO MOREIRA

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MANOEL VICENTE DA COSTA

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INVENTÁRIO Nº 5003485-45.2021.8.21.0027/RS REQUERENTE : JOAO DILSON DA CUNHA MOREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : gustavo rossato moreira (OAB RS060583) ADVOGADO(A) : MANOEL VICENTE DA COSTA (OAB R…

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Processo nº 5003485-33.2025.4.03.6302

ID: 261471685

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARMELINDA GUSSONATO URBANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-33.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARMELINDA GUSSONATO UR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-33.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARMELINDA GUSSONATO URBANO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART - SP262438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, CPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas. 2. Com a resposta da parte-autora, verifique a Secretaria eventual elegibilidade destes autos de processo para o fluxo especial da “Pauta Rural”, instituída pelo GACO (Ofício-Circular nº 13/2022), seja com relação à Aposentadoria por Idade Rural (duas provas documentais, no mínimo, no período de 36 meses anteriores à data da DER ou do implemento etário), seja com relação à Aposentadoria por Idade Híbrida (uma prova documental contemporânea, no mínimo, relativa ao período rural controvertido), caso em que o INSS será citado, com a faculdade de oferecer proposta de acordo.* 3. Caso não se verfique a elegibilidade do Fluxo Especial acima, atendida a determinação do item 1 acima, e havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverá a Secretaria providenciar a designação de audiência de instrução e resolução, com a devida citação do INSS. 4. Mas caso o prazo tenha decorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRãO PRETO, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 257810599

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003485-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] LARISSA PEREIRA BARBOSA CPF: 165.630.636-08 BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço em nome de LARISSA PEREIRA BARBOSA ou declaração de residência. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Clair Helena Ferreira Dos Passos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335940099

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5003485-17.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR HELENA FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TADEU ULIANA

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ANA GLACIR CANTU

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JORDANA CAMARGO

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ALTEMIR CANTU

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REGIS PINTER PECANHA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5003485-17.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CLAIR HELENA FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : REGIS PINTER PECANHA (OAB RS099540) ADVOGADO(A) : ALTEMIR CANTU (OAB RS044495) …

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Processo nº 5003485-13.2019.8.21.0028

ID: 307542615

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003485-13.2019.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM MATHEUS DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO BERGER SANDER

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JEAN DE MENEZES SEVERO

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ARIEL GARCIA LEITE

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003485-13.2019.8.21.0028/RS ACUSADO : WILLIAM MATHEUS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118) ADVOGADO(A) : ARIEL GARCIA LEITE (OAB RS12526…

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Processo nº 5003485-32.2024.8.24.0035

ID: 301194156

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-32.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DONA BELLA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO HORSTMANN DE MELO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-32.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : DONA BELLA LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO HORSTMANN DE MELO (OAB SC034187) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 25/08/2025 17:0…

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Processo nº 5003485-02.2022.8.13.0878

ID: 293206020

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003485-02.2022.8.13.0878

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5003485-02.2022.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA CPF: 17.935.396/0001-61 RÉU: TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA - ME CPF: 03.660.235/0001-06 e outros DESPACHO Conforme art. 2º e 3º da Resolução n. 546 de 22/02/2024, Art. 2o O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1o A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2o A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3o Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1o e 2o quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3o O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No presente caso, nota-se que o exequente comprovou a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, prevista no artigo 2º da resolução 546. Houve o prévio protesto do título em id n. 9687282928. Há existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre, id n. 10381831763. O executado foi notificado em id n. 10381841966. Deste modo, determino o regular andamento da demanda. DEFIRO o pedido de ID nº 10381838378, para considerar a executada YURI NAGAOKA como citada, tendo em vista que sua condição de saúde não a impedem de receber a citação. INTIME-SE o exequente para requerer providência apta para o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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