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Processo nº 5007029-53.2025.4.03.6100

ID: 262685604

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007029-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BONATTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata análise do processo administrativo nº 44233.898309/2019-84, com o cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 14ª JR/3083/2021, prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Narrou a parte impetrante que a 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social prolatou o Acórdão nº 2ªCA 14ª JR/3083/2021, em 08/09/2021 e que, até o momento da impetração, a determinação ainda não foi cumprida. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358106576). A autoridade impetrada informou que foi aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 08/04/2025, para que o requerente apresentasse documentação complementar solicitada (ID 360002844). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da análise do pedido e da necessidade do cumprimento de exigência por parte do impetrante (ID 360002844), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Com efeito, a modificação da situação fática narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois a mora imputada à autoridade impetrada foi sanada e a análise conclusiva do requerimento administrativo depende do cumprimento da diligência pela parte impetrante. Saliento, por outro lado, que eventual nova demora do INSS na conclusão do requerimento configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013237-53.2025.4.03.6100

ID: 300948766

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5013237-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROTESTO (12228) Nº 5013237-53.2025.4.03.6100 REQUERENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO GONINI BENICIO -…

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Processo nº 5013237-53.2025.4.03.6100

ID: 312256638

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROTESTO Nº Processo: 5013237-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROTESTO (12228) Nº 5013237-53.2025.4.03.6100 REQUERENTE: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO GONINI BENICIO -…

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Processo nº 5016535-53.2025.4.03.6100

ID: 317297210

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016535-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO HOLLATZ NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016535-53.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C. A. H. N. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE …

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Processo nº 5016535-53.2025.4.03.6100

ID: 334336420

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016535-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALFREDO HOLLATZ NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016535-53.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: C. A. H. N. Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE …

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Processo nº 5006641-53.2025.4.03.6100

ID: 326719794

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006641-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO LONA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO MARCIO DOS SANTOS PAIXAO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006641-53.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: NELSON ROBERTO LONA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO MARCIO DOS SA…

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Processo nº 5009163-53.2025.4.03.6100

ID: 257162653

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009163-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS CALEGARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OLIVIA DO CARMO PETRECA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009163-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MATEUS CALEGARI Advogado do(a) IMPETRANTE: OLIVIA DO CARMO PETRECA - SP393855 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇ…

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Processo nº 5015856-53.2025.4.03.6100

ID: 294800632

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015856-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015856-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: AILTON SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DO SERVICO DE CENTRA…

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Processo nº 5006544-53.2025.4.03.6100

ID: 277514785

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006544-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIULIO CESARE MONDIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006544-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GIULIO CESARE MONDIN Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZA…

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Processo nº 5011879-53.2025.4.03.6100

ID: 305761073

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011879-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOIS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011879-53.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: GILBERTO GOIS MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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