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Resultados para "5004667-06.2022.8.13.0431"

Processo nº 0012796-59.2023.8.03.0001

ID: 331107150

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012796-59.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA S… CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelo interposto em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o apelante a indenizar os valores necessários a realização dos reparos dos danos ocorridos na estrutura de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade do apelante, na qualidade de agente financeiro intermediário da aquisição do imóvel, para figurar no polo passivo da lide; e (ii) existência de prova acerca dos danos experimentados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Comprovada a relação de consumo existente entre as partes, pelo que, na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em uma cadeia de consumo, todos devem responder solidariamente, a teor do que prescreve o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, os autores comprovaram, através do exame pericial, que o imóvel continha vícios aparentes simples, decorrentes de falha na execução do projeto de construção. Por outro lado, o réu não se desincumbiu de fazer contraprova em relação àquelas juntadas pelos autores. IV. DISPOSITIVO Apelação cível não provida. TESE: O Banco do Brasil, como executor de políticas habitacionais, possui legitimidade para responder por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prova dos danos materiais foi adequadamente apresentada, e o réu não conseguiu desconstituí-la. LEGISLAÇÃO: Artigos 373 e 373, II do CPC JURISPRUDÊNCIA: TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017593-88.2017.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Maio de 2022; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017705-18.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2024; TJRS, APELAÇÃO. Processo N° 5004667-72.2020.8.21.0004, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0039986-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022

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Processo nº 0012796-59.2023.8.03.0001

ID: 331107159

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012796-59.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONY NOSSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JONY NOSSOL

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA S… CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelo interposto em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o apelante a indenizar os valores necessários a realização dos reparos dos danos ocorridos na estrutura de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade do apelante, na qualidade de agente financeiro intermediário da aquisição do imóvel, para figurar no polo passivo da lide; e (ii) existência de prova acerca dos danos experimentados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Comprovada a relação de consumo existente entre as partes, pelo que, na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em uma cadeia de consumo, todos devem responder solidariamente, a teor do que prescreve o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, os autores comprovaram, através do exame pericial, que o imóvel continha vícios aparentes simples, decorrentes de falha na execução do projeto de construção. Por outro lado, o réu não se desincumbiu de fazer contraprova em relação àquelas juntadas pelos autores. IV. DISPOSITIVO Apelação cível não provida. TESE: O Banco do Brasil, como executor de políticas habitacionais, possui legitimidade para responder por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prova dos danos materiais foi adequadamente apresentada, e o réu não conseguiu desconstituí-la. LEGISLAÇÃO: Artigos 373 e 373, II do CPC JURISPRUDÊNCIA: TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017593-88.2017.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Maio de 2022; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017705-18.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2024; TJRS, APELAÇÃO. Processo N° 5004667-72.2020.8.21.0004, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0039986-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022

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Processo nº 0011472-34.2023.8.03.0001

ID: 331127019

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011472-34.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA S… CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de apelo interposto em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o apelante a indenizar os valores necessários a realização dos reparos dos danos ocorridos na estrutura de imóvel. II. Questão em Discussão (i) Legitimidade do apelante, na qualidade de agente financeiro intermediário da aquisição do imóvel, para figurar no polo passivo da lide; e (ii) existência de prova acerca dos danos experimentados pelos autores. III. Razões de Decidir (i) Comprovada a relação de consumo existente entre as partes, pelo que, na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em uma cadeia de consumo, todos devem responder solidariamente, a teor do que prescreve o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, os autores comprovaram, através do exame pericial, que o imóvel continha vícios aparentes simples, decorrentes de falha na execução do projeto de construção. Por outro lado, o réu não se desincumbiu de fazer contraprova em relação àquelas juntadas pelos autores. IV. Dispositivo Apelação cível não provida. Tese: O Banco do Brasil, como executor de políticas habitacionais, possui legitimidade para responder por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prova dos danos materiais foi adequadamente apresentada, e o réu não conseguiu desconstituí-la. Legislação: Artigos 373 e 373, II do CPC Jurisprudência: TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017593-88.2017.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Maio de 2022; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017705-18.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2024; TJRS, APELAÇÃO. Processo N° 5004667-72.2020.8.21.0004, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0039986-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022

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Processo nº 0011472-34.2023.8.03.0001

ID: 331127027

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011472-34.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONY NOSSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONY NOSSOL

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CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA S… CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de apelo interposto em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o apelante a indenizar os valores necessários a realização dos reparos dos danos ocorridos na estrutura de imóvel. II. Questão em Discussão (i) Legitimidade do apelante, na qualidade de agente financeiro intermediário da aquisição do imóvel, para figurar no polo passivo da lide; e (ii) existência de prova acerca dos danos experimentados pelos autores. III. Razões de Decidir (i) Comprovada a relação de consumo existente entre as partes, pelo que, na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em uma cadeia de consumo, todos devem responder solidariamente, a teor do que prescreve o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, os autores comprovaram, através do exame pericial, que o imóvel continha vícios aparentes simples, decorrentes de falha na execução do projeto de construção. Por outro lado, o réu não se desincumbiu de fazer contraprova em relação àquelas juntadas pelos autores. IV. Dispositivo Apelação cível não provida. Tese: O Banco do Brasil, como executor de políticas habitacionais, possui legitimidade para responder por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A prova dos danos materiais foi adequadamente apresentada, e o réu não conseguiu desconstituí-la. Legislação: Artigos 373 e 373, II do CPC Jurisprudência: TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017593-88.2017.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Maio de 2022; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0017705-18.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2024; TJRS, APELAÇÃO. Processo N° 5004667-72.2020.8.21.0004, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021; TJAP, APELAÇÃO. Processo Nº 0039986-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022

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