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Processo nº 5007029-75.2023.8.13.0647

ID: 338962078

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-75.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007029-75.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO COSTA MACIEL CPF: 027.592.938-82 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 DESPACHO Vistos. Trata-se de análise da petição apresentada por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 10479134307), na qual comunica a renúncia aos poderes que lhe foi outorgado pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, parte ré neste processo. Decido. A análise da documentação apresentada revela que, de fato, os advogados apresentaram ao ID 10479134307 renúncia de mandato, no qual renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Contudo, a comprovação da comunicação prévia à mandante, conforme exigido pelo art. 112 do Código de Processo Civil, merece análise mais detida. Com efeito, o renunciante juntou aos autos apenas comprovante de recebimento de e-mail de . Ocorre que não há comprovação inequívoca de que a AP BRASIL, efetivamente, tomou ciência do conteúdo de renúncia. No caso em tela, a AP BRASIL, parte ré no processo, apenas enviou um e-mail solicitando que os Patronos renunciassem ao contrato, contudo, não há prova de que tomou ciência da renúncia. Ora, a parte precisa ser formalmente notificada da renúncia para que possa providenciar a constituição de novos advogados para representá-la em juízo. A exigência de comunicação prévia da renúncia ao mandante, prevista no art. 112 do CPC, tem como objetivo precípuo evitar prejuízos à parte que fica repentinamente desassistida de representação judicial. A ratio legis desse dispositivo é garantir que a parte tenha tempo hábil para contratar novos profissionais e dar continuidade à defesa de seus interesses, sem que isso cause qualquer prejuízo ao andamento do processo. Nesse sentido, a comprovação da comunicação deve ser feita de forma clara e inequívoca, de modo a não pairar dúvidas sobre o efetivo conhecimento da parte mandante acerca da renúncia de seus advogados. No caso em apreço, o comprovante de e-mail enviado não supre a necessidade de comprovação da efetiva ciência da AP BRASIL sobre a renúncia. O documento apenas demonstra o recebimento de e-mail, mas não comprova que a parte ré teve conhecimento do conteúdo da mensagem. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de renúncia formulado por MARCELO GIGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Intime-se o renunciante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma inequívoca a comunicação da renúncia à AP BRASIL, sob pena de ser mantido na representação da parte ré (intimação para recolhimento das custas finais). Decorrido o prazo sem a devida comprovação, ou certificado o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5013140-53.2025.4.03.6100

ID: 277546006

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013140-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPORIO DOS TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN DAVID SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013140-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPORIO DOS TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DAVID SOARES COSTA - SP22363… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013140-53.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPORIO DOS TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DAVID SOARES COSTA - SP223638 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por EMPORIO DOS TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade da quantia de R$ 3.322,05, apontada para protesto junto ao 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta Capital, até final decisão deste feito. Narra que embora exerça atividades que não se enquadram entre aquelas privativas de engenharia ou agronomia, foi surpreendida com cobrança e protesto promovidos pelo réu, no valor supramencionado. Sustenta, em suma, não ser sujeita à fiscalização pelo Conselho Profissional, sendo indevido quaisquer valores cobrados por este. Intimada para regularização da inicial (ID 364549616), a autora peticionou ao ID 364790623, para a comprovação do recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 364790623 e documentos como emenda à inicial. Para a concessão de tutela de urgência faz-se necessário o preenchimento dos requisitos processuais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que, no caso, se verifica. O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se caracterizam como privativa de profissional cuja atividade é regulamentada. Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. No entanto, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social (de fato e de direito) atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, embora possam executar certas tarefas (ainda que de modo regular) como atividade-meio. No caso dos autos, o contrato social (ID 364220975) e comprovante de inscrição junto à Receita Federal (ID 364220977), indicam que a autora tem por atividades: i) fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos; e ii) transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; e iii) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis. Destarte, a atividade básica da impetrante não está afeta à prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto. Cumpre salientar que a empresa desenvolver atividades que envolvam industrialização, ou manter em seu quadro funcionários inscritos junto ao CREA, não acarretam a obrigatoriedade de registro da empresa junto ao conselho profissional, devendo ser observado o princípio da atividade básica. Assim, ao menos em sede de cognição sumária verifica-se ser desnecessária a contratação de profissional engenheiro ou a inscrição junto ao conselho profissional pela parte autora, tendo em vista as atividades-fim que exerce, restando demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Vislumbra-se, ainda, o periculum in mora, uma vez que a autora já vem sofrendo cobranças promovidas pelo conselho réu (ID 364220979). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 824465/2025, bem como a sustação dos efeitos do protesto de protocolo nº 2147, anotado no 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Determino à Secretaria a expedição de ofício ao Tabelião de Protesto supracitado, localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 319, Bela Vista, São Paulo/SP. Cite-se, obedecidas as formalidades legais. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006738-53.2025.4.03.6100

ID: 262916093

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006738-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA GONCALLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006738-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA GONCALLO Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006738-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA GONCALLO Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional liminar que determine à autoridade impetrada que proceda a analise do recurso administrativo do processo n. 44233.042880/85 (ID. 357544419 e 357544431) Alega a impetrante que “(...) Todavia, desde 23/10/2023, data da ultima atualizaçao no sistema, o recurso permanece estagnado, sem analise ou previsao de julgamento, conigurando mora administrativa que compromete a dignidade e os direitos fundamentais da Impetrante (DOC. 22)” (ID. 357544419). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 359114185). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) Em atenção ao Ofício em referência recebido neste gabinete, informamos que houve interposição de recurso especial pelo INSS, do RECURSO referente ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/191.757.607-0, em 07/04/2025, conforme anexo, no qual foi encaminhado à 4ª CAJ - 4ª Câmara de Julgamento. Aproveitamos o ensejo, para informar que a 4ª CAJ - 4ª Câmara de Julgamento integra o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia, não é subordinado a estrutura do INSS. Sendo assim, não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguarda o pronunciamento do referido órgão externo” (ID 359846151). A representante do MPF ofertou parecer (ID 358267500). Em outras informações prestadas, a autoridade impetrada comunicou que “(...) o Recurso 44236.494044/2024-86 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS nesta data. Aproveita-se a oportunidade para informar que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia, não subordinado a estrutura do INSS. Não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguarda o pronunciamento do referido órgão externo.” (ID 361166905). É o essencial. Decido. A impetrante carece de interesse processual. Isso é devido porque, em sua manifestação, a autoridade impetrada comprovou que o Recurso da impetrante (NB: 42/191.757.607-0) foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em 07/04/2025 (ID 359846153). Verifica-se, assim, que o processo administrativo referente ao benefício da impetrante foi encaminhado a órgão externo, restando pendente análise por parte desse órgão, cuja autoridade vinculada não constou do polo passivo da demanda e nem poderia ter constado à época da impetração, sobretudo, porque o recurso cujo julgamento lhe compete sequer havia sido encaminhado/recebido. A alteração fática no curso da ação não justifica o prosseguimento do feito, pois eventual inércia quanto ao julgamento do recurso do impetrante configura outro ato coator, inexistente no momento em que proposta esta ação, tal como já explanado. Dessa forma, tendo em vista que a mora sustentada não pode ser imputada à autoridade indicada na exordial, falta-lhe interesse processual, nesta ação, para a providência requerida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas pela autoridade impetrada, considerando o princípio da causalidade, visto que a postura inerte da autoridade deu causa à impetração da ação. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5006932-53.2025.4.03.6100

ID: 262587558

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006932-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA ESTER DE OLIVEIRA E BONFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006932-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CECILIA ESTER DE OLIVEIRA E BONFIM - MG192… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006932-53.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CECILIA ESTER DE OLIVEIRA E BONFIM - MG192496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de procedimento comum proposta por EUGENIA MARCIA KAYAYAN FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL objetivando provimento jurisdicional para fins de anular o débito fiscal mencionado na inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional pleiteado, deve ser verificado o valor atribuído à ação e a competência da Justiça Federal comum para a apreciação da lide. De início, depreende-se dos autos que a autora deu à causa o valor de R$15.466,97 (quinze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos). A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: “Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta.” Leia-se o precedente nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. Em ação anulatória, o valor da causa deve ser equivalente ao benefício econômico pretendido. Assim, pretendendo a parte autora a anulação de parte do débito inscrito em CDA, este deve ser considerado como o benefício econômico almejado. Sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal, uma vez que a matéria em discussão não se enquadre em nenhuma das exceções previstas no referido artigo. Ademais, o valor da causa é critério para a definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01: "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta"), que, por sua própria natureza, não pode ser derrogada por vontade das partes”. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo Especial Federal Cível.” (TRF 3, CCCiv 5014520-83.2022.4.03.0000, 2ª Seção, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 15/09/2022). Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 1º, III, e § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-63.2024.8.13.0672

ID: 305565385

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-63.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CAMILO SANTOS

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU VOLPI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007029-63.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): GABRIEL CAMILO SANTOS CPF: 082.815.496-10 DECISÃO Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) (ID 499402442) contra o acórdão desta e. Turma Recursal (ID 495247100) que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de primeira instância (ID 479583394). O juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário é realizado nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A admissão do recurso depende da demonstração de que a decisão recorrida contrariou dispositivo constitucional, súmula vinculante, ou precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (STF). Por outro lado, caso a decisão esteja em conformidade com tais parâmetros, o seguimento deve ser negado. No caso em análise, o cerne da controvérsia reside na aplicação do Tema 1177 do STF (RE 1.338.750/SC), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange à competência da União para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de militares estaduais inativos e pensionistas. O Recorrente (IPSM), em sua manifestação (ID 499403294) e no Recurso Extraordinário (ID 499402442), argumenta que o Tema 1177 não se aplicaria aos militares ativos, como o Recorrido Gabriel Camilo Santos, e que a tese ainda não teria transitado em julgado, não possuindo efeito vinculante imediato. Contudo, tal argumentação não procede. É imperioso destacar que, nos segundos embargos de declaração no RE 1.338.750/SC (RE 1.338.750 ED-SEGUNDOS / SC), o próprio Supremo Tribunal Federal explicitamente esclareceu que a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas, estende-se também aos militares ativos. Além disso, o STF modulou os efeitos dessa decisão para preservar a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 apenas até 1º de janeiro de 2023. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal nº 13.954/2019 tornou-se inconstitucional para todos os militares estaduais (ativos, inativos e pensionistas), devendo-se aplicar a alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual nº 10.366/90. Ademais, a jurisprudência do STF é no sentido de que as teses fixadas em sede de repercussão geral possuem aplicabilidade imediata e vinculante, mesmo que pendentes embargos de declaração, salvo se conferido efeito suspensivo específico àqueles, o que não é o caso aqui (vide Rcl 38051 AgR e RE 1112500 AgR do próprio STF). Portanto, a decisão desta Turma Recursal, ao manter a sentença que determinou a redução da alíquota para 8% e a restituição dos valores a maior a partir de 1º de janeiro de 2023, está em plena conformidade com a tese vinculante e a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. A decisão recorrida não contraria a Constituição Federal ou precedentes vinculantes, mas, ao contrário, os aplica corretamente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, por estar a decisão recorrida em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5007029-02.2025.8.21.0027

ID: 296132043

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-02.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO LOBO MEJLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-02.2025.8.21.0027/RS AUTOR : EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : GERMANO LOBO MEJLER (OAB RS078751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao recebimento. À parte autora para em 15 dias : Comprovar a hipossuficiência financeira, cumprindo integralmente o ato ordinatório do evento 3, ATOORD1 , ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição; Regularizar a representação da pessoa física , sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo , apresentando nova procuração, com reconhecimento de firma em Cartório ou constando assinatura com certificado digital passível de validação, pois não foi possível verificar a validade da assinatura digital no sistema https://validar.iti.gov.br/, que apresentou o seguinte resultado: Emendar a inicial, conforme exigências previstas no artigo 319 do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: - Adequar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC), devendo observar os artigos 292 do Código de Processo Civil (CPC), adequando ao valor do negócio jurídico ou contrato em discussão, incluindo o valor dos danos morais aos pedidos; - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. No mesmo prazo, deverá, apresentar comprovante de residência atualizado, caso não o tenha feito. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123 .

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Processo nº 5007029-17.2024.8.08.0021

ID: 294702647

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-17.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA JANIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DULCE HELENA FIAUX BRANDAO

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BARBARA RANGEL PAULISTA

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WELITON JOSE JUFO

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GEOVANA SANTANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007029-17.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIO ALVES DE SOUZA INVENTARIANTE: GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MEIRE SUELI DE SOUZA VELASCO CUNHA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, GEOVANA SANTANA DA SILVA - RJ171015, WELITON JOSE JUFO - ES17898, Advogados do(a) INVENTARIANTE: BARBARA RANGEL PAULISTA - RJ173696, DULCE HELENA FIAUX BRANDAO - RJ178261, WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BATISTA MARTINELLI - ES23391 DECISÃO Aduz o contestante que há conexão dessa ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES, que dentre outros pedidos, tratada da preservação do direito real de habitação pela ora requerida. Esta ação, por outro lado, é igualmente de cunho petitório (real), buscando a reivindicação do imóvel que está ocupado pela requerida e que, na citada ação, defende ter direito real de habitação. Me parece evidente que existe conexão entre as demandas que a consequência jurídica do pronunciamento exarado em um interfere diametralmente na entrega jurisdicional do outro. Para o TJES, ainda que a causa de pedir não seja rigorosamente a mesma e tampouco as partes, o CPC/2015 admite a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, merecendo realce, acerca do tema, o §3º do art. 55 da referida codificação processual (AI 5002581-69.2021.8.08.0000). Em casos em que pedem litígios sob o mesmo bem, capazes de influenciar na entrega jurisdicional de um e outro (sob diversos aspectos), o TJES tem se inclinado pela reunião dos processos. Confira senão ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – REUNIÃO DOS PROCESSOS – DECISÕES QUE PODEM SE TORNAR CONFLITANTES SEPARADAMENTE - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AMBAS AS AÇÕES – ART. 557, DO CPC, NÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – MANTIDA A SENTENÇA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Constata-se a conexão entre os processos, nos termos do art. 55, do CPC, eis que se tratam de ações com as mesmas partes, discutindo-se os direitos sobre o mesmo imóvel, sendo que as decisões proferidas em ambas, separadamente, podem ser conflitantes entre si. 2. Dispõe o art. 557, do CPC que na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio. Tendo em vista que a discussão nos autos é a propriedade do imóvel, o referido artigo não se aplica ao caso. 3. A Prefeitura Municipal emitiu certidão em que atesta que desde o ano de 1996, o requerente é o responsável tributário do imóvel. As fotos constantes dos autos demonstram que foi dada destinação social ao imóvel, sendo limpo, cuidado, com IPTU quitado e usufruído pelos apelantes, além de terem realizado construção que foi locada para uma escola/creche, sendo impossível vislumbrar a verossimilhança das alegações dos apelantes de que acreditavam que o bem estava preservado em sua forma original. 4. Além de demonstrado o abandono do imóvel pelos apelantes, os apelados comprovaram que exercem a posse plena e efetiva sem interrupção ou oposição por período superior há 15 anos (art. 1238, do CC), externando seu animus domini a toda a comunidade local. 5. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva da propriedade pela usucapião do imóvel. 6. Deve a ação reivindicatória ser julgada improcedente, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, do CPC.(0021768-14.2015.8.08.0048, DES. REL. SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, 29/Feb/2024). Assim, acolho da preliminar e reconheço conexão desta ação com a de n. 5003688-80.2024.8.08.0021 (preventa), de modo declaro a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari/ES. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 1º de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 276440926

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5007029-65.2023.4.04.7209

ID: 274290588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-65.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESI MARLI SCHRAUTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007029-65.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : CLESI MARLI SCHRAUTH ADVOGADO(A) : GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5007029-33.2025.4.04.7100

ID: 272735917

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA PACHECO BLEICKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRE VAGHETTI DAMASIO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora opôs embargos de declaração em face da decisão veiculada no evento 16, que postergou o exame do pedido de antecipação da tutela final para o momento imediamente posterior à contestação. Aduz que há risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor já no dia 07/03/2025, conforme informação obtida junto ao Registro de Imóveis de Xangri-lá. Sustenta que, após essa data, poderão ocorrer os leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, o que tornaria inócua a presente demanda caso o imóvel seja arrematado. Afirma que o perigo de dano é evidente, tanto para o Autor quanto para terceiros de boa-fé, e que eventual concessão da tutela não causará prejuízo à parte Ré, que poderá retomar os atos expropriatórios se vier a prevalecer no mérito. Destaca, ainda, a realização de depósito judicial no valor de R$ 95.000,00 e as tentativas frustradas de solução extrajudicial. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com o deferimento da tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade, mediante expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Este o breve relato. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz. No caso em tela, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A decisão embargada está clara ao consignar que a análise da tutela de urgência será realizada tão logo apresentada a contestação, em respeito ao contraditório, princípio basilar do processo civil. A possibilidade de consolidação da propriedade ou realização de leilões, por si só, não configura prejuízo irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual procedência da demanda poderá ensejar a reversão dos atos praticados, inclusive com cancelamento da consolidação e desfazimento de eventual alienação, mediante regular determinação judicial. Consigno, por fim, que eventual inconformismo quanto ao indeferimento da tutela de urgência deve ser veiculado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração meio próprio para rediscussão do mérito da decisão. Isso posto, rejeito os presentes Aclaratórios. Intime-se o Embargante. Após, prossiga-se conforme determinado no evento 16.

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