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Processo nº 5004383-33.2023.4.03.6329

ID: 331659496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-33.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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ROBERTO ZANDONA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANA PAULA MARCIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-33.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANA PAULA MARCIANO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO ZANDONA JUNIOR - SP211859, VICTOR TARGA ALVES - SP419726 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004383-37.2025.8.21.0021

ID: 301200051

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-37.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZIMMERMANN ALMEIDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA

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EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004383-37.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ZIMMERMANN ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004383-37.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ZIMMERMANN ALMEIDA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme disposições recentes da Lei n° 15.109/2025, que incluiu o §3° ao artigo 82 do CPC, o procurador está dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Veja-se: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Art.82, §3°, CPC) Sendo assim, determino conforme segue. Deixo de exigir o pagamento das custas iniciais para o processamento da demanda. No entanto, reitero que permanece indeferido o benefício da AJG à exequente . Cite-se executivamente para pagamento do débito, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, caput , do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Fixo honorários em 10% do valor atualizado do débito. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto e intimando o executado, bem como seus cônjuges e/ou credores com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (§ 1º do art. 829 do CPC). Havendo advogado, intimem-se os executados da avaliação por nota de expediente, caso essa seja feita em momento posterior à penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o devedor o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários (art. 916, caput , do CPC), voltem conclusos para análise do pedido de parcelamento, procedendo o cartório de imediato ao recolhimento do mandado de penhora. Não localizando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o executado para indicar bens passíveis de penhora e onde se encontram, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 829 do CPC), sob pena de a omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Indicando ou não, vista ao exequente e, em aceitando a indicação, expeça-se termo ou mandado de penhora e avaliação, conforme o caso. Havendo indicação pelos executados e não aceitando o exequente, deverá esse indicar bens passíveis de penhora. Penhorado o bem e feita a avaliação, vista ao credor. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça. Com a manifestação, vista ao impugnante. Persistindo a irresignação, voltem conclusos para nomeação de avaliador, se necessário. Concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem. Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados referidos no art. 889 do CPC. Prazo: 05 dias. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. Cumpra-se.

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Processo nº 5016768-26.2025.8.13.0672

ID: 324288499

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5016768-26.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE DEUS

Intimação

Advogados:

ADEMAR VICENTE FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016768-26.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ADRIANO ALVES DE DEUS CPF: 070.670.766-41 DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de ADRIANO ALVES DE DEUS, autuado pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa do autuado formulou pedido de liberdade provisória no ID 10491024743. O Ministério Público, por sua vez, em manifestação de ID 10491352425, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. DECIDO. De início, verifico que não há qualquer ilegalidade aparente no auto de prisão em flagrante, o qual se apresenta regular, tendo sido garantido ao autuado todos os direitos legais e constitucionais. Desta forma, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Por outro lado, malgrado o Ministério Público tenha pugnado pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, entendo ser o caso de se conceder ao autuado a liberdade provisória. Como cediço, a prisão provisória deve ser adotada apenas em casos excepcionais, face ao princípio da presunção da inocência, inserto na Carta Magna, para que se evite punição antecipada à possível sentença condenatória. Os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva estão enumerados nos artigos 282 e 312, ambos do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. […] Conforme tenho me posicionado, a decisão que decreta a prisão ou indefere o pedido de liberdade provisória deve ser devidamente fundamentada, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal, com indicação de fatos concretos constantes dos autos, que indiquem a necessidade efetiva da medida cautelar, seja como garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese sub judice, não vislumbro o periculum libertatis capaz justificar a prisão cautelar. Não há dados concretos para se afirmar que a custódia do autuado se faça necessária, neste momento, “por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Também não vislumbro nos autos elementos indicativos de que a soltura do flagranteado colocaria em risco a garantia da ordem econômica ou mesmo da ordem pública. Destaco que o autuado é tecnicamente primário e não existem elementos nos autos que demonstrem o risco gerado pelo seu estado de liberdade ou que indique se tratar de pessoa dotada de periculosidade. Muito embora o Ministério Público se apegue ao fato de ter sido o ora flagranteado autuado anteriormente, nos autos nº 5004383-46.2025.8.13.067, em data recente, não pode passar despercebido o fato de que, naquela oportunidade, a prisão em flagrante sequer fora ratificada pela Autoridade Policial. Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendida – aproximadamente 2,00g de crack e 4,71g de cocaína – embora configure o tipo penal de tráfico, não se revela de magnitude excepcional a ponto de indicar, inequivocamente, que o autuado seja um traficante de alta periculosidade, cuja liberdade represente um risco concreto e iminente à ordem pública que não possa ser acautelado por outras vias. As notícias da prática de tráfico, não corroboradas por dados mais concretos, embora seja um fator de alerta, deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade. O crime em questão não foi executado com emprego de violência ou grave ameaça. A manutenção de um cidadão primário no cárcere, antes de uma sentença condenatória definitiva, por um delito cujas circunstâncias concretas não denotam especial gravidade, fere o princípio da homogeneidade, pois uma eventual condenação futura poderia, em tese, resultar em regime diverso do fechado. Sob este enfoque, entendo ser a liberdade provisória medida restritiva adequada, inclusive porque, segundo entendimento que adoto, não apresenta natureza jurídica distinta das diferentes formas de prisão no curso do inquérito ou da ação penal e, como estas, também configura medida cautelar penal. PELO EXPOSTO, CONCEDO a ADRIANO ALVES DE DEUS o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o compromisso de manter atualizado seu endereço nos autos, e de comparecer a todos os atos e termos do processo. Lavre-se o termo. Expeça-se alvará de soltura, cujo cumprimento fica condicionado à inexistência de outra causa para a prisão. Quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá ser o autuado informado de que, caso queira relatar ao juízo qualquer abuso de autoridade ou violação a seus direitos constitucionais eventualmente praticados quando da sua prisão, deverá comparecer ao Fórum local, na Secretaria desta unidade judiciária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para realização de audiência de custódia. Deverá o autuado, no entanto, ser informado e esclarecido de que o comparecimento não é obrigatório, mas apenas uma faculdade que lhe é assegurada em seu próprio benefício, na medida em que lhe é garantido o direito ao silêncio, previsto na Constituição Federal, sem qualquer prejuízo a sua defesa no processo. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, do qual deverão constar todas as advertências e informações acima. Intimem-se. Após, vincule-se, oportunamente, ao respectivo Inquérito Policial, dando-se baixa neste feito em seguida. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Giovani Filippi x Jonas Sebben e outros

ID: 299387788

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001915-98.2023.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI FILIPPI

Polo Passivo:

JONAS SEBBEN PERICLES FERNANDO BISSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAIR BOSCATO PACHECO

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RAFAEL FRANCISCO PASTRE

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JANQUIELI PRATTI

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FABIOLA RAZERA

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THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN

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KATHLEEN SYLVIA SERVIERI

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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AMANDA BOSSE SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001915-98.2023.8.21.0109/RS AUTOR : GIOVANI FILIPPI ADVOGADO(A) : JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) RÉU : PERICLES FERNANDO BISSANI ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001915-98.2023.8.21.0109/RS AUTOR : GIOVANI FILIPPI ADVOGADO(A) : JONAIR BOSCATO PACHECO (OAB RS077610) RÉU : PERICLES FERNANDO BISSANI ADVOGADO(A) : AMANDA BOSSE SILVEIRA (OAB RS098789) ADVOGADO(A) : RAVIANE ERBS BORBA VENTURA (OAB SC039337) ADVOGADO(A) : KATHLEEN SYLVIA SERVIERI (OAB SC059926) RÉU : JONAS SEBBEN ADVOGADO(A) : THOMÁS EDUARDO CERATO SANTIN (OAB RS044247) ADVOGADO(A) : FABIOLA RAZERA (OAB RS075404) ADVOGADO(A) : JANQUIELI PRATTI (OAB RS105661) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO PASTRE (OAB RS060726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GIOVANI FILIPPI contra PERICLES FERNANDO BISSANI e JONAS SEBBEN , na inicial, acostada no evento 29, INIC1 , narrou que o réu Jonas locou bem imóvel localizado na Rua Bento Gonçalves, n.° 1441, na cidade de Marau/RS, do réu Pericles. Posteriormente, o réu Jonas sublocou o bem, verbalmente, ao autor, para que ele pudesse exercer a sua atividade econômica lo local, tudo com a concordância do réu Pericles, que é o proprietário do bem. A locação teve início em 2017, permanecendo vigente até dezembro de 2022. Alegou que o contrato foi firmado por prazo indeterminado, com preço de aluguel ajustado em R$ 1.500,00. Todavia, para que conseguisse iniciar a atividade para a qual locou o bem, fez-se necessário efetuar benfeitorias necessárias e úteis. Mencionou que os réus autorizaram as benfeitorias para que ele pudesse utilizar o bem, esmiuçando quais os acabamentos/obras realizados. Aportou o custo de R$ 89.329,70 para efetuar as benfeitorias. Corroborou que os réus tinham ciência das benfeitorias efetuadas. Pontuou a valorização do imóvel em razão das benfeitorias efetuadas. Disse que em setembro de 2022 recebeu do réu Jonas notificação extrajudicial relativa ao ajuste do valor do aluguel, o qual passaria de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00 e, posteriormente, para R$ 3.500,00. Propôs aluguel em valor menor, o que não foi aceito pelos réus, inviabilizando a sua permanência do imóvel. Tentou negociar o valor das benfeitorias, o que não foi aceito pela parte ré. Destacou a realização de benfeitorias necessárias e úteis. Requereu a procedência de seu pedido para condenar os réus ao pagamento das benfeitorias, no montante de R$ 89.329,70 ( evento 29, INIC1 ). Concedida gratuidade da justiça no evento 3, DESPADEC1 . Emenda no evento 15, EMENDAINIC1 . Recebida emenda no evento 33, DESPADEC1 . O réu Péricles apresentou contestação no evento 57, CONT1 . Em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, porquanto não efetuou negociação alguma com o autor. Afirmou que as benfeitorias não agregaram em nada o valor do imóvel. Disse que no contrato de locação firmado entre ele e o réu Jonas há cláusula expressa que benfeitorias dependeriam de sua concordância e que, nos autos, inexiste comprovação de autorização. Defendeu não ter emitido nenhuma autorização. Alegou a inexistência do dever de indenizar, pois nunca autorizou a realização de benfeitorias. Rechaçou os gastos alegados pelo autor, destacando a comprovação da importância de apenas R$ 29.137,22. Mencionou a presença de benfeitorias voluptuárias. Requereu a improcedência ( evento 57, CONT1 ). O réu Jonas apresentou contestação no evento 58, CONT1 . Alegou a conexão com o processo n.° 5004383-98.2024.8.21.0109. Defendeu ser parte ilegítima para litigar em juízo, pois o proprietário do bem, Péricles, concordou com a sublocação efetuada com o autor. Sobre a indenização das benfeitorias, o réu alegou que somente uma benfeitoria necessária foi realizada (colocação e telhas e impermeabilização da laje). Alegou que nenhuma das benfeitorias foi efetuada com sua ciência. Pontuou que os documentos aportados na inicial, em sua maioria, estão em nome de terceiros, bem como comprovantes de entrega os quais estão desacompanhados de notas fiscais, não servindo para comprovação de gastos. Aportou a presença de benfeitorias voluptuárias. Impugnou, após, a gratuidade da justiça concedida ao autor. Apresentou pedido de reconvenção, no qual postula a condenação do autor ao pagamento dos aluguéis em atraso, objeto da ação de n.° 5004383-98.2024.8.21.0109. Requereu a improcedência do pleito do autor e a procedência da reconvenção ( evento 58, CONT1 ). Réplica no evento 61, RÉPLICA1 . As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas ( evento 62, ATOORD1 ). Requerida prova oral ( evento 68, PET1 a evento 70, PET1 ). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, deverá o magistrado, organizá-lo e saneá-lo para instrução e julgamento. Logo, passo ao saneamento e à organização do processo . Num primeiro momento, deve ocorrer a resolução das questões processuais pendentes (art. 357 , inciso I do CPC) , com a análise dos pontos que impõem óbices processuais capazes de impedir a análise do mérito. De início, não há que se falar em conexão , pois o processo cujo réu alega a presença de conexão já se encontra sentenciado, conforme verifiquei no eproc (50043839820248210109). Essa constatação, outrossim, inibe o recebimento da reconvenção apresentada pelo réu Jonas concomitantemente com a contestação, uma vez que extinta a demanda que embasava a reconvenção, conforme alhures mencionado. Assim, deixo de receber a reconvenção ofertada. Ademais, não prospera a impugnação a gratuidade da justiça a qual foi concedida pelo autor, porquanto as certidões de veículo apresentadas no evento 58, OUT5 estão em nome da pessoa jurídica, e não da pessoa física do autor. Afora isso, não apresentados outros elementos de prova para infirmar a concessão da benesse ao autor. No tocante à ilegitimidade passiva dos réus, entendo que a questão se confunde com o mérito. Desse modo, em sentença, será devidamente aferida. Relego a análise. Feito isso, prossigo com a análise, delimitando as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos (inc. II do art. 357). A partir das contestações, incontroversa a existência de sublocação verbal entre o autor e o réu Jonas. Ainda, incontroversa a realização de obras no imóvel pelo autor. De outra banda, controvertida a autorização, pelos requeridos, da realização das benfeitorias e atinente discordância acerca da natureza destas. Dito isso, controvertem as partes sobre: a) Se houve autorização por parte dos réus Jonas e/ou Péricles para a realização das benfeitorias descritas pelo autor; b) A natureza das benfeitorias realizadas: se são necessárias, úteis ou voluptuárias, e se de fato foram realizadas conforme descrito; c) Se os valores foram efetivamente desembolsados pelo autor e se estão devidamente comprovados (recibos em nome próprio, notas fiscais, etc.). Para dirimir tais pontos, admite-se a prova documental. Em especial ao item "a", admite-se a prova testemunhal. Em especial ao item "b", podendo ser aferida eventual valorização do bem concomitantemente, admite-se a prova pericial. O item "c", exclusivamente, admite a prova documental. No que toca à distribuição do ônus da prova (art. 357 , inciso III do CPC), opera ao caso a regra geral do art. 373, do CPC. As questões de direito relevantes para decisão de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) , em síntese: a) a (i)legitimidade passiva dos réus para responder à pretensão b) o direito do sublocatário à indenização pelas benfeitorias. Quanto a designação de audiência de instrução (art. 357 , inciso V do CPC) , consignei sua necessidade. No entanto, relego o aprazamento para momento posterior a manifestação das partes acerca do interesse. Destarte, ficam assim definidas as diretrizes do art. 357 do CPC. Diante do exposto : a) DOU POR SANEADO o processo, concedendo às partes, no prazo do art. 357, § 1° do CPC, a possibilidade de indicarem outras provas que pretendam produzir. Caso haja interesse na dilação de provas, deverá o requerimento vir aos autos acompanhado de fundamentação, sob pena de indeferimento. b) INTIMO as partes para indicarem o interesse na produção da prova testemunhal e pericial, também no prazo do art. 357, § 1° do CPC. Não indicando as partes (ambas) o interesse na prova oral e pericial, retornem os autos conclusos para julgamento. Caso haja o interesse de uma das partes, ou de ambas, retornem conclusos para nomear perito e, posteriormente, para aprazar audiência. Intimações agendadas eletronicamente. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004383-52.2025.4.03.6106

ID: 307308560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-52.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DONIZETE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SANTANA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004383-52.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SONIA DONIZETE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SANTANA CARDOSO - SP443494 REU: UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004383-52.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: SONIA DONIZETE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA SANTANA CARDOSO - SP443494 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum Cível em que Sônia Donizete Santana move em face da União para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Sacituzumabe Govitecana (Trodelvy). Para fundamentar seu pedido, alega a parte autora, em apertada síntese, que é portadora de Carcinoma de Mama Metastático (CID 10: C50), apresentando metástases ósseas e hepáticas – Triplo negativo – ID 371171920, necessitando do medicamento Sacituzumabe Govitecana, na posologia indicada na prescrição médica – ID 371171913. Informa que o custo de um único ciclo (21 dias) custa, em média, R$ 88.640,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), e o custo anual do tratamento alcança R$ 1.500.880,00 (um milhão, quinhentos mil, oitocentos e oitenta reais), o que a impede financeiramente de realizá-lo. Explanou que realizou pedido administrativo para fornecimento do medicamento, mas que a solicitação administrativa foi negada pela Secretaria de Saúde, conforme documentos de IDs 371171921, 371171925 e 371171929. Alega que diante da rápida progressão da enfermidade e do risco iminente de óbito, bem como da recusa tácita do Poder Público quanto ao fornecimento da medicação, faz-se necessária a adoção da medida judicial proposta, visando assegurar à parte autora o tratamento indispensável para sua condição de saúde. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do CPC, para que seja determinado à União que promova o Imediato fornecimento do medicamento Sacituzumabe Govitecana (Trodelvy), na posologia indicada na prescrição médica anexa – ID 371171913, sob pena de multa diária. A título de provimento definitivo, requereu a procedência dos pedidos. Requereu também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação do feito. Com a inicial, juntou documentos. Juntou petições e documentos – IDs 371180940 a 371180948 e 371686159 a 371686163. Despacho proferido por este Juízo – ID 371663300, determinando a emenda da inicial, com adequação da petição inicial ao decidido pelo STF no julgamento dos Temas 1234 e 6, de Repercussão Geral (julgados em data anterior ao ajuizamento da ação), juntando os documentos que reputar necessários, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir, bem como a juntada de comprovante de endereço atual. A parte autora apresentou a petição e documentos de IDs 371794909 a 371796312. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. Ante a declaração de hipossuficiência econômica de ID 371169191, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista os documentos de IDs 371170811, 371171913 e 371171920, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada é necessária a presença de dois requisitos: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, dos elementos trazidos com a inicial, não obstante o custo elevadíssimo do medicamento, entende-se que o texto constitucional permite, excepcionalmente, o atendimento ao que se pode ter como última alternativa da parte autora à sua sobrevida. Conquanto tais elementos de convicção não foram produzidos sob o contraditório da ré, e, a par de esclarecimentos outros sobre o quadro fático e técnico, que possam vir com a contestação daquela, sopesa-se entre a gravidade da situação da parte autora, explanada pela inicial e documentos, e o aprofundamento da análise, visando a garantir o bem-estar e, quiçá, a sobrevida da paciente. No conflito de interesses advindos dos mais basilares direitos constitucionais que se divisa, de solução, no mínimo, peculiar – de um lado, a “vida” e a “saúde” de um, de outro, os mesmos direitos de milhões - há que se atentar ao mais frágil, mais vulnerável (hipossuficiente), cuja situação periclitante e limítrofe se vê, aqui, demonstrada. Nesse quadro, considero a inicial suficientemente instruída para o mister, constatando-se a contundência, neste momento primeiro, na tese trazida pela parte autora, de elementos a ensejar o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada requerida. Assim, considerando as alegações da parte autora na petição inicial, e que as Notas Técnicas do NATJUS n.º 195325, de 8/02/2024 – ID 371171938, 137423, de 29/05/2023 e 314591, de 19/02/2025, dentre outras, fazem menção a ensaios clínicos randomizados que teriam aparentemente comprovado a eficácia científica do medicamento postulado, igualmente mencionados em artigos especializados sobre o tema - Nota Técnica – ID 371171937 e o referido na petição de ID 371794909, tenho como demonstrados, ao menos por ora, para fins de apreciação da tutela provisória de urgência, os requisitos elencados nas teses de julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF, para o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União, mediante quaisquer de seus órgãos e/ou convênios vinculados ao SUS, forneça para a parte autora, via disponibilização em qualquer unidade de saúde de seu domicílio, ou por qualquer outro meio célere que cumpra tal finalidade, o medicamento requerido conforme inicial, nos exatos termos da prescrição médica, e em quantia suficiente para tratamento por 3 meses ininterruptos. A renovação da tutela de urgência poderá ser apreciada mediante apresentação de novos documentos médicos que indiquem a resposta da paciente ao medicamento e necessidade de continuidade do tratamento, sem prejuízo dos argumentos a serem apresentados em defesa pelos réus. O custeio da medicação se dará na forma dos itens 3, 3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1 e 3.4, descritos no Tema 1234 de Repercussão Geral do STF. Cite-se e intime-se a União com urgência para dar cumprimento à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência antecipada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos e para contestar a ação no prazo legal. Após o decurso de prazo para apresentação da contestação, vista à parte autora, em réplica. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

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Processo nº 5004383-12.2021.8.24.0080

ID: 322868059

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004383-12.2021.8.24.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004383-12.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MESTRE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de ofício à Caixa Econô… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004383-12.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE : MESTRE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação do FGTS: No tocante ao pedido de penhora de saldos vinculados ao FGTS da parte executada, é cediço que valores recebidos a título de benefício previdenciário possuem natureza alimentar, e portanto, não podem ser objeto de penhora. A respeito, dispõe o artigo 114, da Lei n. 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Outrossim, incide a disposição legal do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, a qual veda a penhora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Especificamente quanto à penhora do valor proveniente do FGTS, destaca-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC.Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010.2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.3. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). No mesmo norte, a Segunda Câmara de Direito Civil desta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIM DE CONHECER EVENTUAL SALDO EM CONTA DE FGTS PARA FUTURA PENHORA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA POR SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO ACESSÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR AFASTANDO AS EXCEÇÕES DE MEIOS EXECUTIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. Não há falar em reforma da decisão que indefere o envio de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de apurar-se eventual saldo em conta de FGTS, de titularidade do executado, por se tratar de dívida de natureza alimentar, quando constatados que os valores atinentes aos honorários advocatícios revelam verba acessória ao pleito principal. Segundo a Corte Superior, "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...] conhecido e não provido. (STJ. Resp n. 1.815.055 - SP - Min. Rel. Nancy Andrighi - julgado em 3-8-2020). Deve-se se ter em conta que as verbas relativas ao FGTS possuem normas específicas, as quais somente admitem exceções quando existente risco ao titular do fundo ou seus dependentes. Por conseguinte, o envio de ofício ao agente financeiro configura medida inócua, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031712-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF e, também, eventual pedido de penhora do saldo de FGTS ou PIS/PASEP. No mais, cumpra-se conforme evento 77, DESPADEC1 .

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Processo nº 5004383-65.2020.4.03.6126

ID: 301058312

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004383-65.2020.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004383-65.2020.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WILSON JOSE MOCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIO DE LYRA SILVA - SP261074 DESPACHO I - T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004383-65.2020.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WILSON JOSE MOCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIO DE LYRA SILVA - SP261074 DESPACHO I - Trata-se de requerimento do Exequente para realização de penhora de ativos financeiros em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. Em que pese a referida modalidade de bloqueio estar disponível no sistema informatizado SISBAJUD, tenho que seu deferimento não pode se dar de forma indiscriminada, a todos os casos de execução/cumprimento de sentença. Com efeito, a realização diária e automática de bloqueios de valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica, pode implicar em constrição e valores decorrente de suas atividades operacionais ou não operacionais, o que configuraria situação mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que constitui medida excepcional dentro do processo executivo, hipótese em que o CPC prevê diversos requisitos a serem observados, nos termos do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Tem-se que, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a mens legis dita que tal medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme § 1º, do art. 866, do CPC, e sequer admite a reiteração automática da penhora diária e sucessiva de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica. O pedido fica ainda mais gravoso em se tratando de executado pessoa física, pois nesta situação os bloqueios podem prejudicar o sustento da pessoa. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pelo instituto processual em seu artigo 866, ao admitir excepcionalmente a penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, a pretensão do Exequente implicaria em situação extremamente gravosa à atividade empresarial, já que a reiteração automática pode significar a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Nestes termos, INDEFIRO o pedido do Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). II - Indefiro a consulta de bens pelos sistemas RENAJUD e MIDAS/INFOJUD, vez que as diligências já foram efetivadas e não há fato novo nos autos que autorize a repetição da medida pleiteada. III – Indefiro o pedido de pesquisa/indisponibilidade de bens via sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que pacificado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do artigo 185-A do Código Tributário Nacional às execuções ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF2R, Agravo de Instrumento, 0009307-53.2018.4.02.0000, Relator Desembargador ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, Data 23/11/2018, Publicação 29/11/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens dos Agravados, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em sede de execução extrajudicial ajuizada pela CEF - Caixa Econômica Federal, oriunda de inadimplemento contratual. 2. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do art. 185-A do CTN às execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívida de natureza não tributária, hipótese adstrita aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AG 0000059- 29.2019.4.02.0000. Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. E-DJF2R 24/05/2019. Unânime; TRF - 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG 0009307- 53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS. E-DJF2R 28/11/2018. Unânime. 3. Agravo de Instrumento desprovido” (TRF2R, Agravo de Instrumento, 0010903-72.2018.4.02.0000, Relator Desembargador GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, Data 21/11/2019, Publicação 20/12/2019). No mais, a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados pode ser realizada por meio próprio, com o recolhimento das devidas custas cartorárias, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. IV - Indefiro a apreensão da CNH do devedor e do passaporte, com fulcro nos precedentes abaixo: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ARBITRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos com o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 2. Em que pese o supracitado dispositivo legal estabelecer que cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, apreender documentos relacionados à locomoção da executada, ora agravada, em nada auxiliará na localização de bens ou valores que possibilitem o prosseguimento da ação. 3. Para além do contexto econômico resultante da condenação, importa salientar que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se coadunam com o mecanismo executivo. Ao contrário, a aplicação delas, nessa conjuntura, resulta em excessos, podendo ensejar constrangimento ilegal e arbitrário, e não constitui procedimento que assegura a efetividade da execução. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024114-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 14/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023)” Retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de id 275226300. Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5004383-43.2025.4.03.6303

ID: 299073304

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-43.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SANTANA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSILA PIRES ZAMBON ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-43.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MANOEL DE SANTANA FILHO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-43.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MANOEL DE SANTANA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TARSILA PIRES ZAMBON ZAMPIERI - SP225356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5004383-35.2024.4.03.6317

ID: 293946844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-35.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

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GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-35.2024.4.03.6317 AUTOR: FABIANA MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE - SP474319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 S E N T E N Ç A FABIANA MAGALHAES DA SILVA juíza a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO postulando a declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que contratou financiamento educacional n. 21.4842.187.0000009-13 em 23/07/2019 para custeio da graduação em enfermagem e que em 11/11/2021 solicitou o trancamento da matrícula devido à pandemia e dificuldades financeiras, o que foi negado pela instituição de ensino ao argumento de existência de débitos. Informa que tentou renegociar o débito com a CEF, sem êxito. Busca, assim, a declaração de inexigibilidade de débito com a IES e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 353963356). Sustentou que efetivada contratação para o 2º semestre de 2019 sem aditamentos posteriores e que o contrato se encontra na fase de amortização. Esclareceu que a parte financiada foi liberada à instituição de ensino. E, requereu a improcedência da ação. A UNINOVE juntou defesa (Id 359125500). Alegou que não concedido financiamento integral e que a coparticipação (parte não financiada) é devida pela demandante. Informou que o valor do semestre correspondia a R$ 2.185,00 sendo a parte financiada pelo FIES de R$ 1.586,09 (06 parcelas de R$ 264,35) e o restante, R$ 598,91 (06 parcelas de R$ 99,82) sendo que até agosto/2019 o valor integral da parcela deveria ter sido custeada pela demandante e a partir de setembro/2019 paga à CEF com posterior repasse. Esclareceu que a parte autora foi promovida e apta a cursar o próximo semestre e efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 sem que procedesse ao aditamento do contrato FIES. Assim, é de responsabilidade da parte autora o pagamento da referida semestralidade. Alegou, ainda que após o 1º semestre de 2020 não houve novos pedidos de rematrícula de modo que incabível a alegação de que recusou o suposto pedido de trancamento em 2021. E, por fim, requereu a improcedência da ação, considerando a existência de débito referente à parcela integral de 08/2019 e das parcelas do 1º Semestre/2020 (Id 359127235). A parte autora se manifestou em réplica (Id 354551694 e 360640374), sustentando que que não recebeu notificação formal ou aviso de que necessária a validação do aditamento e que não informada das consequências da ausência de aditamentos. E que a recusa em renegociar o débito pela CEF lhe causou diversos prejuízos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se quanto à análise da regularidade do débito da autora em relação à instituição de ensino, conforme pedido expresso da petição. Logo, não há controvérsia quanto ao débito com a CEF referente ao contrato educacional e que levou à negativação do nome da parte autora por inadimplemento (Id 349608291). Colho dos autos que a parte autora contratou o financiamento estudantil n. 21.4842.187.0000009-13 em 23/07/2019 para custeio de 08 (oito) semestre do curso de enfermagem (Id 349608282). Consta da CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo primeiro, que o valor custeado para a semestralidade seria de R$ 1.586,09 e DA CLÁUSULA QUINTA, parágrafo único, que eventual diferença decorrente do valor do financiamento e o valor total do encargo educacional seria coberto com recursos próprios. Já na CLÁUSULA NOVA ficou estabelecido que o contrato deveria ser aditado (renovado) pelo contratante a cada semestre. A parte autora com as provas iniciais apresentou documento de matrícula para o 2º Semestre/2019 e de rematrícula para o 1º Semestre/2020 (Id 349608292 e 349609156). Consta do contrato com a UNINOVE que o valor da semestralidade correspondia a R$ 2.185,00, sendo a parte a cargo do financiamento de R$ 264,35 e da parte autora de R$ R$ 99,82 (Id 359127227 - Pág. 03). A CEF sustenta que efetuou o repasse à UNINOVE dos valores da parte financiada das parcelas da coparticipação (Id 353963356 - Pág. 13). A UNINOVE admite ter recebido o repasse dos valores financiados pela CEF, remanescendo àquela referente a coparticipação de agosto/2019 e todas as parcelas do 1º Semestre de 2020. Diante do conjunto probatório produzido, observa-se que incontroverso que a parte autora cursou o 2º semestre de 2019 e 1º Semestre de 2020. Incontroverso, ainda, que deixou de proceder ao aditamento do contrato para continuidade do financiamento para custeio do 2º semestre de 2020. No ponto, a alegação de que não foi notificado da necessidade de validação do aditamento não convence, visto que a questão estava expressamente prevista em contrato e era medida que competia à parte autora, que não alegou ou comprovou qualquer impedimento à renovação contratual. Assim, não há conduta ilícita imputável à CEF, visto que efetuou devidamente os repasses da parte financiada de 05 parcelas da coparticipação paga pela requerente à instituição de ensino, o que não é negado pela UNINOVE. Sendo certo que a instituição financeira não é obrigada a renegociar dívida ou aceitar pagamento diverso do pactuado. De outra banca, considerando que a semestralidade corresponde a 06 (seis) parcelas e que não comprovado o pagamento da coparticipação de 08/2019 e das parcelas do 2º Semestre de 2020, todos a cargo da autora, reputo regular os valores cobrados pela UNINOVE (Id 359127235). Por fim, a parte autora não comprovou nos autos a alegada solicitação de trancamento da matrícula e recusa da instituição de ensino, razão pela qual improcede o pedido. E, considerando que não comprovada falha na prestação dos serviços das rés, improcede, ainda, o pedido de compensação por danos morais, aqui na forma do art. 5º, X, CF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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Processo nº 5004383-35.2024.4.03.6317

ID: 293946873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-35.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-35.2024.4.03.6317 AUTOR: FABIANA MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE - SP474319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 S E N T E N Ç A FABIANA MAGALHAES DA SILVA juíza a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO postulando a declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Relata na petição inicial que contratou financiamento educacional n. 21.4842.187.0000009-13 em 23/07/2019 para custeio da graduação em enfermagem e que em 11/11/2021 solicitou o trancamento da matrícula devido à pandemia e dificuldades financeiras, o que foi negado pela instituição de ensino ao argumento de existência de débitos. Informa que tentou renegociar o débito com a CEF, sem êxito. Busca, assim, a declaração de inexigibilidade de débito com a IES e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. A CEF apresentou contestação (Id 353963356). Sustentou que efetivada contratação para o 2º semestre de 2019 sem aditamentos posteriores e que o contrato se encontra na fase de amortização. Esclareceu que a parte financiada foi liberada à instituição de ensino. E, requereu a improcedência da ação. A UNINOVE juntou defesa (Id 359125500). Alegou que não concedido financiamento integral e que a coparticipação (parte não financiada) é devida pela demandante. Informou que o valor do semestre correspondia a R$ 2.185,00 sendo a parte financiada pelo FIES de R$ 1.586,09 (06 parcelas de R$ 264,35) e o restante, R$ 598,91 (06 parcelas de R$ 99,82) sendo que até agosto/2019 o valor integral da parcela deveria ter sido custeada pela demandante e a partir de setembro/2019 paga à CEF com posterior repasse. Esclareceu que a parte autora foi promovida e apta a cursar o próximo semestre e efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 sem que procedesse ao aditamento do contrato FIES. Assim, é de responsabilidade da parte autora o pagamento da referida semestralidade. Alegou, ainda que após o 1º semestre de 2020 não houve novos pedidos de rematrícula de modo que incabível a alegação de que recusou o suposto pedido de trancamento em 2021. E, por fim, requereu a improcedência da ação, considerando a existência de débito referente à parcela integral de 08/2019 e das parcelas do 1º Semestre/2020 (Id 359127235). A parte autora se manifestou em réplica (Id 354551694 e 360640374), sustentando que que não recebeu notificação formal ou aviso de que necessária a validação do aditamento e que não informada das consequências da ausência de aditamentos. E que a recusa em renegociar o débito pela CEF lhe causou diversos prejuízos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se quanto à análise da regularidade do débito da autora em relação à instituição de ensino, conforme pedido expresso da petição. Logo, não há controvérsia quanto ao débito com a CEF referente ao contrato educacional e que levou à negativação do nome da parte autora por inadimplemento (Id 349608291). Colho dos autos que a parte autora contratou o financiamento estudantil n. 21.4842.187.0000009-13 em 23/07/2019 para custeio de 08 (oito) semestre do curso de enfermagem (Id 349608282). Consta da CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo primeiro, que o valor custeado para a semestralidade seria de R$ 1.586,09 e DA CLÁUSULA QUINTA, parágrafo único, que eventual diferença decorrente do valor do financiamento e o valor total do encargo educacional seria coberto com recursos próprios. Já na CLÁUSULA NOVA ficou estabelecido que o contrato deveria ser aditado (renovado) pelo contratante a cada semestre. A parte autora com as provas iniciais apresentou documento de matrícula para o 2º Semestre/2019 e de rematrícula para o 1º Semestre/2020 (Id 349608292 e 349609156). Consta do contrato com a UNINOVE que o valor da semestralidade correspondia a R$ 2.185,00, sendo a parte a cargo do financiamento de R$ 264,35 e da parte autora de R$ R$ 99,82 (Id 359127227 - Pág. 03). A CEF sustenta que efetuou o repasse à UNINOVE dos valores da parte financiada das parcelas da coparticipação (Id 353963356 - Pág. 13). A UNINOVE admite ter recebido o repasse dos valores financiados pela CEF, remanescendo àquela referente a coparticipação de agosto/2019 e todas as parcelas do 1º Semestre de 2020. Diante do conjunto probatório produzido, observa-se que incontroverso que a parte autora cursou o 2º semestre de 2019 e 1º Semestre de 2020. Incontroverso, ainda, que deixou de proceder ao aditamento do contrato para continuidade do financiamento para custeio do 2º semestre de 2020. No ponto, a alegação de que não foi notificado da necessidade de validação do aditamento não convence, visto que a questão estava expressamente prevista em contrato e era medida que competia à parte autora, que não alegou ou comprovou qualquer impedimento à renovação contratual. Assim, não há conduta ilícita imputável à CEF, visto que efetuou devidamente os repasses da parte financiada de 05 parcelas da coparticipação paga pela requerente à instituição de ensino, o que não é negado pela UNINOVE. Sendo certo que a instituição financeira não é obrigada a renegociar dívida ou aceitar pagamento diverso do pactuado. De outra banca, considerando que a semestralidade corresponde a 06 (seis) parcelas e que não comprovado o pagamento da coparticipação de 08/2019 e das parcelas do 2º Semestre de 2020, todos a cargo da autora, reputo regular os valores cobrados pela UNINOVE (Id 359127235). Por fim, a parte autora não comprovou nos autos a alegada solicitação de trancamento da matrícula e recusa da instituição de ensino, razão pela qual improcede o pedido. E, considerando que não comprovada falha na prestação dos serviços das rés, improcede, ainda, o pedido de compensação por danos morais, aqui na forma do art. 5º, X, CF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP – data do sistema.

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