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Processo nº 5038803-90.2025.4.04.7000

ID: 329010437

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038803-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAVAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO GRUBA JUNIOR

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ALMIR MOREIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038803-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON PAVAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO GRUBA JUNIOR (OAB PR111785) ADVOGADO(A) : ALMIR MOREIRA NETO (OAB PR07340… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038803-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON PAVAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FLAVIO GRUBA JUNIOR (OAB PR111785) ADVOGADO(A) : ALMIR MOREIRA NETO (OAB PR073407) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5026969-51.2023.4.03.6301

ID: 300337431

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026969-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA AMADOR CAVACCINI BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026969-51.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA AMADOR CAVACCINI BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026969-51.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TATIANA AMADOR CAVACCINI BRITO Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES - SP267636 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026969-72.2025.4.04.7200

ID: 329060049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026969-72.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RAIMUNDO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026969-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO PEDRO RAIMUNDO FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026969-72.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO PEDRO RAIMUNDO FILHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009897-90.2025.4.04.7000

ID: 309007126

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009897-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS ROMERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009897-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA SANTOS ROMERO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009897-90.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALESSANDRA SANTOS ROMERO ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Vera Lice Nunes x Banco Agibank S.A

ID: 321152070

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027914-53.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LICE NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027914-53.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LICE NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027914-53.2024.8.21.0033/RS AUTOR : VERA LICE NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Em consulta ao sistema E-proc foi possível verificar que a procuração juntada no evento 1, PROC2 é a mesma anexada nos processos: processo 5000318-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000578-40.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000921-36.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5001357-92.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5001860-16.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5024481-41.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5025587-38.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5026505-42.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5026969-66.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 Pelo exposto, em razão do alegado pelo banco no Evento 23, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5025708-90.2025.4.04.7000

ID: 293058557

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025708-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025708-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA REGINA SOARES ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025708-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA REGINA SOARES ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55).

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Edimar Vezaro x Joraci Dos Santos Prestes

ID: 319734343

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família e Órfãos da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5026969-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR VEZARO

Polo Passivo:

JORACI DOS SANTOS PRESTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE AZEVEDO KNEIP

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CAMILA ALY RAFFAELLI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) RÉU : JORACI DOS SANTOS PRESTES ADVOGADO(A) : FLAVIANE AZEVEDO KNE… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5026969-71.2025.8.24.0090/SC AUTOR : EDIMAR VEZARO ADVOGADO(A) : CAMILA ALY RAFFAELLI (OAB SC046367) RÉU : JORACI DOS SANTOS PRESTES ADVOGADO(A) : FLAVIANE AZEVEDO KNEIP (OAB RS071210) DESPACHO/DECISÃO I. Designe-se audiência de mediação, a ser realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense, no prazo de 60 (sessenta) dias. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação , “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6 º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar mediador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3 º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou, no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1 º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, alterada pela Resolução TJ n. 15/2025, (valor da causa de 11.815,75), ARBITRO em R$ 428,48 os honorários de mediação , a serem pagos na proporção de metade para cada parte (R$ 214,24). O prazo para comprovar o recolhimento nos autos é de 5 dias, a contar da cientificação de quem será o mediador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo Cejusc em seguida. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, e se assistida/representada pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica de Universidades. Importa anotar, ainda, que o art. 82, §2 º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3 º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de mediação realizada pelo Cejusc, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4 º, CPC. Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. II. Advindo aos autos a informação do mediador, INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (artigo 695, §2 º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029782-90.2025.4.04.7000

ID: 292638861

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029782-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA BRUNA GALVÃO LINCOLN VERNIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029782-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARLA BRUNA GALVÃO ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) AUTOR : LINCOLN VERNIER ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB PR121413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Karla Bruna Galvão e Lincoln Vernier contra a CEF, objetivando, em síntese, declaração de responsabilidade da ré com relação à taxa de condomínio e IPTU de imóvel consolidado, além de condenação da ré na restituição em dobro das prestações pagas na conta de contrato de financiamento, além de indenização por danos morais. Aduzem, em resumo: que, em 31/08/2017, firmaram contrato de mútuo com a CEF ( 1.3 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiram honrar o pagamento das prestações, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 03/08/2023 ( 1.5 , Av-5); que há diversas taxas condominiais vencidas incidentes sobre o imóvel no período pós-consolidação ( 1.6 ) e que estão sendo cobradas da parte autora; que " os nomes das partes autoras permanecem inscritos nos cadastros de inadimplentes por conta das parcelas inadimplidas do contrato de financiamento, o que é indevido, pois, com a consolidação da propriedade, extingue-se a obrigação do fiduciante, passando a responsabilidade integralmente para o fiduciário " (inicial, p. 4); que, deve ser declarada a responsabilidade da CEF pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais do imóvel após a consolidação; que as taxas condominiais e IPTU pagos pela parte autora após a consolidação ( 1.8 ) devem ser restituídas à parte autora, em dobro; que fazem jus à indenização por danos morais, sugerindo R$ 10.000,00; que a CEF deve realizar os leilões do imóvel no prazo previsto na Lei n. 9.514/97; que o nome da parte autora está inscrito em cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento de dívida atrelada ao contrato de mútuo ( 1.4 ). Liminarmente, suplicam pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da AJG (art. 99, caput do CPC). Anote-se. 2. Como os autores declararam residência ( 1.7 : rua Major Theolindo Ferreira Ribas, n. 1.640, casa 3, bairro Boqueirão, Curitiba) em endereço distinto do imóvel financiado ( 1.5 : apartamento n. 102, bloco 3 do Residencial Pasque Costa Azul, na rua João Manoel da Silva, n. 10, em São José dos Pinhais), devem esclarecer quando desocuparam o imóvel financiado e, também, se tem conhecimento de quem lá está residindo e a que título. Deverão, ainda, regularizar sua representação processual, anexando procuração devidamente assinada. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a CEF para que, em justificação prévia, manifeste-se sobre o pedido de liminar, devendo, na ocasião, esclarecer se após a consolidação, realizou os dois leilões do imóvel previstos no art. 27, §§1º e 2º da Lei n. 9.514/97 bem assim por que motivo perdura até os dias atuais a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito ( 1.4 ). Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Cumpridos os itens supra, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5016590-90.2025.4.04.7000

ID: 280843259

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016590-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016590-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA DA LUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE (OAB PR064227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016590-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA REGINA DA LUZ ADVOGADO(A) : FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE (OAB PR064227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro , podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). - extrato dos benefícios previdenciários, que demonstrem a retenção de IR; - atestado/relatório médico que indique a data de início da doença; - a íntegra dos documentos médicos cujas imagens parciais foram anexadas nas páginas 2 e 5 da petição inicial. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5003786-90.2025.4.04.7000

ID: 323266874

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003786-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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KIRILA KOSLOSK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003786-90.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V ADVOGADO(A) : KIRILA KOSLOSK (OAB PR052592) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB PR005560) ADVOGADO(A) : ANDRE ZACARIAS TALLAREK DE QUEIROZ (OAB PR031381) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO V em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , FERNANDA ALVES MARTINS SANTOS e RODRIGO FILIPE COSTA DOS SANTOS , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 31, bloco 19, matrícula nº 156.035 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (ev. 18.5 ). A ação foi inicialmente proposta na Justiça Estadual contra os antigos mutuários Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos . Contudo, em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (autos nº 0026735-80.2022.8.16.0001 - ev. 18.32 ), os autos foram remetidos e redistribuídos a este Juízo Federal. A parte exequente reanexou os documentos pertinentes (ev. 18), conforme determinação anterior (ev. 8.1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Retificação da classe processual: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadrando-se nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais (ev. 18.4 ), retifique-se a classe da ação para "Execução de Título Extrajudicial (JEF)" , conforme o disposto no artigo 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 3. Adequação do polo passivo: Tendo em vista a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF (AV-8, ev. 18.31 ), intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse na manutenção de Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos no polo passivo da execução. 3.1 Na hipótese de não haver interesse, promova-se a exclusão dos executados Fernanda Alves Martins Santos e Rodrigo Filipe Costa dos Santos do polo passivo. 3.2 Na mesma oportunidade, o exequente deverá anexar demonstrativo atualizado das taxas condominiais objeto da execução, considerando eventuais valores já recebidos na ação originária. 4. Deixo de remeter os autos ao CEJUSCON para a realização de audiência entre as partes, uma vez que, em casos análogos, não tem sido possível a composição amigável. 5. Cumprido o item 3, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial no prazo de 3 (três) dias, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá impugnar a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. 5.1 É importante destacar que os embargos à execução deverão ser opostos pelo devedor nos próprios autos de execução, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 6. Decorrido o prazo assinalado no item "5" sem que o débito seja efetivado, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 7. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação de seu crédito. 8. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido pela parte exequente, registre-se para sentença extintiva da execução.

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