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Processo nº 5351232-49.2025.8.09.0143

ID: 295624306

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351232-49.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N.º 5351232-49.2025.8.09.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAGRAVANTE: CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVAAGRAVADO: BANCO BMG S.ARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À REMUNERAÇÃO DE MEDIADOR/CONCILIADOR. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, excluiu da benesse os custos referentes à remuneração de mediador/conciliador, em ação originária com pedido de assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assistência judiciária gratuita, quando deferida, deve abranger também os custos com a remuneração dos profissionais responsáveis pela mediação e conciliação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJGO, por meio da Súmula 79, estabelece que a gratuidade da justiça abrange a remuneração de mediadores e conciliadores.4. Estando comprovada a hipossuficiência da parte e concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se reconhecer sua integralidade, não sendo possível excepcionar despesas específicas.5. O art. 98 do CPC garante a gratuidade a todas as despesas processuais, desde que presente a insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a extensão do benefício da gratuidade da justiça à remuneração de mediadores/conciliadores.Tese de Julgamento: “1. A assistência judiciária gratuita concedida à parte hipossuficiente deve abranger todas as despesas processuais, inclusive a remuneração de mediadores e conciliadores, conforme estabelece a Súmula 79 do TJGO.”Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXXIV, da CF; art. 98 e § 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 16/11/2023; TJGO, AI 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos de Ação Declaratória n.º 5005236-38.2024.8.09.0143, em que figura como agravado BANCO BMG S.A. O Magistrado de primeiro grau, por meio da decisão ora agravada (mov. 97 dos autos originários), deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, mantendo a seu cargo o pagamento dos honorários do conciliador. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, pois faz jus à concessão da gratuidade da justiça em sua totalidade. Sustenta que são comprovadamente insuficientes seus recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justificaria a isenção do pagamento dos honorários do conciliador. Aponta que a decisão agravada contraria o disposto na Súmula n.º 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria. Aduz que, na mesma linha, o art. 1º do Decreto Judiciário TJGO n.º 757/2018 determina que “a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários (…)”.Assevera que art. 38-C, § 1º da Lei Estadual n.º 14.376/2002 diz que “no caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça”.Frisa que a gratuidade da justiça abrange todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à efetivação do direito das partes.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento, nos termos acima delineados.Preparo ausente em razão da gratuidade da justiça.A liminar foi deferida na movimentação nº 04.Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil, eis que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula nº 79 deste Tribunal de Justiça.De início, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão agravada, seu acerto ou desacerto, sendo defeso a análise de matéria nela não abarcada, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 3. (…). 4. AUSENTE FATOS NOVOS. Não subsistem as teses invocadas no recurso de Agravo Interno quando inexistente argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta no ato judicial atacado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5415988-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023).Conforme relatado, a pretensão recursal questiona a decisão que deferiu, em parte, o benefício da assistência judiciária gratuita, excepcionando a despesa relativa à remuneração do mediador/conciliador.Pois bem.Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente. In verbis:“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n.º 25, no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:“Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para a concessão ou não do benefício, deve estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.No caso em tela, levando em consideração a documentação acostada aos autos, o MM. Juiz de origem concedeu à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, excluindo, todavia, a remuneração do mediador/conciliador, na forma do artigo 98, § 5º, do CPC.Entretanto, reputo que, restando devidamente comprovado nos autos a condição de hipossuficiência, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tal benesse deve recair sobre todas as despesas processuais, na qual se incluem, por evidente, a remuneração dos mediadores/conciliadores.Cumpre ressaltar que este E. Tribunal de Justiça inclusive, sumulou o tema no enunciado n.º 79 de seguinte teor:“Súmula 79. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores”.Sob tal perspectiva, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, eis os julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JÁ REALIZADOS ABAIXO DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. (…). 2. Dispõe a súmula 79 do TJGO que A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. Por isso, concedido o beneplácito da gratuita para a parte autora, tal benesse deve ser estendida sobre as despesas decorrentes dos honorários de tais profissionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. 1. (…). 2. Demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para suportar os valores das custas processuais e honorários advocatícios, satisfeitos estão os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive, em relação à remuneração dos mediadores e conciliadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2022, DJe de 05/05/2022).Desse modo, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com mediador/conciliador.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com conciliador/mediador.É como decido.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 07I

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Processo nº 5351232-49.2025.8.09.0143

ID: 295624325

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351232-49.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N.º 5351232-49.2025.8.09.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAGRAVANTE: CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVAAGRAVADO: BANCO BMG S.ARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À REMUNERAÇÃO DE MEDIADOR/CONCILIADOR. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, excluiu da benesse os custos referentes à remuneração de mediador/conciliador, em ação originária com pedido de assistência judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assistência judiciária gratuita, quando deferida, deve abranger também os custos com a remuneração dos profissionais responsáveis pela mediação e conciliação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do TJGO, por meio da Súmula 79, estabelece que a gratuidade da justiça abrange a remuneração de mediadores e conciliadores.4. Estando comprovada a hipossuficiência da parte e concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se reconhecer sua integralidade, não sendo possível excepcionar despesas específicas.5. O art. 98 do CPC garante a gratuidade a todas as despesas processuais, desde que presente a insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a extensão do benefício da gratuidade da justiça à remuneração de mediadores/conciliadores.Tese de Julgamento: “1. A assistência judiciária gratuita concedida à parte hipossuficiente deve abranger todas as despesas processuais, inclusive a remuneração de mediadores e conciliadores, conforme estabelece a Súmula 79 do TJGO.”Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXXIV, da CF; art. 98 e § 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 16/11/2023; TJGO, AI 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 05/05/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS MARTINS DE ALENCAR SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, nos autos de Ação Declaratória n.º 5005236-38.2024.8.09.0143, em que figura como agravado BANCO BMG S.A. O Magistrado de primeiro grau, por meio da decisão ora agravada (mov. 97 dos autos originários), deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, mantendo a seu cargo o pagamento dos honorários do conciliador. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, pois faz jus à concessão da gratuidade da justiça em sua totalidade. Sustenta que são comprovadamente insuficientes seus recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justificaria a isenção do pagamento dos honorários do conciliador. Aponta que a decisão agravada contraria o disposto na Súmula n.º 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria. Aduz que, na mesma linha, o art. 1º do Decreto Judiciário TJGO n.º 757/2018 determina que “a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários (…)”.Assevera que art. 38-C, § 1º da Lei Estadual n.º 14.376/2002 diz que “no caso de conciliação ou mediação sob o pálio da gratuidade da justiça, os respectivos atos serão remunerados pelo Estado de acordo com a tabela publicada pelo Tribunal de Justiça”.Frisa que a gratuidade da justiça abrange todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à efetivação do direito das partes.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento, nos termos acima delineados.Preparo ausente em razão da gratuidade da justiça.A liminar foi deferida na movimentação nº 04.Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, a, do Código de Processo Civil, eis que a decisão agravada mostra-se contrária à Súmula nº 79 deste Tribunal de Justiça.De início, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve permanecer adstrito à pertinência da decisão agravada, seu acerto ou desacerto, sendo defeso a análise de matéria nela não abarcada, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 3. (…). 4. AUSENTE FATOS NOVOS. Não subsistem as teses invocadas no recurso de Agravo Interno quando inexistente argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta no ato judicial atacado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5415988-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023).Conforme relatado, a pretensão recursal questiona a decisão que deferiu, em parte, o benefício da assistência judiciária gratuita, excepcionando a despesa relativa à remuneração do mediador/conciliador.Pois bem.Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente. In verbis:“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula n.º 25, no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:“Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para a concessão ou não do benefício, deve estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.No caso em tela, levando em consideração a documentação acostada aos autos, o MM. Juiz de origem concedeu à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, excluindo, todavia, a remuneração do mediador/conciliador, na forma do artigo 98, § 5º, do CPC.Entretanto, reputo que, restando devidamente comprovado nos autos a condição de hipossuficiência, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tal benesse deve recair sobre todas as despesas processuais, na qual se incluem, por evidente, a remuneração dos mediadores/conciliadores.Cumpre ressaltar que este E. Tribunal de Justiça inclusive, sumulou o tema no enunciado n.º 79 de seguinte teor:“Súmula 79. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores”.Sob tal perspectiva, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, eis os julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO JÁ REALIZADOS ABAIXO DE 30%. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. (…). 2. Dispõe a súmula 79 do TJGO que A assistência judiciária gratuita concedida aos litigantes abrange a remuneração dos mediadores e conciliadores. Por isso, concedido o beneplácito da gratuita para a parte autora, tal benesse deve ser estendida sobre as despesas decorrentes dos honorários de tais profissionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5540472-34.2023.8.09.0044, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. 1. (…). 2. Demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para suportar os valores das custas processuais e honorários advocatícios, satisfeitos estão os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive, em relação à remuneração dos mediadores e conciliadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5113166-94.2022.8.09.0011, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2022, DJe de 05/05/2022).Desse modo, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com mediador/conciliador.Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja efetivamente reconhecida a extensão do benefício da gratuidade da justiça às despesas com conciliador/mediador.É como decido.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 07I

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Processo nº 5004173-19.2025.4.03.6100

ID: 311999831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004173-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA

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ALEX VENANCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004173-19.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: BRUNO SANTANA OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALEX VENANCIO DA SILVA - SP364649-A, VANESSA MILAN VENANCIO DA SILVA - SP354314-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por BRUNO SANTANA OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando sua inscrição perante o Conselho Profissional, sem a necessidade de apresentação de diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021. Não foram prestadas informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326230993): “Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida em sede do agravo de instrumento n. 5004468-23.2025.4.03.0000, e determinar à autoridade impetrada que realize o credenciamento do impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do diploma, exonerando-o do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao duplo grau.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da presente remessa necessária, para denegar a segurança. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025 reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante teve ciência do ato ilegal em 11/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5002913-04.2025.4.03.6100

ID: 311970402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002913-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002913-04.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA Advogado do(a) APELANTE: OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312-N APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando provimento jurisdicional para que o impetrado proceda a inscrição perante a Impetrada, sem que seja apresentado “Diploma SSP”, ou qualquer outra exigência ilegal. Não foram prestadas informações. A r. sentença denegou a segurança, nos seguintes termos (ID 327229820): “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Por conseguinte, julgo o extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais, o impetrante pugna pela reforma da r. sentença, alegando violação ao artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 14.282/2021. Aduz que enquanto o curso de tecnólogo não for regulamentado, a exigência do diploma, prevista no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282/2021, não pode ser óbice para o exercício das funções inerentes à profissão. Sustenta a violação ao seu direito líquido e certo ao livre exercício profissional, garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Requer o provimento do apelo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) Outrossim, a Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, reconheceu o curso superior de despachante documentalista, ministrado pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. Nessa senda, com a regulamentação do curso previsto no inciso II do artigo 5º da Lei n. 14.282/2021, a regra de transição, estabelecida no artigo 12, parágrafo único, perdeu a sua eficácia. Contudo, cumpre pontuar que o artigo 4º da Portaria SERES/MEC n. 63, de 12 de fevereiro de 2025, estabelece que sua vigência se dá a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-63-de-12-de-fevereiro-de-2025-612365589) Portanto, não se mostra exigível a comprovação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido, quando o ato coator praticado pelo Conselho Profissional ocorreu em data anterior a 13 de fevereiro de 2025, como se verifica na espécie. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que a parte impetrante impetrou o presente mandado de segurança em 06/02/2025, portanto, antes de o curso de despachante documentalista (Tecnológico) ter sido reconhecido pelo MEC, razão por que não poderia configurar requisito para a inscrição. Naquela data, a exigência de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação ou qualquer outra providência similar feria o princípio da legalidade na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto esses requisitos não estavam vigentes à época do ajuizamento do presente mandamus. No caso, é de rigor a reforma da r. sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5007542-35.2022.4.03.6000

ID: 325956893

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007542-35.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU INSAURRALDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007542-35.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ELIZEU INSAURRALDE Advogado do(a) APELANTE: KATIA CRISTINA DE PAIVA PINTO VASCONCELLOS - MS8837-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZEU INSAURRALDE contra sentença (ID 304364943), proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré no pagamento de 06 (seis) meses de licença-prêmio. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada a pagar honorários nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, inciso I a V, do CPC, sobre o valor final da condenação. O apelante sustenta, em suas razões de recurso (ID 304364945), que: a) propôs ação de conversão em pecúnia a licença prêmio não usufruída; b) a cada quinquênio (cinco) anos de assiduidade, os servidores teriam direito a 03 (três) meses de licença prêmio; c) tem direito a 12 meses de licença prêmio, já que possui 20 anos de assiduidade; d) referente aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 a 28/02/1984, 01/03/1984 a 28/02/1989 e 01/03/1989 a 28/05/1994; e) No entanto, o magistrado apesar de considerar os referidos períodos para a conversão em pecúnia, julgou parcialmente a sentença para converter em pecúnia apenas 02 (dois) quinquênios, equivalente a 06 meses de licença prêmio; f) as decisões sobre o tema não limitaram a quantidade de licença prêmio que deve ser paga ao servidor público que não usufruiu direito. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, “reconhecer o direito do apelante de converter em pecúnia o período correspondente a 12 (doze) meses de licença prêmio”. Sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (ID 304364729). Foram apresentadas contrarrazões (ID 304364949). É o relatório. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual a quantidade de licenças-prêmio não gozadas, que devem ser convertidas em pecúnia, a que faz jus o apelante, adquiridas em período anterior a sua aposentadoria. De início, vislumbro que o apelante ingressou no serviço público federal em 01/03/1974 e se aposentou em 02/11/2021(ID 304364712). Assim, as legislações, que tratavam sobre a licença-prêmio por assiduidade, vigentes durante o seu período laboral, eram a Lei nº 1.711 de 1952 e, posteriormente, a Lei nº 8.112/90, respectivamente, in verbis: Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. (Vide Decreto nº 38.204, de 1955) Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: l – sofrido pena de suspensão; II – faltado ao serviço injustificadamente III – gozado licença: a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;(revogado) c) para o trato de interêsses particulares; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias. Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. §1º (VETADO). § 2º (VETADO). Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Quanto a prescrição a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E SEM EFEITOS NA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - No caso dos autos, o servidor militar do Exército foi transferido para a reserva remunerada, por meio da Portaria nº 333–DCIP.11, de 07/04/2005. A presente ação foi ajuizada em 01/04/2020, tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data da publicação da aposentadoria e a data do ajuizamento da ação. Daí, porque é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do direito da parte-autora de postular a conversão da licença especial não gozada nem utilizada para fins de passagem à inatividade em indenização pecuniária. - A alegação da parte apelante de ocorrência de renúncia tácita da administração pública à prescrição do fundo de direito não prospera. Não houve reconhecimento do direito específico do servidor militar demandante pela administração castrense, no caso concreto, de modo a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal. O que houve foi a regulamentação geral da possibilidade de conversão de licença especial não gozada em pecúnia, em sede administrativa, pelo Ministério da Defesa, nos termos do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU de 05/03/2018, do Despacho nº 2/GM-MD de 12/04/2018, e da Portaria Normativa nº 31 de 24/05/ 2018. Precedentes do E.STJ. Anote-se, ainda, que a citada Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, não teria o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado quando de sua edição. Precedente desta Corte. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001005-19.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Cumpre destacar, ainda, que, em demandas como esta, nas quais se pleiteia a conversão de licença - prêmio não gozada em pecúnia, o termo inicial para sua contagem - nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 - é a data de concessão da aposentadoria. II - In casu, considerando que a transferência do autor para a reserva remunerada ocorreu em 30/11/1996 e a presente demanda ajuizada em 18/08/2020, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral, razão pela qual merece ser mantida a r. sentença. III - Quanto à questão relativa à edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, tem-se que a mesma é irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 30/11/2001. IV - E, ainda que assim não fosse, verifica-se que a citada Portaria Normativa ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", deixou expressamente estabelecido, em seu artigo 14, que se considera prescrito “o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade”, motivo pelo qual a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, tese suscitada pelo apelante. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005236-64.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/10/2022, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022) Destaco, ainda, o entendimento do STJ, igualmente fixado em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 516), de que em se tratando de conversão de licença em pecúnia a prescrição terá como termo inicial a data da aposentadoria do servidor público, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. PECÚNIA. CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar - 23ª CSM objetivando a conversão em pecúnia de 2 licenças especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada, afastando a prescrição. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - Em se tratando de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.8.1994, e tendo a presente ação sido ajuizada em 17.10.2018, quando já decorridos 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato. Note-se que, ao contrário do defendido pelo apelante, a contagem do prazo prescricional se inicia com o ato de reforma, tendo o interessado 5 anos para reivindicar algum ajuste ou retificação daquele. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. VI - É de se manter a sentença que pronunciou a prescrição. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - A incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se pretende a conversão em pecúnia de licença especial não gozada nem computada para o fim de aposentadoria, foi ajuizada em 10.9.2018. 3. Portanto, entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, foi superado o lapso de cinco anos descrito no Decreto 20.910/1932, razão por que cabe o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.038/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) (destaquei) No caso vertente, o servidor apelante aposentou-se em 02/11/2021 (ID 304364712) e ingressou com ação judicial pleiteando a conversão da licença especial em pecúnia em 27/08/2022, portanto dentro dos 05 anos a que a legislação e jurisprudência brasileira concedeu para o interessado buscar o direito. Por outro lado, não há na Lei, tampouco no entendimento jurisprudencial pátrio, a previsão de limitação de percepção da quantidade de licenças-prêmio não gozadas e transformadas em pecúnia. Isso porque, a licença-prêmio pode ser gozada enquanto perdurar o vínculo do servidor com a administração pública. Nesse cenário, o apelante possui o direito de ter transformadas em pecúnia todas as licenças-prêmio não gozadas. Da certidão de contribuição anexada pela ré (ID 304364731, pp. 22 a 26), visualizo que o apelante não usufruiu licença-prêmio, como também não teve a computação em dobro do período. Ainda, certidões emitidas pela ré, que gozam de presunção de veracidade, afirmam que o autor não usufruiu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 01/03/1974 à 28/02/1984, 01/03/1984 à 28/02/1989 e 01/03/1989 à 28/02/1994 (ID 304364731, p. 30 e ID 304364712). Por todas as razões expostas, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de reforma da sentença de 1ª instância para condenar a ré no pagamento do valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para reformar a sentença de 1ª instância e condenar a ré a pagar o valor pecuniário correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5017881-73.2024.4.03.6100

ID: 295910221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017881-73.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SCHEFFER PAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Flavia Polyana de Andrade Pilta da Silva contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando sua inscrição definitiva perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo sem a necessidade de apresentação de “Diploma SSP”, realização do curso de qualificação ou atendimento de exigências de especial qualificação. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 319796792): "Deste modo, de rigor a confirmação da liminar e a conseguinte concessão da segurança. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar em definitivo, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, e emita credencial e certificado, independentemente da apresentação do Diploma SSP ou outro curso congênere, enquanto não existir curso registrado no Ministério da Educação, para formação de despachantes documentalistas em nível tecnológico. Cumprida a medida liminar, nada havendo a ser cumprido pela autoridade coatora, arquivem-se os autos.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo parcial provimento da remessa necessária, para limitar os efeitos da sentença à data da vigência da Lei n. 14.282/2021. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017881-73.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: FLAVIA POLYANA DE ANDRADE PILTA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO SCHEFFER PAES - SP486317-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cuida-se de remessa necessária nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. O cerne da questão recai sobre a possibilidade de inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) independentemente da apresentação de ‘Diploma SSP’, realização de curso de qualificação, ou ainda, atendimento de qualquer outra exigência símile. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. Os requisitos condicionantes do registro do impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006, editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, não tendo, portanto, força de lei nem tampouco fundamento na lei, eis que na ocasião não existia no ordenamento jurídico nacional a disciplina legal da carreira de despachante documentalista. Anote-se que a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais, ressaltando-se, notadamente, a mensagem de veto ao diploma legislativo. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014). Nessa senda, ao exigir do impetrante a apresentação de Diploma SSP, comprovante de escolaridade e curso de qualificação profissional o CRDD/SP atuou sem o devido amparo legal. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. Anote-se a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, a referida ação civil pública foi submetida ao crivo da E. Terceira Turma deste Tribunal que, em 10/10/2022, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, reconheceu, de ofício, a aplicação do novel diploma legal apenas e tão somente a partir da data da sua entrada em vigor, julgando prejudicadas as apelações e não conhecendo da remessa necessária. Nesse diapasão, o pronunciamento contido no julgamento por meio da sentença de primeiro grau permanece hígido, razão pela qual, a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação de efeitos pretéritos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor. Veja a ementa do v. acórdão nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 10.602/2002. EXIGÊNCIA A PARTIR DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.282/2021. FATO NOVO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo – CRDD/SP. 2. Em 28 de dezembro de 2021, sobreveio a Lei nº 14.282/2021 que estabeleceu condições para o exercício da profissão de despachante documentalista, tais como a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei e a inscrição no respectivo conselho regional. 3. Conquanto os réus sejam considerados autarquias corporativas, ainda não havia a regulamentação legal da profissão de despachante documentalista, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações, até o dia 27 de dezembro de 2021, o que impossibilitava a exigência de inscrição, anuidades, taxas ou multas, como condição do exercício profissional em questão, porque a Lei nº 10.602/2002 não contém referência a nenhum requisito técnico necessário ao exercício da profissão. 4. As exigências antes consideradas ilegais, por estarem previstas somente em atos normativos, agora são válidas para os pedidos de inscrição formulados a partir de 28 de dezembro de 2021, perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo. Precedente. 5. O novo diploma legal assegurou o título de despachante documentalista aos profissionais já inscritos nos conselhos regionais, aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes e que estejam em pleno exercício da atividade, e àqueles que comprovarem o exercício da função, de acordo com os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, enquanto não regulamentado o curso de graduação em nível tecnológico. 6. A lei, porém, nada dispôs em relação aos despachantes que obtiveram a sua inscrição no conselho de classe sem a apresentação do “Diploma SSP”, curso de qualificação profissional ou outra exigência símile, prevista em atos normativos emanados do Conselho Federal e/ou Conselhos Regionais. Nesses casos, os juízes e tribunais vinham concedendo a inscrição profissional, independentemente do cumprimento dessas exigências. 7. Registre-se que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, isto é, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada; logo, na hipótese supramencionada, é de rigor assegurar a continuidade do exercício profissional e a manutenção de registro no respectivo conselho de classe. 8. Apelações prejudicadas e remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004510-55.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, j. 10/10/2022, Intimação 14/10/2022). Nesse diapasão, o pronunciamento contido no julgamento por meio da sentença de primeiro grau permanece hígido, sendo que a Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, com a sua publicação. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. Eis a regra, in verbis: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei. Destarte, a exigência do referido ‘Diploma SSP’, antes da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, bem como de realização de curso de qualificação, entre outras, fere o princípio da legalidade aplicável ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, que assegura a todos a prática de qualquer mister, independentemente de qualificação técnica, excepcionando, apenas e tão somente, os casos para os quais a proteção da sociedade imponha a exigência de comprovação de pré-requisitos para o exercício da atividade. Assim já se pronunciou esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - A impetrante não comprou ser cadastrado como despachante no DETRAN, em momento anterior à edição da referida lei, porém não se tem notícia de que a regulamento e reconhecimento do Ministério da Educação relativamente a exigência de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, de maneira que a impetrada não pode restringir o exercício profissional. - A impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. -O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. -Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005236-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 06/12/2023, Intimação 07/12/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição. (Precedente). 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência destacados, não merece reparos a sentença. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5033640-82.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) No caso concreto, é de rigor a manutenção da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N. 10.602/2002. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, cuja identificação está a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. 2. Os requisitos enumerados para fins de condicionar o registro do Impetrante como despachante documentalista foram estabelecidos por meio de Estatuto, aprovado em ata pela Assembleia Geral Extraordinária, em 27 de novembro de 2006. No entanto, esse diploma normativo editado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo não tem força de lei nem tampouco buscou fundamento na lei, porquanto a Lei n. 10.602, de 12/12/2002, não trata de regulamentar a profissão de despachante documentalista, mas tão somente de prever a criação dos Conselhos Federal e Regionais. 3. Ademais, foram julgadas inconstitucionais pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIN 4.387/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, as normas da Lei Estadual paulista n. 8.107/1992 que continham exigências para fins de inscrição no CRDD/SP e o exercício da atividade de despachante, assim como o seu regulamento, Decretos ns. 37.420/1993 e 37.421/1993. (ADI 4387, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, publ. 10/10/2014) 4. Somente a partir da edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, a profissão de despachante documentalista recebeu disciplina legal, ainda sujeita à regulamentação. 5. Anote-se que a questão foi submetida a julgamento na Ação Civil Pública n. 0004510-55.2009.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada procedente em 07/07/2015, basicamente para afastar as exigências relativas à apresentação de diploma e ao pagamento de anuidades. Em sede de apelação, em 10/10/2021, a E. Terceira Turma deste Tribunal, tendo em vista a edição da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, julgou prejudicadas as apelações e não conheceu da remessa necessária. 6. A Lei n. 14.282, de 28/12/2021, não pode retroagir por ausência de norma expressa prevendo a aplicação pretérita de seus efeitos, razão por que a sua disciplina, observada a respectiva regulamentação, tem efeito somente a partir de sua entrada em vigor, em 29/12/2021, na data da sua publicação. 7. Ainda a respeito da regulamentação, a pendência torna a exigência de Diploma SSP sem amparo legal, porquanto depende da realização do respectivo curso, previsto no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282, de 28/12/2021, que não pode ser realizado enquanto não regulamentado, consoante expressamente consignado pelo artigo 12, parágrafo único, da referida lei. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5018269-76.2025.4.04.0000

ID: 313742302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018269-76.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ALEXANDRE TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) … Agravo de Instrumento Nº 5018269-76.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : TRCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trca Corretora de Seguros Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50023508320184047213 ( e260d1 na origem ) que manteve penhora de ativos financeiros identificados através do sistema SISBAJUD. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: o valor bloqueado se trata de reserva de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e que são derivados de rendimentos, conforme retratam os extratos que instruem o pedido de impenhorabilidade salarial; a medida acertada é o reconhecimento da impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, conforme regramento disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil; a verba constrita é impenhorável, apresentam-se os extratos bancários da Executada, demonstrando que recebe proventos na conta bancária que possui junto ao Banco do Bradesco, mesma conta na qual os valores foram bloqueados; a Executada exerce atividade no ramo de corretora de seguros, comprova-se que as movimentações bancárias são advindas da atividade exercida pela Executada, que posteriormente é revertida ao funcionamento da pessoa jurídica, bem como o pagamento do quadro de funcionários; o bloqueio do valor de R$ 9.897,79 (nove mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), é considerado irrisório em relação ao débito principal, vez que não satisfaz a pretensão do credor, já que não corresponde a quitação de forma significativa da obrigação, ao mesmo tempo que onera desnecessariamente a pessoa jurídica, prejudicando suas atividades/finalidades, como por exemplo, o pagamento dos colaboradores da empresa Executada; Convém, formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, neste recurso de agravo de instrumento, para ulterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível formular o pedido de justiça gratuita em sede recursal. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida nada referiu. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e260d1 na origem ): Sinalo que as dificuldades financeiras da empresa e até mesmo a mera afirmação da necessidade dos valores bloqueados, ainda que para pagamento de salários, não conduz à pretendida liberação, sob pena de vulnerar-se o princípio da utilidade da execução. Além disso, a empresa executada não é beneficiária de regra de impenhorabilidade de seus bens, inclusive do capital de giro . Nessa linha, a jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região: [...] (TRF4, AG 5005236-53.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) [...] (TRF4, AG 5008372-58.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) Ao mesmo tempo em que a execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor, deve-se ter em vista que o objetivo principal da execução é a satisfação do interesse a cargo do credor, que não pode ruir em face de uma eficácia suprema do princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito o pedido do evento 258 e mantenho o bloqueio. Gratuidade da justiça neste recurso Este recurso de agravo de instrumento, interposto por meio digital ( eletrônico ) no contexto do sistema de processo judicial digital mantido nesta Justiça Federal da Quarta Região não está sujeito a custas ou preparo. Não há, outrossim, possibilidade de imputação de honorários de advogado neste incidente recursal. Remanesce como possível ônus à agravante apenas as multas processuais , expressamente excluídas da gratuidade da justiça (§ 4º do art. 98 do CPC). Não há interesse em haver o benefício nesta instância e neste incidente, que vai indeferido. Impenhorabilidade, valores inferiores a 40 salários-mínimos de titularidade de pessoa jurídica A restrição à penhora de que trata o art. 833 do CPC e outros dispositivos, como os da L 8.009/1990, devem ser interpretados como exceções ao preceito geral de que O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Estender a proteção de que trata o inc. X do art. 833 do CPC ao patrimônio da empresa constitui ampliação inadequada ao contexto de interpretação restritiva inerente a exceção prevista em lei. A proteção conferida em lei é exclusivamente a salários e outras retribuições a pessoas naturais, o que não pode ser estendido a ativos financeiros depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade aplicado ao conjunto dos empenhos de pagamento inerentes a todas as suas atividades: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. (TRF4, Primeira Turma, AG 50027169120224040000, 22abr.2022) Não há prova do direito alegado. Impenhorabilidade, equivalência a salários Consoante a jurisprudência desta Corte, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 50484348720174040000, 13dez.2017). Ainda que a execução deva ser promovida de forma menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC), ela se faz, primordialmente, no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dispõem o inc. I e o § 1º do art. 835 do CPC ser prioritária a penhora em dinheiro , que se expressa em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira . Não é necessário esgotar outros meios para garantia da dívida em execução para que se direcione a penhora a ativos financeiros. Tratando-se de pessoa jurídica, as receitas operacionais da empresa não detêm a natureza jurídica e não equivalem a "salário" e tampouco constituem "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outro bens móveis necessários ao exercício de profissão", de modo que não estão abarcadas diretamente pelas hipóteses de impenhorabilidade do §3 e incs. V e IV do art. 833 do CPC. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal também não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Em casos excepcionais esta Corte tem protegido da penhora valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante nomeação à penhora de outros bens em substituição: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Há precedentes desta Corte indicando que ativos financeiros de titularidade da empresa executada fiscal não têm natureza alimentar ou salarial como simples consequência da alegação de serem destinados a pagamento de empregados ou a outras despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. 3. O ordenamento jurídico não autoriza a que se desconstitua penhora de ativos financeiros ao pretexto de que os valores recolhidos sejam irrisórios. (TRF4, Primeira Turma, AG 50278632220224040000, 27out.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. 1. A impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários, alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. 2. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas. 3. Caso no qual a constrição questionada foi levada a efeito em 31 de março de 2022, antes de regular adesão ao parcelamento, levada a cabo em 4 de abril de 2022, deve ser mantido o bloqueio de valores, medida que serve inclusive para assegurar o regular cumprimento do parcelamento e extinção regular da execução fiscal pelo pagamento. (TRF4, Primeira Turma, AG 50207683820224040000, 12set.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALORES IRRISÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado, por si só, não justifica a sua liberação. (TRF4, Primeira Turma, AG 50235761620224040000, 12ago.2022) Neste caso, não foram apresentados documentos na execução fiscal de origem que comprovem a estrita destinação dos valores bloqueados ao pagamento de salários. A empresa trouxe extratos de movimentações bancárias de 2 de fevreiro a 3 de abril de 2025 ( e258d2p1 a 5 na origem ) e de 2 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025 ( e258d2p6a7 na origem ), sem demonstração de que as verbas constritas em 12mar.2025, 14mar.2025, 18mar.2025, 24mar.2025, 26mar.2025, 1abr.2025, 3abr.2025, 7abr.2025, 9abr.2025 e 11abr.2025 ( e256d1 , e256d2 , e256d3 , e256d5 , e256d6 , e256d8 , e256d9 , e256d10 , e256d11 e e256d12 na origem) estivessem definitivamente afetada à satisfação dos compromissos trabalhistas. De qualquer modo, não foram nomeados bens à penhora em substituição, o que, por si, já revela a inviabilidade de se modificar a constrição. Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, 1. indefiro gratuidade da justiça em recurso ; e 2. indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo concluso para julgamento.

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Processo nº 5005236-13.2024.8.21.0011

ID: 276849142

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005236-13.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

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EDERSON ROBERTO BRAMBATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-13.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005236-13.2024.8.21.0011/RS EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o aduzido pela parte exequente, indefiro o pedido de penhora em relação ao executado já citado, qual seja, Nederson, face ao disposto no art. 805 do CPC, haja vista que resta pendente a citação da executada Hilaria. E, em relação à referida executada, passo à apreciação do pedido apresentado pela credora. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior, consubstanciados no fumus boni iuris e a prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Dessa forma, para sua caracterização há de se ter, no início da ação, prova ou, ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Nesse sentido e em análise à inicial e aos documentos acostados, tenho que não há como acolher o pedido feito em sede de tutela de urgência. “In casu”, não há nos autos prova ou início de prova das alegações autorais de forma a evidenciar o perigo de dano ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em que pese a comprovação da dívida, bem como do decurso do prazo de vencimento da obrigação, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens, em sendo o caso, ou no caso de não vir a executada a ser encontrada (art. 830 do CPC), haja vista inexistirem elementos hábeis a demonstrar, notadamente para fim de concessão de pleito antecipatório no tocante ao arresto de produtos, que a obrigação não possa vir a ser satisfeita pela parte executada, ainda que com atraso, e, especialmente, que os executados não detenham condições de o fazer. Lado outro, inexistem elementos hábeis a efetivamente demonstrar eventual perigo de insolvência dos executados e, portanto, o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em que pese os documentos juntados, não foram trazidos elementos de prova de que os requeridos estejam se desfazendo de seu patrimônio ou que não tenham outros bens a suportar o pagamento do débito. Além do exposto, não se pode, já neste momento, penalizar os executados sem que, antes, seja oportunizado o pagamento do débito, na via judicial, o que afrontaria o disposto no art. 805 do CPC, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em assim não sendo, também se estaria desvirtuando a disposição contida do art. 830 do CPC. Demais disso, em que pese o aduzido pela parte exequente e a documentação juntada, tem-se que não restaram demonstrados elementos que evidenciem a intenção dos devedores de ocultar e dilapidar seu patrimônio, ou que de qualquer outra forma objetive fraudar a execução, o que incumbia à parte exequente. A respeito da questão, o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA . ARRESTO CAUTELAR . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O arresto cautelar tem caráter preventivo e provisório, e busca preservar a responsabilidade patrimonial por meio da constrição de bens suficientes para a segurança da dívida até que se decida a causa. Com as alterações promovidas pelo CPC/15, essa medida cautelar típica passou a ser norteada pelo art. 300 do CPC, bastando, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não está presente o risco de dano ou a urgência da medida, devendo ser mantido o indeferimento da tutela vindicada . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50319367420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-02-2025). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA . RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR E ARRESTO CAUTELAR . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO . A parte agravante pretende garantir o pagamento da Cédula de Crédito Bancária firmada com devedor, ora falecido, objeto de execução de título extrajudicial movida em face do avalista e dos sucessores. No entanto, neste momento processual, nada há nos autos a assegurar que os agravados estejam dilapidando patrimônio ou que não tenham outros bens a fim de garantir o processo de execução . Para a concessão da medida cautelar, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. Em cognição sumária, não preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, impõe-se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de arresto incidental do trator agrícola, dado em garantia. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50174419320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 30-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE GRÃOS . CLÁUSULA DE GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 301 DO CPC TRAZ A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR , COMO FORMA DE PRESERVAR O DIREITO PLEITEADO, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA O ARRESTO DE BENS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CASO DOS AUTOS ONDE NÃO FICOU DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO, NÃO TENDO A PARTE TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DÊ INDÍCIO DE QUE A PARTE ESTARIA EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51712812620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO . É SABIDA A NECESSIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO. CONTUDO, NÃO FOI SEQUER OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO DA DÍVIDA . (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51497891220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-10-2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO CAUTELAR . CITAÇÃO PENDENTE . RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. Caso concreto em que o caderno probatório não demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o arresto cautelar em liminar dos bens imóveis do executado, sendo prudente , antes da tomada da medida requerida, possibilitar-se ao menos a angularização da relação processual, com a citação e a oportunização de pagamento do débito ao executado . Indeferimento mantido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50607013120208217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL . TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR . ARRESTO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO RATIFICADO. Caso em que não se verifica a probabilidade do direito alegado, porquanto, embora exista prova do vencimento da obrigação da parte agravada, não há prova do risco de perda dos grãos, ou da intenção daquela em frustrar o crédito da agravante . Ademais, não restou caracterizado o risco de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a urgência da pretensão, porque, caso verificada a inadimplência a intenção da parte agravada em frustrar o crédito da agravante, garantida estará o prosseguimento da execução com os meios necessários a satisfação do direito deste. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081415986, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-07-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que nega pedido de tutela de urgência objetivando arresto cautelar de imóveis dos executados - Ausência de elementos de dilapidação patrimonial – Insuficiência de mera alegação de risco - Inviabilidade de arresto cautelar – Eventual alienação de bens em detrimento do credor comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores – Precedentes TJSP - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC)é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20414404420208260000 SP 2041440-44.2020.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. ARRESTO ON LINE . Incabível o arresto on line das contas bancárias do devedor fiduciário, pois não esgotadas as providências para localização do bem . Outrossim, o pedido de arresto on line pressupõe a prévia citação válida . NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70066945999, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 09/03/2016). Aliás, conforme exposto na jurisprudência acima reproduzida, em caso de eventual alienação de bens da parte devedora em detrimento da parte exequente, tem-se que tal situação " comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores ", em sendo o caso. Dessa forma, vislumbra-se que, em sede de sumária cognição, inviável o deferimento da tutela de urgência. Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Assim, e considerando o contido na certidão do evento 28, CERTGM1 , bem como que não se verifica a comprovação de eventuais diligências realizadas pela parte exequente para a obtenção do endereço da executada, tem-se que necessária tal demonstração. Ademais, cabível que a parte exequente esgote as diligências em órgãos não sigilosos, como páginas da internet, sejam das operadoras de telefonia que disponham de pesquisas de endereços pelo nome do cliente, da telelistas on line, redes sociais ou de sites de pesquisa. Saliento que não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para obter as informações necessárias para o andamento processual. Assim, entendo medida que deve ser usada como última ratio , não sendo aplicável no presente caso considerando que não veio aos autos qualquer diligência na busca de endereços da executada. Portanto, diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 5011389-11.2025.4.04.7003

ID: 322780514

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011389-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011389-11.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB PR055394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODERÇO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR e ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ/PR, no qual formula os seguintes requerimentos e pedidos: "c) A concessão do pedido liminar, inaudita altera pars, diante da presença inquestionável do fumus boni iuris e do periculum in mora, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o Imposto de Importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que permita o registro da Declaração de Importação (DI) referente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro ocorra após o dia 30/06/2025, concedendo-lhe prazo razoável para tanto a partir da efetiva atracação do navio e liberação da carga para desembaraço, em virtude do atraso comprovado do transporte marítimo. c) Em caso de concessão do pedido liminar, requer seja a Autoridade Coatora intimada com URGÊNCIA da decisão para que cumpra IMEDIATAMENTE a determinação, sob pena de multa diária de 5 (cinco) salários mínimos por dia de descumprimento, a contar da referida intimação. (...) e) Ao final, seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de: 1) Declarar o direito líquido e certo da Impetrante de usufruir da cota de importação com alíquota zero do Imposto de Importação, relativamente à LI nº 25/2112365-1, e, consequentemente, o direito de registrar a Declaração de Importação (DI) com tal benefício, mesmo que o registro ocorra em data posterior a 30/06/2025, em virtude do comprovado atraso do navio e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé e segurança jurídica. 2) Confirmar a liminar eventualmente concedida." Relata e alega a parte impetrante, em síntese, que: (i) é pessoa jurídica de direito privado que atua na importação de painéis fotovoltaicos para a indústria, possuindo relevante papel econômico, financeiro e social; (ii) até recentemente, as importações se beneficiavam de um regime tributário EX-Tarifário, que reduzia a alíquota do Imposto de Importação (II) a 0%. Contudo, a revogação desse benefício pela Resolução GECEX nº 544/2023 elevou a alíquota, comprometendo a competitividade da impetrante. Em resposta, o Governo Federal instituiu uma nova solução através da Resolução GECEX nº 541/2023, permitindo a alíquota de 0% desde que cumpridos os critérios da Portaria SECEX nº 327/2024, que define cotas de importação válidas até 30/06/2027; (iii) a Portaria SECEX nº 327/2024 estabelece que 70% das cotas são distribuídas pela ordem de registro das Licenças de Importação (LI) no SISCOMEX, modalidade da qual a Impetrante depende por não se enquadrar como grande importador; (iv) em 01/06/2025, às 00:00 horas, a impetrante registrou a LI nº 25/2112365-1 no SISCOMEX para garantir acesso à cota e à alíquota zero. A LI foi deferida em 04/06/2025, com anuência do DECEX confirmando a alocação provisória da cota e a aplicação da redução tarifária. Contudo, a anuência impôs a condição de que a LI fosse vinculada a uma Declaração de Importação (DI) até o dia 30/06/2025; (v) apesar de toda a diligência da impetrante, um fato superveniente e alheio à sua vontade comprometeu o cumprimento do prazo: o navio responsável pelo transporte da mercadoria sofreu um atraso significativo. Inicialmente previsto para atracar em 30/06/2025 no Porto de Paranaguá, o navio chegou apenas em 02/07/2025, e a DI foi gerada em 04/07/2025; (vi) a impossibilidade de registrar a DI até 30/06/2025 implica na perda do benefício da alíquota zero e no recolhimento do Imposto de Importação com alíquota de 25%. A impetrante já zerou o II na DI e visa assegurar seu direito, propondo o depósito judicial dos valores para evitar cobranças de multas e juros, conforme art. 2º da Lei Complementar nº 151/2015 e art. 151 do CTN; (vii) a presente impetração busca a proteção de um direito líquido e certo ameaçado por ato irrazoável e desproporcional da Autoridade Coatora; (viii) a LI deferida e a cota provisoriamente alocada conferem o direito adquirido à alíquota zero, não podendo ser suprimido por evento de força maior (atraso do navio). A exigência de cumprimento de prazo impossível fere o princípio da segurança jurídica e a boa-fé do importador, que agiu com celeridade, e implica violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ix) deve ser observada a isonomia tributária e a livre concorrência, argumentando que ser impedida de usufruir da cota por um fator externo gera disparidade de tratamento e distorce o ambiente competitivo, aumentando seus custos em relação a concorrentes que tiveram cargas tempestivas; (x) o ato coator consubstancia-se na interpretação restritiva e irrazoável das normas pelo DECEX, ao exigir o prazo de 30/06/2025 para registro da DI, mesmo diante do caso fortuito/força maior, o que configura ilegalidade e abuso de poder, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (xi) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar, destacando que o indeferimento resultará em prejuízo financeiro considerável e irreparável; (xii) como forma de garantir o cumprimento da obrigação sem configurar inadimplemento, bem como assegurar a boa-fé e a segurança jurídica da parte depositante, e ainda, evitar a incidência de encargos adicionais e possíveis litígios futuros, enquanto se aguarda o deslinde do feito, informa que depositará o valor da cota de importação em Juízo, o que suspenderá a exigibilidade do crédito no termos do art. 151, II, do CTN. Argumenta ainda a legitimidade passiva tanto do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário (Maringá), quanto do Delegado da Alfândega da Receita Federal (Paranaguá), pela responsabilidade no desembaraço aduaneiro. Junta documentos, dentre eles, comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ). É o relatório. Decido. 1. A parte impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do imposto de importação com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a importação amparada pela Licença de Importação nº 25/2112365-1, e que seja deferido o registro da Declaração de Importação (DI) concernente à referida LI com a alíquota de 0% (zero por cento) do Imposto de Importação, mesmo que o registro da DI ocorra após a data limite (30/06/2025). Alega que não conseguiu observar a referida data em razão de fato superviente e alheio à sua vontade, qual seja: atraso do navio responsável pelo transporte das mercadorias, que chegou ao Porto de Paranaguá apenas em 02/07/2025, após a data prevista (30/06/2025). O depósito judicial do crédito tributário, por si só, supende a sua exigibilidade (art. 151, II, do CTN). A jurisprudência dominante, inclusive, entende que o depósito é direito subjetivo da parte, independendo de autorização judicial. O e. TRF4 já teve a oportunidade de apreciar situações semelhantes, reconhecendo ao importador o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, sem a exigência do imposto de importação, considerando a realização de depósito integral, enquanto pendente a discussão sobre o direito à redução da alíquota do imposto: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS, MEDIANTE DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. Tendo a impetrante comprovado o depósito do valor controverso do imposto de importação devido na operação de importação objeto dos autos, resta suspenso o crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do CTN e, por consequência, não pode a autoridade impetrada impedir a sequência do despacho aduaneiro pela ausência do pagamento integral do imposto de importação. (5062105-66.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DJE 09/08/2017) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO EM TEMPO HÁBIL. RESOLUÇÃO CAMEX. PENDÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Tratando-se de diferença de imposto de importação, inexiste óbice ao depósito judicial do valor controvertido, para fins de desembaraço aduaneiro, vez que tal providência assegura tanto os interesses do impetrante quanto os do Fisco e viabiliza a suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151 do CTN. 2. Embora as resoluções CAMEX que concedem o ex-tarifário não possuam efeitos retroativos, é cabível estender os seus efeitos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício tiver sido postulado em tempo hábil antes da importação do bem. Precedentes do STJ e desta Corte. (5059489-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, DJE 25/07/19) REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-TARIFÁRIO. DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o depósito do montante controvertido a título de imposto de importação, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário e viabilizado o prosseguimento do despacho aduaneiro, enquanto pendente a discussão administrativa sobre o benefício de ex-tarifário requerido pela impetrante. 2. Remessa necessária desprovida. (5000111-71.2020.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, DJE 11/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DO EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. liberação. Pendente de apreciação o requerimento de ex tarifario, não pode a autoridade impetrada impedir o prosseguimento do despacho aduaneiro quando o importador efetua o depósito judicial do valor controverso do imposto de importação. (5005236-66.2019.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, DJE 13/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGREGAÇÃO. Suprida a omissão apontada para, agregando efeitos infringentes aos embargos de declaração, prover o pedido de depósito do crédito tributário correspondente ao imposto de importação, de forma a suspender a exigibilidade do tributo enquanto pendente a conclusão do respectivo processo administrativo de concessão do ex-tarifário, bem como assegurar o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro até a apreciação do requerimento. (5009429-60.2020.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, 11/05/2023) Com efeito, o depósito é faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. Ante o exposto, defiro o depósito judicial do valor integral do imposto de importação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e regular prosseguimento do processo de liberação das mercadorias importadas. A impetrante anexa comprovante de depósito judicial no valor de R$ 393.718,35 ( evento 5, COMP3 ; evento 5, COMP4 ), que corresponde a 25% do valor aduaneito (R$ 1.574.873,42 - evento 1, ANEXOSPET3 ). O extrato anexado com a inicial demonstra o registro da DI em 04/07/2025 ( evento 1, ANEXOSPET3 ). 2. Intime-se a parte impetrante acerca do deferimento acima, bem como para juntar aos autos procuração atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se acerca do deferimento acima e acerca da realização do depósito judicial. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos com as informações, intime-se a impetrante para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional) para ciência do feito, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. 5. Concomitante ao item anterior, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Ao final, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5007986-21.2023.4.02.5108

ID: 297843857

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007986-21.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENICE ROCHA DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007986-21.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO : RUBENICE ROCHA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊN… RECURSO CÍVEL Nº 5007986-21.2023.4.02.5108/RJ RECORRIDO : RUBENICE ROCHA DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A VISÃO MONOCULAR (COM PRESERVAÇÃO DA VISÃO NO OUTRO OLHO) SÓ É INCAPACITANTE PARA ALGUNS TIPOS ESPECÍFICOS DE PROFISSÃO, QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, CIRURGIÕES, PILOTOS DE AERONAVES ETC.). A VISÃO MONOCULAR, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA NARRADO QUALQUER OUTRO FATOR QUE TAMBÉM POSSA CONSTITUIR BARREIRA OU LIMITAÇÃO (LIMITAÇÃO FUNCIONAL, COMO DIMINUIÇÃO DE VISÃO OU GLAUCOMA NO OUTRO OLHO; INCAPACIDADE DE EXECUTAR AS ATIVIDADES DO COTIDIANO DE FORMA INDEPENDENTE, DIFICULDADE DE MOBILIDADE E/OU ORIENTAÇÃO ESPACIAL; DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL), NÃO BASTA PARA QUE, EM LAUDO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL A QUE ALUDE A LEI 13.146/2015, CONSOANTE A METODOLOGIA INSTITUÍDA PELO DECRETO 11.063/2022, SEJA ATINGIDA A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" A QUE ALUDE O ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. PREMISSAS A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI 14.126/2021 EM CONJUNTO COM O ART. 2º, § 2º, DA LEI 13.146/2015 E COM O ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/1993 As cinco Turmas Recursais do Rio de Janeiro especializadas em Direito Previdenciário e Assistencial concordam que, não obstante a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial, ela não dispensa a sujeição à avaliação da deficiência prevista no § 2º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALIDADE DE CONDIÇÕES. REQUISITO DA DEFICÊNCIA NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... É certo que a visão monocular é caracterizada como uma deficiência sensorial, visto que reduz consideravelmente o sentido da pessoa. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 14.126/2021: (...) ... Assim, é possível observar que a pessoa com visão monocular não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, não se trata de enquadramento legal automático. Sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. ... (1ª TR-RJ, recurso 5000765-65.2024.4.02.5103/RJ, relatora JF Stelly Pacheco, j. em 13/03/2025) DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. ... Ainda que a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, o benefício assistencial exige mais do que essa classificação formal. É necessário que o impedimento de longo prazo, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, o que deve ser aferido conforme critérios técnicos objetivos estabelecidos na regulamentação específica do benefício. ... Constatou-se que a autora apresenta cegueira em olho esquerdo (acuidade visual limitada à percepção luminosa) e acuidade visual normal (20/20) no olho direito, resultando em eficiência binocular de 75%. Segundo os critérios técnicos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, a alteração das funções sensoriais da visão deve ser classificada como leve quando representa redução entre 5% e 24% da capacidade visual, moderada entre 25% e 49%, grave entre 50% e 95%, e completa entre 96% e 100%. No caso, a eficiência binocular de 75% significa uma redução de 25% na função visual global, o que caracteriza alteração moderada. Não há registro de alterações em outros domínios do componente Funções do Corpo. Ocorre que, conforme art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, não basta a presença de alteração moderada em um único componente para caracterizar a deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD. Além disso, a autora não apresenta limitações significativas em suas atividades cotidianas. O perito médico registrou que a autora "adentrou acompanhada ao consultório, mas sem necessidade de receber ajuda para se orientar no espaço e deambular." Consignou também que ela é "capaz de executar as atividades do cotidiano, incluindo aquelas no âmbito de sua residência, de forma independente." Quanto à mobilidade e orientação espacial, o perito constatou que a autora se desloca de forma autônoma, sem necessidade de auxílio. Em relação ao cuidado pessoal, registrou que não foi identificada necessidade de ajuda permanente de terceiros para atividades cotidianas. No que tange à comunicação e interações sociais, o laudo indica que a autora estava lúcida e orientada, respondendo de forma adequada e coerente às perguntas, não apresentando limitações nesse domínio. O perito destacou ainda que "o quadro oftalmológico identificado nesta perícia não pode ser percebido por pessoas do convívio social." Sobre a vida doméstica e atividades principais da vida, o auto de constatação social realizado por oficial de justiça evidenciou que a autora mantém independência funcional, realizando inclusive atividade laborativa informal (venda de refrigerantes e produtos Avon/Natura em sua residência). O conjunto probatório demonstra que o impedimento sensorial da autora não gera barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. Portanto, ela não pode ser considerada deficiente para fins de acesso ao BPC-PcD. ... (2ª TR-RJ, recurso 5011972-84.2022.4.02.5118/RJ, relator JF Rafael Alves, j. em 18/02/2025) LOAS. BPC/DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA PELA LEI 14.126/2021, MAS A ANÁLISE DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEVE OBSERVAR FATORES BIOPSICOSOCIAIS. AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. É AINDA JOVEM (18 ANOS), ESTÁ NO ENSINO MÉDIO, É ADAPTADA À VISÃO MONOCULAR HÁ ANOS. A DEFICIÊNCIA NÃO A IMPEDE DE PROVER SEU SUSTENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª TR-RJ, recurso 5014016-33.2023.4.02.5121/RJ, relatora JF Flávia Heine, j. em 13/03/2025) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTORA ATUALMENTE COM 15 ANOS DE IDADE. VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE IMPACTO NA ATIVIDADE DE ESTUDANTE E NAS ATIVIDADES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL. LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL INFORMA QUE AUTORA TEM AUTONOMIA E CONSEGUE DESEMPENHAR AS ATIVIDADES COTIDIANAS, CURSANDO ESCOLA EM SÉRIE INDICADA PARA SUA FAIXA ETÁRIA. NÃO CONFIGURADO, SEGUNDO PROVAS PRODUZIDAS, IMPACTO DO COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VISUAL NAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE MÍNIMA DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS DE SUA FAIXA ETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (4ª TR-RJ, recurso 5005459-48.2022.4.02.5103/RJ, relatora Ana Cristina de Miranda, j. em 16/12/2024) Transcrevo o voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, no julgamento do processo nº 5006973-96.2019.4.02.5117, desta 5ª Turma Recursal especializada, ocasião em que se consagrou o entendimento mantido pela Turma até hoje: A visão monocular (com preservação da visão no outro olho) só é incapacitante para alguns tipos específicos de profissão, que exigem especial acuidade visual (motoristas de veículos de grande porte, cirurgiões, pilotos de aeronaves etc.). A título de exemplo de que esse tipo de lesão tem potencialidade incapacitante bastante limitada, deve-se destacar que, de acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 425/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/resolucoes-contran), é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) ”. Ou seja, a autora, com visão razoável no olho esquerdo (20/30) poderia até ser motorista de táxi (categoria B), por exemplo. A lesão encontrada, portanto, não causa incapacidade sequer para as atividades profissionais habituais do autor. Não se verifica, assim, impedimento ou barreira que impeça a participação social. O autor não tem qualquer tipo de deficiência de comunicação, expressão, locomoção e nem mesmo para a integração ao mercado de trabalho. Não há como classificar a autora como pessoa portadora de deficiência. O art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999, a partir de critérios essencialmente técnicos - ligados à concreta perda da acuidade visual e sua repercussão para a realização das atividades -, define: " deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores ". O caso do autor não se enquadra nessa tipologia. Da Lei 14.126/2021. O recurso invoca a Lei mencionada. Em 23/03/2021, foi publicada (e entrou em vigor) a Lei 14.126/2021, que " classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual ". A Lei tem apenas um artigo. "Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo." A Lei, a nosso ver, não é muito fácil de compreender. No caput , parece decretar que as pessoas portadoras de visão monocular serão necessariamente consideradas portadoras de deficiência, o que não faz qualquer sentido, pois a deficiência - pelo menos para os efeitos do benefício assistencial da Loas - decorre de um quadro concreto e individual que fixa a obstrução à participação na sociedade. Ou seja, a deficiência deve ser apurada em cada caso concreto, por meio de estudo pericial. A visão monocular é um conceito muito amplo, que vai desde simplesmente não ter visão em um olho mas ter visão normal no outro, até casos em que o olho ainda funcional ter acuidade reduzida ou bem reduzida. O parágrafo único, de sua vez, parece afastar a noção de necessária deficiência (o que seria uma ficção), pois remete a hipótese à avaliação da deficiência prevista no §2º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): " o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ". No mesmo dia da publicação da Lei 14.126/2021, o Poder Executivo baixou o correspondente Regulamento, o Decreto 10.654/2021, que " dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência " e diz o seguinte. "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência." Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação em cada caso concreto, o que se fez acima, com base nas conclusões periciais. Interpretação diversa dessas disposições legais feriria a noção de isonomia substancial, por tratar todos os casos de modo igual, bem assim o princípio da seletividade (CF, art. 194, parágrafo único, III), por conduzir à concessão do benefício a pessoas que têm condições de prover a própria subsistência. Enfim, não há deficiência, razão pela qual o pedido é improcedente. Na mesma linha, reitero a transcrição do voto do juiz Rafael Assis Alves, no julgamento do recurso 5011972-84.2022.4.02.5118/RJ pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: Ainda que a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, o benefício assistencial exige mais do que essa classificação formal. É necessário que o impedimento de longo prazo, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, o que deve ser aferido conforme critérios técnicos objetivos estabelecidos na regulamentação específica do benefício. ... Constatou-se que a autora apresenta cegueira em olho esquerdo (acuidade visual limitada à percepção luminosa) e acuidade visual normal (20/20) no olho direito, resultando em eficiência binocular de 75%. Segundo os critérios técnicos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, a alteração das funções sensoriais da visão deve ser classificada como leve quando representa redução entre 5% e 24% da capacidade visual, moderada entre 25% e 49%, grave entre 50% e 95%, e completa entre 96% e 100%. No caso, a eficiência binocular de 75% significa uma redução de 25% na função visual global, o que caracteriza alteração moderada. Não há registro de alterações em outros domínios do componente Funções do Corpo. Ocorre que, conforme art. 8º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, não basta a presença de alteração moderada em um único componente para caracterizar a deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD. Além disso, a autora não apresenta limitações significativas em suas atividades cotidianas. O perito médico registrou que a autora "adentrou acompanhada ao consultório, mas sem necessidade de receber ajuda para se orientar no espaço e deambular." Consignou também que ela é "capaz de executar as atividades do cotidiano, incluindo aquelas no âmbito de sua residência, de forma independente." Quanto à mobilidade e orientação espacial, o perito constatou que a autora se desloca de forma autônoma, sem necessidade de auxílio. Em relação ao cuidado pessoal, registrou que não foi identificada necessidade de ajuda permanente de terceiros para atividades cotidianas. No que tange à comunicação e interações sociais, o laudo indica que a autora estava lúcida e orientada, respondendo de forma adequada e coerente às perguntas, não apresentando limitações nesse domínio. O perito destacou ainda que "o quadro oftalmológico identificado nesta perícia não pode ser percebido por pessoas do convívio social." Sobre a vida doméstica e atividades principais da vida, o auto de constatação social realizado por oficial de justiça evidenciou que a autora mantém independência funcional, realizando inclusive atividade laborativa informal (venda de refrigerantes e produtos Avon/Natura em sua residência). O conjunto probatório demonstra que o impedimento sensorial da autora não gera barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. Portanto, ela não pode ser considerada deficiente para fins de acesso ao BPC-PcD. 2. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . A simples perda de visão em um único olho, sem que a parte autora tenha narrado qualquer outro fator que também possa constituir barreira ou limitação (limitação funcional, como diminuição de visão ou glaucoma no outro olho; incapacidade de executar as atividades do cotidiano de forma independente, dificuldade de mobilidade e/ou orientação espacial; dificuldade de comunicação e interação social), não basta para que, em laudo de avaliação biopsicossocial a que alude a Lei 13.146/2015, consoante a metodologia instituída pelo Decreto 11.063/2022, seja atingida a pontuação necessária para a caracterização da "pessoa com deficiência" a que alude o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 3. Esta 5ª TR-RJ (da qual a 5ª TR 4.0 é mero espelhamento) tem precedentes no sentido de que a conjugação de visão monocular com estrabismo não caracteriza, em regra, deficiência (por exemplo, recurso 5005236-33.2024.4.02.5101/RJ). Por outro lado, há precedente de minha relatoria no sentido de que a conjugação da visão monocular não apenas com o estrabismo como também com uma leve diminuição de acuidade visual no olho caracterizam deficiência: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. A PARTE AUTORA TEM, CONFORME O LAUDO PERICIAL, VISÃO MONOCULAR E ESTRABISMO DIVERGENTE CONCOMITANTE, QUE ACARRETA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO, PODENDO EXERCER ATIVIDADES SIMPLES QUE NÃO EXIJAM PRECISÃO VISUAL ( EVENTO 26, LAUDPERI1 ). ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO QUE A VISÃO MONOCULAR (COM VISÃO PLENA EM UM DOS OLHOS) É INCAPACITANTE APENAS PARA ALGUMAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE EXIGEM ESPECIAL ACUIDADE VISUAL (DIREÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE; CIRURGIÕES; PILOTOS DE AERONAVES), O QUE NÃO CARACTERIZA DEFICIÊNCIA. ALÉM DISSO, ESTA 5ª TURMA TAMBÉM TEM PRECEDENTES EM QUE CONSIDEROU QUE A VISÃO MONOCULAR COM ESTRABISMO NO OUTRO OLHO NÃO É, EM REGRA, CAUSA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA VISÃO MONOCULAR, O AUTOR TEM DISCRETA DIMINUIÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO SÃO (VISÃO 20/40 EQUIVALE A 85% DE ACUIDADE) E ESTRABISMO DIVERGENTE (QUE GERA ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL), CARACTERIZADORES, EM MINHA PERCEPÇÃO, DE DEFICIÊNCIA, MESMO QUE DE GRAU LEVE, EM RAZÃO DE HAVER OBSTÁCULO À EMPREGABILIDADE EM COMPARAÇÃO ÀS DEMAIS PESSOAS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. (5ª TR-RJ, recurso 5004286-13.2023.4.02.5116/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 25/07/2024) Constou do voto condutor, como fundamentação: Em minha percepção, este caso é diferente do caso do processo 5003273-37.2022.4.02.5108 mencionado no item 3.3. Por um lado, aqui, o autor é ainda mais jovem (34 anos; no outro caso, 45) e tem o mesmo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto); por outro lado, além da visão monocular, o autor tem discreta diminuição da acuidade visual do olho são (visão 20/40 equivale a 85% de acuidade) e estrabismo divergente (que gera estigmatização social), caracterizadores, em minha percepção, de deficiência, mesmo que de grau leve, em razão de haver obstáculo à empregabilidade em comparação às demais pessoas. 4. No caso concreto, a parte autora não tem visão em um único olho, sem que tenha sido alegado e provado qualquer outro fator que também possa constituir barreira ou limitação. Logo, como exposto acima, o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 não foi cumprido. 5. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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