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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Mug Corretora De Cafe Ltda

ID: 316269530

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015127-54.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

MUG CORRETORA DE CAFE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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LEONARDO VARGAS MOURA

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CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUND… Ementa: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE COM BASE EM COMPARAÇÃO SIMPLISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Estado do Espírito Santo contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Iúna, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por MUG Corretora de Café Ltda., deferiu liminar para impedir a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, a inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravada pode ser considerada consumidora para fins de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se a taxa de juros contratada pode ser considerada abusiva com base apenas na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova exige fundamentação adequada, sendo ilegítima quando determinada sem justificativa específica, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. A pessoa jurídica que contrata crédito rotativo para capital de giro não se enquadra como consumidora final nos termos do art. 2º do CDC, afastando-se a incidência do regime consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A mera comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade, sendo necessário demonstrar a onerosidade excessiva e a desvantagem manifesta do contratante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A taxa de juros contratada, ligeiramente superior à média de mercado, não configura, por si só, abusividade, pois a média divulgada pelo Banco Central reflete uma variação de taxas praticadas no mercado, abrangendo diferentes níveis de risco e condições específicas de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova exige fundamentação específica e não pode ser determinada de forma genérica ou automática. A pessoa jurídica que contrata crédito para capital de giro não se qualifica como consumidora final, afastando-se a aplicação do CDC. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários não pode ser presumida apenas com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sendo necessária a comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem manifesta do contratante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.298.929/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.417.472/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/4/2024; STJ, REsp nº 1.821.182/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; STJ, AgInt no REsp nº 2.151.465/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024; TJES, Apelação Cível nº 5004302-09.2021.8.08.0048, rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 31/08/2023.

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 320316465

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

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CLESIO MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Ob…

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Processo nº 5027307-32.2023.4.04.7001

ID: 326106994

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027307-32.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (E… Apelação Cível Nº 5027307-32.2023.4.04.7001/PR APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) APELADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada do processo da pauta de julgamento presencial - data da sessão 16/07/2025 (sequencial 728). 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Tema n.º 1.244, no qual se examina a Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. Embora esta Turma, até então, houvesse deliberado no sentido de que a afetação do referido tema não impunha, por si só, a suspensão dos feitos em trâmite, sobretudo diante da inexistência de determinação expressa do STF nesse sentido, o andamento processual no Supremo Tribunal Federal indica que a matéria já está em julgamento naquela Corte, sendo provável a conclusão do julgamento em breve período de tempo. Diante desse contexto, com vistas a preservar a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional e na esteira do decidido pela 2ª Seção deste TRF4 nos autos n. 5004302-32.2024.4.04.7102, resolve-se, por ora, pela suspensão dos processos em que se discuta a matéria objeto do Tema n.º 1.244 do STF, até ulterior pronunciamento definitivo sobre o ponto. Proceda-se à anotação da suspensão nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5004302-83.2024.4.03.6318

ID: 259859865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-83.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONEI ANGELINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-83.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RONEI ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-83.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RONEI ANGELINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR48250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art.38). FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 86, da Lei 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Outrossim, quanto à intensidade da redução da capacidade laborativa habitual, o STJ tem tese consolidada, inclusive por meio da sistemática de recurso repetitivo, no sentido de que, ainda que a redução da capacidade seja de grau mínimo, o segurado fará jus ao aludido benefício, uma vez que a lei de regência do tema não trouxe qualquer exigência a respeito da intensidade dessa redução. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi (Desemb. Convocado do Tj/sp), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Analiso, assim, a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pelo autor na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo cuja conclusão revela não estar INCAPAZ PARA O TRABALHO. Assim, segundo a conclusão da perícia, o autor não apresenta incapacidade e em respostas aos quesitos concluiu que não houve redução de sua capacidade laborativa. Portanto, entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual ou pregressa, bem como não ser portadora de sequela que reduza sua capacidade laborativa. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Constato, no entanto, que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapacitada e não possui redução em sua capacidade para suas atividades laborais. Tem em vista que a autora não apresenta incapacidade e tampouco redução, não há no que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão, o autor não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade judicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004302-07.2025.4.03.6332

ID: 336857349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-07.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-07.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RODOLFO RIBEIRO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AMILTON NICOLETE JUNIOR - SP388760 REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da União, em que se busca o pagamento de seguro-desemprego. Pede-se a condenação da réu ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma o demandante que teve o benefício indeferido sob o fundamento de que há empresa ativa em seu nome. Alega ter sido incluído como sócio da empresa pelo irmão, porém não laborou ou prestou serviços para o estabelecimento familiar, nem obteve renda da atividade empresarial. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de antecipação da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, não se verifica, ao menos por ora, neste exame em cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo demandante. Segundo a narrativa inicial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indeferiu o pedido do autor de concessão do seguro-desemprego porque constatou que o demandante é sócio de sociedade limitada. Conforme demonstrado, o autor, de fato, figura como sócio da empresa Mercado Irmãos RR Silva Santos Ltda, sendo titular de 50% do capital social (366775874). Neste particular, é relevante lembrar que a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a só circunstância de ser o requerente sócio de pessoa jurídica não impede o pagamento do seguro-desemprego, quando suficientemente demonstrada a inatividade da empresa, a inexistência de renda ou a participação meramente formal na sociedade empresária. No entanto, não há comprovação inequívoca da inatividade de fato da empresa da qual o autor é sócio, visto que o estabelecimento possui inscrição e situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil (id. 366775871). Já o extrato “Cadastro de Contribuintes do ICMS – Cadesp”, conquanto aponte a situação cadastral da empresa como inapta desde dezembro de 2015 (cassada por inatividade presumida), não consubstancia certidão oponível ao Fisco Estadual, conforme consta do campo “observações” (id. 366775876). Demais disso, a declaração de rendimentos do ano-calendário de 2023 também não demonstra com suficiência que, ao tempo da rescisão do vínculo de emprego, o autor não auferia renda proveniente da participação na sociedade empresária (id. 366775879; id. 366775884). Sendo esse o cenário, as alegações iniciais, ao menos por ora, não se revestem de verossimilhança suficiente a justificar a concessão de tutela antecipada. Nesse contexto, estando ausente o fumus boni juris, tornam-se irrelevantes quaisquer considerações a respeito do alegado risco da demora no processamento da causa (periculum damnum irreparabile) e de eventual irreversibilidade da medida antecipatória. Por estas razões, INDEFIRO o pedido antecipação da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE e INTIME-SE a União. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 341152117

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

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CLESIO MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Ob…

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Processo nº 5004302-15.2022.8.24.0020

ID: 307444861

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004302-15.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI RM LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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AYRTON FREITAS REGO

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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FERNANDO CEZAR SANTOS REIS

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JAMES RICARDO REINEHR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004302-15.2022.8.24.0020/SC APELANTE : GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO REINEHR (OAB SC045944) APELANTE : RM LOCAC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004302-15.2022.8.24.0020/SC APELANTE : GEOPROCSUL ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO REINEHR (OAB SC045944) APELANTE : RM LOCACAO DE VEICULOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR SANTOS REIS (OAB MT022096O) ADVOGADO(A) : FRANCISMAR SANCHES LOPES (OAB MT001708B) ADVOGADO(A) : AYRTON FREITAS REGO (OAB MT021817O) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE SALES (OAB MT005911B) DESPACHO/DECISÃO RM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal ( evento 46, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 24, ACOR2 e evento 40, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, no que concerne à vedação à decisão surpresa. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5004302-39.2025.8.24.0075

ID: 308123637

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-39.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PABLINY ANDRE MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DA SILVA ROSA

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CLESIO MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Ob… Procedimento Comum Cível Nº 5004302-39.2025.8.24.0075/SC AUTOR : PABLINY ANDRE MENDES ADVOGADO(A) : GIOVANA DA SILVA ROSA (OAB SC063673) ADVOGADO(A) : CLESIO MORAES (OAB SC013855) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, fica intimada a parte interessada para se manifestar diante da carta de citação/intimação com Aviso de Recebimento (AR) devolvida pelos Correios sem cumprimento (ev.42), e comprovar o recolhimento das despesas judiciais eventualmente incidentes no ato de impulso, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: A ausência de manifestação e de pagamento das despesas judiciais incidentes poderá motivar a extinção do processo. Em caso de cumprimento parcial não haverá nova intimação para complementação e os autos aguardarão em cartório o trintídio legal para caracterização do abandono da causa. Orientações ao advogado: 1) Indicando novo endereço, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça ou Despesa Postal (em se tratando de citação/intimação de pessoa física ou empresário individual, selecionar a opção AR-MP), salvo se beneficiária da justiça gratuita; 2) Reiterando o endereço para cumprimento por mandado, deve providenciar o recolhimento das custas referentes à diligência/condução do Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da justiça gratuita; 3) Na ocorrência de despesas referentes à diligências/conduções anteriormente realizadas e não ressarcidas, bem como ofícios expedidos sem a antecipação das despesas postais correspondentes, o(s) item(s) de condução/recolhimento respectivo(s) estarão cadastrados nas custas do processo, devendo ser incluídas a(s) nova(s) despesa(s) e gerada a guia e boleto para pagamento. Material de apoio: - Tutorial de custas judiciais para o advogado - Cartilha de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido

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Processo nº 5004302-77.2023.4.03.6202

ID: 283631081

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-77.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

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AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004302-77.2023.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ANA CLAUDIA LEMES OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AGLAIR SALES MESSIAS - MS21737-A, JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA RETROAÇÃO. DATA FIXADA PELO PERITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida concluiu que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. A controvérsia nos autos consiste em saber se há elementos para a retroação da data de início de incapacidade fixada pelo perito e se a sentença deve ser reformada em razão da alegada ausência de qualidade de segurado no momento do fato gerador. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou do laudo pericial que a parte autora é portadora de M15.3 (Artrose múltipla secundária) M35.0 (Síndrome seca (Sjögren) G56 (Mononeuropatias dos membros superiores), possuindo incapacidade parcial e permanente ao trabalho, desde 31.5.2022, conforme relatório médico particular apresentado pelo autor. Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Apesar de a parte autora pleitear a retroação da DII para a data de cessação do benefício anteriormente recebido (recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18.5.2018 a 14.10.2019), os documentos médicos anexados aos autos são todos muito posteriores à data em que cessado o benefício, denotando-se melhora após a cessação e agravamento dos sintomas das doenças apenas quando a autora já havia perdido a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2020 e que a DII foi fixada em 31.5.2022, não preenchia o requisito da qualidade de segurada na DII. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de P ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315

ID: 281078465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-29.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5004302-29.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELISSA MACHADO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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