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Processo nº 5004667-40.2024.4.03.6318

ID: 330586168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-40.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004667-40.2025.4.04.7009

ID: 272884632

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : TIAGO ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA LIMA (OAB PR075467) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-40.2025.4.04.7009/PR AUTOR : TIAGO ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA LIMA (OAB PR075467) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5004667-47.2023.4.03.6327

ID: 325060431

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

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SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

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RODRIGO GOMES DE CARVALHO

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DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

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SUELI ABE

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RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

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DEBORA DZIABAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

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MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-47.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOAO BARBOSA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004667-47.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOAO BARBOSA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, MAYARA CRISTINE CASSIANO DA FONSECA - SP469735-E, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004667-07.2025.4.02.5001

ID: 306246415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004667-07.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA CABRAL

Acórdão

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004667-07.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : LEONARDO BARBOSA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (O… Apelação Cível Nº 5004667-07.2025.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : LEONARDO BARBOSA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DO requerimento ADMINISTRATIVO. Obrigação de fazer. imposição de multa. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora cumpra decisão administrativa no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de imposição de multa ao INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer; e (ii) a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O direito do segurado à razoável duração do processo administrativo decorre do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.784/1999, que impõem à Administração Pública o dever de decidir processos administrativos no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação motivada. 4. A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura omissão administrativa, sujeita ao controle judicial, não sendo admissível que a Administração condicione indefinidamente a apreciação do pedido. 5. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer tem previsão nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sendo aplicável à Fazenda Pública conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação do INSS de analisar tempestivamente os pedidos administrativos, sob pena de afronta ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 7. O prazo de 90 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG não se aplica ao caso concreto, pois a presente demanda foi ajuizada após a conclusão desse julgamento, não sendo alcançada pela modulação de efeitos ali definida. 8. O acordo firmado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais, pois sua vinculação restringe-se às ações coletivas. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento : 1. O INSS tem o dever de analisar requerimentos administrativos nos prazos legais, sob pena de violação ao direito líquido e certo do segurado. 2. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer é cabível contra a Fazenda Pública, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O princípio da reserva do possível não justifica a inércia administrativa em prejuízo do direito fundamental do segurado à razoável duração do processo. 4. O acordo homologado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei n.º 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei n.º 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 174; CPC, arts. 536, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada : STF, RE n.º 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2014; STF, RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1.066); STJ, AgInt no AREsp 1816451/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004667-95.2025.4.02.5101

ID: 321541506

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLPHO SANTOS DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (OAB RJ136289) DESPACHO/DECISÃO De início, reconheço a c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DEBORA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (OAB RJ136289) DESPACHO/DECISÃO De início, reconheço a competência deste juízo para processar e decidir a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito ( processo nº 5017474-84.2024.4.02.5101 ). Noutro giro, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Apresente declaração de hipossuficiência econômica devidamente preenchida com a qualificação da autora , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) Junte ópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. c) Apresente declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. d) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. e) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. f) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Thais Da Silva Cruz x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321769237

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-50.2020.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO

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THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004667-50.2020.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAIS DA SILVA CRUZ CPF: 054.277.846-75 RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 01.701.201/0001-89 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THAIS DA SILVA CRUZ em desfavor de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, ambos devidamente qualificados e representados. A parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento de que existiam restrições de crédito em seu nome, e que não foi previamente notificada sobre a restrição feita, o que lhe causou danos de ordem moral. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da presente ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Juntou procuração e documentos – ID 128783651 a ID 208685252. Determinada a citação da parte ré e deferida a justiça gratuita – ID 244091860. Apresentada contestação – ID 906354852. Apresentada impugnação à contestação – ID 1191169912. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir – ID 1200284828, requerendo a parte ré prova oral e perícia – ID 1278129837 e a parte autora depoimento pessoal – ID 1738349805. Rejeitada a preliminar arguida em sede de contestação – ID 2010464813 e designada perícia. Audiência de conciliação restou infrutífera – ID 10209797629. Homologada a desistência da prova pericial – ID 10261681945. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de indenização por ausência de notificação de negativação. Quanto à necessidade de prévia notificação da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, impende destacar o entendimento do Eg. TJMG, em conformidade com o preconizado pelo STJ: EMENTA: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. CADASTROS MANTENEDORES. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Conforme preconiza o enunciado da súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Nos termos do enunciado da súmula nº. 385, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa feita, tem-se que a responsabilidade pela notificação é do próprio órgão mantenedor, e não do credor. Tal dever é consequência do exposto no art. 42 e art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42 CDC - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 43 CDC- O consumidor, sem prejuízo do disposto no Art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2º- A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. negativação do nome da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência. O disposto na norma em comento tem como destinatário os órgãos de proteção ao crédito, não se dirigindo, desta feita, ao credor, que, ao solicitar a inclusão no nome do devedor, está no exercício regular de direito. Nesse sentido, é a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Portanto, resta perfeitamente configurada a ilegitimidade passiva da parte ré no que pertine ao dever de notificar a devedora, de modo que, não há que se falar em existência de prévia notificação acerca da inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo que caberá aos órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito fazê-lo. Dito isso, ante a ilegitimidade passiva, deve ser declarado extinto o feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva do réu.. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam a cargo da parte autora, em face de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Retifique-se o polo passivo da ação, fazendo constar o BANCO BRADESCO S/A. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004667-32.2019.4.04.7209

ID: 301190175

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004667-32.2019.4.04.7209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LINDEMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5004667-32.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARLI LINDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085… Apelação Cível Nº 5004667-32.2019.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : MARLI LINDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMPO ESPECIAL. POEIRA DE ALGODÃO. COSTUREIRA. LABOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL. COMPROVADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REVISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se há prescrição das parcelas eventualmente devidas à parte autora; (ii) saber qual conclusão deve ser acolhida em caso de divergência entre os documentos técnicos (formulário PPP, LTCAT e/ou laudo judicial); (iii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado em indústria têxtil em razão da exposição à poeira de algodão; e (iv) saber se a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição . A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 3.1 Na espécie, considerando a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de requerimento administrativo de revisão e a ausência de comprovação da data de ciência da decisão administrativa pelo interessado, não há falar em prescrição, pois somente se pode ter certeza da ciência pelo interessado na data de elaboração da ptição inicial ou em momento próximo. 4. Havendo divergência entre o formulário PPP, o LTCAT e/ou laudo judicial, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. 5. Esta Corte, com fulcro na súmula nº 198 do extinto TFR e no Tema 534 do STJ, admite o reconhecimento da especialidade do labor em decorrência da exposição à poeira de algodão, tendo em vista o seu grave potencial deletério à saúde do trabalhador, notadamente em relação às doenças respiratórias, e considerando-se a atuação acumulativa do agente no organismo do trabalhador. Em se tratando de labor em indústria do ramo têxtil , revela-se suficiente a análise qualitativa da exposição a poeira de algodão , de forma que, havendo prova técnica da efetiva exposição ao referido agente nocivo de forma intrínseca à profissiografia do trabalhador, é possível o reconhecimento da especialidade do labor. 6. Preenchendo a parte autora os requisitos para a obtenção de mais de um benefício, deve ser assegurada a concessão do mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501, de relatoria da Min. Ellen Gracie (Tema 334 da repercussão geral). Na espécie, estão preenchidos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição integral e da aposentadoria especial, ambos na DER, pelo que deve ser assegurado ao autor o direito à revisão de seu benefício na forma mais vantajosa (transformação em aposentadoria especial ou recálculo da respectiva RMI), descontados os valores já pagos a título de inativação e observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 7. Acaso o segurado opte pela aposentadoria especial, e tendo em conta o julgamento do Tema 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata cessação de seu pagamento. IV. Dispositivo 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5004667-28.2025.8.13.0713

ID: 316612558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004667-28.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LECIR MILAGRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PESSOA BRANDAO

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ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA

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RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

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GISELE MILAGRES BATISTA SIQUEIRA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5004667-28.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: LECIR MILAGRES BATISTA CPF: 410.420.186-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos 1. Da justiça gratuita O benefício da justiça gratuita somente será concedido quando a parte comprovar não possuir condições de exercer os ônus para que sua pretensão seja analisada pelo juízo, devendo o Estado, neste caso, garantir o princípio do acesso à justiça, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 19881. Com efeito, o deferimento desta benesse sem a observância do requisito da necessidade enseja a alocação de recursos a quem não precisa e ocasiona, em última análise, a falta de prestação assistencial para aqueles que dependem dela de fato. Indispensável, portanto, que a alegada hipossuficiência da parte seja perscrutada a fim de que o gerenciamento de recursos seja feito com parcimônia. Assim, em que se pese a ausência de critérios realmente objetivos para a verificação da hipossuficiência econômica, sensível à questão, a Corregedoria Geral de Justiça publicou no dia 30/05/2019 a Recomendação Conjunta n° 2/CGJ/2019, orientando que os Magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; b) sendo o caso, consultem órgãos ou entidades que detenham informações patrimoniais relativas à capacidade contributiva dos sujeitos passivos das obrigações, como a Receita Federal do Brasil, os fiscos estaduais e municipais, os Departamentos de Trânsito - DETRANs, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRI/MG, ressalvados os casos de sigilo legal; c) consultem o nome da parte na ferramenta de busca de processos do TJMG e no sítio eletrônico de outros Tribunais, verificando a existência de crédito financeiro recebido ou a receber, bem como de outros indicativos de saúde financeira do requerente que denotem meios de pagar as custas, os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária, sem prejuízo de seu sustento; II - na excepcionalidade de entenderem pelo deferimento do referido benefício, verifiquem a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC; III - no momento da fixação das custas finais, reavaliem a condição econômica do beneficiário e, se necessário, adotem as providências elencadas no item II desta Recomendação Conjunta; IV - considerado o resultado útil do processo e dos provimentos jurisdicionais, com efeitos patrimoniais para as partes, fundamentem a eventual extensão do benefício fiscal da justiça gratuita aos demais atos sujeitos ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e de emolumentos. Pois bem. Conforme se depreende da inicial, a autora se qualifica como aposentada, situação em que ao proventos são variáveis e podem atingir valores consideráveis. Por outro lado, não há nenhuma comprovação dos rendimentos e gastos regulares da parte, a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Registre-se que, conforme critérios de avaliação da vulnerabilidade econômica adotados pela Defensoria Pública, a pessoa que “não possui capacidade financeira para pagar as custas do processo e um advogado particular sem comprometer seu próprio sustento e de sua família” é aquela que, dentre outros requisitos cumulativos, tenha “renda mensal individual de até 03 (três) salários mínimos”2, o que, atualmente, corresponde à R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Esclareça-se, por oportuno, que débitos relativos a empréstimos não podem ser considerados para fins de justiça gratuita, uma vez que se converteram em benefício econômico para a parte. Ainda, cumpre destacar, de plano, que o critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda não é, por si só, elemento suficiente ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. É esse o recente entendimento difundido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. (…) 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido. (…) (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta forma, colhem-se elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. Por tal razão, com fulcro no art. 99 §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando comprovantes de rendimentos e despesas, bem como de patrimônio existente, deduzindo ainda as alegações pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito e, eventualmente, condenação em má-fé processual, com fulcro no art. 80, inciso II, V e VI ou, se for o caso, art. 77, todos do CPC/2015. Fica facultado o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo. 2. Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos de ofício pela Secretaria, venham os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (…) 2Disponível em: https://defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2022/10/DPMG_CARTILHA-CRITERIOS-DE-ATENDIMENTO_NOV-2020.pdf

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Processo nº 5004667-78.2025.8.24.0080

ID: 337158906

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004667-78.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEOFAS NELSON DALLABETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE KESSLER MARQUES

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VINICIUS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-78.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004667-78.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC074041) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004667-75.2018.4.04.7206

ID: 335805493

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004667-75.2018.4.04.7206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCI DE BRITO PILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004667-75.2018.4.04.7206/SC EXEQUENTE : LUCI DE BRITO PILAR ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004667-75.2018.4.04.7206/SC EXEQUENTE : LUCI DE BRITO PILAR ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por LUCI DE BRITO PILAR em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (eventos 60.1 e 61.1 ). Intimada, a executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução (evento 71.1 ). Réplica no evento 74.1 . Expedida a requisição de pagamento do incontroverso (evento 75.1 ), foi transmitida ao e. TRF da 4ª Região (eventos 83-87). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio parecer espelhado no evento 98. Intimadas, a parte exequente deu ciência com renúncia ao prazo (evento 102). A UNIÃO, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos (evento 104.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Do valor devido O Contador Judicial apurou no evento 98, utilizando-se dos critérios fixados no título judicial, o cálculo do montante devido de R$148.230.18, atualizado até 03/2024. Cabe ressaltar que as partes não apontaram divergências à referida apuração, que efetivamente está de acordo com o título judicial. Nesta perspectiva, é de se observar que é possível ao magistrado valer-se do auxílio da Contadoria Judicial, órgão imparcial e auxiliar do Juízo, e plenamente capacitado a dirimir a divergência entre as partes no que alude à quantificação do valor devido. Cito o seguinte precedente: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CONTADORIA. A Contadoria Judicial é órgão isento e imparcial, auxiliar do Juízo, com plena capacidade técnica para esclarecer sobre divergências de cálculo levantadas pelas partes. Assim, nenhuma irregularidade se verifica no procedimento de adoção dos seus cálculos para a fixação do valor devido. (AC nº. 2007.72.16.000719-8/SC - Turma Suplementar - Relator Desembargador Federal Luís Alberto D' Azevedo Aurvalle, in D.E 01/12/2008). Contudo, os cálculos do órgão auxiliar do Juízo apontam o valor do crédito em patamar inferior àquele que a executada entendia devido. Dessa forma, deixo de acolher os cálculos da Contadoria, a fim de evitar julgamento "citra petita", devendo a execução prosseguir de acordo com o demonstrativo de cálculo apresentado pela executada ( evento 71, OUT4 ), o qual apurou como devido a título de diferenças dos proventos de pensão o valor de R$135.688,92, bem como, a quantia de R$ 13.568,89 referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, perfazendo o total de R$ 149.257,81, atualizado até 03/2024. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 149.257,81 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 03/2024, sendo R$ 135.688,92 relativo ao principal e R$ 13.568,89 referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. 4 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que fixo em 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. A exigibilidade dessa verba permanece suspensa , diante do benefício da justiça gratuita concedido (evento 19.1 ). 5. Quanto ao cumprimento de sentença propriamente dito, mantenho os honorários em 10% sobre o novo valor da execução, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 6. Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, restam mantidos em 10% sobre o crédito sujeito à expedição de requisição de pequeno valor, já considerada a modulação referente ao Tema 1.190 do STJ no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença propostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024 . Eis a decisão do Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 07/05/2024 , antes, portanto, da publicação do acórdão, de modo que justificada a fixação dos honorários para a fase executiva. 7. Intimem-se. Preclusa, considerando que os valores relativos ao principal e aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento já foram requisitados, expeça-se a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência fixados no item "6".

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