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Processo nº 5003776-22.2025.8.13.0223

ID: 294202733

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-22.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAARA PEREIRA VILELA GONDIM ZENON COSTA GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003776-22.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: NAARA PEREIRA VILELA GONDIM CPF: 073.938.086-92 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Por ter a parte autora atendido a intimação anterior, prossiga o feito. Nota-se dos autos que é de consumo relação jurídica estabelecida entre as partes. No entanto, há em curso no TJMG o IRDR cadastrado no Tema 91 que teve decisão de mérito proferida no dia 08/10/2024 firmando tese de que é necessária prévia tentativa de composição extrajudicial da controvérsia antes do ingresso com a ação judicial, salvo em caso de risco de perecimento do direito (inclusive prescrição e decadência), hipótese em que a tentativa poderá ser posterior, devendo a parte ser intimada para tal comprovação caso não tenha feito com os documentos que instruíram a inicial. Firmou-se também entendimento de que a comprovação deve se dar de forma satisfatória, a qual se dará quando feita por meio do PROCON ou outros órgãos fiscalizadores (ANATEL, Banco Central, etc.), bem como plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui). Também é possível que tal tentativa de composição seja comprovada por maio do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), mas nessa hipótese apenas a indicação do protocolo não basta, necessitando o consumidor apresentar provas da tentativa real de solução. Por fim, quanto ao prazo para a resposta do fornecedor, foi considerado o período de 10 dias como suficiente. Assim, determino que a parte autora comprove em 30 dias a tentativa de solução extrajudicial, sob pena de suspensão do feito, já que determinado no referido IRDR que os processos com a mesma temática sejam suspensos até decisão definitiva do incidente. Intime-se e, com a manifestação, conclusos. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5003776-45.2025.4.03.6201

ID: 291018662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-45.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEDILCE DE SOUZA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO BEZERRA AJALA

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LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEDILCE DE SOUZA CANDIDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003776-45.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GEDILCE DE SOUZA CANDIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANO BEZERRA AJALA - MS18710, LAURO BECKMANN FERREIRA CABRAL - MS15409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Litispendência Compulsando o processo indicado na ‘aba associados’ (0000400-60.2025.4.03.6000), verifica-se a existência de litispendência em relação ao pedido contido nos autos. O pedido nestes autos é idêntico ao constante naqueles. O pleito vindicado pela parte autora, conforme se pode constatar, é objeto daquele processo, sendo idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes com base na mesma situação fática. Assim, prescreve o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (Grifei) Destarte, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice no instituto da litispendência. Diante disso, não pode a parte autora rediscutir a questão que foi objeto de processo anteriormente proposto, sob pena de ferir o instituto da litispendência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003776-11.2024.4.04.7217

ID: 315699919

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003776-11.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLI CRISTINA RONCONI DE AGUIAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003776-11.2024.4.04.7217/SC REQUERENTE : VANDERLEIA ROCHA BARBOSA ADVOGADO(A) : KELLI CRISTINA RONCONI DE AGUIAR (OAB SC014516) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5003776-72.2025.8.21.0005

ID: 316558556

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003776-72.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA LUVISON LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ZAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003776-72.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ACADEMIA LUVISON LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ZAN (OAB RS112091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença para …

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Luiz Donizete Sifoleli x Denys Blinder e outros

ID: 319575885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002614-71.2011.8.26.0493

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE SIFOLELI

Polo Passivo:

DENYS BLINDER DESTILARIA SANTA FANY LTDA ENERGICAN PARTICIPAçõES LTDA LOCBAM PARTICIPAçõES LTDA - EPP RICARDO BLINDER

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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Processo 0002614-71.2011.8.26.0493 (493.01.2011.002614) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Donizete Sifoleli - Destilaria Santa Fany Ltda - Energican Participações Ltda - - Locbam … Processo 0002614-71.2011.8.26.0493 (493.01.2011.002614) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Donizete Sifoleli - Destilaria Santa Fany Ltda - Energican Participações Ltda - - Locbam Participações Ltda - EPP - - Denys Blinder - - Ricardo Blinder e outros - Alain Pierre Gerrard Berjeaut - Fls. 604/606. Cadastre-se ALAIN PIERRE GERARD BERJEAUT, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador. Registre-se que "(...).Deferida a penhora no rosto dos autos, o terceiro se sub-rogará nos direitos do exequente,(...) (TJSP; Apelação Cível 1023271-57.2018.8.26.0562; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Assim, considerando a existência de penhoras anotadas no rosto dos autos, antes de apreciar o pedido de cessão de crédito apresentado, nos termos do artigo 857, do Código de Processo Civil, necessária a intimação dos credores a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido apresentado as fls. 604/610, constando como cedentes Luiz Donizete Sifoleli e Diego Roberto Monteiro Rampasso e cessionário Alain Pierre Gerard Berjeaut. Penhoras no rosto dos autos anotadas: 1) Feito 0017878-88.2016.8.26.0482, 5ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP, exequente: Sibila Corral de Ârea Leão Honda, valor do crédito: R$15.223,06, em 12/08/2016 (fls. 512/514); 2) Feito 5003748-92.2021.4.03.6112, 3ª Vara Federal de Presidente Prudente-SP, exequente: União Federal, valor do crédito: R$58.827,85, em dezembro/2022 (fls. 552); 3) Feito 5001383-65.2021.4.03.6112, 2ª Vara Federal de Presidente Prudente-SP, exequente: União Federal, valor do crédito: R$579.879,53, em setembro/2023 (fls. 584/586); 4) Feito 5003776-89.2023.4.03.6112, 2ª Vara Federal de Presidente Prudente-SP, exequente: União Federal, valor do crédito: R$45.393,89, em 19/11/2024 (fls. 591/595). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. Regente Feijó, 04/07/2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP)

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Processo nº 5003776-88.2022.8.13.0720

ID: 277503089

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003776-88.2022.8.13.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELZIANE GOMES

Intimação

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES FAEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003776-88.2022.8.13.0720 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: DELZIANE GOMES CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para se apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139, 147 e 163, todos do CP, praticados, em tese, por Deliziane Gomes. 1 - De acordo com o art. 109, VI do CP, prescrevem em três anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em testilha, a pena prevista no art. 147 do CP é de detenção de um a seis meses, ou multa. Quanto a isto, o delito ocorreu no dia 28/04/2022, conforme Boletim de Ocorrência de ID 9468050660, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos. Assim, vislumbro, no caso em exame, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, vez que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e já decorreu mais de 03 (três) anos da data dos fatos. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Deliziane Gomes em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, forte no art. 107, IV do CP. Com base no Enunciado 105 do Fonaje, desnecessária a intimação do réu. P. R. Intime-se. 2 - Quanto aos crimes tipificados nos arts. 139 e 163, ambos do CP, tendo em vista o transcurso do prazo decadencial sem apresentação de queixa-crime, declaro extinta a punibilidade de Deliziane Gomes, forte no art. 107, IV, do CP. Com base no Enunciado 105 do Fonaje, desnecessária a intimação do réu. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003776-61.2025.8.13.0210

ID: 321523176

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-61.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO VERTELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCILENE DE FATIMA CARDOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROCESSO Nº: 5003776-61.2025.8.13.0210 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE LUCIANO VERTELO DOS SANTOS CPF: 954.435.506-59 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Fica a parte requerente INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 05/08/2025 às 10:00 horas que será realizada presencialmente, no Fórum de Pedro Leopoldo, situado na rua Anélio Caldas nº 424 – 2 º Andar – Centro, Pedro Leopoldo, Juizado Especial, central de Conciliação (sala 209), devendo chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência. Caso as partes ou procuradores residirem em outra Comarca, poderão, no prazo de 72 horas que antecedem a audiência, solicitar o link da audiência através do e-mail plojesp@tjmg.jus.br (informando o número do processo, data e hora da audiência). Ressalto que, nesse caso, o ingresso e participação em audiência ocorrerá por sua conta e risco. Assim, eventual falha na conexão ou queda de energia não implicará adiamento da sessão de audiência. Fica ainda INTIMADO da decisão de ID 10489485014. Fica a parte autora ainda intimada para apresentar documento de identidade legível na referida Audiência de Conciliação. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerente ao ato, SOB PENA DE CONTUMÁCIA. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII Lei 8078/90). LISANDRO VINICIUS LABANCA VIEIRA Pedro Leopoldo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003776-17.2024.4.02.5002

ID: 322622271

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-17.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSSI VERHYEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEMIR ROSSI VERHYEN ADVOGADO(A) : FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR : VALDEMIR ROSSI VERHYEN ADVOGADO(A) : FAGNER AUGUSTO DE BRUYM (OAB ES015447) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 26/02/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Município De Lages/Sc x Ana Lucia Fachinetto e outros

ID: 310713203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003776-20.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Polo Passivo:

ANA LUCIA FACHINETTO ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA VANESSA GRASSI

80

Advogados:

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003776-20.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003776-20.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA EXECUTADO: VANESSA GRASSI EXECUTADO: ANA LUCIA FACHINETTO EDITAL Nº 310078578459 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ESTRELA DO MAR TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 20******000150, VANESSA GRASSI, CPF: 021******51 e ANA LUCIA FACHINETTO, CPF: 613******00 Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$84.267,45, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. Data do Cálculo: 29/02/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5003776-71.2025.4.02.5102

ID: 294963720

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Considerando que é pacífico o enten…

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