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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 260273679

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 257810599

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5003485-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] LARISSA PEREIRA BARBOSA CPF: 165.630.636-08 BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço em nome de LARISSA PEREIRA BARBOSA ou declaração de residência. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 260273692

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5003485-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LARISSA PEREIRA BARBOSA CPF: 165.630.636-08 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO É cediço que para a concessão da novel tutela provisória, na espécie de URGÊNCIA, em caráter incidental, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: I) presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito; II ) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também, resta imperiosa a necessidade, quando do momento da concessão, de aferição de não ocorrência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão – artigo 300, parágrafo 3º, do CPC. No caso vertente, confrontados a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados, é possível vislumbrar elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Ato contínuo, divisa-se o requisito do perigo de dano de aguardar-se o provimento jurisdicional definitivo, sendo patentes os prejuízos à parte autora na continuidade de inclusão de seu respectivo nome nos cadastros de inadimplentes. Por fim, entendo que não se trata de situação de IRREVERSIBILIDADE dos efeitos da decisão, em caso de concessão de provimento. Com esteio nas razões acima declinadas, notadamente pela existência de requisitos gerais e alternativos, exigidos nos art. 300, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a concessão provisória da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a EXCLUSÃO do nome da parte autora, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO DÉBITO INDICADO NOS AUTOS, dos cadastros de inadimplentes, em prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Oficie-se SPC/SERASA/SCPC para cumprimento da presente decisão. Cite-se e intime-se na forma procedimental já adotada neste Juizado Especial, para comparecimento e apresentação de defesa na audiência de conciliação, já designada, caso não haja necessidade de audiência de instrução e julgamento, sob as advertências da REVELIA. Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5000090-14.2025.8.13.0452

ID: 278113330

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000090-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO VICOSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA FERREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5003679-14.2025.8.13.0452

ID: 298089508

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003679-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 5000381-14.2025.8.13.0452

ID: 306278175

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000381-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASA & TINTAS NOVA SERRANA COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNYA MARCIA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Paola Justine Pereira Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Sergio Murilo Pereira Da Silva e outros x Mac Supermercado Ltda

ID: 309176865

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002515-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA JUSTINE PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAC SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

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IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

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EMILIA GONCALVES MARTINS CUNHA

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Processo nº 5004649-14.2025.8.13.0452

ID: 292456144

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004649-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DRUGSTORE SANTANA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

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ARIANE BELO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Paola Justine Pereira Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Sergio Murilo Pereira Da Silva e outros x Mac Supermercado Ltda

ID: 312063332

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002515-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA JUSTINE PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAC SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

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IRENE GONCALVES DA ROCHA

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EMILIA GONCALVES MARTINS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5005522-14.2025.8.13.0452

ID: 331509751

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005522-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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