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Processo nº 5005271-28.2025.4.04.7000

ID: 313519187

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005271-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

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CAMILA DOS SANTOS COELHO

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DANIEL DUARTE GRAFF

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005271-28.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : VALLORE COMERCIO AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 11, a parte executada peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, por serem necessários para honrar pagamentos de matéria prima e demais obrigações, essenciais para manutenção da atividade da empresa, ou pelo fato de serem irrisórios em comparação à divida, ou ainda, inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, requereu a limitação ao estritamente necessários para garantir a execução. A União discordou do pedido (evento 22). Decido. 2. No caso de pessoa jurídica, como exceção, a impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC, em princípio, alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o capital de giro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá se configurar salário quando do crédito na conta-corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Por sua vez, reputo relevante destacar que "(...) o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013), sendo que "(...) a utilização da importância como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa, não tendo o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis" (TRF4, AG 5014787-67.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018). A empresa executada não comprovou que os valores penhorados, ainda que montante pequeno em comparação como o valor devido, seriam imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Adoto o entendimento de que a aferição da eficácia do bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD não deve se restringir à mera comparação aritmética entre o valor constrito (R$ 22.849,32) e o montante da execução (R$ 398.593,54). Tal critério, se adotado de forma absoluta, resultaria, na prática, em tratamento desigual entre os executados, a depender do valor total do débito, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, admitir a liberação de valores bloqueados sob o argumento de que o montante constrito representa apenas uma fração do total executado implicaria estabelecer um patamar mínimo arbitrário para a constrição de ativos financeiros, o que não encontra previsão legal. Tal entendimento, além de carecer de respaldo normativo, incentivaria condutas protelatórias e dificultaria ainda mais a efetividade da tutela executiva, sobretudo em execuções de maior valor, onde raramente se obteria, de pronto, a integral satisfação do crédito. A penhora de dinheiro é, via de regra, prioritária na ordem legal de constrição de bens, não havendo óbice à constrição parcial do débito, inclusive por meio de bloqueios sucessivos, até a satisfação integral do crédito. Portanto, não assiste razão ao pedido de liberação do valor bloqueado com fundamento apenas na desproporção entre o montante constrito e o total do valor exequendo, devendo o valor permanecer indisponível até ulterior deliberação ou ulterior satisfação da execução. Outrossim, a esse valor poderá ser acrescido eventual montante advindo de alienação judicial no caso de penhora de outros bens. Pela mesma razão, não há falar em limitação do bloqueio ao estritamente necessário, para preservação da empresa ou observância do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONFEITARIA CHUVISCO LTDA. EPP em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 41): No evento 32 a executada aponta a nulidade da penhora efetuada via Bacenjud, por atingir valor irrisório, e pede a reabertura do prazo para opor embargos. Intimada, a União discorda do pedido de liberação dos valores bloqueados e requer a penhora de percentual do faturamento da empresa, nos seguintes termos (evento 39): Conforme demonstra a inclusa Consulta, o débito executado atualizado corresponde a R$ 813.832,93. O somatório dos débitos da executada inscritos em dívida ativa da União, corresponde a R$ 7.939.158,51 (fevereiro/2018). Conforme demonstra a inclusa Consulta CNPJ/MF, a Executada alterou a sua razão social para CONFEITARIA MAR DOCE EIRELLI, mantendo o nome fantasia CONFEITARIA CHUVISCO. A Executada é uma empresa bastante conhecida na cidade de Florianópolis e em São José - SC e está em plena atividade com 4 (quatro) Lojas., conforme se pode verificar no site http://chuvisco.com.br/site/lojas/. Apesar disso, conforme informou a Executada (evento 32), apenas irrisórios R$ 923,68 foram bloqueados pelo Sistema Bacen-Jud. É o relátório. Decido. Conquanto a penhora de valor irrisório - comparado ao montante da dívida - não sirva de garantia à execução, enquanto pressuposto específico para o processamento dos embargos (TRF4, AG 5039016-62.2016.404.0000, Relator Amaury Chaves de Athayde, Primeira Turma, Data da decisão: 26/10/2016), também não revela nulidade, devendo ser mantida. Inaplicável, aqui, o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, segundo o qual não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Desse modo, afasto o argumento de nulidade da penhora e indefiro o pedido de desbloqueio do valor. Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que eventual declaração de nulidade da penhora não implicaria na reabertura do prazo para o oferecimento de embargos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA PRIMEIRA PENHORA. SEGUNDA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição houvesse a abertura de prazo para embargos.2. O reconhecimento da nulidade da primeira penhora efetuada não acarreta a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução quando da realização da segunda penhora.3. Apelação improvida. Indefiro , assim, a renovação do prazo para embargos. Com referência ao pedido da União, defiro a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada no percentual único de 5% (cinco por cento), que servirá de garantia à presente execução. Nomeio como administrador e depositário o representante legal da empresa devedora, que deverá proceder ao depósito judicial do valor penhorado em conta vinculada ao Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês e trazer aos autos o comprovante de depósito e o balancete mensal da empresa. Expeça-se mandado de penhora do faturamento e intimação pessoal do representante legal para que na qualidade de depositário e administrador dê cumprimento à decisão. Saliento que o representante legal da empresa, recebido o encargo de depositário e administrador pelo oficial de justiça, deverá informar o nome completo, qualificação e endereço residencial, que constarão obrigatoriamente do auto de penhora. Intime-se ainda de que o descumprimento desta decisão, seja pelo não recolhimento dos valores, ou pela não apresentação dos documentos contábeis da empresa, sem justificativa, além de possível crime de apropriação indébita (TRF4 5008808-19.2013.404.7205, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 09/05/2014), ainda será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, incs. II e III, do CPC, sendo aplicada a multa de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 601 do CPC. Ante o exposto: a) indefiro os pedidos formulados pela executada; b) defiro o pedido da União - Fazenda Nacional. Cumpra-se. Intimem-se. Alega a recorrente que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para tanto, sustenta que o valor bloqueado (R$ 923,68) é irrisório frente ao débito exequendo (R$ 765.198,00) de modo que deve ser liberado. Argumenta que não pode arcar com tal penhora, pois prejudicaria de forma grave o andamento e funcionamento da empresa, diante da crise que já vem passando a empresa. Postula a reabertura do prazo para opor embargos, argumentando que na hipótese de nulidade da primeira penhora o prazo para a oposição dos embargos incia-se após a intimação da nova penhora. Assim, sendo reconhecido o caráter irrisório do valor bloqueado via BACENJUD, requer seja reconhecida a nulidade da abertura do prazo dos embargos e consequentemente a devolução do prazo dos embargos ao embargante. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada. Liberação dos valores Tampouco se encontra presente a probabilidade do direito. Neste sentido, vinha entendendo, para efeitos de liberação de valores bloqueados mediante o Bacenjud, como irrisória a quantia que não alcançasse 1% (um por cento) da importância da dívida. Contudo, revejo meu entendimento, nos seguintes termos: Não se pode obstar a penhora via Bacenjud ao pretexto de que os valores identificados na consulta são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada depende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária da executada serve ao abatimento do débito (cf. STJ, REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Além disso, não há nos autos indicação de nenhuma outra causa de impenhorabilidade, de modo que não há razão para que se libere o valor bloqueado. Reabertura do prazo para opor embargos Quanto ao pedido de reabertura do prazo para opor embargos, transcrevo o disposto no artigo 16, III, da Lei 6.830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. (...) Logo, uma vez afastada a alegação de nulidade da penhora fica prejudicado o exame do pedido - nulidade da abertura do prazo para a oposição dos embargos. De qualquer forma, vale frisar que na hipótese de nova penhora, excepcionalmente, só são possíveis embargos que visem contestar aspectos formais da mesma, não havendo qualquer renovação ou reabertura de prazo para impugnar o título executado. Nesse sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança dos valores encartados na CDA é somente uma e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de prazo para embargos. 2. Excepcionalmente admitem-se novos embargos em razão da segunda penhora, desde que adstritos aos aspectos formais do novo ato constritivo. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 485, I, do CPC. (TRF4, AC 5020056-89.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017).(grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5014652-55.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/04/2018) gn Há de se destacar que a executada poderia ter evitado, por outras vias, a penhora realizada sobre valores encontrados em suas contas bancárias, seja por meio de parcelamento da dívida, seja por nomeação de bens idôneos a garantir plenamente a execução, seja, ainda, por meio de fiança bancária ou seguro garantia, e não o fez, sujeitando-se à penhora pelo SISBAJUD. Observo ainda que as contas bancárias não foram bloqueadas, mas somente os valores que estavam depositados quando da solicitação feita pelo SISBAJUD. 3. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de liberação formulado pela parte executada. 4. Intimem-se as partes desta decisão: - a executada inclusive do prazo de 30 dias para embargos; - a União para, no prazo de 30 dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito, considerando que a execução não está garantida integralmente.

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Processo nº 5005271-86.2025.4.04.7110

ID: 291888026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005271-86.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ

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ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ (OAB RS1313… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005271-86.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LUIS OTAVIO GONCALVES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ (OAB RS131383) ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2. Intime-se a parte-autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) cadúnico atualizado , no qual conste o grupo familiar no qual se encontra inserida a parte autora, bem como a renda familiar auferida pelo grupo; b) comprovante de residência, contemporâneo ao ajuizamento do presente feito. Cumprido: 3. Considerando que o motivo do indeferimento do benefício pretendido foi o não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( evento 1, PROCADM3 ), determino, desde já, a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3. Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou limitações/restrições ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária? Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em interação com diversas barreiras , podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza temporária ou permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de longo prazo (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os tratamentos/medicamentos de que o(a) autor(a) faz uso? Há demonstração de adesão ao tratamento? 5.5. Especificar se haveria tratamentos (clínico, cirúrgico, fisioterápico ou medicamentoso) ainda não prescritos, que poderia(m) otimizar a recuperação/estabilização do(a) autor(a), bem como os efeitos/resultados esperados (sobre a capacidade laborativa), de acordo com os protocolos preconizados pela comunidade médica. 6. Informe o Sr. Perito, do ponto de vista do exercício de atividade laborativa, se a incapacidade do(a) autor(a) é parcial (atinge parte das funções) ou é total (atinge todas as funções diretamente relacionadas com a capacidade laboral), justificando sua conclusão. 6.1. Se parcial, há capacidade residual para o exercício de atividades que já desenvolveu, preteritamente; ou necessitaria de treinamento, readaptação ou reabilitação para o desempenho de (outra) atividade laborativa? 6.2. Há anomalias ou lesões (hereditárias, congênitas ou adquiridas) irreversíveis ou permanentes, que permitam o enquadramento no conceito de pessoa portadora de deficiência ? 6.3. Favor traçar correlação entre fator(es) incapacitante(s) e o gesto profissional, exemplificando que tipo(s) de habilidade(s) ainda detém e em que ramo(s) de atividade(s) poderia atuar, no mercado de trabalho (formal ou informal)? 6.4. Detém o(a) autor(a) alguma capacidade de gerar renda para o próprio sustento, nas condições em que se encontra ou após realizar tratamento de curto ou médio prazo. 7. A que data/época remonta a invalidez/incapacidade observada? Indicar com base em que informação foi possível estabelece-la. 7.1. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o Sr. Perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica e da sua experiência profissional, fazer uma estimativa do momento mais aproximado; e, especificamente, esclarecer se o quadro clínico melhorou, piorou ou permaneceu inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS até a data da perícia judicial? 8. O(a) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa ? Em caso positivo, para realizar quais atividades dependeria dessa assistência? 8.1. Informe o Sr. Perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar, gera impacto financeiro à família ou implica a utilização de produtos/equipamentos especiais? Especificar quais. 9. Referir quaisquer outros dados ou informações que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. 10. Para responder aos questionamentos acima, o Sr. Perito deverá ter em vista os seguintes conceitos e parâmetros legais: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 10.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias 1 : I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; bem como visão monocular, conforme Lei 14.126/2021; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. 10.2. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 10.3. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 10.4. Em se tratando de Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. 11. O autor possui capacidade para se autodeterminar, vale dizer, capacidade para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, ou apresenta alguma incapacidade nos termos do art. 4º do Código Civil? Se positivo, indique qual, se transitória ou permanente e sua extensão . 4. Agende-se data, horário e local para a realização da perícia. A propósito, a perícia requerida será marcada tão logo seja possível, seguindo a ordem cronológica dos feitos e atendendo a todas as condições sanitárias estabelecidas nos Decretos municipal e estadual. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data e do local designados, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos ao(à) perito(a) quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 6. Desde já, fica o(a) autor(a) cientificado de que, sob pena de julgamento antecipado do feito , deverá comparecer à perícia munido(a) de documento oficial de identidade com foto e com os originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos) referentes à(s) enfermidade(s) que fundamenta(m) o pedido. Frise-se que o não comparecimento a perícia leva à extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95); sendo que será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, mediante apresentação de justificativa razoável no prazo de 5 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. 7. Tendo em vista que o rito especial dos JEF pressupõe a concentração de atos, ressalto que incumbe à parte autora assegurar que esteja nos autos do processo eletrônico toda prova material da(s) respectiva(s) doença(s) alegada(s) ou deficiência e/ou da hipossuficiência. Para tanto, em única oportunidade , faculto à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos eventuais documentos que possua e que ainda não tenham sido juntados, bem como que especifique outras provas que pretenda produzir e, se for o caso, acoste rol de testemunhas aptas a comprovar conhecimento direto dos fatos. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) de que deverá identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto e de que o laudo deverá contemplar as respostas a todos os quesitos apresentados, bem como de que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, exceto se houver necessidade de exames complementares. 9. Havendo imprescindibilidade de algum exame complementar para elucidar o caso, intime-se o(a) autor(a) para que o providencie no prazo de 30 (trinta) dias (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), sob pena de julgamento antecipado . 10. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal , que fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). 11. Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o laudo pericial. 12. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. 13. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Cumprido o item 3 desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de realização de estudo socioeconômico e demais providências . 15. Oportunamente, antes da conclusão para sentença, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. Decreto nº 3.298/99

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Processo nº 5002254-31.2023.4.03.6143

ID: 339466735

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002254-31.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE JESUS LANDIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002254-31.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: OLIVIA DE JESUS LANDIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS - SP38… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002254-31.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: OLIVIA DE JESUS LANDIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS - SP380254, STEFANY TENORIO DE PAULA - SP498007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento ordinário objetivando os autores: a declaração de nulidade da cláusula 12.1 do contrato de empenho celebrado entre as partes; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado por este juízo e danos materiais no montante de 1,5 do valor de mercado da joia perdida, já descontado o valor incontroverso. Alega a autora que, no ano de 2017, por se encontrar em dificuldades financeiras, contratou operações de penhor de joias com a ré, entregando diversos bens de elevado valor afetivo e econômico, conforme contratos acostados aos autos. Informa que somente no ano de 2023 dirigiu-se à agência da Ré para reaver suas joias, uma vez que, nesse ínterim, enfrentava quadro de depressão profunda. Na oportunidade, foi surpreendida com a notícia de que em 27/06/2018 a agência havia sido alvo de assalto, ocasião em que suas joias foram subtraídas, de modo que a autora faria jus à indenização equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do valor do penhor, conforme previsto em cláusula contratual. Sustenta a autora que a cláusula contratual que limita a indenização, no caso de furto, extravio ou roubo, ao montante correspondente a uma vez e meia o valor da avaliação realizada pela própria ré, revela-se abusiva, uma vez que a empresa detém posição monopolista sobre essa espécie de contrato, impondo cláusulas unilaterais e não negociáveis ao consumidor. Aduz que a avaliação realizada pela ré serve apenas como parâmetro para definição do valor emprestado, não refletindo o efetivo valor de mercado das joias empenhadas. Nesse sentido, apresenta avaliação indireta, realizada por profissional habilitado, que estima o valor dos bens subtraídos em R$ 70.985,00 (setenta mil novecentos e oitenta e cinco reais), valor este substancialmente superior ao das operações de mútuo contratadas (R$ 7.169,75). Além disso, a autora afirma que sofreu abalo emocional significativo ao descobrir que seus bens foram subtraídos, razão pela qual também requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame e defendeu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Não foi formulado pedido liminar. Citada, a ré apresentou contestação (ID 334254037), defendendo a legalidade do contrato firmado e a validade da cláusula limitativa de indenização, que prevê que partes prevê expressamente que a indenização se limita ao valor de 1,5 do valor de avaliação dos bens atualizado monetariamente. Ressaltou que o roubo foi fato imprevisível e inevitável, resultante de culpa exclusiva de terceiro, configurando hipótese excludente de responsabilidade civil. Ademais, argumentou que o hipotético valor de mercado indicado pela autora leva em consideração peças novas ou em perfeito estado, que não era o caso das joias empenhadas. Por fim, defendeu a inocorrência dos danos morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 340395867. A CEF peticionou no ID 342153032 juntando aos autos o contrato de penhor ID 342153039. Oportunizada vista à autora, não houve nova manifestação. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que a questão demanda apenas a produção de prova documental, já adrede produzida pelas partes. De início, consigno que a ocorrência do roubo dos bens empenhados é incontroversa, vez que admitida pela própria requerida em contestação. Destaco, outrossim, que por se evidenciar a relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é de rigor, haja vista o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, e o entendimento constante da Súmula nº 297, do STJ. Aplicável à espécie, por consequência, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência da autora na relação de consumo sob análise e a verossimilhança de suas alegações. De outra monta, anoto que a responsabilidade civil da ré pelos serviços prestados encontra-se disciplinada no art. 14, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Como se vê, a responsabilidade da ré, no presente caso, é objetiva, dispensando-se, assim, a comprovação de culpa ou dolo. O credor é banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, de modo que não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar a responsabilidade da ré. Isso não exime o autor, todavia, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil. In casu, a ocorrência dos danos materiais é decorrência lógica do próprio roubo dos bens empenhados, discriminados em cada um dos contratos juntados pela autora e cujos valores de avaliação feitos pela CEF constam dos ID 295225841 – Pág. 1 (R$ 2.810,00), Pág. 9 (R$ 3.265,00) e Pág. 12 (R$ 2.360,00). Em casos como o presente o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo pacificamente a abusividade da cláusula que limita o valor de avaliação dos bens a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas, conforme julgados que colaciono: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1227909/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)” No mesmo sentido ao posicionamento do Egrégio TRF3: “APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RISCO DO EMPREENDIMENTO.FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR O VALOR DE MERCADO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACRÉSCIMO DO CUSTO DA MÃO DE OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Trata-se de demanda na qual a parte autora objetivava a reparação de danos materiais e morais em razão de roubo de joias tidas como pessoais do interior de agência bancária ocorrido no dia 19/12/2018. - Inicialmente, anoto que a sentença acertadamente entendeu por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 8.078/90, do CDC. Precedentes. - Quanto à alegação de inexistência de dano material, registro que, nos termos do art. 1.435, I, do CC, “o credor pignoratício é obrigado à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade". -De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Dessa forma, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo das joias, não se incluindo esta hipótese como causa excludente do dever de indenizar, por fato de terceiro, visto que que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, éilógico invocar tal excludente, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, portanto, inerente à própria atividade desempenhada no contrato. - Contudo, procede a alegação da parte autora no sentido de que a compensação material deve considerar o valor de mercadodas joias, valor este a ser apurado na fase liquidação de sentençapor arbitramento. Ainda, deve seracrescido ocusto médio da mão de obra estimada para a produção das joias, por ser tratar de custo que compõe o seu preço de mercado. - Com efeito, considerando que a reparação por danos materiais tem como propósito compensar o prejuízo financeiro sofrido, quanto mais próximo do momento em que o lesado tiver acesso à reparação, mais ficará garantido o direito integral pela perda sofrida. - Quanto ao dano moral,a meraconservação de itens referentes a joias empenhadas, tais como: caixas originais, notas fiscais e garantias das peças não é suficientea demonstrar o abalo emocional, apto a ensejar indenização por dano moral, pois, repise-se, a despeito do valor sentimental, os bens foram dadosvoluntariamenteem garantia, o que demonstra o seu desapego pelos bens dados em garantia, uma vez que o contratante está ciente de que poderia perdê-los, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência.- - Assim, a narrativa da parte autora de que as joias tinham valor sentimental resta enfraquecida, e por não estar aocorrência do dano moral atrelada a caracterização de dano material, e sim a comprovação do abalo emocional - não caracterizado na espécie -, incabível o pedido nesse ponto. - Apelações providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005271-22.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024)” DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JOIAS. PENHOR. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC). Para que a responsabilidade reste configurada, deve ser comprovada falha na prestação dos serviços, dano e nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - Em caso de roubo de joias empenhadas, não há dúvidas em relação à responsabilidade da instituição financeira de indenizar a consumidora, haja vista ter falhado no zelo dos bens deixados em sua guarda, causando, assim, dano patrimonial. - O credor pignoratício deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado, não subsistindo cláusula limitativa da responsabilidade de credor (REsp 83717/MG). - Tratando-se de roubo, extravio ou perda de joias empenhadas, a Primeira Turma já decidiu, em casos semelhantes, que a prova pericial é imprescindível para a apuração do real valor das joias e pode ser realizada de forma indireta (TRF3 – ApCiv n. 5005944-15.2019.4.03.6109). - Em relação ao caso de roubo de joias empenhadas, o atual entendimento desta Corte é de que não se verifica a ocorrência de danos morais. Ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de perdê-las na hipótese de não pagamento do débito (TRF3 - ApCiv 5001891-70.2019.4.03.6115). - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, e artigo 86 do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. - Apelação da parte autora a qual se dá parcial provimento para determinar que a indenização por dano material pleiteada se dará pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença, por arbitramento, mesmo que por aferição indireta. Apelação da parte ré a qual se dá parcial provimento para julgar o feito improcedente quanto ao pedido de indenização por danos morais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000744-82.2019.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024) Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC, a saber: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...)” Consequentemente, de rigor ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, considerando o valor de mercado dos bens empenhados. Ressalvo que o valor de mercado das joias deve ser apurado em liquidação de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento artigo 509, I, do Código de Processo Civil (artigo 475-C do CPC/73), descontando-se eventual valor já pago administrativamente e eventuais créditos da CEF, e tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da constatação do desaparecimento dos bens empenhados. A esse respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENHOR. JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DA GRAMA DO OURO. - Tratando-se de joias roubadas ou furtadas, no contexto acima descrito e a exemplo de outros casos análogos, como bem destacado pelo profissional nomeado, deve ser considerada a impossibilidade de um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridos nesses bens. Se quando foi feito o penhor, tivesse havido clara e suficiente descrição dos bens furtados ou roubados, seria possível a apuração desses valores agregados, mas tais não podem ser presumidos se inexistirem elementos mínimos para tanto. Afinal, os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa (como um bem da natureza com extrema variação) impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. - No caso dos autos, os contratos não apresentam detalhes que identifiquem quantidade, qualidade e demais características das gemas e demais elementos de desenho, nos quais apenas constam a sua composição das peças e o seu respectivo peso. - Com efeito, inexistindo documentos que contenham uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta mesmo prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. Desse modo, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. - No caso dos autos, mostra-se adequada a metodologia adotada pela perita judicial. - Recurso conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002605-12.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 08/10/2024) Quanto aos danos morais, entendo que não são devidos. In casu, não se está diante de hipótese de dano moral presumível (in re ipsa). É necessário, ao invés disso, a comprovação da ocorrência dos danos alegados. Embora a autora mencione que as joias roubadas possuíam valor sentimental, não juntou aos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, há de se ressaltar que a própria autora, de forma livre e voluntária, optou por oferecer suas joias em penhor junto à instituição financeira, ciente de que se tratava de uma modalidade contratual em que o bem empenhado permanece na posse da credora até a quitação da dívida. Ao aderir a tal contrato, a autora assumiu os riscos inerentes à guarda do bem pela instituição, inclusive os relacionados à eventual ocorrência de furto ou roubo — riscos esses, vale dizer, que não afastam a responsabilidade objetiva da instituição pela custódia, mas também não geram, automaticamente, o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido os julgados que colaciono: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento de eventual importância ressarcida administrativamente. IV - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020792-29.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) Grifei. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PENHOR. ROUBO DE JOIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Ação em que a parte autora postula a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais, decorrentes na perda de joias empenhadas e posteriormente subtraídas durante assalto à agência bancária. II - É consolidado nesta Corte entendimento no sentido de ser incabível a indenização a título de danos morais. III - Conforme firme jurisprudência do STJ, é nula a cláusula que limita ao valor de avaliação a indenização por furto, roubo ou extravio de joias empenhadas. Precedentes. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001027-08.2019.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da causa na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar, com relação aos contratos nº 0341.213.00012032-2, 0341.213.00012170-2 e 0341.213.00012105-2, a nulidade da cláusula contratual “12.1” que limita o valor da indenização a 1,5 do valor da avaliação realizada pela CEF. Condenar a ré ao pagamento indenização por danos materiais considerando o valor de mercado dos bens empenhados nos contratos mencionados no item “a”, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro vigente ao tempo da constatação do desaparecimento dos bens empenhados (27/06/2018), a ser apurado em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento de eventuais importâncias ressarcidas administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento, incidindo ainda juros de mora à taxa Selic desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), deduzido dela o índice de atualização monetária adotado nesta sentença (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Ante a sucumbência recíproca (haja vista que a autora sucumbiu quanto ao pedido de danos morais), condeno a autora e a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré. Com relação à autora, contudo, fica a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 17 de junho de 2025.

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Jose Raimundo Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292431248

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005271-67.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação Eletrônica

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO PACHECO BARCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5005271-67.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PACHECO BARCELOS - ES14710 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA INSPEÇÃO 2025 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.798.275-9) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento da existência de vários descontos mensais de em seu benefício, decorrente da suposta contratação de 04 (quatro) empréstimos consignados objeto dos seguintes contratos: 1) Contrato nº 00483316394 20210630, 2) Contrato nº 00483223947 20210630; 3) Contrato nº 00483278131 20210630 e 4) Contrato nº 00173814591 20230120C, todos supostamente firmados junto ao banco réu (Averbação por portabilidade). Sustenta que nunca solicitou, aceitou ou firmou qualquer contrato de cartão de crédito e/ou empréstimo pessoal, tampouco autorizou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, motivo porque ajuizou a presente demanda, por meio da qual pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas relativas aos contratos objeto da presente demanda. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência dos débitos referente as supostas contratações dos cartões de crédito e/ou empréstimo consignados, a abstenção em definitivo dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação da instituição financeira ré em danos materiais, mediante devolução em dobro do que foi indevidamente descontado de seu benefício, bem como em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. Pediu, por fim, a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho/carta ID 25752699, postergando a análise do pedido de tutela de urgência para depois da resposta da parte ré, além de deferir a gratuidade de justiça, receber a inicial e determinar a citação da parte requerida, sem designar audiência de conciliação pela ausência de núcleo especializado na comarca. Citado, o banco réu apresentou sua contestação no ID 29107090, com preliminares de inépcia da inicial (ausência de comprovante de residência), ausência de pretensão resistida e a indicação de litisconsórcio passivo, ei que os contratos objetos da demanda tratam-se de contratos portados do Banco Santander (Brasil) S.A., Banco PAN S.A. e Banco C6 Consignado S.A. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita ante a regularidade na contratação e na portabilidade dos contratos nº 201360369, nº 3366894479, nº 10001829876 e nº 173814591, tendo a ré realizado a quitação dos mesmos, bem como disponibilizado em conta bancária de titularidade da parte autora o valor descrito nos contratos. Além disso, a parte Ré sustenta que a parte requerente não conseguiu comprovar qualquer defeito na prestação do serviço, bem como não comprovou qualquer incapacidade civil. Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida e má-fé, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntando ao final documentos. Réplica ID31289444. Decisão Saneadora ID34070119, indeferindo a tutela de urgência, fixando os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Audiência de Instrução Julgamento ID66661438, sendo colhido o depoimento pessoal do autor. Na sequência, foi ouvido o Sr. José Maria da Silva, inscrito no CPF sob o nº 074.022.517-05, arrolado pela parte autora na qualidade de informante, por ser filho do autor. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório do que, tudo bem visto e ponderado. Fundamento e Decido. Prefacialmente, analiso as preliminares de inépcia da inicial (ausência de comprovante de residência), ausência de pretensão resistida e a indicação de litisconsórcio passivo, em forma de capítulos, a saber: Da Inépcia da Petição Inicial (Da Ausência de Comprovante de Residência) - De logo, devo rejeitar aquilo que o Requerido rotulou de preliminar de “ausência de comprovação de residência”. A um, porque com a nova sistemática processual - entrada em vigor do Código de Processo Civil em 18/03/2016 - o artigo 337 do CPC, elenca, em rol exaustivo, as preliminares ao mérito, não contemplando a “ausência de comprovação de residência” como preliminar ao mérito; A dois, porque não se trata de preliminar de incompetência, mas sim de ausência de juntada de documento, atrelada ao campo das provas, ligado ao direito substancial do autor, dentro do mérito, não do campo das preliminares ao mérito. A três, porque a parte autora apresentou no ID 31289445 o comprovante de residência atualizado, não havendo qualquer prejuízo, razão pela qual rejeito a tese rotulada de "preliminar". Da ausência de condição da ação - Da falta de interesse de agir: Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, a rejeito porque em demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Se não fosse por este motivo, entendo que a pretensão resistida restou caracteriza quando a instituição financeira ré, ao tomar conhecimento da presente demanda, apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes. Da indicação do litisconsórcio passivo – Sustenta a Ré que os contratos objetos da demanda tratam-se de contratos portados do Banco Santander (Brasil) S.A., Banco PAN S.A. e Banco C6 Consignado S.A, no qual a parte autora havia pactuado junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. o contrato 201360369, junto ao Banco PAN S.A. o contrato nº 3366894479 e junto ao Banco C6 Consignado S.A. o contrato 10001829876 e, posteriormente, solicitado a portabilidade da dívida dos referidos contratos para o banco Itaú, ora ré. Em razão disso, pugna a parte Ré que referidas instituições financeiras sejam integradas ao polo passivo da presente demanda, em razão das alegações de desconhecimento das contratações. Sob esse viés, devo rejeitar a preliminar arguida tendo em vista que em sede de alegações finais a parte autora reconhece os contratos firmados, porém alega não possuir discernimento necessário para uma contratação esclarecida, haja vista a alegação de ter sofrido um AVC. Além disso, ao meu ver, a relação firmada entre o autor e o banco réu não se confunde com as contratações primárias dos empréstimos pelo requerente com os outros bancos, que inclusive não estão mais vinculado aos novos contratos firmados com a ré. Ademais, pontua-se dinâmicas específicas das relações de consumo, nas qual permitem que o consumidor demande em relação a qualquer membro da cadeia de consumo, ficando a cargo daquele determinar se todos serão demandados ou apenas alguns. Portanto, não merece acolhimento a preliminar de litisconsórcio necessário no presente caso. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRATO DE PORTABILIDADE - USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. Nas ações que versam sobre questões consumeristas não é cabível denunciação à lide. Constatado dos autos que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas. Comprovado nos autos que a ação decorreu de alteração da verdade dos fatos configura-se a litigância de má-fé, de modo que a imposição de multa é medida necessária e pedagógica para que a parte não mais reitere semelhante e reprovável conduta . (TJ-MG - AC: 10000222370447001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO . PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. OPERAÇÃO REALIZADA, VIA AGÊNCIA, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, UTILIZANDO-SE CARTÃO MAGNÉTICO, COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) Demanda e Pretensões: A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado não reconhecido, buscando repetição do indébito e compensação por danos morais. 1.1) A parte Ré que defende a regularidade da contratação, decorrente de portabilidade de crédito, que teve o condão de quitar o empréstimo original (nº 9682489045517), contraído pela Autora junto ao Banco Cetelem .() 2.1) Ausência de litisconsórcio passivo necessário, facultando-se ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida. 3) Aplicação do CDC: Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com presunção [relativa] de defeito na prestação do serviço. Inversão [ope legis] do ônus da prova, em benefício do consumidor . 4) Análise da Prova: O réu comprovou a formalização da portabilidade de crédito pela autora, realizada via agência, em 02.12.2020, com assinatura eletrônica e uso de cartão magnético e senha pessoal (indexadores 29180047 a 29181455). 5) Excludentes de Responsabilidade: Culpa exclusiva da vítima . Violação dos deveres de cuidado e guarda do cartão e de sigilo da senha pessoal. Rompimento do nexo de causalidade. Instituição Financeira Ré que comprova, ainda, a quitação do contrato original nº 9682489045517, firmado entre a Autora e o Banco Cetelem S.A 6) Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1 .633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017. Precedentes . 7) Proveito Econômico e Ausência de Fraude: A oferta de portabilidade de crédito resultou em benefício econômico para a autora, incompatível com a alegação de fraude. Primeiro desconto referente ao contrato objeto da lide que ocorrera em maio de 2021, tendo a presente demanda sido distribuída, tão somente, em julho de 2022, o que corrobora a ausência de verossimilhança na narrativa autoral. 8) Reforma da r. sentença que se impõe, com inversão da sucumbência . 9) RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804739-80.2022 .8.19.0042 202400122821, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/04/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/04/2024) Com efeito, rejeito a preliminar arguida. Superada as preliminares não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside em aferir se restou comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a capacidade civil do autor e, em caso positivo, a ocorrência de ilícito civil passível de compensação por danos morais. Ressalte-se que em sede de depoimento pessoal a parte autora alega ter sofrido um AVC, e em alegações finais o patrono do autor sustenta em síntese que a parte autora não possui o discernimento necessário para entabular uma contratação, acrescentando que a alegação descrita na exordial não se refere a fraude cometida por terceiros, haja vista reconhecer a existência de assinatura digital e senha pessoal do autor, reconhecendo inclusive os valores creditados em conta bancária oriundos dos contratos objetos da presente demanda. Pois bem! Da análise do conjunto probatório, resta demonstrada a existência de relação jurídica entre o autor e o réu através dos Termos de requisição para Portabilidade de Crédito Consignado (ID29107503). Vejamos: 1) Contrato nº 00483316394 20210630 (vinculado ao contrato original nº 201360369 realizado junto ao Banco Santander (Brasil) S.A ). 2) Contrato nº 00483223947 20210630 (vinculado ao contrato original nº 10001829876 realizado junto ao Banco C6 Consignado S.A. 3) Contrato nº 00483278131 20210630 (vinculado ao contrato original nº 3366894479 realizado junto ao Banco PAN S.A) 4) Contrato nº 00173814591 20230120C,(contratação de primeira concessão realizado junto ao Banco Itaú. Com efeito, verifico que os contratos questionados nos autos pela parte autora (nº 00483316394, nº 00483223947 e nº 00483278131), referem-se à operação de crédito por portabilidade, conforme se verifica através do Comprovante de Registro da Operação ID29107099, no qual informa que a contratação foi autenticada por meio de biometria através do dispositivo de segurança: “BIOMETRIA + SENHA DO CARTÃO”. Em análise do relatório de transações/operações, verifica-se que os valores contratados foram de fato disponibilizados junto a conta bancária da parte autora, conforme ID29107099. Assim, há que ser reconhecida a legitimidade das operações, diante do fato de as mesmas terem sido realizadas com a leitura biométrica e senha de uso exclusivo e pessoal da parte autora, a qual se equipara à sua assinatura digital. Nesse sentido, consigne-se que o contrato de portabilidade de crédito segue os ditames previstos pelo BACEN, conforme Resolução nº 4.292/13, diferentemente do que alegou o apelado no que pertine ao art. 4º do ato normativo "e.g", pois a portabilidade foi comprovada pelos documentos constantes dos eventos ID29107099, 29107503 e 29107100. Ademais, vale dizer que a validade deste contrato encontra-se respaldada inclusive com a inserção da senha pessoal do usuário em sistema informatizado, requisito imprescindível à validade do contrato, pois esta é de caráter intransferível. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. [...] Celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado, com utilização de senha pessoal e intransferível, é legal o desconto operado nos proventos da contratante para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.151694-1/001, Relator (a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da sumula em 05/ 10/ 2022 - destaque nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DA SENHA E CARTÃO - REGULARIDADE DO EMPRESTIMO - [...] Ausentes provas de falha na contratação do serviço, é indevido o pedido de inexigibilidade do débito [...] (TJ-MG - AC: 10000200763829001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 15/07/2020) Quanto ao contrato nº 173814591, verifico que refere-se a uma contratação de primeira concessão, autorizada junto ao Caixa Eletrônico, mediante utilização de senha secreta e pessoal, a qual também se equipara à sua assinatura digital, conforme Comprovante de Registro da Operação ID29107099 – pág. 04, sendo que o valor contratado pela parte autora foi liberado em conta corrente de titularidade da própria parte autora nº 11807-7, Ag. 7854, no dia 23/01/2023, no importe de R$695,03 (seiscentos e noventa e cinco reais e três centavos), conforme ID 29107099 – pág.04 e ID 29107100 – pág. 04. Além disso, consta dos autos ID 29107102 – pág.83, que o empréstimo nº 173814591, questionado pela parte Autora foi depositado e utilizado através de saque mediante cartão e senha da parte autora, o que demonstra o benefício obtido pela própria parte autora com a operação que ora questiona. Portanto, verifico que o contrato nº 173814591, foi realizado por meio eletrônico, caso muito comum nos dias atuais, em especial quando se fala em contratos bancários, inclusive dentro da agência bancária, com atendimento pessoal por preposto, com inserção biométrica e senha individual e intransferível, cuja matéria é inclusive recepcionada no novo CPC, quando afirma no art. 441 que "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica". Nesse sentido, veja o precedente abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA -CONTRATO DE PORTABILIDADE - USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. Nas ações que versam sobre questões consumeristas não é cabível denunciação à lide. Constatado dos autos que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas. Comprovado nos autos que a ação decorreu de alteração da verdade dos fatos configura-se a litigância de má-fé, de modo que a imposição de multa é medida necessária e pedagógica para que a parte não mais reitere semelhante e reprovável conduta .(TJ-MG - AC: 10000222370447001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Com relação ao uso de senha pessoal de caráter intransferível cabe ressaltar que não cabe à instituição financeira zelar pelo bom uso da senha ou ainda guarnecê-la de modo a evitar que seja utilizada por falsários, por exemplo, pois restaria determinada uma responsabilidade que não lhe pode ser imputada. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA, CHIP E CÓDIGO DE ACESSO - FRAUDE - FORTUITO EXTERNO -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETVA AFASTADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGADA. É de total responsabilidade do dono da conta corrente a guarda e uso de seu cartão magnético e respectiva senha, não podendo a instituição financeira responder por danos ao consumidor causados por terceiros que tiveram acesso a tais bens por falta de zelo do próprio cliente. Resta afastada a responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.218053-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da sumula em 03/ 11/ 2022 - grifo nosso) Portanto, com a portabilidade realizada entre bancos afasta-se a tese de inexistência, invalidade, ilegalidade do negócio jurídico, plenamente validado, de modo que corretos os descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor. Em sentido semelhante vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - Na portabilidade de crédito o devedor celebra com a instituição proponente novo contrato transferindo sua dívida. - Comprovada a portabilidade, bem como o refinanciamento dos débitos, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. - Não constatada prática de ato ilícito pela instituição financeira em relação à portabilidade do crédito e ao refinanciamento, afasta-se a responsabilização por dano moral, bem como a obrigação de repetição de indébito. - Recurso desprovido para confirmar a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.0886 65-7/003, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da sumula em 10/ 06/ 2022 - grifo nosso) Esses elementos de prova indicam a validade de todos os contratos firmados, por meio eletrônico e afastam a afirmação prestada pelo autor. Quanto a alegada ausência de discernimento necessário para uma contratação esclarecida, em razão do suposto AVC sofrido pelo autor e da sua hipossuficiência, tal tese não merece acolhimento. A um, porque não há nos autos notícias de que o Autor encontra-se em processo de interdição ou curatela; A dois, porque não há nos autos sequer Laudo Médico atestando a data em que o autor supostamente veio a sofrer AVC; A três, porque ainda que seja considerado por este Juízo a ocorrência do alegado AVC, não há nos autos provas de que o Autor teve sequelas, a ponto de impedi-lo de exercer sua plena capacidade, sobretudo porque o autor veio em juízo pessoalmente, assinado procuração, outorgando poderes ao seu advogado. A quatro, porque o autor apresenta no ID 25506028, Histórico de Empréstimos Consignados com um total de 10 (dez) empréstimos; A cinco, porque no ato da contratação, não teria como a parte Ré presumir a alegada incapacidade civil do autor. A seis, porque esta Magistrada não pode se contentar apenas com alegações e meras conjecturas. Por oportuno, trago à colação as seguintes jurisprudências sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERDIÇÃO POSTERIOR - INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de interdição é meramente declaratória e não fixa um termo inicial para a incapacidade, sendo possível a extensão de seus efeitos até o momento em que efetivamente ocorrida a circunstância incapacitante. 2 . A incapacidade absoluta está restrita aos menores de 16 (dezesseis) anos, sendo revogadas as demais hipóteses de incapacidade absoluta, dentre as quais aquelas que tratam de incapacidade por enfermidade ou doença mental. 3. Embora afastada a possibilidade de reconhecimento da nulidade absoluta dos contratos discutidos nos autos, a incapacidade relativa, apesar de não tornar o negócio nulo, o torna anulável, nos termos do art. 171 do Código Civil . 4. Não demonstrada a incapacidade do contratante, quando da celebração dos negócios jurídicos impugnados na inicial, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de nulidade. 5. Afastada a tese de nulidade dos contratos e havendo previsão contratual expressa quanto às cobranças impugnadas, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais .(TJ-MG - AC: 10000180829863003 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INCAPAZ . AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE . RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que não houve prova da incapacidade do autor no momento da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade da avença - Diante da ausência de prova da quitação dos valores referentes ao contrato celebrado entre as partes, os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50040664920178130439, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/04/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR INCAPACIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA ERA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil à época da contratação, e não tendo sido promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade do contrato bancário firmado entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; APL 0215089-11.2019.8.21.7000; Proc 70082431800; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 28/08/2019; DJERS 16/09/2019) Nessa disposição de ideias, conclui-se que não restou demonstrada a incapacidade civil da parte autora à época da celebração dos ajustes, de modo que se afigura válido e eficaz os contratos celebrados. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e, por via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança, tendo em vista estar a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita conforme ID25752699. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Processo nº 5005271-82.2024.8.13.0079

ID: 317793359

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005271-82.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ALENCAR DAVID DA LUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5005271-82.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5005271-82.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: CESAR ALENCAR DAVID DA LUZ CPF: 230.008.216-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CÉSAR ALENCAR DAVID DA LUZ, nos termos das r. peças de ID 10241702391 e 10282592650, alegando, em síntese, a nulidade das CDA pela falta de notificação administrativa e da indicação do processo administrativo tributário; a nulidade do lançamento tributário pela ausência dos requisitos legais; a incidência de ITR e não de IPTU; o descumprimento da Lei Complementar nº 248/2018; a existência de loteamento irregular e a ilegalidade da cobrança da TCRS. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do protesto dos títulos executivos (CDA). O Município de Contagem ofertou impugnação nos ID 10249471241 e 10485136811. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A exceção de pré-executividade, segundo melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, seria o meio atípico e excepcional de defesa utilizado pelo devedor para arguir vícios referentes a higidez do título executivo e matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz que se apresenta hábil a invalidar a execução sem a necessidade de dilação probatória. Da tutela de urgência - sustação de protesto - caução idônea - ausência Manifestou-se a parte Executada, alegando que, devido às nulidades existentes no lançamento tributário, haveria a presença dos requisitos necessários à concessão de medida de urgência para a sustação de protestos efetivados pelo Município de Contagem. Como cediço, requisito essencial para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é que o juiz se convença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Também que a medida concedida não seja irreversível. E, na hipótese sob exame, não reconheço a plausibilidade do direito invocado pelo autor, nos termos adiante expostos. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.492/97(com redação dada pela Lei n. 12.767/2012), as certidões de dívida ativa da União, Estado, Distrito Federal e Municípios foram expressamente incluídas entre os documentos representativos de dívida sujeitos ao protesto: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Logo, de se reconhecer a existência de expressa autorização legal para a submissão da Certidão de Dívida Ativa ao protesto extrajudicial. Quanto ao cabimento do protesto extrajudicial de Certidão de Dívidas Ativas, o col. STJ já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.126.515/PR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência do STJ. Ademais, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. O intuito de debater novos temas, não trazidos inicialmente nas contrarrazões do recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013, reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. Na ocasião ficou consolidado que dada "a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública". Ademais, a "possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014)”. (g.n.) Já o Egrégio TJMG entende que, além dos requisitos disposto no artigo 300, do CPC, necessária a prestação de caução para a sustação de protesto: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da "ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar", deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento n. 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do art. 134 do CTB, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a matéria referente à ilegitimidade passiva pode ser analisada nessa instância; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (iii) apurar a responsabilidade solidária da alienante pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo, em razão da ausência de comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. III. RAZÕES DE DECIDIR Sem a apreciação da matéria pelo juízo a quo, portanto, inviável a manifestação deste órgão julgador sobre a matéria não analisada na origem, sob pena de supressão de instância. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. A alienante, ora agravada, não comprovou a comunicação da alienação do veículo ao órgão competente, sendo presumida sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tr ibutos incidentes sobre o bem, conforme disposto na Lei Estadual n. 14.937/2003, e na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.118. Não está demonstrada a probabilidade do direito, sendo indevida a suspensão do protesto dos créditos inscritos em CDA relativos ao IPVA, tendo em vista a ausência de comunicação da transferência da propriedade e a consequente responsabilidade solidária da alienante pelos débitos. O STJ, no Tema Repetitivo n. 902, exige a prestação de caução como condição para a sustação de protesto, com o objetivo de resguardar os direitos do credor, o que não foi observado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA em caso de alienação de veículo automotor somente poderá ser afastada mediante comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, nos termos da Lei Estadual n. 14.937/2003 e do Tema Repetitivo n. 1.118 do STJ. A tutela de urgência para sustação de protesto exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como a prestação de caução, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 902 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, arts. 300, 305; Lei Estadual n. 14.937/2003, arts. 5º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.788/SP (Tema Repetitivo n. 1.118); STJ, REsp 1.340.236/SP (Tema Repetitivo n. 902); TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.250359-9/002, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 08/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087955-1/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 22/08/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.329739-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 03/04/2025)”. (g.n.) No caso apresentado, não se verifica a prestação de caução idônea por parte do Excipiente e, com estas considerações, DEIXO DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Da tese de nulidade do lançamento tributário - falta de notificação em processos tributários administrativos - improcedência Aduziu o Excipiente que, antes do lançamento tributário, teria ingressado com dois processos tributários administrativos (PTA) nº 20830/2022-02A e 20855/2022 - 02A, a discutir a não incidência de IPTU nas áreas em referência, e que não teria sido devidamente notificado acerca das decisões administrativas de improcedência, proferidas em 2023. Juntadas ao feito as cópias dos referidos PTA, verifico que não assiste razão ao Excipiente, uma vez que, conforme avisos de recebimento (AR) de ID 10249468508 - fls. 18 e 10249484975 - fls. 22, este foi notificado das mencionadas decisões administrativas. Veja-se que, apesar de os AR terem sido recebidos por terceiros, foram enviados para os endereços do Excipiente cadastrados junto à Fazenda Municipal. Sobre esta questão, entende o Egrégio TJMG: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. ENTREGA NO ENDEREÇO CADASTRADO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS LOPES contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta a nulidade do título executivo, alegando falhas na notificação administrativa, especialmente a ausência de citação válida para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da notificação para defesa administrativa no procedimento fiscal, considerando a alegação do agravante de que não foi pessoalmente cientificado e que a comunicação foi entregue a terceiro sem procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a notificação postal para defesa administrativa não exige recebimento pessoal pelo autuado, sendo válida a entrega no endereço constante do cadastro oficial. O Decreto Estadual nº 47.383/2018 dispõe que a notificação pode ocorrer por via postal no endereço do autuado ou registrado nos sistemas de informação dos órgãos ambientais, o que foi observado no caso concreto. O endereço utilizado para a notificação era o constante no Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM), vinculado ao agravante e ao seu empreendimento, sendo irrelevante o fato de ter sido recebida por terceiro. O processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade apta a desconstituir o título executivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça validam notificações recebidas por terceiros no endereço do autuado como suficientes para a citação válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação para defesa administrativa em processos fiscais é válida quando realizada no endereço cadastrado junto ao órgão competente, independentemente do recebimento pessoal pelo autuado. A regularidade do procedimento administrativo e a observância das normas regulamentares afastam a alegação de nulidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 6.830/1980; Decreto Estadual nº 47.383/2018, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.648.430/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.523072-7/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.519162-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025)”. (g.n.) Deste modo, neste caso concreto, não verifico o cerceamento de defesa ou a inobservância dos princípios constitucionais na esfera administrativa alegados pelo Excipiente. Da tese de nulidade das CDA pela ausência de Processo Tributário Administrativo Argumentou, ainda, o Excipiente que estariam eivadas de nulidade as CDA, uma vez que o crédito não teria sido constituído por meio de processo administrativo tributário. Trata-se o IPTU e taxas correlatas de tributos lançados de ofício, ou seja, de forma direta, a dispensar a formação de processo administrativo tributário, como facultam as leis tributárias (artigo 202, CTN) e fiscal (artigo 2º, §5º, Lei nº 6.830/1980). É o entendimento da jurisprudência mineira, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - IPTU - DESNECESSIDADE DE PTA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve especificar a natureza e o valor do crédito tributário, dos juros de mora, da correção monetária e da multa aplicadas ao crédito constituído, possibilitando a conferência e a eventual impugnação pelo devedor. 2. Não há nulidade de CDA relativa a IPTU, por ausência do número do PTA, pois o tributo tem lançamento de ofício, sendo desnecessário o processo administrativo prévio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000485-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) ”. (g.n.) Assim, “prima facie” não vislumbro no caso concreto qualquer irregularidade no título executivo a ensejar a declaração de sua nulidade. Da tese de inexistência do fato gerador - falta de melhoramentos para caracterização de zona urbana Alegou a parte Excipiente que não existiram no local os melhoramentos exigidos pela legislação tributária para que a área pudesse ser considerada urbana ou urbanizável. É importante recordar o Código Tributário Nacional: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.” (g. n.) Numa leitura contextual é possível verificar que, mesmo que se considere urbano o imóvel existente em áreas urbanizáveis, a harmonia do texto importa em que a exação fiscal só estará presente se o ente tributante cumprir pelo menos 02 (dois) melhoramentos listados no §1º acima destacado. No caso em tela, mister se faz lembrar o que dispõe o Código Tributário Municipal de Contagem, verbis: “Art. 51 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por MUNICÍPIO DE CONTAGEM – ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Fazenda – Procuradoria da Fazenda Municipal – Gerência de Legislação Tributária Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887– Cidade Industrial – Contagem/MG – 32210-000 – Fone: 3363-5622/5640 65/350 acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em Lei federal e, também, as áreas urbanizáveis, ou aprovadas pela Prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas. § 2º Os requisitos mínimos a que se refere o parágrafo primeiro são a existência de, pelo menos, dois (02) dos seguintes melhoramentos: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde localizados a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 3º Serão consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo primeiro.” (g. n.) O Excipiente alega que, quando da exação, não haveria na área geradora do débito melhoramentos que permitissem a caracterização como imóvel urbano para fins de incidência de IPTU. Entretanto, não carreou aos autos provas pré-constituídas, inequívocas e suficientes a comprovar sua alegação. Dispõe o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (g.n.) Relativamente ao ônus da prova que incumbe ao Embargado, tem-se por presunção legal que a CDA possui certeza e liquidez, só podendo ser ilidida tal presunção por prova inequívoca a cargo do Executado, conforme artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), verbis: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. (g.n.) No presente caso, não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem a inexistência dos equipamentos urbanos exigidos pela lei tributária à época do fato gerador. Como dito alhures, a dilação probatória necessária não cabe na via estreita da exceção de pré-executividade. Deste modo, deixo de acolher a tese pela inadequação da via eleita. Da alegação de loteamento irregular – dilação probatória necessária Aduziu o Excipiente que a área geradora do débito não teria sido loteada da maneira estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 248/2018 (Plano Diretor de Contagem), configurando-se como loteamento irregular. Mais uma vez, a questão levantada demanda dilação probatória, pois não há provas pré-constituídas nos autos a demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel apontado como fato gerador do débito não se encontra inserido em loteamento aprovado pelo Poder Público ou localizado em área de expansão urbana/urbanizável. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE MEDIDA RESTRITIVA OU CONSTRITIVA - PERIGO DE DANO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO - SUSPENSAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR DO IPTU - ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento. - A ausência do perigo de dano é suficiente para o indeferimento da tutela de urgência, porquanto o artigo 300 do CPC exige cumulativamente o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida liminar. - A análise da questão demanda dilação probatória quanto à existência ou não de loteamento, seja irregular ou aprovado pelos órgãos competentes, para análise da legitimidade da incidência do IPTU. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.190347-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024).” (g.n.) Desta forma, nos moldes da Súmula 393, do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, o que não é o caso. Isto posto, deixo de acolher a tese pela inadequação da via eleita. Da tese de bitributação - imóvel rural - falta de provas Asseverou o Excipiente que o imóvel objeto da lide estaria localizado em área rural e, portanto, sofreria a incidência de ITR e não de IPTU. Afirmou, ainda, que tal imóvel estaria localizado em logradouro que não atenderia aos requisitos legais para a constituição do crédito tributário do IPTU, tais como, calçamento, abastecimento de água, rede de iluminação pública, etc, nos termos do artigo 32 do CTN. Alegou, ainda, que se a destinação do imóvel fosse rural, configurada estaria a hipótese de incidência do ITR e não do IPTU. O cerne da questão cinge-se na incidência de IPTU (municipal) ou de ITR (federal) sobre o imóvel gerador do débito. Vejamos o que diz o Supremo Tribunal Federal a respeito da questão: “ARE 1342029 Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 09/09/2021 Publicação: 10/09/2021 Decisão encontra pacificada na jurisprudência, conforme decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.646/SP, que reconheceu que não incide o IPTU, mas sim o ITR sobre imóvel localizado em área urbana, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em detrimento do critério da localização. A jurisprudência do STJ tem decidido que “o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica” (AgRg 993.224-SP). Em outra decisão, esse mesmo Tribunal justificou que “o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União” (REsp 738.628-SP). Ademais, no julgamento do REsp nº 1.112.646/SP, em submetido ao regime dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu que não incide o IPTU, mas sim o ITR sobre imóvel localizado em área urbana, desde que comprovada a exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, cuja ementa encontra-se lavrada”. (g.n.) Assim restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966. - https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=174&cod_tema_final=174)”. (g.n.) Deste modo, de acordo com os Tribunais Superiores deve ser levado em conta o critério da destinação econômica dada ao imóvel para o fim de se decidir sobre a incidência de IPTU ou de ITR. É também o entendimento da Jurisprudência Mineira, senão, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - IPTU NÃO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A fim de sanar o aparente conflito de competência entre a cobrança de IPTU (Municipal) e de ITR (Federal), uma vez que ambos incidem sobre a propriedade de imóveis, ficou assentado que, para definir se um imóvel é ou não urbano, utilizar-se-ia o critério da destinação (artigo 15 do Decreto-Lei n.º 57/1966). Enfrentando o tema, em sede de recurso repetitivo, o STJ concluiu que incide ITR, e não IPTU, sobre o imóvel com destinação rural localizado em área urbana (REsp n. 1.112.646/SP). 2- Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana, independentemente da sua destinação rural, é devida a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, uma vez que disponibilizado o serviço específico e divisível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234502-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023)” No presente caso, a dilação probatória se faz necessária, haja vista não haver nos autos qualquer comprovação da destinação rural do imóvel gerador do débito. Deste modo, deixo de acolher a tese por falta de provas pré-constituídas e pela inadequação da via eleita. Da tese de ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) O Excipiente afirmou que não haveria no local a coleta de resíduos sólidos e, portanto, a cobrança da taxa seria ilegal. Conforme o Código Tributário Municipal (Lei nº 1611/1983), o fato gerador da TCRS é: “Art. 179. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, prestados ou postos à disposição pelo Município, diretamente ou mediante concessão. Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS incide sobre cada um dos imóveis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais”. Portanto, para que a TCRS seja considerada ilegal, faz necessário comprovar a falta de qualquer dos requisitos exigidos pela lei. No caso em tela, em que pese a argumentação do Excipiente de que o serviço não é realizado pelo ente municipal, não há provas de que não sejam prestados ou colocados à disposição. Assim, ante a necessidade de comprovação do argumento, o que não pode se dar na objeção de pré-executividade, deixo de acolher a tese. Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça Observa-se que a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, é relevante ressaltar que o art. 98 do CPC estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, conforme a lei”. Adicionalmente, o §3º do art. 99 do CPC afirma que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, infere-se do mesmo dispositivo legal que essa presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos presentes nos autos. Assim, o §2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto”. Apesar de o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3°, estabelecer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, é crucial considerar que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estipula que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”., de modo que a Constituição exige a comprovação dessa insuficiência. A presunção de veracidade da alegação não pode ser equiparada semanticamente à comprovação da insuficiência de recursos. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: a) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; b) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel da comarca de Contagem; c) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor; e d) documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes. Conclusão Ante o exposto, DEIXO DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DEIXO DE ACOLHER a presente Exceção de Pré-Executividade. Cumpra-se o despacho inicial. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Lauri Bristotti x Banco Pan S.A.

ID: 304204453

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005271-68.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LAURI BRISTOTTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN KARINA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005271-68.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : LAURI BRISTOTTI ADVOGADO(A) : LILIAN KARINA DOS SANTOS (OAB SC056239) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005271-68.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : LAURI BRISTOTTI ADVOGADO(A) : LILIAN KARINA DOS SANTOS (OAB SC056239) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a(s) parte(s) executada(s) (por seu advogado, se este incidente tiver sido impulsionado em menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado; pessoalmente, se decorrido mais de 1 (um) ano ou tiver sido assistida pela Defensoria Pública (autorizada também a intimação por meio do aplicativo "Whatsapp", nos termos das Circulares CGJ n. 222/2020; 265/2020 e 178/2022); para em 15 (quinze) dias pagar o débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. Ainda, destaca-se que, no caso de ter sido decretada a revelia nos autos da fase de conhecimento , considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, em sendo verificada essa situação no caso dos autos , de acordo com a disposição do artigo 346 do Código de Processo Civil 1 , realize-se apenas a publicação do presente decisum no Diário da Justiça do Estado – DJE (órgão oficial) , a fim de que seja fixado o marco de início do prazo para pagamento voluntário do débito. 2.2 Adverte-se que, caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo anterior, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porém não se admite a cobrança de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . E ainda que o pagamento seja parcial, tal acréscimo incidirá sobre a parcela restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil). 2.3 A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE. 3. Caso inexitosa a diligência de intimação mesmo por mandado/carta precatória no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente, promova-se a consulta de outros endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular n. 128-2021 (robôs criados para consulta de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP). 3.1 Com novo(s) endereço(s), cumpra-se o anteriormente determinado. 3.2 Sendo infrutífera a consulta ou repetindo-se o(s) endereço(s) constante(s) nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de extinção . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Exitosa a intimação e havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender pertinente, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito exequendo, ensejando a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil . 5. Não havendo pagamento no prazo, permanecendo a situação de inadimplência, considerando as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC n. 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), desde já, defiro , com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD 1 . 5.1 Desse modo, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor do débito informado pela parte exequente , com reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, transferindo-se o montante eventualmente constrito para a subconta vinculada aos autos. 5.2 Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 [cem reais] – ocasião em que deve haver desbloqueio imediato por sequer satisfazerem os custos operacionais do sistema), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil) 2 . 5.3 Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, fica convertida, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), com liberação de eventual valor excedente. 6. Em sendo infrutífera a medida anterior ou havendo bloqueio de montante inferior ao débito informado, defiro , de imediato, via Sistema RENAJUD 3 , a busca de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso de êxito, a inserção de restrição de transferência sobre os bens encontrados se não possuírem gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio nos respectivos cadastros. Esclareço que deixo de deferir, por ora, as restrições de circulação e de licenciamento, haja vista que se tratam de medidas mais gravosas para as quais não há comprovação de necessidade no momento. 6.1 Encontrado(s) veículo(s) sem os impedimentos destacados acima, intime-se a parte exequente para que, querendo, promova a avaliação de mercado do(s) bem(ns), conforme tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil e, no caso de ter sido encontrado mais de um veículo, indique sobre qual ou quais deles pretende que a penhora recaia. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indicado(s) o(s) bem(ns) móvel(is) para penhora no prazo supra, desde logo, defiro-a por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1 Considerando a regra de que os bens somente permanecerão em poder da parte executada com a expressa anuência da parte exequente (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), também determino a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Todavia, deverá a parte exequente fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7.2 Expeça-se o respectivo mandado de avaliação — essa no caso de não haver estimativa de valor dos bem(ns) feita pela parte exequente ou de haver pedido expresso para tanto mesmo com a estimativa feita —, remoção, depósito e intimação. 7.2.1 A parte exequente ficará como depositária do(s) aludido(s) bem(ns) e, no caso de haver estimativa de valor, a parte executada também deve ser intimada no ato acerca dela, tudo observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. 8. Sendo negativa a busca de veículos via RENAJUD, defiro a expedição de mandado de penhora "in loco" no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente 4 . 8.1 Diante disso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito (artigo 831 do Código de Processo Civil). 8.2 Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). 8.2.1 Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). 8.3 Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 8.3.1 Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, ciente de que a ausência de indicação de bens da parte executada passíveis de penhora ensejará imediata extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 8.4 No mais, ressalta-se que, no cumprimento do mandado, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições: a) Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já, autoriza-se ao(à) Oficial(a) de Justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); b) Recaindo em imóveis urbanos, depositem-se em poder da parte exequente (artigo 840, II e §1º, do Código de Processo Civil); c) Recaindo em imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, em poder da parte exequente (observada a mesma advertência sobre a necessidade de prestar os meios e as despesas à remoção), exceto se a(s) parte executada prestar caução idônea, quando então serão depositados consigo (artigo 840, III, do Código de Processo Civil). 9. Sem prejuízo das determinações supra , elucido que não foi deferida, , de plano, a utilização dos Sistemas CNIB e SNIPER pelos seguintes motivos, respectivamente: a) Em relação ao Sistema CNIB, esclareço que tal ferramenta tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens 2 . Nessa senda, entende-se que a utilização da CNIB judicialmente deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Isso porque, a pretensão almejada não é adequada ao caso dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações excepcionais que poderiam justificar a utilização da CNIB diretamente pelo Juízo na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ, especialmente porque o uso da Central em processos judiciais tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e as criminais, tanto que o aludido Provimento indica apenas a finalidade de bloqueio de bens existentes em nome da parte e não a mera consulta. Além do mais, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (disponível em: <https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/>), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, dessa forma, realize pesquisa por seus próprios meios. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SE PROMOVER A PESQUISA REQUESTADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO NA CIRCULAR N. 13 DE 2022. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA COM BASE NA RESPECTIVA NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067202-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. TULIO PINHEIRO, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023). Diante de tais circunstâncias, não se justifica o deferimento de pronto da medida em comento. b) Quanto ao Sistema SNIPER, tem-se que, consoante informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, até o momento, disponibiliza acesso aos seguintes dados ("in verbis" 3 ): Nessa senda, ao se considerar a lista das bases de dados já disponibilizadas, verifica-se que a utilidade do aludido sistema para as finalidades do processo executivo, ao menos na atual versão, somente é constatada em contextos bem específicos, quais sejam: quando a parte executada seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio(a) de sociedade empresária, bem como no caso de se constatar indícios de que o(a) devedor(a) possa ter aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Portanto, como não houve apresentação pela parte exequente de elementos que apontem a compatibilidade do perfil da parte executada com os tipos de pesquisas realizadas pela ferramenta SNIPER a justificar a respectiva utilização, não se verifica razões para seu deferimento; 10. Outrossim, no caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora na diligência "in loco" determinada no item "8" (cuja realização necessariamente se deu por conta de insucesso das medidas antes ordenadas sucessivamente) , recorda-se que a utilização do Sistema INFOJUD 5 para obtenção de cópias de declarações de bens em nome da parte executada, por se tratar de medida de alta gravidade, exige a demonstração de ineficácia, no caso concreto, de outras diligências menos gravosas para localização de bens. Todavia, considerando a ineficiência de todas as medidas executivas deferidas anteriormente para saldar a integralidade do débito exequendo, tenho que ficou comprovada a condição acima mencionada, razão pela qual defiro também a utilização do Sistema INFOJUD para a finalidade supramencionada, bem como, em conjunto, a consulta ao Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). 10.1 Em relação ao primeiro, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) em nome da Executada referentes aos 3 (três) últimos anos junto ao Sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio da devedora, tudo de acordo com o disposto no artigo 5º, II, do Apêndice VI, do Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça. 10.2 Em relação ao segundo, efetive-se a busca de acordo com as orientações da Circular n. 159 de 13 de Maio de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.3 Na sequência, intime-se a parte exequente sobre o resultado das consultas supra para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 11. Em relação a utilização do Serasajud/protesto da sentença, não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud. Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto , devolvendo-se os documentos ao autor ". Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados. Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro, desde já, eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 12. Sem prejuízo do determinado acima , desde logo, cientifica-se a parte exequente de que, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais no sentido de primar pela racionalidade no uso da máquina pública e de observar os ditames do princípio da razoabilidade no emprego dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário 4 , pleitos de reutilização daqueles suso referidos somente serão admitidos mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior (tempo suficiente, em tese, para aporte de outros recursos e aquisição de novos bens). Cumpra-se. 1 . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD" ↩ 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". ↩ 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora" ↩ 2 . Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências.Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.[...]. 3 . Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper,de%20localizar%20bens%20e%20ativos>. 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". ↩ 4 . (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 5005271-84.2023.8.13.0704

ID: 316475426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005271-84.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA DE BARROS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELERSON RAMOS CAMACHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005271-84.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE CPF: 096.747.736-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE ALMEIDA ANDRADE , qualificada nos autos, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando o seu correto enquadramento na carreira de Agente Socioeducativo e pagamento das diferenças salariais. Afirma preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade adicional, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Sustenta a ilegalidade do Decreto nº. 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 9871868356). Impugnação da parte autora em ID 9878705075. O processo foi suspenso até o julgamento final do IRDR relativo ao TEMA 25. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que houve o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Este juízo passa a adequar o entendimento ao que foi sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001. Preliminarmente, nos termos do Decreto nº. 20910/32, considerando que a parte autora ingressou com a ação em julho de 2023 e a cobrança do retroativo tem por termo inicial a data do requerimento administrativo (05/12/2022), não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste em aferir a legalidade das restrições temporais estabelecidas pelo Decreto nº. 44.769/08, bem como se a parte autora preenche os demais requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional. DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – EXIGÊNCIA TEMPORAL. Relativamente à promoção ordinária e por escolaridade, estabelece o artigo 14 da Lei estadual 15.302/04, in verbis: Art. 14 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior na mesma carreira a que pertence. § 1º – A promoção fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: I – participação e aprovação do servidor em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, nos termos das normas legais pertinentes; III – permanência do servidor no nível inferior pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício; IV - (Revogado pelo inciso I art. 16 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) V – comprovação da escolaridade mínima exigida para o nível ao qual o servidor pretende ser promovido, se houver. § 2º – As atividades a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário. § 3º - (Revogado pelo inciso I art. 16 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) § 4º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011) (...) O art. 17 da referida lei trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional: Art. 17 – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no “caput” deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso, de fato, foi feito através do Decreto nº. 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma (Decreto nº. 44.769/08), no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: “Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”. Quanto à legalidade da regulamentação, é preciso destacar que o direito à promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo foi regulamentada exclusivamente pelo Decreto nº 44.769/08. Logo, para obter a primeira promoção por escolaridade adicional, o servidor deveria comprovar, até 31 de dezembro de 2007, a conclusão em curso que lhe conferisse escolaridade superior àquela exigida para o nível em que se encontrava na carreira. Da exegese do artigo 17 da Lei Estadual nº. 15.302/04 e do Decreto nº. 44.769/08 percebe-se, claramente, que este último criou um termo final para a promoção por escolaridade inexistente na lei, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem obter da promoção anunciada após dezembro de 2007. Assim, o regramento extravasou o poder regulamentador, eis que desvirtua a finalidade da lei que é o constante aprimoramento do servidor público, primando pelo princípio da eficiência. Ressalte-se, ainda, que o decreto não tem o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei, daí porque, no caso presente, o Decreto nº 44.769/08 fere o princípio da legalidade, já que cria restrições não existentes na lei estadual citada. O mesmo ocorre em relação à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/08. Caso se objetivasse estabelecer critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício em apreço, de modo a limitar os gastos, em atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dever-se-ia ter respeitado o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e os estipulados através da espécie normativa apropriada. Não bastasse, a adoção do critério estipulado no artigo 2º, inciso II, e no artigo 3º, inciso II, alíneas “a” até “d” do discutido Decreto cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece aos servidores que tenham concluído curso até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos; não oportunizando, porém, àqueles outros servidores que concluírem cursos de especialização posteriormente às datas estipuladas no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Ora, tem-se que ter em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual, o que implica na satisfação do princípio da eficiência. Assim, não poderá Poder Público inserir obstáculos jurídicos sem motivações plausíveis, desarrazoados e discriminatórios, na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Sobre esse assunto, inclusive, já e manifestou o e. TJMG: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 11, §3º, DA LEI N.º 14.695/2003. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS CONCLUÍDA ATÉ 31.12.2007. IMPOSIÇÃO PELO DECRETO N.º 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, que concluiu curso superior em Gestão Pública, é assegurada a promoção por escolaridade adicional, cuja formação repercutirá na qualidade e eficiência dos trabalhos executados em virtude dos conhecimentos científicos adquiridos na área dedicada as atividades relacionadas à gerência de instituições públicas. - Ao exigir que o servidor obtivesse graduação superior à exigida para o seu cargo, o Decreto 44.769/08 exorbitou de seu poder regulamentar, estabelecendo requisito não previsto pelo art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003. - As exigências pelo Decreto estadual nº 44.769/08, nos seus arts. 2º, caput, art. 3º, §1º e art. 4º, §1º, são inaplicáveis, devendo ser consideradas apenas as disposições que efetivamente regulamentem os requisitos da Lei nº 14.695/03. - Para a concessão da primeira promoção a exigência que as duas avaliações de desempenho satisfatórias sejam concluídas até 31.12.2007 não se aplica. Direcionar a concessão do benefício aos servidores que concluíram o estágio probatório em 2008, excluindo os demais, ofenderia ao princípio da isonomia. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.15, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. (…) - Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0686.13.010473-6/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat -DJe de 15.07.2015 - grifei). Logo, vislumbra-se evidente lesão ao princípio constitucional da isonomia, pois o Decreto deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. A respeito do princípio da isonomia, vale colacionar as lições de Hugo de Brito Machado: “O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida”. (Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 186). Ainda leciona Gasparini que pelo princípio da isonomia: Todos devem ser tratados por ela igualmente tanto quando concede benefícios, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções, agravos. Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais nada pode discriminá-los. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. É o princípio que norteia, sob pena de ilegalidade, os atos e comportamentos da Administração direta e indireta. É, assim, um dos direitos individuais consagrados tanto à proteção dos brasileiros como dos estrangeiros submetidos à nossa ordem jurídica (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001). Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello, no que diz respeito ao princípio da razoabilidade no âmbito do Direito Administrativo, pondera que: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. (Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros). Portanto, patente a presença do direito da parte autora em obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº. 15.302/2004, regulamentada no Decreto 44.769/08, caso cumpridos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência de conclusão do curso de especialização até as datas estipuladas pela administração pública. Não foi outro o entendimento do e. TJMG no IRDR que discutiu a matéria: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Assim, o indeferimento do requerimento da parte autora por inobservância do prazo previsto no Decreto nº 44.769/08 deve ser afastado, em aplicação da tese firmada no citado IRDR, porque as restrições temporais trazidas pelo referido decreto não foram estabelecidas na lei que previu a promoção por escolaridade adicional e extrapolam os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Desse modo, afastada a limitação temporal, faz-se necessário avaliar o preenchimento dos demais requisitos delineados na lei e no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 conforme ficou estabelecido no julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Desse modo, considerando que a promoção postulada é decorrente de escolaridade adicional, com redução do interstício temporal, o prazo de 02 anos para a parte autora se completou em 19.06.2022, visto que a conclusão do estágio probatório remonta a 19.06.2020 (ID 9863417733). A parte autora também comprovou que obteve resultado satisfatório em diversas avaliações de desempenho individual. Compulsando, ainda, a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior de Bacharel em Direito, concluído em agosto de 2012 (ID9863424353). DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. No que tange à ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, verifica-se que a Lei Estadual nº 15.302/2004 não prevê que a promoção será concedida mediante prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tampouco a necessidade de análise da disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação do benefício. Também é necessário salientar que o entendimento sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, a respeito da questão relativa à pertinência da avaliação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção por escolaridade, a despeito de não ter sido lançada na ementa, foi objeto de análise e validação no voto do Relator no mencionado precedente: "Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário." É certo que a referida aprovação ocorre após a Câmara receber do dirigente do órgão ou entidade informações acerca do impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional do servidor lotado e a relação nominal dos servidores aptos para promoção. Ocorre que, no caso em comento, analisa-se a situação dos agentes socioeducativos, cuja carreira é regulada pela Lei Estadual nº 15.302/2004, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. Neste aspecto, importante consignar que a Lei nº 15.302/2004 não prevê a condicionante de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, enquanto que a norma geral das Atividades de Defesa Social tem essa previsão expressa (art. 17 da Lei nº 15.301/2004), uma vez que esta legislação não é aplicável aos agentes socioeducativos por ausência de previsão legal nesse sentido. Por esse motivo, não havendo a previsão legal da condicionante na lei mencionada, o Decreto nº. 44.769/2008 não pode condicionar a promoção à autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para o agente de segurança socioeducativo, razão pela qual extrapolou os limites de seu poder regulamentador. Portanto, essa exigência complementar, criada pelo decreto, viola o princípio da legalidade e não pode subsistir. DA RELAÇÃO DOS CURSOS COM A CARREIRA. Finalmente, outro requisito que merece atenção é aquele que dispõe sobre a necessidade de a formação complementar ou superior comprovada pelo servidor estar relacionada com a natureza e a complexidade da referida carreira, tal como consta da parte final do art. 17, caput, da Lei Estadual 15.302/04. Compulsando a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso de Bacharel em Direito, concluído em agosto de 2012. Acerca do tema, no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, ponderou o Relator: "Vale anotar que se a finalidade da promoção por escolaridade adicional é propiciar o alcance da eficiência no serviço público, evidente que a concessão do benefício não pode ser feita a partir da mera apresentação do certificado alusivo à conclusão de curso superior ou de aperfeiçoamento, devendo a Administração avaliar os resultados para a atividade desempenhada pelo servidor, pena de desvirtuar a lei." É preciso que se tenha em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. O art. 4º do Decreto nº 44.769/08 consignou que a promoção por escolaridade está condicionada, dentre outros requisitos, à publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo, os critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação, bem como modalidades de cursos e respectivas áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira. Vê-se, portanto, que não foram expressamente definidos quais os cursos/áreas ensejam a concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades do Poder Executivo, sendo necessária a apuração da correlação entre o curso realizado pelo servidor e as tarefas afetas ao cargo. Desse modo, passo a adequar o entendimento deste juízo ao que foi estabelecido no julgamento do IRDR, no sentido de que não há como o Poder Judiciário concluir, na presente via, que o título apresentado pela parte autora seja suficiente a garantir-lhe a promoção por escolaridade, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Conforme consta do julgamento do IRDR, analisar se o curso apresentado pela parte autora se insere nas áreas de conhecimento e formação aceitas para fins da promoção por escolaridade adicional, como dito, se refere ao mérito administrativo, notadamente por respeitar a pertinência do curso com as atribuições concretas do cargo, o que deve ser avaliado pela Administração. Acerca do referido tema assim se manifestou recentemente o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6.134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09.2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). DA EVENTUAL PROMOÇÃO. Diante disso, caso comprovada a compatibilidade da formação apresentada com as atribuições do cargo exercido, impor-se-á o acolhimento do pedido de promoção por escolaridade adicional, considerando que a parte autora atendeu aos demais requisitos legais. Todavia, o Decreto nº. 44.769/08, neste ponto compatível com o ordenamento jurídico, é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). De tal sorte, a parte autora deverá ser posicionada, acaso a Administração Pública entenda pela pertinência do curso com a carreira, no nível II, grau A da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, considerando que, na data do requerimento administrativo, ocupava o nível I, grau B, conforme se verifica de seu histórico funcional (ID9863417733). Como possui grau de escolaridade superior àquele exigido no grau II (intermediário) dever-lhe-ão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, qual seja, o nível IV. Mediante tais considerações, a data da promoção por escolaridade adicional pleiteada pela parte autora, e as correspondentes repercussões remuneratórias, deverão retroagir à 05/12/2022, data em que foi formulado o requerimento administrativo (ID 9863403247), acaso a Administração Pública entenda pela pertinência do curso com a carreira. Corroborando o assunto: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS - PROVA DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONHECIMENTO - REGULAMENTAÇÃO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - VALOR BAIXO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) - Sendo necessário o requerimento administrativo para obtenção da progressão, os efeitos da movimentação na carreira devem retroagir à data em que foi protocolado o pedido administrativo, se a lei não dispõe de modo diverso. - Ausente o requerimento administrativo, a retroação deve reportar-se à data da citação na ação de conhecimento, momento a partir do qual o ente público tomou ciência da formação complementar obtida pelo servidor. (...)" (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0019.11.002790-1/001 - Rel. Desª. Ana Paula Caixeta - DJe de 17.03.2016). Quanto a diferença remuneratória, consoante explicitado anteriormente, a parte autora terá direito a ser enquadrada no nível II, grau A da carreira de Agente de Segurança Socieducativo, observando como marco inicial da promoção o dia 05/12/2022 data do requerimento administrativo), acaso a Administração Pública entenda pela pertinência do curso com a carreira. Acaso a Administração Pública entenda pela pertinência do curso com a carreira, a parte requerente fará jus ao valor que representa a diferença entre os vencimentos básicos a partir de 05/12/2022 até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, o que faço para: a) DETERMINAR que o ESTADO DE MINAS GERAIS proceda, por meio do órgão competente, à análise da pertinência do título apresentado pela parte autora às funções afetas ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme fundamentação, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; e b) acaso verificada a pertinência: b.1) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando a parte ré proceda a sua promoção para o Nível II, Grau A, da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, com a devida publicação retroativa a 05/12/2022 (data do requerimento administrativo), sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b.2) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim; b.3) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 05/12/2022 e até o efetivo cumprimento da decisão, acrescidas unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do respectivo vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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