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Processo nº 5005826-36.2025.8.24.0022

ID: 307237660

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005826-36.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005826-36.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB PR058131) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o descumpri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005826-36.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB PR058131) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o descumprimento do acordo (evento 40), determino o prosseguimento da execução. 2. Deferimento da utilização dos sistemas auxiliares. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Recurso Especial provido" (REsp n. 1582421/SP, rel . Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19/04/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136327-84.2015.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Assim, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas, observe-se a ordem proposta. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. As possibilidades que contam com o deferimento são as seguintes: 2.1. SISBAJUD. Caso haja pedido, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. Efetive-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, com a repetição programada ("teimosinha") pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro. Após: a) Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 ? cem reais - Orientação n°12/2021 CGJ), far-se-á a transferência de valores para conta vinculada ao juízo e intimação do executado, por meio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, dando-se início à fluência do prazo de 5 dias para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC. b) Havendo impugnação, na forma do item ?a? (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 10 do CPC) e, em seguida, tornem os autos conclusos (?conclusão urgente?), para ulteriores deliberações. c) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação do executado, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo indicado no item "a", será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. e) Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.2. Renajud. Em caso de requerimento, determino a consulta no sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Positiva a diligência: a) anote imediatamente a restrição de impossibilidade de transferência e junte-se aos autos o comprovante da medida. b) após, intime-se o exequente acerca do resultado da consulta, bem como para informar seu interesse na remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou na manutenção deste em poder do devedor (CPC, art. 840, § 2º). Prazo: 05 (cinco) dias. Caso haja mais de um veículo passível de penhora, deverá no mesmo prazo o credor indicar sobre qual(is) pretende a efetiva constrição, observado o disposto no art. 831 do CPC. c) requerida a penhora e recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Defiro desde logo a remoção do veículo e nomeio o credor como depositário, caso haja pedido expresso. Fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça (CPC, arts. 870 e 871, IV). d) efetivada a penhora, registre-se a constrição junto ao Sistema RENAJUD e aguarde-se em cartório o prazo para eventual impugnação do devedor. e) na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. f) se algum veículo estiver alienado fiduciariamente e havendo pedido, proceda-se à penhora dos créditos oriundos das parcelas quitadas do contrato de financiamento/alienação fiduciária e não sobre o bem propriamente dito. Oficie-se ao credor fiduciário para ciência acerca desta decisão, bem como para que acoste aos autos cópia do contrato de financiamento do veículo e informe quais os valores já implementados e os que ainda estão pendentes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Na ausência de dados acerca da empresa fiduciária, intime-se o credor para trazer aos autos a indicação e endereço completo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua inércia será interpretada como desistência do pleito de penhora. Cumpridos os itens anteriores, expeça-se mandado de penhora e demais atos (dentre eles, a intimação do fiduciante) sobre os direitos creditórios da parte executada em relação ao veículo. 2.3. CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) possibilita o registro de indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta categoria, além de permitir a recepção e comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade ali cadastradas. Todavia, tal medida é excepcional e somente passível após inequívoco esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora. Colhe-se da jurisprudência a respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de inscrição dos nomes dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Ferramenta criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que visa ao rastreamento de todos os bens imóveis que os atingidos pela indisponibilidade possuem em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2125433-87.2017.8.26.0000; Rel. Des. Hugo Crepaldi; j. 14/9/2017). No caso em apreço, "demonstrado, pelo credor que todas as tentativas de localização de bens dos executados restaram frustradas, viável se mostra o deferimento da medida pleiteada" (TJSC, AI nº 4009243-95.2016.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23.01.2018). Diante da realidade dos autos e do acima exposto, com fundamento no art. 5º do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido se formulado pela parte exequente. Inclua-se, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a ordem de indisponibilidade, observando-se a Resolução indicada. Com a resposta à determinação de indisponibilidade, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Do uso do sistema INFOJUD. Caso haja pedido, defiro a utilização do sistema INFOJUD para consulta das declarações de Imposto de Renda e Operações Imobiliarias (DOI) da parte executada relativas aos últimos 03 (três) exercícios. Ao Chefe de Cartório para que promova a consulta via INFOJUD, com observância estrita ao Provimento n. 13/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Em caso de pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal. a) considerando se tratar de quebra de sigilo fiscal e diante do contido no art. 517-F, § 5º, inciso I, alínea "b", do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, determino seja o resultado seja anexado junto aos autos com sigilo nível 4 pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) acostados os documentos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Desde logo, fica advertido o exequente que, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal, é vedada a cópia ou reprodução por qualquer meio de tais informações. Decorrido o prazo, determino a exclusão do acesso ao exequente em relação à consulta acostada aos autos. 2.5. SNIPER. O CNJ, em 16.08.2022, lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) como uma das ferramentas do Programa Justiça 4.0, para o fim de promover a "busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). Assim sendo, defiro a utilização do sistema SNIPER para consulta de bens em nome do executado se houver pedido, nos termos da Circular n° 300 de 07 de outubro de 2022. Com a resposta à determinação, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6. Do uso do sistema PREVJUD. Conforme orientação da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, determino a utilização do Sistema Previdenciário PREVJUD em caso de pedido, o qual permite acesso às informações das bases de dados do INSS, para verificar se o executado possui vínculo empregatício com alguma empresa e, em caso positivo, certificar os respectivos dados da empregadora. Com a resposta à determinação, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. SIGEN+. Defiro eventual pedido de consulta ao sistema. Proceda-se o cartório, via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), à consulta de relação de semoventes registrados em nome da parte executada. Com a juntada do ofício, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.8. SINARM. Defiro eventual pedido de pesquisa de arma de fogo em nome do executado no sistema SINARM. Com a resposta à determinação, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.9 Do uso do sistema CAMP ? Ativos Judiciais. Caso solicitado, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se os autos ao localizador específico ("CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS"). Com a juntada da pesquisa, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2.10. CENSEC. Considerando a impossibilidade de consulta do módulo pretendido pela parte credora, defiro a consulta, via CENSEC (na base CEP), das escrituras e procurações públicas lavradas em nome da parte devedora. Do resultado, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.11. Empresário individual. Se no polo passivo constar empresário individual e houver pedido, autorizo que as ordens de indisponibilidade sejam direcionadas tanto ao número de inscrição no CNPJ quanto ao número de inscrição no CPF. Está devidamente consolidado o entendimento de que: [...] a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/10/2016, DJe 10/11/2016). De mais a mais, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Para isso, considerando as limitações do sistema Eproc, o Cartório cadastrará em duplicidade o nome da parte executada no polo passivo, fazendo constar em cada registro o número de uma das inscrições cadastrais. Tal circunstância permanecerá até a extinção do processo e os atos expropriatórios vindouros poderão recair em ambos os perfis, uma vez que há unicidade patrimonial. 2.12. Expedição de mandado de penhora de bens. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação da parte executada, nos moldes do § 1. ° do art. 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do executado, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. Efetuada à penhora, intime-se a parte executada na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Juntado o mandado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5005827-60.2024.4.03.6202

ID: 308563716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005827-60.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA PENNA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005827-60.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005827-60.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA VALERIA PENNA DE SANTANA REPRESENTANTE: GIDEON PROSPERO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO PAN S.A., tendo por objeto o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Não há litispendência com os autos 5005826-75.2024.4.03.6202, eis que o objeto é distinto. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, pois embora o contrato de empréstimo tido por fraudulento tenha sido firmado apenas entre a autora e o banco, cabe à autarquia previdenciária a atribuição de colher a autorização do segurado para efetivar os descontos no benefício. Assim, o INSS responde pelos danos eventualmente causados por essa conduta, caso demonstrada sua ilicitude e o nexo causal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). No mérito, a Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, incidirá a responsabilidade pelo ressarcimento. Atualmente, na ordem jurídica nacional, a responsabilidade patrimonial do Estado, em regra, funda-se na teoria da responsabilidade objetiva, que está prevista no § 6º, do art. 37 da Constituição da República. Esse dispositivo preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. Portanto, o terceiro prejudicado não necessita provar que o agente público ou equiparado procedeu com culpa ou dolo para que lhe seja conferido o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A vítima estará isenta de tal ônus, contanto que prove o dano e que este tenha sido causado por agente público. A indagação sobre culpa ou dolo do agente, caso se verifique, é questão a ser dirimida no âmbito administrativo, ou seja, entre o ente/entidade e seu agente, mediante apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, cabendo, uma vez comprovado o dolo ou a culpa, a ação de regresso. Assim, a responsabilidade estatal exige: a) ação atribuível ao Estado; b) dano causado a terceiros; e c) nexo de causalidade direto e imediato entre a ação e o dano. Para fins de indenização, independe que a conduta do agente estatal seja lícita ou ilícita. Deve existir o dever legal de agir ou de prestar, ou seja, o risco causado ao terceiro há de provir de ato comissivo/positivo do agente público, em nome do e por conta do Estado, o chamado risco-proveito da atuação estatal. O dano causado ao terceiro deve incidir sobre um direito e ser certo/real, especial e anormal. Para que se trate de um dano incidente sobre direito de terceiro, deve existir a violação de bem jurídico protegido pelo sistema normativo, reconhecido como direito ou interesse do indivíduo. O dano deve ser certo, real, assim entendido como aquele demonstrado de plano, não sendo um dano meramente eventual ou possível. O dano especial é aquele que onera, de modo particular, específico, o direito do indivíduo, não sendo um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, o qual não é acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. O dano anormal é aquele que supera os agravos patrimoniais de pequena monta e próprios do convívio social. O nexo de causalidade, ou seja, o liame entre a conduta do agente estatal e o resultado danoso causado a terceiro, deve ser direto e imediato. O dano deve ser o efeito necessário da causa (atuação estatal). Uma vez presentes, a conduta, o resultado e o nexo de causalidade, subsistirá o dever de ressarcimento do dano. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O seu art. 187 acrescenta que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerça abusivamente, excedendo os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 927 do mesmo código impõe a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, sendo que a respectiva indenização levará em consideração a extensão do dano, a teor do art. 944. O dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Deve estar demonstrado o atentado à reputação, à autoridade legítima, ao pudor, à segurança, à tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade da inteligência e às afeições da vítima. Passo à apreciação da matéria fática. No caso em concreto: “Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado modalidade cartão de crédito (plástico), buscando o Autor a reparação pelos danos morais sobrevindos pelas condutas dos Réus. A parte autora é beneficiária de AMPARO SOCIAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (87) número 702861356-0 Salienta também que é uma pessoa simples e que procurou saber o porquê estava recebendo menos que seu salário. Ante tal dúvida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que haviam descontos além dos reconhecidos pela parte Autora, em valores que excedem aqueles que tinha ciência, notando empréstimos consignados junto ao Banco requerido. Ocorre, Excelência, que o Autor nunca fez tais contratações. Consultando a situação de seu benefício, a parte Autora notou através do sistema do MEU INSS que foram realizados diversos empréstimos consignado via modalidade Cartão de Crédito – RMC, dentre eles, que ora se tornam objeto do presente processo: Contrato nº 770456804-2, data da inclusão: 06/02/2023, com retenção mensal no valor de R$ 60,16 (sessenta reais e dezesseis centavos); ainda ATIVO até a data de propositura desta ação; empréstimo no valor de R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais); com início do desconto na competência 03/2023, até a data de hoje (propositura da ação); inquinado de fraude proposta por terceiro”. Pedidos: “CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; CONDENAR OS RÉUS ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo averiguado o valor ao final da lide bem como corrigido monetariamente e aplicado juros de mora no valor de R$ R$ 1.112,26 X 2: R$ 2.224,52 (já com o ressarcimento em dobro conforme planilha de cálculo anexa)”. A tutela de urgência foi indeferida. Documentos: Extrato de empréstimos consignados, constando registros com o Banco PAN (ID 347340221). Histórico de créditos do benefício da parte autora com descontos (ID 347340222). Em contestação (ID 348665124), o INSS disse que inexiste responsabilidade sua no caso. Em sua defesa (ID 356011392), o Banco PAN alega: “A parte autora afirma que não teria contratado cartão consignado com esta parte. Contudo, não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Ressalta-se que por ser um documento essencial ao deslinde da causa, tem feito com que os juízes determinem que a parte autora emende a inicial para a juntada dos extratos, extinguindo o processo sem resolução de mérito quando há recusa para juntada. Logo, nota-se que apesar da parte autora alegar ser fraudulento o contrato, sequer trouxe aos autos extrato bancário referente ao período em questão ou apresentou qualquer protocolo de contestação da referida. No que concerne a dinâmica de pagamento dos gastos oriundos da utilização do cartão, isto é, do saldo existente na fatura, principalmente nas hipóteses de uso do cartão para saque de valores, uma atualização recente aconteceu nas faturas do banco PAN, de modo que o saldo devedor existente na fatura após a não liquidação do valor integral, passou a ser parcelado em quantidade fixa de parcelas, com inserção da data final do desconto e juros prefixados”. O fato de o INSS figurar como agente operacional, apto a gerenciar os valores recebidos pela autora, o qualifica para figurar no polo passivo da demanda (Precedentes: TRF4, AC 5006406-94.2015.4.04.7204, 4ª Turma, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 16-10-2017; Apelação/Remessa Necessária 5005533-73.2015.4.04.7114, 4ª Turma, rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17-8-2017; AC 5016319-97.2010.4.04.7100, 3ª Turma, rel. Juiz Federal Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29-1-2016). O INSS alega que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é nem jamais será a autarquia previdenciária parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n. 8.213/91. Isso porque os descontos são ajustes firmados entre os segurados/pensionistas e as instituições, sendo de responsabilidade do INSS, conforme dispositivos legais supra transcritos, reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição. Em análise aos autos, observo que nas faturas apresentadas (ID 356013403) não constam compras. No extrato evolutivo do cartão consta apenas a cobrança dos encargos, sem nenhuma compra. Ademais, a parte requerida não acostou cópia do contrato e nem autorização da parte autora. Com efeito, restou decidido no Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II)”. Pois bem. A efetivação dos descontos está comprovada nos autos. Contudo, os requeridos não comprovaram em momento algum que agiram de forma regular ao autorizar e efetuar os descontos supra mencionados. O nexo de causalidade está demonstrado, uma vez que houve efetivo desconto no benefício da autora, sendo certo que os réus não esclarecem em momento algum a razão de tais descontos. Com a conduta da parte requerida a requerente sofreu descontos em seu benefício, causando-lhe constrangimento que comprometeu seriamente a sua moral e a sua imagem, exorbitando do mero e normal dissabor. Somado a isso, tem-se que até o presente momento o autor ainda permanece sem a resposta no sentido do real motivo que levou os requeridos a descontarem valores de seu benefício previdenciário. O dano material consubstancia-se nos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser restituídos em dobro pelo banco, com correção monetária e juros de mora desde a data dos fatos danosos (data de cada desconto), a teor das Súmulas n. 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil de 2002. Outrossim, desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida (TRF4, incidente de uniformização 50018193720124047203, publicado em 16/03/2015). Logo, devida a compensação dos danos morais sofridos, assim como o pedido de pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício. Com efeito, considerando o grau de lesividade dos danos sofridos pela autora, fixo o valor total da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que esse valor é justo, razoável e suficiente para indenizar a parte autora pelo abalo de sua honra subjetiva, nos quadrantes do caso concreto, sem dar causa a um enriquecimento indevido, mas com força significativa para penalizar o réu, prevenindo a reiteração da conduta em situações semelhantes. Em relação ao INSS, este pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (Tema 183 da TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.405.8307/PE). A correção monetária e os juros moratórios obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: - DECLARAR a inexistência de negócio jurídico em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; - CONDENAR o Banco PAN e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir desta sentença. - CONDENAR o Banco PAN ao pagamento de dano material, consubstanciado na repetição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício da parte autora, referente ao contrato objeto destes autos (70456804-2), com correção monetário e juros de mora desde a data dos fatos danosos (data de cada desconto a ser apurado em liquidação), nos termos da fundamentação supra. Defiro a tutela de urgência, intime-se a CEAB/DJ (INSS) para, no prazo de 10 dias, cessar os descontos referentes ao contrato 70456804-2 do benefício previdenciário da parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Mantida esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se o Banco PAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo da sua parte do valor devido, atualizado, intimando-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se ao Banco PAN para que efetue o depósito do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta serve como mandado/ofício/carta precatória. O INSS foi responsabilizado subsidiariamente. Assim, apenas na impossibilidade de se cobrar do Banco PAN, a cobrança dos danos morais deverá ser direcionada ao INSS (Tema 183 da TNU). Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.

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Processo nº 5005827-60.2024.4.03.6202

ID: 308563721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005827-60.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005827-60.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005827-60.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA VALERIA PENNA DE SANTANA REPRESENTANTE: GIDEON PROSPERO DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO PAN S.A., tendo por objeto o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Não há litispendência com os autos 5005826-75.2024.4.03.6202, eis que o objeto é distinto. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, pois embora o contrato de empréstimo tido por fraudulento tenha sido firmado apenas entre a autora e o banco, cabe à autarquia previdenciária a atribuição de colher a autorização do segurado para efetivar os descontos no benefício. Assim, o INSS responde pelos danos eventualmente causados por essa conduta, caso demonstrada sua ilicitude e o nexo causal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). No mérito, a Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, incidirá a responsabilidade pelo ressarcimento. Atualmente, na ordem jurídica nacional, a responsabilidade patrimonial do Estado, em regra, funda-se na teoria da responsabilidade objetiva, que está prevista no § 6º, do art. 37 da Constituição da República. Esse dispositivo preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. Portanto, o terceiro prejudicado não necessita provar que o agente público ou equiparado procedeu com culpa ou dolo para que lhe seja conferido o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A vítima estará isenta de tal ônus, contanto que prove o dano e que este tenha sido causado por agente público. A indagação sobre culpa ou dolo do agente, caso se verifique, é questão a ser dirimida no âmbito administrativo, ou seja, entre o ente/entidade e seu agente, mediante apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, cabendo, uma vez comprovado o dolo ou a culpa, a ação de regresso. Assim, a responsabilidade estatal exige: a) ação atribuível ao Estado; b) dano causado a terceiros; e c) nexo de causalidade direto e imediato entre a ação e o dano. Para fins de indenização, independe que a conduta do agente estatal seja lícita ou ilícita. Deve existir o dever legal de agir ou de prestar, ou seja, o risco causado ao terceiro há de provir de ato comissivo/positivo do agente público, em nome do e por conta do Estado, o chamado risco-proveito da atuação estatal. O dano causado ao terceiro deve incidir sobre um direito e ser certo/real, especial e anormal. Para que se trate de um dano incidente sobre direito de terceiro, deve existir a violação de bem jurídico protegido pelo sistema normativo, reconhecido como direito ou interesse do indivíduo. O dano deve ser certo, real, assim entendido como aquele demonstrado de plano, não sendo um dano meramente eventual ou possível. O dano especial é aquele que onera, de modo particular, específico, o direito do indivíduo, não sendo um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, o qual não é acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. O dano anormal é aquele que supera os agravos patrimoniais de pequena monta e próprios do convívio social. O nexo de causalidade, ou seja, o liame entre a conduta do agente estatal e o resultado danoso causado a terceiro, deve ser direto e imediato. O dano deve ser o efeito necessário da causa (atuação estatal). Uma vez presentes, a conduta, o resultado e o nexo de causalidade, subsistirá o dever de ressarcimento do dano. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O seu art. 187 acrescenta que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerça abusivamente, excedendo os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 927 do mesmo código impõe a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, sendo que a respectiva indenização levará em consideração a extensão do dano, a teor do art. 944. O dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Deve estar demonstrado o atentado à reputação, à autoridade legítima, ao pudor, à segurança, à tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade da inteligência e às afeições da vítima. Passo à apreciação da matéria fática. No caso em concreto: “Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado modalidade cartão de crédito (plástico), buscando o Autor a reparação pelos danos morais sobrevindos pelas condutas dos Réus. A parte autora é beneficiária de AMPARO SOCIAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (87) número 702861356-0 Salienta também que é uma pessoa simples e que procurou saber o porquê estava recebendo menos que seu salário. Ante tal dúvida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que haviam descontos além dos reconhecidos pela parte Autora, em valores que excedem aqueles que tinha ciência, notando empréstimos consignados junto ao Banco requerido. Ocorre, Excelência, que o Autor nunca fez tais contratações. Consultando a situação de seu benefício, a parte Autora notou através do sistema do MEU INSS que foram realizados diversos empréstimos consignado via modalidade Cartão de Crédito – RMC, dentre eles, que ora se tornam objeto do presente processo: Contrato nº 770456804-2, data da inclusão: 06/02/2023, com retenção mensal no valor de R$ 60,16 (sessenta reais e dezesseis centavos); ainda ATIVO até a data de propositura desta ação; empréstimo no valor de R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais); com início do desconto na competência 03/2023, até a data de hoje (propositura da ação); inquinado de fraude proposta por terceiro”. Pedidos: “CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; CONDENAR OS RÉUS ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo averiguado o valor ao final da lide bem como corrigido monetariamente e aplicado juros de mora no valor de R$ R$ 1.112,26 X 2: R$ 2.224,52 (já com o ressarcimento em dobro conforme planilha de cálculo anexa)”. A tutela de urgência foi indeferida. Documentos: Extrato de empréstimos consignados, constando registros com o Banco PAN (ID 347340221). Histórico de créditos do benefício da parte autora com descontos (ID 347340222). Em contestação (ID 348665124), o INSS disse que inexiste responsabilidade sua no caso. Em sua defesa (ID 356011392), o Banco PAN alega: “A parte autora afirma que não teria contratado cartão consignado com esta parte. Contudo, não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Ressalta-se que por ser um documento essencial ao deslinde da causa, tem feito com que os juízes determinem que a parte autora emende a inicial para a juntada dos extratos, extinguindo o processo sem resolução de mérito quando há recusa para juntada. Logo, nota-se que apesar da parte autora alegar ser fraudulento o contrato, sequer trouxe aos autos extrato bancário referente ao período em questão ou apresentou qualquer protocolo de contestação da referida. No que concerne a dinâmica de pagamento dos gastos oriundos da utilização do cartão, isto é, do saldo existente na fatura, principalmente nas hipóteses de uso do cartão para saque de valores, uma atualização recente aconteceu nas faturas do banco PAN, de modo que o saldo devedor existente na fatura após a não liquidação do valor integral, passou a ser parcelado em quantidade fixa de parcelas, com inserção da data final do desconto e juros prefixados”. O fato de o INSS figurar como agente operacional, apto a gerenciar os valores recebidos pela autora, o qualifica para figurar no polo passivo da demanda (Precedentes: TRF4, AC 5006406-94.2015.4.04.7204, 4ª Turma, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 16-10-2017; Apelação/Remessa Necessária 5005533-73.2015.4.04.7114, 4ª Turma, rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17-8-2017; AC 5016319-97.2010.4.04.7100, 3ª Turma, rel. Juiz Federal Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29-1-2016). O INSS alega que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é nem jamais será a autarquia previdenciária parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n. 8.213/91. Isso porque os descontos são ajustes firmados entre os segurados/pensionistas e as instituições, sendo de responsabilidade do INSS, conforme dispositivos legais supra transcritos, reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição. Em análise aos autos, observo que nas faturas apresentadas (ID 356013403) não constam compras. No extrato evolutivo do cartão consta apenas a cobrança dos encargos, sem nenhuma compra. Ademais, a parte requerida não acostou cópia do contrato e nem autorização da parte autora. Com efeito, restou decidido no Tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II)”. Pois bem. A efetivação dos descontos está comprovada nos autos. Contudo, os requeridos não comprovaram em momento algum que agiram de forma regular ao autorizar e efetuar os descontos supra mencionados. O nexo de causalidade está demonstrado, uma vez que houve efetivo desconto no benefício da autora, sendo certo que os réus não esclarecem em momento algum a razão de tais descontos. Com a conduta da parte requerida a requerente sofreu descontos em seu benefício, causando-lhe constrangimento que comprometeu seriamente a sua moral e a sua imagem, exorbitando do mero e normal dissabor. Somado a isso, tem-se que até o presente momento o autor ainda permanece sem a resposta no sentido do real motivo que levou os requeridos a descontarem valores de seu benefício previdenciário. O dano material consubstancia-se nos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser restituídos em dobro pelo banco, com correção monetária e juros de mora desde a data dos fatos danosos (data de cada desconto), a teor das Súmulas n. 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e art. 398, do Código Civil de 2002. Outrossim, desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo possível a responsabilização do INSS por essa retenção indevida (TRF4, incidente de uniformização 50018193720124047203, publicado em 16/03/2015). Logo, devida a compensação dos danos morais sofridos, assim como o pedido de pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício. Com efeito, considerando o grau de lesividade dos danos sofridos pela autora, fixo o valor total da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que esse valor é justo, razoável e suficiente para indenizar a parte autora pelo abalo de sua honra subjetiva, nos quadrantes do caso concreto, sem dar causa a um enriquecimento indevido, mas com força significativa para penalizar o réu, prevenindo a reiteração da conduta em situações semelhantes. Em relação ao INSS, este pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (Tema 183 da TNU, PEDILEF 0500796-67.2017.405.8307/PE). A correção monetária e os juros moratórios obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: - DECLARAR a inexistência de negócio jurídico em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; - CONDENAR o Banco PAN e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir desta sentença. - CONDENAR o Banco PAN ao pagamento de dano material, consubstanciado na repetição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício da parte autora, referente ao contrato objeto destes autos (70456804-2), com correção monetário e juros de mora desde a data dos fatos danosos (data de cada desconto a ser apurado em liquidação), nos termos da fundamentação supra. Defiro a tutela de urgência, intime-se a CEAB/DJ (INSS) para, no prazo de 10 dias, cessar os descontos referentes ao contrato 70456804-2 do benefício previdenciário da parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Mantida esta sentença, após o trânsito em julgado, intime-se o Banco PAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo da sua parte do valor devido, atualizado, intimando-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se ao Banco PAN para que efetue o depósito do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta serve como mandado/ofício/carta precatória. O INSS foi responsabilizado subsidiariamente. Assim, apenas na impossibilidade de se cobrar do Banco PAN, a cobrança dos danos morais deverá ser direcionada ao INSS (Tema 183 da TNU). Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.

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Processo nº 5005923-06.2022.4.03.6183

ID: 293172150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005923-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO SOUZA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005923-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: WILLIAM ROBERTO SOUZA PRADO, INS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005923-06.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: WILLIAM ROBERTO SOUZA PRADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WILLIAM ROBERTO SOUZA PRADO Advogado do(a) APELADO: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária interposta pelo autor em face do INSS objetivando o reconhecimento da natureza especial de seu labor exercido com a consequente concessão de aposentadoria especial. Sobreveio a r. sentença (ID 286390384), que julgou parcialmente procedente a pretensão nos seguintes termos: “Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para (i) condenar o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial o período de 27/08/1996 a 12/06/2019 e (ii) averbá-lo como tal no tempo de serviço do segurado. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na data da sentença, com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.” O autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID 286390385), defende que houve cerceamento de defesa e requer o deferimento de realização de prova testemunhal e prova pericial para comprovação da especialidade do período de 01/08/1995 a 17/08/1996, trabalhado na SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE, notadamente em relação à existência de energia elétrica acima de 250V no local de trabalho, em suas atividades, assim como sua intensidade. No mérito, sustenta que o período de 01/08/1995 a 17/08/1996 (SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE merece ser reconhecido por categoria profissional. Argumenta que o cargo do apelante era de Artífice de Manutenção, mas em indústria eletricitária (industrial), essa categoria está prevista no cód. 1.1.8 do Decreto 8353.831/64, de modo que o recorrente merece o enquadramento e o reconhecimento da especialidade. Ainda, sustenta que, com relação ao período de 13/06/2019 a 18/10/2021 (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) foi acolhida a especialidade, apenas até a data de emissão do PPP, deixando de reconhecer o residual até a DER. Ademais, requer, caso necessário, seja reafirmada a DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Por sua vez, apelou o INSS (ID 286390388). Nas razões recursais (ID 286390388), de forma preliminar, requer a suspensão do processo por reconhecer atividade de risco (perigosas) em razão de matéria afetada pelo Tema 1209 do STF. Além disso, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial. No mérito, sustenta que é importante consignar que jamais existiu previsão legal de enquadramento por categoria profissional para a atividade de eletricista/eletricitário. O enquadramento ocorria apenas por exposição permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, até 05/03/97. Com relação a fumos metálicos, observa-se que o PPP não informa a composição química do fumo. A menção genérica a fumos metálicos não pode ser admitida para este fim, mesmo no período de vigência dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, quando explicitamente mencionados. Faz prequestionamentos para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Não apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Quanto às preliminares arguidas pelo INSS. Não conheço da remessa necessária, tendo em vista que o § 3º do artigo 496 do CPC/2015 a dispensa quando o direito controvertido se mostrar inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, e, certamente, o valor da eventual condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos. Constato que a presente ação trata de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade, e não do exercício da atividade de vigilante. Assim, o Tema 1209 do STF não se aplica diretamente ao caso, não havendo motivo para a suspensão do processo. No que se refere à preliminar arguida pelo autor, se confunde com o mérito, portanto, analisarei de forma conjunta. Tempestivos os recursos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Da atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. a) 27/08/1996 a 12/06/2019 e de 13/06/2019 a 18/10/2021 (COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM) O formulário indica que o autor no período de 27/08/1996 a 31/12/2003 exerceu a função de eletricista de manutenção exposto à tensão superior a 250 volts (ID 286390319 - Pág. 1). O PPP emitido em 12/06/2019 indica que o autor no período de 01/01/2004 “até a presente data” esteve exposto a eletricidade > 250 volts, bem como fumos metálicos (ID 286390320 - Pág. 1/3). A eletricidade é considerada como agente nocivo, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...).” Neste ponto, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. No caso de exposição com alta tensão elétrica (superior a 250 volts), a caracterização como atividade especial não depende da exposição contínua do trabalhador durante toda a jornada de trabalho. O simples contato mínimo com esse agente representa um risco potencial de morte, o que justifica o cômputo especial do tempo de trabalho, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 210): “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Devem, portanto, ser reconhecidos e mantidos como tempo de labor especial, em razão da exposição à eletricidade > 250 volts, os períodos de 27/08/1996 a 12/06/2019. Cabe destacar que em se tratando de exposição a fumos metálicos (agente cancerígeno), é possível o enquadramento nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto 83.080/1979, 1.0.6, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. É relevante destacar, ainda, o fato de que o reconhecimento da especialidade em relação a um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Quanto ao período de 13/06/2019 a 18/10/2021, o PPP apresentado não abrange esse intervalo. A legislação previdenciária exige para o reconhecimento de tempo especial a apresentação de prova documental. Dessa forma, ausente documentação relacionada a esse interstício, não é possível reconhecer a natureza especial do labor exercido. b) 01/08/1995 a 17/08/1996 (SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE) Verifico que, no período de 01/08/1995 a 17/08/1996, conforme consta anotado em sua CTPS, o autor exerceu o cargo de Artífice de Manutenção junto à Sociedade Brasileira de Eletricidade (ID 286390318 - Pág. 3). O simples exercício da função de artífice de manutenção não autoriza, por si só, o enquadramento como atividade especial por categoria profissional. Ademais, o enquadramento por categoria profissional, previsto nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, aplica-se apenas até 28/04/1995, data anterior a parte do período pretendido, sendo inaplicável ao caso concreto Outrossim, a legislação exige a comprovação da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que deve ser demonstrado por meio de formulários ou laudos técnicos, nos termos do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Assim, ausente prova técnica que comprove a exposição a agentes nocivos, não há que se falar em reconhecimento da especialidade com relação ao período de 01/08/1995 a 17/08/1996. Cumpre ressaltar que a legislação previdenciária exige para o reconhecimento de tempo especial a apresentação de prova documental. Assim, a não autorização para a produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois tal meio probatório é inadequado para o fim pretendido. Não obstante, cabe referir que a prova da especialidade da atividade é feita, via de regra, conforme prevê a legislação previdenciária, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. - A matéria relativa ao deferimento de produção de prova, procedimental, não está enumerada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil como passível de recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, porém, firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e de que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não se aproveitaria ao julgamento. - A excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do recurso neste caso, portanto, decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada nos autos originários sem que a parte tenha conseguido fazer prova do seu alegado direito. - Por não ser prova técnica, a prova testemunhal não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). - Quanto à prova pericial, cabe referir que a prova da especialidade da atividade é feita conforme prevê a legislação previdenciária, pela via documental, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte, é possível se deferir prova pericial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018197-24.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) (grifei) Cumpre mencionar que o juiz é o destinatário da prova e se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. Nesse sentido: PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (grifo nosso). (STJ, QUARTA TURMA, REsp 262.978 MG, relator Ministro Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) Portanto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos a Vara de origem, para regular instrução do feito, para expedição de oficio à empresa a fim de que apresente o laudo técnico pertinente ou, caso necessário, seja determinada a produção de prova pericial realizada no local em que o autor alega ter exercido atividade especial, e caso o estabelecimento não mais exista, que a perícia seja realizada em estabelecimento similar. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo autor para anular a r. sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação acima. Prejudicadas, no mérito, as apelações do autor e do INSS. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 1000606-64.2025.4.01.4302

ID: 312520812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000606-64.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000606-64.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000606-64.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE PERES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) formulado em 27/09/2024 (PA - ID 2171937342). Em resumo, alega ter implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício postulado, argumentando que, quando formulou o requerimento administrativo, possuía a idade mínima exigida e contava com carência/tempo de contribuição suficiente. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 21/11/1959, tendo completado 60 anos de idade em 21/11/2019. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). Na esfera administrativa, o INSS reconheceu na DER de 27/09/2024 o preenchimento pela parte autora de 14 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição e de 180 contribuições para efeito de carência, conforme contagem de pág. 64/65 do PA, insuficientes para a concessão do benefício. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2171937342) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2172006060), comprova a parte autora, a princípio, o seguinte histórico de vínculos/contribuições previdenciárias: a) Período de 01/01/1997 a 30/12/2000 - MUNICÍPIO DE TROMBAS-GO (DTC - pág. 7/9 do PA; Declaração da Câmara Municipal - pág. 10 do PA; Relação das remunerações de contribuições - pág. 12/13 do PA) b) Período de 01/01/2002 a 31/12/2002 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) c) Período de 01/01/2003 a 31/05/2003 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) d) Período de 01/04/2014 a 30/04/2015 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) e) Período de 01/02/2016 a 31/07/2018 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) f) Período de 01/09/2018 a 27/09/2024 (DER) - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) Mandato eletivo de vereador: período de 01/1997 a 12/2000 No caso dos autos, a autora requer seja reconhecido como tempo de contribuição e carência, para fins de concessão do benefício pleiteado, o período em que ocupou cargo eletivo de vereadora municipal no período compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2000 na Câmara Municipal de Trombas. Com a finalidade de comprovar o vínculo – ausente no CNIS da parte requerente –, a parte autora apresentou DTC emitida pela Prefeitura Municipal, informando que ocupou o “cargo comissionado” de vereador (pág. 7/9 do PA), Declaração emitida pela Câmara Municipal de Trombas-GO (pág. 10 do PA), além de Relação das remunerações de contribuições (pág. 12/13 do PA). Inicialmente, verifico a existência de inconsistências na DTC apresentada. Isso porque o documento qualifica o cargo eletivo de vereador como “cargo comissionado”. Além disso, a DTC, de modo contraditório, aponta como local de lotação da requerente a “Prefeitura Municipal”, e não a “Câmara Municipal”, sede do Poder Legislativo local. A controvérsia reside no enquadramento previdenciário do exercente de mandato eletivo no referido período. A filiação obrigatória de agentes políticos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente foi validamente instituída pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. A tentativa anterior, promovida pela Lei nº 9.506/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR. Assim, no intervalo pleiteado pela autora, a sua vinculação à Previdência Social só seria possível na condição de segurada facultativa. Para o segurado facultativo, o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria e carência está condicionado à comprovação do efetivo recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispõe o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já consolidou o entendimento sobre o tema, nos seguintes termos: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público. (PEDILEF n. 0005130-72.2011.4.03.6302, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, DJe 16.12.2018). Analisando o caso dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha apresentado a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) expedida pelo Município e a declaração da Câmara Municipal, documentos que indicam o exercício do mandato de vereador, a requerente não logrou êxito em demonstrar o efetivo recolhimento das contribuições como segurada facultativa naquele período. Como o ônus da prova, neste caso, recai sobre a segurada, e não havendo nos autos comprovantes dos pagamentos, impõe-se o não reconhecimento do período de 01/01/1997 a 31/12/2000 para fins de tempo de contribuição e carência. Recolhimentos como Contribuinte Individual (Prestador de Serviço) Consta dos autos que o INSS não contabilizou para efeito de carência o recolhimento previdenciário referente à competência 09/2018, em razão de indicador de extemporaneidade (PREM-EXT), realizado pela requerente na condição de prestadora de serviço da empresa inscrita no CNPJ nº 21.278.178/0001-79. Como é cediço, o contribuinte individual é obrigado a recolher, por conta própria, sua contribuição previdenciária até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social – LCPS): Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 1993) (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Dito isso, registro que os recolhimentos em atraso somente poderão ser considerados para fins de carência após o primeiro recolhimento realizado sem atraso, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Isso não significa que o simples atraso no pagamento da contribuição impede a sua consideração para efeito de carência. Uma vez paga a primeira contribuição tempestivamente, as posteriores são contadas para efeito de carência, ainda que recolhidas a destempo. Esse atraso, no entanto, não pode se estender a ponto de configurar a perda da qualidade de segurado, segundo os prazos no artigo 15 da Lei 8.213/91. Em outras palavras, havendo períodos intercalados de contribuições pagas tempestivamente, com outras intempestivas ou mesmo ausência de contribuições, também são consideradas para efeito de carência as contribuições pagas em atraso enquanto mantida a qualidade de segurado, formando uma série ou sequência de recolhimentos. Porém, ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as competências verificadas desde essa ocasião até a imediatamente anterior à retomada da qualidade de segurado não serão somadas para carência, ainda que pagas com atraso, podendo ser contadas como tempo de contribuição se houve o desempenho de atividade que impusesse a filiação à previdência social. Além de estar em sintonia com a redação do dispositivo legal em questão, o entendimento acima privilegia a ausência de burla ao sistema na conduta do interessado, que geralmente ocorre pelo adimplemento em atraso de contribuições de competências mais antigas com vista ao cumprimento atual da carência, na iminência do preenchimento dos requisitos para o benefício. Esse entendimento está amplamente consolidado no âmbito da jurisprudência nacional, inclusive do STJ e da TNU. Como exemplo, cito o Tema 192/TNU, cuja tese firmada foi a seguinte: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” Dessa forma, em relação ao contribuinte individual e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. No entanto, há uma exceção a essa regra: o contribuinte individual que, a partir de abril/2003, tenha prestado serviços a empresas (pessoa jurídica) ou por meio de cooperativas de trabalho. Nessas hipóteses, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração do segurado recai sobre as empresas ou cooperativas, na condição de substitutos tributários. Nesse sentido, transcrevem-se os artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Entretanto, insta ressaltar que a benesse prevista no art. 4º da Lei nº 10.666/2003 não aproveita ao contribuinte individual empresário que participa da administração da pessoa jurídica à qual presta serviços. Isso porque, em última análise, ele próprio é o responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, não podendo, portanto, se beneficiar da própria inadimplência. Logo, para o contribuinte empresário aplica-se, indistintamente, a regra geral insculpida no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. Conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS PARA FINS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA REVOGADA. 1. O ponto controverso da lide reside no fato de que o INSS não computou, para fins de carência, os recolhimentos previdenciários efetuados a destempo pela parte autora, na qualidade de contribuinte individual (empresária-sócia). 2. Delineada a controvérsia, entendo que assiste razão à Autarquia Previdenciária, segundo dispõe o artigo 27, da Lei nº 8.213/91. 3. O empresário e o autônomo, segurados obrigatórios da Previdência Social, atual contribuinte individual, estão obrigados, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo possível a utilização de contribuições recolhidas fora do prazo para fins de carência, mesmo que indenizadas, independentemente de qualquer justificativa. Precedentes. 4. Ademais, nem mesmo a atividade empresarial regular da autora restou comprovada nos autos, na medida em que o próprio Contador da requerente declarou, expressamente, que ela “não auferiu rendimentos” no ano calendário de 2015 (ID 272325851 – pág. 14). 5. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores eventualmente recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. Tutela revogada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007669-06.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023. Grifou-se) No caso dos autos, verifico que no período de 09/2018 a autora prestou serviços à empresa MARLENE PERES DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 21.278.178/0001-79), na qual a requerente figura como sócia-administradora, conforme consulta pública realizada junto ao site da Receita Federal: Dessa forma, o recolhimento efetuado na competência 09/2018, realizado de forma intempestiva, conforme indicador PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação), não poderá ser contabilizado para fins de carência do benefício vindicado. Análise do direito: Dessa forma, computando-se os períodos ora reconhecidos, a parte autora obtém, na data do requerimento administrativo (27/09/2024), período de carência equivalente a 132 contribuições mensais e tempo de contribuição de 11 anos e 27 dias, insuficientes para obtenção do benefício de aposentadoria postulado pela regra do artigo 18 da EC 103/2019, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 21/11/1959 Sexo Feminino DER 27/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RECOLHIMENTO 01/01/2002 31/12/2002 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 2 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/05/2003 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2014 30/04/2015 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2016 31/07/2018 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2018 30/09/2018 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/10/2018 27/09/2024 1.00 6 anos, 0 meses e 0 dias 72 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 6 anos, 2 meses e 13 dias 74 59 anos, 11 meses e 22 dias Até 31/12/2019 6 anos, 4 meses e 0 dias 75 60 anos, 1 meses e 9 dias Até 31/12/2020 7 anos, 4 meses e 0 dias 87 61 anos, 1 meses e 9 dias Até 31/12/2021 8 anos, 4 meses e 0 dias 99 62 anos, 1 meses e 9 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 8 anos, 8 meses e 4 dias 104 62 anos, 5 meses e 13 dias Até 31/12/2022 9 anos, 4 meses e 0 dias 111 63 anos, 1 meses e 9 dias Até 31/12/2023 10 anos, 4 meses e 0 dias 123 64 anos, 1 meses e 9 dias Até a DER (27/09/2024) 11 anos, 0 meses e 27 dias 132 64 anos, 10 meses e 6 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 106 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 8 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 105 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 7 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 93 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 6 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 81 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 6 anos, 3 meses e 26 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 76 carências). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 5 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 69 carências). Em 31/12/2023, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 8 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 57 carências). Em 27/09/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 48 carências). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 5005826-98.2025.4.03.6183

ID: 336812689

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005826-98.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO PEREIRA DE MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-98.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ARMANDO PEREIRA DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005826-98.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ARMANDO PEREIRA DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por JOSE ARMANDO PEREIRA DE MENESES, portador da cédula de identidade RG nº 23.693.997-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 779.283.696-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja determinada a imediata implantação do benefício. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 28/02/2024 (DER) – NB 42/221.691.039-7, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos períodos de 19/09/1994 a 10/04/1995, de 22/06/1998 a 28/05/2004, de 16/01/2006 a 25/02/2009 e de 09/12/2013 a 13/11/2019, em que exerceu atividade com exposição a agentes químicos e ruído. Requer o reconhecimento dos períodos de atividade especial acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. ID 365794798 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 366148583 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada de urgência. ID 367891686 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. ID 368830334 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 374904718 – A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. A. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Uniformização Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013. Portanto, aplicam-se os seguintes limites de tolerância, de acordo com a época da prestação do serviço: Até 05/03/1997: 80 decibéis; De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 decibéis; De 19/11/2003 até os dias atuais: 85 decibéis. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído acima dos limites legais de tolerância. Concluiu a Colenda Corte que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015). Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). Fixadas essas premissas, passo a analisar o pedido de reconhecimento do caráter especial dos períodos controvertidos na inicial. Empresa: RESIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. PPP: ID 365795564 - Pág. 30 e ss., o qual se encontra formalmente em ordem. Período Fator de Risco Análise 19/09/1994 a 10/04/1995 Ruído: 87 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 80 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. Empresa: DIATOM MINERAÇÃO LTDA. PPP: ID 365795564 - Pág. 32 e ss., o qual se encontra formalmente em ordem. Período Fator de Risco Análise 22/06/1998 a 18/11/2003 Ruído: 89,4 dB(A) Nível de ruído informado inferior ao limite de tolerância de 90 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período não enquadrado. 19/11/2003 a 28/05/2004 Ruído: 89,4 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. Empresa: DIATOM MINERAÇÃO LTDA. PPP: ID 365795564 - Pág. 34 e ss., o qual se encontra formalmente em ordem. Período Fator de Risco Análise 16/01/2006 a 03/11/2008 Ruído: 89,4 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. 04/11/2008 a 25/02/2009 Ruído: 89,1 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. Empresa: DIATOM MINERAÇÃO LTDA. PPP: ID 365795564 - Pág. 36 e ss., o qual se encontra formalmente em ordem. Período Fator de Risco Análise 09/12/2013 a 30/11/2015 Agente químico: sílica cristalina Embora no PPP tenha sido utilizada a técnica quantitativa, a poeira de sílica está prevista no Grupo I da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), estabelecida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014. Assim, e nos termos do artigo 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, deve ser adotado critério qualitativo. Período integralmente enquadrado. 01/12/2015 a 30/11/2016 Ruído: 87,8 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. 01/12/2016 a 30/11/2017 Ruído: 88,9 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. 01/12/2017 a 31/12/2018 Ruído: 89,7 dB(A) Nível de ruído informado superior ao limite de tolerância de 85 decibéis vigente à época da prestação do serviço. Período integralmente enquadrado. Deixo de analisar o pedido de reconhecimento de atividade especial referente ao período de 01/01/2019 a 13/11/2019, em virtude de ter sido enquadrado como especial pela autarquia previdenciária, conforme contagem indicada no documento ID 365795564 – pág. 71 e ss., faltando ao autor interesse processual. Portanto, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial dos períodos de 19/09/1994 a 10/04/1995, 19/11/2003 a 28/05/2004, 16/01/2006 a 25/02/2009 e 09/12/2013 a 31/12/2018. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. B. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei Federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativamente (ID 365795564 – Pág. 71 e ss.), somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que o autor: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 4 meses e 19 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 89 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 8 meses e 8 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 39 anos e 16 dias); 4) em 28/02/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 6 meses e 21 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 87 pontos (87 anos, 6 meses e 14 dias)], quando o mínimo é 101 anos); 5) em 28/02/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 6 meses e 21 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 11 meses e 23 dias, quando o mínimo é 63 anos e 6 meses); 6) em 28/02/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 6 meses e 21 dias, quando o mínimo é 37 anos, 10 meses e 12 dias); 7) em 28/02/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 11 meses e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 28/02/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 11 meses e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 6 meses e 21 dias, quando o mínimo é 40 anos, 8 meses e 24 dias). O STJ já firmou a tese no Tema 995 de que "é Possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir ." Não obstante, considerando a reafirmação da DER para a data de hoje, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que o autor: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 4 meses e 19 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 89 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 49 anos, 8 meses e 8 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 39 anos e 16 dias); 4) em 23/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 11 meses e 11 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 23/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 6 meses e 23 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 4 meses e 18 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 23/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 3 meses e 6 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 23 dias, quando o mínimo é 37 anos, 10 meses e 12 dias); 7) em 23/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 4 meses e 18 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 23/07/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 4 meses e 18 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 6 meses e 23 dias, quando o mínimo é 40 anos, 8 meses e 24 dias). Logo, ainda que reconhecidos os períodos especiais acima, o autor não cumpre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo especial formulado por JOSE ARMANDO PEREIRA DE MENESES, portador da cédula de identidade RG nº 23.693.997-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 779.283.696-72, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Reconheço como tempo especial de trabalho pelo autor os períodos de 19/09/1994 a 10/04/1995 (RESIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.), de 19/11/2003 a 28/05/2004 (DIATOM MINERAÇÃO LTDA.), de 16/01/2006 a 25/02/2009 (DIATOM MINERAÇÃO LTDA.) e de 09/12/2013 a 31/12/2018 (DIATOM MINERAÇÃO LTDA.), e condeno o INSS a averbá-los como tal. Por sua vez, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2019 a 31/12/2019 de labor pelo requerente junto à SPDM, extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que houve administrativamente o reconhecimento e cômputo do referido como tempo especial, conforme contagem indicada no ID 365795564 – pág. 71 e 72. Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, a parte autora, em 28/02/2024 (DER), contava com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição e 53 (cinquenta e três) anos de idade. Considerando a reafirmação da DER até a presente data, a parte autora conta com 34 (trinta e quatro) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição e 55 (cinquenta e cinquenta e cinco) anos de idade. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cada uma das partes deve arcar com 50% (cinquenta por cento) desse montante, em favor da parte contrária, sendo vedada a compensação dos montantes (art. 85, §14 do Código de Processo Civil), e observado o regramento contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, que suspende a exigibilidade das verbas da sucumbência, nos termos ali traçados. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia ré, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fazem parte integrante desta sentença as planilhas de apuração de tempo de contribuição. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1052380-69.2024.4.01.3300

ID: 328528677

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052380-69.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAU PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052380-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052380-69.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEGRAU PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS ALMEIDA SILVA - BA27125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Degrau Pavimentação Asfáltica EIRELI, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/GILL-RAT e das contribuições de terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, Salário-Educação, INCRA, entre outras), incidentes sobre determinadas verbas de natureza alegadamente indenizatória, quais sejam: férias indenizadas, terço constitucional sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, salário-maternidade, licença-paternidade, assistência médica e vale-alimentação/refeição pagos em tíquetes. Requereu-se, ainda, a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições incidentes sobre as rubricas mencionadas, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração (Id. 2145039639 e Id. 2145040817). Por meio da decisão de Id. 2149858773, foi deferida parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias, no que se refere às parcelas patronal, salário-educação, SAT/RAT e contribuições a terceiros, relativas às seguintes verbas: férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, salário-maternidade e licença-paternidade. A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (id. 2152657596). A autoridade coatora apresentou informações (Id. 2153826746), nas quais suscitou preliminares de inadequação da via eleita para fins de repetição do indébito tributário e de atribuição incorreta do valor da causa, além de defender a legalidade da exigência das contribuições impugnadas, com fundamento na legislação de regência (Constituição Federal, Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - RELATÓRIO Impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa pela autoridade coatora, tenho que, embora a Impetrante não tenha esclarecido como atribuiu o valor informado na inicial ao proveito econômico da causa, a autoridade coatora também não indicou o valor que entende devido, razão pela qual deixo de acolher a impugnação. Em face disso, rejeito a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Inadequação da via eleita para o pedido de compensação de valores pretéritos É pacífico o entendimento das Cortes Superiores, consubstanciado nas Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Todavia, o pedido da impetrante se limita à declaração do direito à compensação, o que se revela admissível na via mandamental, desde que respeitado o disposto no art. 170-A do CTN. Logo, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Do direito líquido e certo à não incidência das contribuições A Impetrante busca o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e destinadas a terceiros (como INCRA, Salário-Educação, SEBRAE, SESC, SENAI etc.), incidentes sobre verbas que alega possuírem natureza indenizatória. Aponta, especificamente, as seguintes rubricas: férias indenizadas; terço constitucional de férias indenizadas; aviso prévio indenizado; valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem ao auxílio-doença ou auxílio-acidente; salário-maternidade; licença-paternidade. Não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2149858773, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “Com feito, o cerne da pretensão perpassa pela definição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. No caso em análise, a impetrante requer provimento judicial que reconheça a não incidência da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/GIIL-RAT), assim como de Contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEBRAE) sobre: I) férias indenizadas; II) terço constitucional de férias relativo às férias indenizadas; III) ao aviso prévio indenizado, bem como ao décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado (também denominado de décimo terceiro salário indenizatório); IV) aos valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem à concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; V) salário-maternidade; VI) licença-paternidade; VII) assistência médica; e VIII) Vale-Alimentação/Refeição pago mediante Tíquetes (Ticket-Alimentação/Refeição). A CF/88 incumbiu à União amplo campo de incidência para o exercício de sua competência tributária quanto à contribuição previdenciária patronal, abarcando o conjunto de verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho - art. 195, I, “a” da CF/88), cuja conformação legislativa está primordialmente consolidada na Lei n° 8.212/91, sobretudo em seu art. 22, que dispõe: “[...] Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]” Nada obstante, no referido campo de incidência não estão inseridas as verbas de caráter indenizatório, em relação às quais não pode incidir a contribuição previdenciária, ou eventuais imunidades previstas pelo sistema constitucional. Nessa perspectiva, para a verificação da base de cálculo da contribuição previdenciária, o legislador ordinário elencou, no art. 28, §9°, da Lei 8.212/91, inúmeras parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Cumpre, então, examinar cada parcela, analisando sua natureza e aptidão para figurar, ou não, na base de cálculo das exações em comento. (I e II) Férias indenizadas e respectivo terço constitucional de férias. Em relação às férias indenizadas e ao respectivo terço constitucional, a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esta rubrica deriva, direta e expressamente, do disposto no art. 22, § 2º, c/c o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) (...). § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...). (destaques não originais) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que tal rubrica deve ser excluída da apuração da contribuição previdenciária, por ostentar natureza indenizatória, assim também porque não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957-RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, em 26/02/2014, in DJe de 18/03/2014), sob o regime do art. 543-C do CPC, assim foi decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". [...] Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, in DJe de 18/03/2014) (grifos nossos). (III) aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado. No que se refere ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS), firmou entendimento no sentido de que deve ser excluído da apuração da contribuição previdenciária por ostentar natureza indenizatória. Bem de ver, no Tema Repetitivo 478 restou firmada a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Todavia, no que concerne ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ, quando da análise do Tema Repetitivo 1170, firmou a seguinte tese: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado”. (IV) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente. No tocante ao pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador em face de acidente de trabalho ou doença, a Jurisprudência dos Tribunais pátrios se consolidou no sentido de acolher como indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre estas quantias pagas ao empregado, acolhendo a tese de ausência de prestação de labor a ensejar o pagamento de salário, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, PARA O RAT/SAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO E DEVIDAS A TERCEIROS. LICENÇA-PATERNIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ABONO ASSIDUIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal, sendo de natureza infraconstitucional a questão relativa à natureza das parcelas recebidas pelos empregados (Tema 20). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que É inconstitucional a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recurso repetitivo, que a parcela de licença-paternidade tem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 740). 5. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em vista da natureza indenizatória, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o pagamento de auxílio-doença e de auxílio-acidente (Tema 738) 6. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os valores pagos a título de abono assiduidade têm natureza indenizatória, pois tem a finalidade de premiar o funcionário por um desempenho exemplar, e não de retribuir ao trabalho, solução que tem sido adotada por esta Corte Regional. Precedentes. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que deve ser aplicada a mesma disciplina da contribuição previdenciária às contribuições destinadas a terceiros e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho (GILRAT). Precedentes. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 9. Na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 10. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 11. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AC 1005425-92.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. SALÁRIO-MATERINDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 2. Fica afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono de férias, por expressa determinação legal, nos termos do art. 28, § 9º, item 6, da Lei 8.212/1991, assim como diante da sua natureza não remuneratória. 3. Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial - uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado - e têm efeitos transitórios. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, por não comportarem natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. 5. Nos termos do art. 28, § 9º, t, da Lei 8.212/1991 e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não integram o salário de contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem à educação básica de empregados e seus dependentes. 6. A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições desta mesma espécie, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicáveis, ainda, as diretrizes do art. 170-A do CTN. 7. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AMS 0008788-20.2015.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2018) (V e VI) salário-maternidade e licença-paternidade. No julgamento do RE 576967, cuja repercussão geral restou reconhecida (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, ao argumento de que a empregada estaria afastada de suas funções, sendo a parcela um benefício previdenciário e, portanto, não poderia ser considerada como contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do contrato de trabalho. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. (...) 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.967. Relator Ministro Roberto Barroso. DJ: 05/08/2020). O mesmo entendimento é extensível a pagamentos feitos a título de licença-paternidade. Com efeito, a igualdade de gênero, consolidada no texto constitucional e através da interpretação judicial, impõe o mesmo tratamento tributário a pagamentos realizados a título de licença-maternidade e de licença-paternidade. (VII e VIII) Assistência médica e Vale-Alimentação/Refeição pago mediante Tíquetes (Ticket-Alimentação/Refeição). O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema Repetitivo 1174, definiu que “as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. Assim, conclui-se pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a parcela referente ao desconto do vale-alimentação (mesmo que seja fornecido por ticket), bem como sobre o valor descontado do empregado a título de coparticipação/despesas médicas com plano de saúde. RAT/SAT e contribuições a terceiros. O raciocínio engendrado para as contribuições previdenciárias é plenamente aplicável à contribuição decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)/SAT e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (v.g. SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), haja vista possuírem a mesma base de cálculo. TRIBUTÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL), ADICIONAL AO SAT E ENTIDADES TERCEIRAS. INCIDÊNCIA DA PARCELA DO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 2. O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91. 3. Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 4. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado, como pretende a apelante. Precedentes. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas outras entidades (SAT, Sistema "S", INCRA e FNDE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes. 6. Apelação desprovida." (TRF3 - ApCiv. n. 5005826-85.2019.4.03.6126 - Primeira Turma - Relator Des. Fed. HELIO NOGUEIRA - Intimação via sistema DATA: 25/09/2020) Diante desse cenário, resta caracterizada a probabilidade do direito apenas para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias referente às parcelas patronal, SAT/RAT e terceiros, relativas às férias indenizadas; ao terço constitucional de férias relativo às férias indenizadas; ao aviso prévio indenizado; aos valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem à concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; ao salário-maternidade e à licença-paternidade. 3. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias, no que se refere às parcelas patronal, salário-educação, SAT/RAT e terceiros, relativas às férias indenizadas; ao terço constitucional de férias relativo às férias indenizadas; ao aviso prévio indenizado; aos valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem à concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; ao salário-maternidade e à licença-paternidade. Deve a autoridade impetrada se abster de proceder às cobranças afins (montantes abrangidos na referida suspensão), ou de praticar quaisquer atos de constrição (v.g. inscrição no CADIN ou propositura de executivo fiscal no que tange aos montantes abrangidos na referida suspensão), garantindo-lhe, outrossim, a expedição de CPD-EN, se outro impedimento não houver, além do que o contemplado na presente deliberação.” Compensação Tributária Acerca da compensação tributária requerida pela Impetrante, cabe destacar que a jurisprudência das Cortes Revisoras reconhece a possibilidade da declaração judicial do direito à citada compensação, cumprindo definir os critérios a serem observados no encontro de contas a ser levado a efeito em sede administrativa, cuja regularidade, gize-se, será aferida pela autoridade fiscal competente no momento próprio. Dito isso, deve ser de logo abordada a questão atinente à prescrição do direito de pleitear a restituição, para cuja solução se revela elucidativo o julgado proferido pelo STJ no AGREsp 200801046370 (Rel. Ministro LUIZ FUX; pub. DJE de 24/02/10). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (PRECEDENTE. RESP. 1.002.932/SP, RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC). 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, art. 543-C, do CPC. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada (...) 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, incontroverso que os tributos foram indevidamente recolhidos a título de PIS antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 31.01.2006, revela-se inequívoca a inocorrência da prescrição dos tributos recolhidos no decênio anterior ao ajuizamento da demanda, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Agravo regimental desprovido.” (Grifos não originais). Avançando na análise, deve ser reconhecida a aplicabilidade plena do art.170-A do CTN – dispositivo que estabelece o trânsito em julgado como condição à realização da compensação –, não subsistindo a limitação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 conforme precedente do TRF/1ª Região (AR 0025945-09.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Quarta Seção,e-DJF1 p.24 de 10/05/2010). Quanto à correção monetária, cuja incidência terá como termo a quo a data dos recolhimentos indevidos, devem ser observados os índices legais, que incluem, a partir de 1º/janeiro/96, a variação da SELIC, excogitando-se o cômputo de juros moratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previdenciárias da Impetrante, no que se refere às parcelas patronal, salário-educação, SAT/RAT e contribuições a terceiros, incidentes sobre as seguintes rubricas: férias indenizadas; terço constitucional de férias relativo às férias indenizadas; aviso prévio indenizado; valores pagos aos empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem à concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; salário-maternidade; licença-paternidade. Declaro, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos moldes da fundamentação supra, observando-se: a prescrição quinquenal ou decenal, conforme a data dos recolhimentos; a realização da compensação apenas após o trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN;a incidência da SELIC como índice de correção monetária a partir de 01/01/1996. O processo é, extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma de lei. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador – BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular - 3ª Vara Cível/BA

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Processo nº 5005341-06.2022.4.03.6183

ID: 296013132

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005341-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO

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VANESSA CASSIA DE CASTRO

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LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-06.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA - SP313327 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005341-06.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CLEIDE PEREIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA - SP313327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA GOMES DE SOUZA Advogados do(a) REU: SINDY OLIVEIRA NOBRE SANTIAGO - SP175105, VANESSA CASSIA DE CASTRO - SP305921 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, CREDICARD S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CLEIDE PEREIRA GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, com pedido de tutela provisória, pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte, desde a DER, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Alega que viveu em união estável com o falecido, JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, por mais de 10 anos, de 1 de setembro de 2008 até a data do falecimento, ocorrido em 13 de abril de 2019. Afirma que a união estável foi reconhecida no processo judicial nº 1016318-59.2019.8.26.0007 e que o juízo asseverou a separação de fato entre a corré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DE SOUZA. Sustenta que MARIA HELENA GOMES DE SOUZA recebe indevidamente o benefício de pensão por morte, de modo que requer a cassação do benefício de pensão por morte atualmente recebido pela corré. Decisão ID 250999177: determinada a emenda da inicial, sobreveio a petição ID 252456547, com documentos. Reiterada a determinação para cumprimento integral da emenda (ID 255120773), foram apresentadas as petições IDs 256767770 e 259452542, com documentos. O INSS apresentou a contestação ID 260603223, com preliminar de litisconsórcio passivo necessário e informação de que se reserva o direito de aplicar de imediato as disposições dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 8.213/91, introduzidos pela MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, promovendo o rateio provisório, de ofício, sem pagamento da respectiva cota. No mérito, alega que “a autora, portanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a união estável. Em contrapartida, a Sra. MARIA HELENA GOMES DE SOUZA possui Certidão de Casamento sem qualquer averbação de separação, presumindo-se, portanto, que o casamento com o instituidor durou até o seu falecimento. Ainda, a Certidão de Óbito comprova que a última residência do falecido se deu na Rua Olavo Faggin, 326, não havendo qualquer indício de que a autora tenha convivido com o falecido no citado endereço. Por outro lado, a Sra. MARIA HELENA GOMES DE SOUZA possui comprovante com o mesmo endereço último do falecido.”. Também sustenta a impossibilidade de rateio entre companheira e companheiro de uniões estáveis concomitantes, conforme entendimento do STF. Por fim, requer a improcedência do pedido. Ofício ID 261489048 do INSS, informando a solicitação de reserva de cota-parte em nome da parte autora, vedado o pagamento até o trânsito em julgado da ação. A corré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentou a contestação ID 267057951, alegando a inexistência de separação de fato e que a relação conjugal com JOSÉ PEREIRA DE SOUZA permaneceu desde o casamento em 16/02/1980 até o falecimento em 13/04/2019. Afirma que o falecido viveu um relacionamento extraconjugal com a autora, caracterizada como concubinato, bem como sustenta a ausência de domicílio comum entre o falecido e a autora. Aduz que “a filha primogênita do casal (Graziele) reside em Jundiaí/SP, e possui uma filha (Julia). Eis que devido a questões de ordem financeira e da rotina de uma mãe que reside sozinha com a filha em tenra idade, a Requerida, passou a auxiliar nos cuidados, permanecendo em Jundiaí durante a semana. Portanto, devido a proximidade das cidades a Requerida ficava alguns dias na casa da filha e outros com o marido e o filho caçula na capital. Desta feita mesmo que permanecendo alguns dias em Jundiaí/SP, a Requerida não deixava de prestar os cuidados e manter as obrigações matrimoniais com o de cujus, tanto que voltava para São Paulo aos finais de semana, e, no caso remoto de impossibilidade, este vinha ao seu encontro em Jundiaí na casa da filha primogênita.”. Requer a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, o rateio do benefício, por ser dependente econômica do instituidor. A parte autora apresentou réplica no ID 276200981. Decisão ID 280296492: deferida a prova testemunhal, e indeferidos os pedidos da corré de intimação da operadora VIVO e Credicard, tendo em vista que cabe à parte interessada diligenciar no sentido de obter os documentos de seu interesse, ausente qualquer elemento documental que demonstre ter diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. O indeferimento foi mantido na decisão ID 291140965. Decisão ID 299077396: comprovadas as diligências realizadas, foi determinada a intimação da empresa CREDICARD para que forneça as informações relativas à conta, bem como a quantidade de cartões em nome do Sr. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, informando a titularidade e seus dependentes. A empresa CREDICARD solicitou a informação de período com data inicial e final para as pesquisas pretéritas (ID 317809414), e, após indicação pela corré do período de 01/01/2014 até 13/04/2019 (ID 326020755), foi apresentada a resposta de ID 341007672. Termo de audiência e gravações audiovisuais no ID 348689693 e seguintes. Alegações finais da parte autora e da corré nos IDs 348897191 e 352275912. Cientificados a parte autora e o INSS acerca de novos documentos apresentados pela corré (ID 360150130), a autora requereu a aplicação da preclusão temporal (ID 361154990). Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora e a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 252456983 - Pág. 1; ID 267058316 - Pág. 1), inexistindo nos autos elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a ambas. 2.2) PRECLUSÃO TEMPORAL Assiste razão à parte autora ao suscitar a preclusão temporal para a juntada, pela corré, dos documentos de ID 352275917. De acordo com o art. 434 do CPC, os documentos destinados a provar as alegações devem instruir a petição inicial ou a contestação, não estando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 435 do CPC para permitir a apresentação dos referidos documentos somente em sede de alegações finais. Desse modo, determino o desentranhamento dos autos. 2.3) PRELIMINARES DO INSS Prejudicada a preliminar de litisconsórcio necessário suscitada pelo INSS, tendo em vista a inclusão de MARIA HELENA GOMES DE SOUZA no polo passivo. Nada a apreciar sobre a reserva de cota-parte em nome da autora, promovida pelo INSS, pois realizada nos exatos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o que independe de ordem judicial. 2.4) MÉRITO Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As disposições referentes à prova da união estável (art. 16, §§ 5º e 6º), incluídas pela MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, somente se aplicam aos óbitos ocorridos após a sua vigência, em respeito ao princípio tempus regit actum. Para cônjuge ou companheiro, em relação aos óbitos ocorridos após a vigência da Lei 13.135/2015, em 18/06/2015, deve ser observado o disposto no inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, para a fixação do prazo de duração da pensão: Art.77.A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso dos autos, ocorrido o falecimento de JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, em 13/04/2019 (ID 248341111), a parte autora, na condição de companheira do pretenso instituidor, protocolou junto ao INSS, em 10/10/2019, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 195.310.032-2, indeferido pela autarquia, por falta da qualidade de dependente (ID 256767786 – Pág. 95). Interposto recurso ordinário, não foi provido (ID 252457709). Em 31/03/2022, formulou novo pedido administrativo, vinculado ao NB 202.998.585-0, o qual foi indeferido pelo mesmo motivo (ID 260603225 – Pág. 79). Por sua vez, a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, em 30/04/2019, protocolou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte NB 192.147.563-0, na qualidade de cônjuge do falecido, o que foi concedido (ID 260603224 – Pág. 90). Posto isso, verifico que é incontroverso nos autos a qualidade de segurado do instituidor, que possuía vínculo empregatício ativo na data do óbito (ID 260603224 – Pág. 76). A controvérsia reside na qualidade de dependente tanto da parte autora, que alega ter vivido em união estável com o falecido, como da ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, que afirma ter mantido a relação conjugal até o falecimento, sem separação de fato. Desde já, deixo consignado que, dentre os diversos documentos apresentados pelas partes, muitos deles repetidos, somente serão analisados, para fins de início de prova material, aqueles que possuem data e estão incluídos no interregno de 24 meses antecedente ao óbito (13/04/2019), e nisso estão incluídas as fotos, conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/91, incluídos pela MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019. Ressalto, também, que declarações de testemunhas ou de outras pessoas possuem o mesmo valor de prova oral reduzida a termo, não constituindo início de prova material válido para o fim aqui pretendido. A autora CLEIDE PEREIRA GOMES apresentou os seguintes documentos, válidos como início de prova material: 1) Relatório de visitas do hospital em que o Sr. José ficou internado, referente ao período de 22/01/2019 a 12/04/2019, com 14 registros de visitas da autora (ID 248341120 - Pág. 31/33). O relatório reforça as declarações de comparecimento de ID 252458163 - Pág. 1/3, embora sejam pós-datadas; 2) Bilhetes de passagem, em nome da autora e do falecido, referente a viagem realizada a Itararé-SP, datados de 04/03/2019 (ID 252458192 - Pág. 1); e 3) Sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, proferida no processo nº 1016318-59.2019.8.26.0007, movido pela autora Cleide Pereira Gomes em face da ré Maria Helena Gomes Souza e outros, pela qual foi declarada extinta a ação de divórcio retroativo de terceiro, por carência de ação, e julgado procedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido José, no período descrito na inicial (01 de setembro de 2008 até a data do falecimento ocorrido em 13 de abril de 2019) (ID 260603225 - Pág. 26/27). A decisão foi mantida em segunda instância, conforme acórdão do TJ-SP (ID 256767793 - Pág. 1/6), com trânsito em julgado em 05/08/2022 (ID 259452859 - Pág. 1). As fotos não foram consideradas, pois ou estão sem data ou as datas são anteriores ao período de 24 meses do óbito. Quanto aos contratos de locação de IDs 252458168 - Pág. 1 e 252458171 - Pág. 1/2, embora conste a autora e o falecido como locatórios, os documentos não estão assinados por ambos, o que infirma sua idoneidade. Em relação à prova oral, a autora, em depoimento pessoal, afirmou, em suma: que conheceu o Sr. José em um campo de futebol, há cerca de 15 anos; que começaram a namorar; que o Sr. José falava que era casado, mas que a esposa não morava com ele, pois ela tinha ido embora para Jundiaí para cuidar da neta; que o Sr. José ficava de 3 a 4 dias em sua casa; que frequentava a casa do Sr. José e ele morava apenas com o filho, nos fundos da casa da mãe; que o Sr. José foi morar em sua residência após 3 anos de relacionamento, e assim permaneceu até o óbito; que conheceu a ré Maria Helena de vista; que a ré sabia do seu relacionamento com o Sr. José; que passava Natal e Ano Novo com o Sr. José e viajavam juntos; que acompanhou o Sr. José no hospital durante a internação; que a organização do velório e os cuidados de manutenção do jazido ficaram sob a responsabilidade dos filhos. A testemunha LUCIMAR DA SILVA BORGES afirmou, em suma: que trabalhava no clube de futebol e conheceu a autora Cleide e o Sr. José em 2008, como namorados; que sabia que o Sr. José era “separado de corpos”, mas não sabia se era “separado de papel”; que via a autora e o falecido juntos, no clube, como um casal, até o óbito; que não frequentava a casa de ambos; que somente conheceu a ré Maria Helena no dia do velório, como ex-mulher do falecido. A testemunha EDNA SOUZA BARBOSA afirmou, em suma: que conheceu a autora no hospital, em 2019, pois sua mãe também estava internada; que as acomodações eram conjuntas; que a autora estava no hospital como acompanhante do Sr. José, e que a conheceu como esposa do falecido; que a autora dormia no hospital; que não conhece a ré Maria Helena nem a viu no hospital. A testemunha JACIRA DA SILVA OLIVEIRA, cuja contradita da patrona da ré foi indeferida por falta de provas, afirmou, em suma: que a autora e o Sr. José moraram na mesma rua que si por aproximadamente 5 ou 6 anos; que eles eram “juntos”; que o Sr. José falava que era separado; que a autora lhe contava que ia no hospital visitar o Sr. José; que não conhece a ré Maria Helena, mas a viu no velório, sem saber quem era. Por sua vez, a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA apresentou os seguintes documentos, válidos como início de prova material: 1) Certidão de óbito, com informação de que o Sr. José era casado consigo (ID 260603224 - Pág. 9), e a respectiva certidão de casamento, atualizada, sem averbação de divórcio (ID 260603224 - Pág. 61/62); 2) Comprovante de residência, em nome da ré, de abril/2017, em imóvel situado à Rua Olavo Faggim 326 (ID 267059101 - Pág. 1/2), mesmo endereço que consta na certidão de óbito e nos comprovantes de residência em nome do Sr. José, de 21/12/2017, 21/02/2019, 21/03/2019 e 21/04/2019 (ID 267061212 - Pág. 1/3). O contrato de locação de ID 267060412 - Pág. 1/8 está apenas em nome do Sr. José e seu filho, e se refere a imóvel situado em endereço diverso, razão pela qual não foi considerado; 3) Relatório de visitas do hospital em que Sr. José ficou internado, referente ao período de 22/01/2019 a 12/04/2019, com somente 1 registro de visita da ré, em 24/01/2019 (ID 267060420 - Pág. 1/3). O relatório reforça a declaração de comparecimento de ID 267060949 - Pág. 1, embora seja pós-datada; 4) Informação do Itaú Unibanco S.A. de que, no período de 01/01/2014 a 13/04/2019, o Sr. José era titular dos cartões CREDICARD MASTERCARD nº 5390 29** **** 4364 e CREDICARD INTERNACIONAL VISA nº 4642 94** **** 0298, e que a ré Maria Helena possuía cartões adicionais vinculados a ambos (ID 341007672 - Pág. 1/2); e 5) Fotos datadas do ano de 2018; as demais, ou estão sem data ou as datas são anteriores ao período de 24 meses do óbito. No tocante à prova oral, a ré, em depoimento pessoal, afirmou, em suma: que foi casada com o Sr. José até o óbito, sem separação; que, por volta de 2015/2016, foi para Jundiaí ajudar sua filha a cuidar de sua neta, mas que ficava indo e voltando, toda semana; que morava com o Sr. José no quintal de sua sogra, na Rua Olavo Faggim; que o Sr. José ia sozinho para churrasco e chegava tarde, mas nunca passou dias fora de casa; que conhecia a autora Cleide de vista, porque ela tinha amizade com sua cunhada, irmã do Sr. José; que tinha desconfiança sobre relacionamento extraconjugal do falecido, mas não com a autora; que visitou duas vezes o Sr. José durante a internação; que soube que a autora Cleide ficou no hospital; que achava que a autora e o Sr. José tinham uma amizade e se conheciam do campo de futebol; que arcou com os custos do velório. O informante CRISTIANO DOS SANTOS afirmou, em suma: que conheceu o Sr. José no campo de futebol, em 2010; que ele era casado com a ré Maria Helena e não soube de separação; que frequentava a casa de ambos em 2010 e, nos anos seguintes, “só passava” e via um ou outro; que foi no velório e viu a ré lá; que não se recorda da autora Cleide, nem viu ela junto com o Sr. José; que já viu manifestações de afeto entre o Sr. José e a ré Maria Helena em eventos de churrasco no interior da residência de ambos. A testemunha JORGETE SOLOMÃO afirmou, em suma: que foi professora das filhas da ré e que ela e o Sr. José iam nas reuniões da escola, há 10 ou 11 anos; que os dois eram casados; que, em 2018, eles moraram no mesmo condomínio que si; que eles não se separaram; que não conhece a autora Cleide, nem sabe de relacionamento dela com o Sr. José. Assim, da análise conjugada dos documentos e da prova oral, verifico a existência de relações concomitantes, uma vez que a situação fática retratada nos autos demonstra que, no mesmo período, o Sr. José manteve relacionamento afetivo com a autora e a ré. É importante destacar que a existência de sentença do juízo estadual reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido, e a separação de fato deste com a ré, não vincula o juízo previdenciário, pois, além do INSS não ser parte naquele processo e, portanto, não ser abarcado pelos efeitos da coisa julgada (art. 506, CPC), as exigências relacionadas à prova da união estável no âmbito do Direito de Família e Sucessões não são as mesmas do Direito Previdenciário, uma vez que a legislação previdenciária exige início de prova material para o período de 24 meses antecedente ao óbito. Nesse sentido já decidiu o TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de pensão por morte, são necessários os seguintes requisitos: óbito, qualidade de segurado do falecido, e condição de dependente do beneficiário, conforme artigos 74 e 16 da Lei n.º 8.213/1991. 2. A condição de companheira pressupõe a existência de união estável, sendo necessária a comprovação mediante prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, nos termos do § 5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019. 3. Para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes. 4. Sentença proferida pelo Juízo Estadual reconhecendo a união estável não vincula o INSS, exigindo-se análise independente da prova material pela Justiça Federal. Precedentes. 5. A parte autora não apresentou prova material contemporânea suficiente para demonstrar a união estável, não preenchendo o requisito da probabilidade do direito para concessão da tutela antecipada. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011696-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 16/08/2024) Portanto, a análise, para fins previdenciários, é autônoma, e, diante dos elementos dos autos, pode concluir em sentido diverso do juízo estadual. Ademais, da leitura da sentença (ID 260603225 - Pág. 26/27) e do acórdão (ID 256767793 - Pág. 1/6) proferidos pela Justiça Estadual, extrai-se que as decisões basearam preponderantemente na prova testemunhal, não havendo menção a documentos que contribuíram para a formação da convicção. E, conforme já exposto, os §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/91 vedam a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal. Superada essa questão, ressalto que o Código Civil prevê que a união estável não se constituirá com pessoa casada, salvo se houver separação de fato ou judicial (art. 1.723, §1º, c/c art. 1.521, VI). Nesse contexto, o STF, em julgamento do Tema 529 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. O entendimento foi reafirmado pelo STF no Tema 526 de repercussão geral, nos seguintes termos: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. Desse modo, constatada a existência de relações concomitantes no caso dos autos, e considerando a preexistência do casamento entre o falecido e a ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA, não é possível o reconhecimento da união estável com a autora CLEIDE PEREIRA GOMES. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do "de cujus", em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. Em relação aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado no art. 16 do mesmo diploma legal. 2. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida 3. Comprovada a existência da união estável e configurada a relação de dependência econômica presumida entre a parte autora e segurado, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pleiteado, em face de seu reconhecimento constitucional como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição da República. 4. Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 5. Incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS. 6. O conjunto probatório trazido aos autos não demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. 7. Nos termos da legislação civil, a união estável não será reconhecida na concomitância do casamento, exceto se for comprovado que o convivente casado está separado de fato ou judicialmente, sendo que a questão foi objeto do Tema Repetitivo n. 529 perante o Supremo Tribunal Federal. 8. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. É o que determina o art. 506 do Código de Processo Civil, de forma que a ação declaratória de união estável não faz coisa julgada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, que não participou do processo, não obstante, merece ser observada, pois proferida por juízo competente. 9. A união estável não será reconhecida na concomitância do casamento, exceto se for comprovado que o convivente casado está separado de fato ou judicialmente. 10. A questão foi objeto de análise em Tema Repetitivo n. 529 perante o Supremo Tribunal Federal e esta C. Turma, aplicando o entendimento emanado, decidiu em casos semelhantes que, para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de monogamia e fidelidade, a existência de vínculo matrimonial ou de união estável anterior, impede o reconhecimento de novo vínculo entre conviventes no mesmo período, exceto se comprovada a separação ocorrida em relação ao primeiro vínculo. 11. A parte autora não constituiu início de prova material suficiente e conclusiva da união estável com o de cujus. 12. Apelação da autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064394-76.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. TEMA 526/STF. 1. O juízo de retratação é realizado nos limites da devolução. 2. A questão relativa à possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, foi discutida no Tema 526 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de RE 883168, com repercussão geral. 3. “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. Tesa firmada no Tema 526/STF. 4. No caso concreto, a decisão desta Turma foi para conceder a pensão por morte à parte autora, concubina do falecido, determinando que o INSS procedesse a habilitação dela como dependente do segurado, em rateio com a corré, esposa do instituidor da pensão. 5. Neste ponto, o v. Aresto destoa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida que estabelece que a união estável não se equipara às uniões afetivas resultantes do casamento e, portanto, não merece a mesma proteção legal, no que diz respeito ao reconhecimento dos Direitos previdenciários. 6. Juízo de retratação para negar provimento ao apelo, a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no RE 883168/SC. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000737-85.2013.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, DJEN DATA: 06/08/2024) Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos da autora de concessão do benefício de pensão por morte e de cancelamento do benefício da ré MARIA HELENA GOMES DE SOUZA. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Promova a Secretaria o desentranhamento dos autos dos documentos de ID 352275917. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005826-05.2025.8.24.0000

ID: 336053068

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005826-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKSON REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005826-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JAKSON REIS (OAB SC013449) INTERESSADO : CAVALLAZZI… Agravo de Instrumento Nº 5005826-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JAKSON REIS (OAB SC013449) INTERESSADO : CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia nos autos da ação de reintegração de posse n. 5001056-09.2025.8.24.0019, proposta por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS , que concedeu liminar de reintegração de posse nos seguintes termos ( evento 11 ): Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela MASSA FALIDA DE CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS em face de indivíduos até então não qualificados, supostamente invasores de área rural pertencente à Massa Falida. A parte autora sustenta ser proprietária e possuidora de imóvel arrecadado no processo de falência, caracterizado como: “ ÁREAS DE TERRAS RURAL TOTALIZANDO 760.070 m²: Parte do lote colonial número nove (9) da linha Canhada Funda, na fazenda Rodeio Bonito, Distrito e Município de Xaxim, com área superficial de Cento e setenta e um mil, oitocentos e vinte metros quadrados (171.820 m²), e parte do lote rural número treze (13) da Linha Canhada Funda, Fazendo Rodeio Bonito, distrito e município de Xaxim, com área superficial de duzentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados (261.550 m²), e parte do lote rural nº 11 da Linha Canhada Funda, Fazendo Rodeio Bonito, distrito e município de Xaxim, com área superficial de cento e oitenta e um e quinhentos metros quadrados (181.500 m²), e parte do lote rural número noventa e seis (96) da Linha Pedro Guerreiro, fazenda Rodeio Bonito, distrito e município de Xaxim, com a área superficial de vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados (24.200m²), e parte do lote rural número quinze (15) da linha Canhada Funda, Fazenda Rodeio Bonito, distrito e município de Xaxim, com a área superficial de centro e vinte e um mil metros quadrados (121.000 m²) e formando as cinco áreas a superfície total de setecentos e sessenta mil e setenta metros quadrados (760.070 m²), a qual confronta em seu conjunto total: ao Norte: com área de Eugênio Guido Lunardi e Avelino Lunardi, numa extensão de 1.163 metros e Linha reta; ao Sul: com área de Afonso Tonini, Valentin Peruzzo: Adolfo Lando e Atalíbio Farina, numa extensão de 66,50 metros; ao Leste: em linha reta com a extensão de 550,20 metros com a área de Atalíbio Farina e seguindo em ângulo em linha reta com a Extensão de 235,80 metros com a área do mesmo Atalíbio Farina e de onde segue em linha reta com a extensão de 550,70 metros com a área do mesmo Atalibio Farina; ao Oeste: em linha reta com a extensão de 1.000 metros de Albino Dal Molin. Cadastrado no INCRA sob nº 81534900003500, nº 815439020435-0 e 815349020443-1. Pertencente a matrícula sob número 14, aberta em 10 de janeiro de 1.976, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim (SC) ”. Alega que, para proteger o bem contra invasões, firmou contrato com empresa de vigilância privada, a qual informou sobre o esbulho ocorrido em 24/01/2025 . Informa, ainda, que a área total do imóvel é de 760.070 m² , embora a invasão tenha ocorrido em fração aproximada de 1.000 m² . Diz ter buscado a desocupação voluntária, sem êxito. Por não se tratar de hipótese que viabilize desforço imediato, a Massa Falida postula a concessão de medida liminar, inaudita altera pars , nos moldes do art. 562 do CPC. Trouxe aos autos procuração e documentos que apontam a propriedade, a posse, a ocorrência do esbulho e o registro de boletim de ocorrência. Requereu, em suma, a expedição de mandado de reintegração de posse contra todos os ocupantes, ainda que não individualmente qualificados, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia. Valorou a causa em R$ 15.710,41 (considerando a fração supostamente invadida) e comprovou o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram-me conclusos. Eis, sucintamente, o relato. Nos termos do art. 561 do CPC, aquele que se diz possuidor tem direito à manutenção em caso de turbação e à reintegração em caso de esbulho. Para a concessão de provimento liminar em sede de reintegração de posse, deverá o autor comprovar: (a) a posse, (b) o esbulho praticado pelo réu, (c) a data em que ocorreu o esbulho, e (d) a perda da posse. O dispositivo citado deve ser conjugado com o artigo 558 do Código de Processo Civil, senão vejamos: " Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório." O art. 558 do CPC, por sua vez, determina que o rito especial possessório se aplique se a ação for ajuizada dentro de ano e dia do suposto esbulho. Havendo provas documentais idôneas, pode o juiz deferir liminarmente a reintegração, inaudita altera pars , consoante o art. 562 do CPC: " Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada" . No caso em exame, a Massa Falida instruiu a demanda com documentação que demonstra (i) a titularidade e a posse, notadamente o auto de arrecadação ( evento 1, DOC8 ), bem como o contrato de vigilância firmado entre a Massa e a empresa de segurança ( evento 1, DOC11 ) o boletim de ocorrência noticiando a invasão ( evento 1, DOC12 ), acompanhado de fotos e vídeos que evidenciam a presença de terceiros no imóvel ( evento 1, DOC13 e evento 1, DOC14 ). A narrativa autoral e a prova pré-constituída indicam que o esbulho teria ocorrido em 24/01/2025 , enquadrando-se, portanto, no prazo de ano e dia. A presença de indivíduos não autorizados, que resistem à desocupação, reforça a configuração do esbulho possessório, legitimando a tutela de urgência. Assim, à luz do conjunto probatório, constata-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida liminar de reintegração de posse. 1. DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR Com fulcro no art. 563 do CPC, DEFIRO a medida liminar para reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito, determinando-se: a) A expedição de mandado de reintegração de posse , impondo-se aos ocupantes o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para desocupar voluntariamente a fração invadida, sob pena de emprego de força; b) A identificação e qualificação de todos os invasores encontrados na área, pelo Oficial de Justiça; c) A autorização de requisição de força policial , se necessário for, para viabilizar o cumprimento da ordem; d) A remoção de construções, cercas, tapumes ou plantações que porventura impeçam o pleno exercício possessório; e) A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em desfavor dos invasores ainda não identificados, para o caso de novos atos de esbulho ou turbação. Para garantir a eficácia das diligências e a verificação mais precisa da data de ocupação: a. O Oficial de Justiça DEVERÁ questionar os ocupantes e os vizinhos do imóvel, coletando informações complementares acerca da data e das circunstâncias em que ocorreu o esbulho. b. Tais elementos, devidamente consignados em certidão, podem ser relevantes para corroborar o prazo de ano e dia e para melhor individualizar eventuais responsáveis ou coautores do esbulho. 1.1. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, devendo o cumprimento do mandado ocorrer em REGIME DE PLANTÃO , dada a urgência da medida. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a natureza e urgência que caracterizam a demanda possessória, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam, a qualquer tempo, entabular acordo, se assim entenderem. 3. CITAÇÃO 3.1 CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação (artigo 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 dias (artigos 291 e 231, do CPC), observado eventual prazo específico (artigos 180, 186), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação. 3.2 Em virtude da falta de identificação dos demandados e diante das disposições do art. 554, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação pessoal de quem for encontrado no imóvel. Havendo mais pessoas não identificadas, promova-se a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 4. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC. 5. Outrossim, CADASTRE-SE a FUNAI no sistema eProc e, na sequência, INTIME-SE por via eletrônica. Se inviável a intimação eletrônica, EXPEÇA-SE ofício à FUNAI, com observância dos dados constantes nos autos. Sobreveio a informação de que o Juízo de origem declinou da competência para julgar o feito originário, em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos è Justiça Federal de Chapecó ( evento 31 ). É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Perda superveniente do objeto O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor da massa falida agravada. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, buscava, dentre outros pedidos, a suspensão da medida liminar e a " prévia manifestação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), e, a depender do teor dessa manifestação, proceda-se à reavaliação da competência da Justiça Estadual para a causa, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ", por envolver disputa sobre direitos e terras tradicionalmente ocupadas. Ocorre que, após a interposição deste recurso, o Juízo de origem acolheu os argumentos de incompetência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC ( evento 31 ). Tal decisão foi motivada pela manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e do Ministério Público Federal, que apontaram a existência de uma controvérsia sobre direitos indígenas, atraindo a competência federal nos termos do art. 109, incisos I e XI, da Constituição Federal. Com a declinação da competência, a decisão liminar agravada perdeu seus efeitos, uma vez que sua validade e manutenção serão reavaliadas pelo juízo competente, que é a Justiça Federal. A remessa dos autos ao novo juízo esvazia o objeto do presente recurso, pois a principal pretensão do órgão agravante só poderá ser enfrentada pelo juízo competente. Vale ressaltar que a Procuradoria-Geral de Justiça, no agravo de instrumento n. 5005776-76.2025.8.24.0000, interposto por JONECIR LOUREIRO e LEANDRO REIS na condição de representantes da comunidade indígena Kaingang , que investia contra decisão interlocutória, apresentou parecer no evento 42 , opinando pelo não conhecimento do recurso, justamente em razão da perda superveniente de seu objeto, destacando que o provimento do reclamo se tornou inócuo. Dessa forma, como a questão da competência foi resolvida na primeira instância, não há mais utilidade ou necessidade no julgamento deste agravo de instrumento. Diante do exposto, o não conhecimento do recurso por perda superveniente do objeto é a medida que se impõe. 3. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 4. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 5. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 6. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo de instrumento ante a perda superveniente do seu objeto. Sem custas. Intimem-se. Transitado em julgado, após terem sido realizados os atos de praxe, arquivem-se os presentes autos mediante baixa no sistema.

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Processo nº 5019322-92.2025.4.04.0000

ID: 309223096

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5019322-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA CANTARELLI ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MARTINS NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5019322-92.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : ROSA AMELIA CANTARELLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS NASCIMENTO (OAB RS131557) DESPACHO/DECISÃO Tra… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5019322-92.2025.4.04.0000/RS REQUERENTE : ROSA AMELIA CANTARELLI ALMEIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS NASCIMENTO (OAB RS131557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido efeito suspensivo em apelação interposto pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança postulada para a manutenção do pagamento da pensão militar auferida desde dezembro de 1966, em razão do óbito do seu irmão, soldado João Alfredo Cantarelli. Relata que a organização militar instaurou contra si a Sindicância nº 65402.001068/2025-95 com base na Portaria nº 002 – CMT/B ADM GU SM, em decorrência da suposta ilicitude da cumulação de pensão militar e duas pensões por morte (uma do RGPS e outra do Regime Próprio) percebidas pela apelante, tendo sido concluído pela acumulação ilegal de benefícios, em suposta contrariedade ao art. 24, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, impetrou o mandado de segurança postulando a concessão do mandamus para fins de cassar a solução de sindicância e reestabelecer o direito líquido e certo da impetrante de permanecer recebendo todas as pensões. Sobreveio sentença denegatória da segurança pretendida. Frente a isso, viu-se obrigada a formular pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação que manejou na origem, ante o claro preenchimento dos requisitos trazidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano de difícil reparação. Sustenta, em síntese, seu o direito à percepção cumulativa dos benefícios de pensões militar, civil e do Regime Geral, dado o caráter indenizatório da pensão militar e a diversidade dos regimes de instituição das pensões. Afirma que a pensão militar e os demais benefícios previdenciários tem natureza e regime jurídico diversos, assim como fonte de custeio e fatos geradores distintos. Defende assim haver perfeita compatibilidade da sua situação com o art. 24, §1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Outrossim, deve ser destacada a inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 29 da Lei nº 3.765/60. A um, pois, como se sabe, não pode a legislação infraconstitucional contrariar disposições de normas com estatura e hierarquia constitucionais – precisamente o caso dos autos, em que a situação da impetrante é reputada válida pela Emenda nº 103/19. A dois, pois o art. 29 da Lei nº 3.765/60 não proíbe a cumulação tripla de proventos. Alega risco de dano grave de difícil reparação por ser pessoa idosa, com mais de 80 anos e diversos problemas de saúde que ensejam elevados gastos para sua sobrevivência e manutenção do bem-estar. É o relatório. Decido. O artigo 1.012 do CPC dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, a regra geral é a imediata eficácia da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, inclusive porque a decisão interlocutória que a defere, proferida pelo juiz singular ou pelo Tribunal, tem caráter precário e é, naturalmente, substituída pela sentença. A suspensão da eficácia imediata da sentença pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, § 4º, do CPC), e os requisitos para a concessão de tutela de urgência (ou provisória) estão previstos no artigo 300 do CPC: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. A concessão parcial de tutela de urgência feita em sentença é um pronunciamento judicial impugnável pelo recurso de apelação. Na existência de urgência na apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal, existe a possibilidade de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012,§§3º e 4º. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001980-10.2021.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/03/2021) Eventual irreversibilidade ou dificuldade de reversão dos efeitos da medida, assim como o esgotamento do objeto da lide, não impedem a tutela de urgência, quando há risco de a demora frustrar a própria prestação jurisdicional, acarretando o perecimento do direito. Desse modo, a pretensão suspensiva poderá ser acolhida quando simultaneamente constatado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assentadas essas premissas, destaco que a lide cinge-se à análise da possibilidade da tríplice acumulação de da pensão militar com outros dois benefícios previdenciários pagos pelos cofres públicos, sendo uma pensão de servidor federal e uma pensão do RGPS. Ao analisar o feito de origem, o Dr. RAFAEL TADEU ROCHA DA SILVA, Juiz Federal Substituto , proferiu a sentença sob a seguinte fundamentação ( evento 25, SENT1 ): (...) Por ocasião do exame do pedido liminar, assim me manifestei (ev. 8): "Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No presente caso, tenho que a pretensão liminar não merece amparo. Vejamos. A questão controvertida trata do tríplice recebimento de pensões pela demandante, quais sejam, uma pensão militar, uma pensão de servidor federal e uma pensão do RGPS. Dispõe o art. 29 da Lei nº 3.765/90 : Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal . (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Colhe-se do dispositivo supra existir vedação legal à percepção da pensão militar conjuntamente com remuneração dos cofres públicos de mais de um vínculo ou benefícios de outro regime previdenciário. Nesses termos, a acumulação de um terceiro benefício, em princípio, torna-se inviável, conforme entendimento manifestado pelo STF no ARE 848.993 RG , veja-se: " EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. Não há falar-se em decadência do direito da Administração de revisar seus atos, quando não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência da acumulação ilegal de benefícios pela Administração e a suspensão do benefício. 3. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (a) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional ; (b) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e ( c) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). 4. O caso dos autos envolve o exercício de direito de opção - e não a obtenção de nova aposentação, mediante a inclusão de salários-de-contribuição posteriores à inativação no cálculo dos proventos -, não se aplicando, na espécie, a regra prevista no artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, cuja constitucionalidade foi o cerne da discussão no Supremo Tribunal Federal. 5. Sendo admissível a renúncia de benefício previdenciário, para fins de percepção de benefício mais vantajoso em regime próprio (direito de opção), não se cogita da devolução de valores, uma vez que a renúncia não tem por objetivo o aproveitamento, para qualquer efeito, de tempo de contribuição já computado para obtenção de nova aposentadoria, produzindo efeitos ex nunc, uma vez que as competências de prestação foram pagas de forma devida. (TRF4 5024897-97.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/11/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE BENEFICIO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. A aplicação do prazo decadencial, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, é questionável em situações de omissão da Administração Pública, porém, se algum prazo há para a revisão de ato de concessão de aposentadoria/pensão, com vista à regularização de situação ilegal, esse só pode ser computado, a partir da ciência da irregularidade (ou, se anterior à edição da Lei n.º 9.784/1999, da data de sua vigência). 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - inclina-se no sentido da inconstitucionalidade da acumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998. 3. Em se tratando de benefício de pensão especial, de natureza estatutária, deve ser assegurado à pensionista o exercício de direito de opção pelo benefício mais vantajoso. 4. Não é exigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração. (TRF4, AC 5000224-28.2020.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/05/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal assentou que: (1) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (2) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (3) Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). (TRF4, AC 5020095-61.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/04/2022) ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI N° 3.765/63. ACUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo ocorrido o falecimento do ex-militar sob a égide da Lei n.º 3.765/63, é permitida a acumulação de pensão militar com mais um benefício previdenciário. Se a requerente já recebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria própria e pensão por morte), não faz jus à percepção de outra pensão por morte. 2. A acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar. (TRF4, AC 5005826-18.2016.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017)" A impetrante não comprova ter formulado na via administrativa pedido de cancelamento ou desistência de um dos benefícios de pensão do RGPS ou de servidor federal, impeditivo à mantença da pensão militar, destarte, não cabe determinar o afastamento desse óbice legal. Assim, nesse momento de estreita cognição, impõe-se indeferir o percebimento tríplice de proventos e/ou vencimentos dos cofres públicos. No que tange à incidência do prazo decadencial, entendo não aplicável a decadência ou prescrição, pois os pagamentos são mensais e contínuos e os requisitos legais para fazer jus ao benefício podem se alterar com o decurso do tempo. Ademais, a ilegalidade advinda da acumulação dos benefícios, tem por base o ano de 2023, oportunidade que a impetrante passou a receber os três benefícios. De outra via, diviso inexistir nos autos motivo que justifique antecipar o juízo de cognição exauriente, porquanto não resta evidenciado risco efetivo e concreto ao direito sustentado pela impetrante em decorrência do processamento regular deste mandamus , uma vez que esta não ficará privada da verba de subsistência enquanto tramita a ação. Com efeito, a despeito do caráter alimentar dos benefícios, a impetrante aufere proventos de outras fontes, com os quais subsiste, inexistindo risco concreto de dano irreparável em decorrência do processamento da ação a justificar o exame da questão de fundo em sede de cognição sumária. Ademais, o rito processual do mandamus é simplificado e célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, não autorizando afastar o contraditório e antecipar a análise exauriente da controvérsia, inexistindo, de outra via, óbice ao reexame do pedido liminar por ocasião do mérito. Portanto, in casu , em um juízo de estreita cognição, tenho que o pedido liminar deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação." A decisão transcrita acima esgotou a matéria em causa, motivo pelo qual acolho os respectivos termos como razões de decidir. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança postulada, nos termos da fundamentação. Não há razões para alterar o entendimento adotado. Com efeito, há entendimento firmado na Jurisprudência no sentido de inexistir autorização legal para a tríplice acumulação de benefícios pretendida (uma pensão militar, cumulada com dois benefícios oriundos de outros regimes de previdência, sendo uma pensão de servidor federal e uma pensão do RGPS), se excepcionando a possibilidade apenas para os benefícios decorrente de cargos constitucionalmente acumuláveis, o que não é o caso dos autos. No ponto, tem-se que a matéria dispensa maiores digressões, já que consta com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, como se verifica da tese fixada no Tema 921 - Leading Case: ARE 848993 - no sentido de que " É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998 ". Nessa linha: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ART. 1º, III, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, E DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES . NATUREZA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2ª Turma, RE 808931 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15/05/2015 PUBLIC 18/05/2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva . Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos . Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, RE 237535 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22/04/2015 PUBLIC 23/04/2015) Nesse sentido, para corroborar, julgados desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embora o Art. 29 da Lei 3.765/60 preveja a possibilidade de cumular uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, não há a possibilidade de tríplice acumulação. 2. Não há amparo para a acumulação de pensão militar e de dois benefícios previdenciários, sendo passível de cumulação apenas uma pensão militar com um benefício previdenciário, civil ou militar, vedada a tríplice acumulação. (TRF4, AG 5038306-95.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR, TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO INSS. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE ILEGAL. 1. A controvérsia consistente em se saber se é lícita ou não a percepção de remuneração decorrente do de benefícios previdenciários (pensão militar e aposentadoria) com a pensão alimentícia, sendo que no caso concreto as duas últimas são pagas pelo INSS. 2. Quanto ao direito à tríplice acumulação, a Lei 3.765/1960, em seu art. 29, prevê a possibilidade de acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos e aposentadoria, ou, ainda, com a pensão de outro regime previdenciário. 3. Portanto, a lei admite a acumulação da pensão militar apenas com outro benefício, ou seja, apenas com mais um, e não com outros dois ou mais benefícios, seja do regime próprio dos militares, seja do regime geral dos demais segurados. Desse modo, incabível a percepção simultânea de duas aposentadorias com a pensão militar por caracterizarem inconstitucionalidade flagrante. 4. Todavia, no caso dos autos a Agravante recebe apenas uma aposentadoria cumulada com a pensão militar, sendo que o outro valor que lhe é pago pelo INSS decorre de pensão alimentícia descontada na fonte da aposentadoria recebida pelo seu ex-cônjuge, o que não configura hipótese de tríplice acumulação a contrariar o previsto no Art. 29 da Lei nº 3.765/60. (TRF4, AG 5038330-26.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. EFEITOS EX NUNCA . 1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que ( a ) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e ( b ) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: ( a ) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; ( b ) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público ante s da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e ( c ) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). 3. O caso dos autos envolve o exercício de direito de opção - e não a obtenção de nova aposentação, mediante a inclusão de salários-de-contribuição posteriores à inativação no cálculo dos proventos -, não se aplicando, na espécie, a regra prevista no artigo 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, cuja constitucionalidade foi o cerne da discussão no Supremo Tribunal Federal. 4. Sendo admissível a renúncia de benefício previdenciário, para fins de percepção de benefício mais vantajoso em regime próprio (direito de opção), não se cogita da devolução de valores, uma vez que a renúncia não tem por objetivo o aproveitamento, para qualquer efeito, de tempo de contribuição já computado para obtenção de nova aposentadoria, produzindo efeitos ex nunc, uma vez que as competências de prestação foram pagas de forma devida. (TRF4, AG nº 5049699-62.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora Vivan Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 07/10/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal pacificou o entendimento de que a pensão por morte de militar poderá ser cumulada com apenas um outro benefício previdenciário, civil ou militar, vedada a tríplice acumulação. Segurança denegada. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002866-74.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) Ausente a probabilidade do direito pleiteado, não subsiste fundamentos para conceder efeito suspensivo à apelação. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, dê-se baixa.

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