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Processo nº 5030158-30.2023.8.24.0930

ID: 330469322

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030158-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030158-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LI…

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Processo nº 5084575-30.2023.8.24.0930

ID: 335610361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084575-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084575-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES…

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Processo nº 5073323-30.2023.8.24.0930

ID: 336876709

Tribunal: TJSC Órgão: Câmara de Recursos Delegados Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073323-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RAUL LEONI NORNBERG DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CAPPELIN CHAVES DO AMARAL

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5073323-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) … AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5073323-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) APELANTE : RAUL LEONI NORNBERG DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA CAPPELIN CHAVES DO AMARAL (OAB SP301967) DESPACHO/DECISÃO RAUL LEONI NORNBERG DA SILVA apresentou pedido de reconsideração contra acórdão proferido por esta Câmara de Recursos Delegados que não conheceu do agravo interno ( evento 66, ACOR2 , evento 66, RELVOTO1 ). Em suas razões recursais, a parte sustenta que a multa tem caráter excepcional e só deve ser aplicada em casos de manifesta má-fé ou temeridade, o que não ocorreu. Argumenta que o recurso foi fundamentado em controvérsia jurídica legítima, sem intuito protelatório, e que atuou com boa-fé processual. Invoca jurisprudência consolidada do STJ que exige fundamentação específica para aplicação da penalidade. Subsidiariamente, pede o diferimento do pagamento da multa para o final da ação ou seu parcelamento em seis vezes. Com base nessas considerações, requer o provimento do pedido de reconsideração ( evento 73, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). É o relatório. Em análise dos autos, verifico que o recorrente interpôs pedido de reconsideração contra acórdão proferido por esta Câmara de Recursos Delegados que não conheceu o agravo interno de evento 53, AGR_INT1 . Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.559.527/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravante ofereceu Pedido de Reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que julgou intempestivo seu recurso especial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Agravo não conhecido. (RCD no AgInt no REsp n. 2.109.249/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.368.384/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 30/8/2024). Portanto, por ausência de previsão legal, considero manifestamente inadmissível a interposição do presente pedido de reconsideração, motivo pelo qual a insurgência não merece ser conhecida. Por fim, considerando que a parte insurgente é beneficiária da justiça gratuita, conforme observo nos autos de origem (n. 5073323-30.2023.8.24.0930, evento 31, SENT1 ), defiro o pleito subsidiário de pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil ao final da demanda, nos termos do § 5º do referido dispositivo legal. Intime-se a parte para que, com o trânsito em julgado perante esta instância, comprove o pagamento. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pleito de reconsideração.

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Crispim & Meister Advogados Associados x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 312463430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115227-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA FERNANDES

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CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115227-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRISPIM & MEISTER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : ZELEÍ CRISPIM DA ROSA EXECUTA…

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Processo nº 5056639-30.2023.8.24.0930

ID: 280136673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056639-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056639-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) AT…

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Processo nº 5041992-30.2023.8.24.0930

ID: 317977853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041992-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041992-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I …

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Igor Grassi

ID: 298527347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044233-40.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

IGOR GRASSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GEISER DURAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5044233-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : IGOR GRASSI ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5044233-40.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : IGOR GRASSI ADVOGADO(A) : MARCELO GEISER DURAN (OAB SC032447) ADVOGADO(A) : MARISTELA SOARES (OAB SC045492) DESPACHO/DECISÃO Os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes, ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante os arts. 55, 56 e 58 do CPC. Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC. De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual a petição foi inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há risco de decisões conflitantes entre estes autos e a ação de exigir contas n.º 5049073-30.2023.8.24.0930 , razão pela qual entendo que merecem ser apensados para apreciação conjunta. Observa-se, ainda, que a aludida ação, que atualmente tramita perante o 15º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, foi distribuída em 25/05/2023, ou seja, é anterior à presente reipersecutória distribuída em 11/05/2024. No ponto, veja-se o que estabelecem os arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, remetam-se ao 15º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário por força da prevenção, diante da necessidade de julgamento conjunto de ambas as demandas. Intimem-se.

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Processo nº 5016190-30.2023.8.24.0930

ID: 312505093

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016190-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016190-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016190-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5026666-30.2023.8.24.0930

ID: 324474820

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026666-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENINCA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS

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JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026666-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BENINCA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) ADVOGADO(A) : JOA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026666-30.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BENINCA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) ADVOGADO(A) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB GO007181) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Aliás, ainda que a pessoa jurídica esteja em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a comprovação é imprescindível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...] PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 2/9/2024). (Grifei). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) contrato social atualizado; b) a declaração de imposto de renda atualizada ou documento equivalente (ou certidões negativas); c) relatórios/balancetes financeiros; d) certidão emitida pelo DETRAN; e e) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, saliento que a ausência dos referidos documentos ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5022786-30.2023.8.24.0930

ID: 333648197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022786-30.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022786-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022786-30.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. No caso vertente, analisando a folha de pagamento obtida, verifico que os vencimentos não são elevados a ponto de permitir a penhora da fração salarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA INSERTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015 PODERIA SER FLEXIBILIZADA, A POSSIBILITAR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO ADVERSO. INACOLHIMENTO. CITADA NORMA QUE EMBORA NÃO DETENHA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER EXCEPCIONADA, DEMANDA, PARA TANTO, QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA SEJAM SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVADAS EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO QUE SEJA PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5001879-45.2022.8.24.0000, Rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 19/05/2022). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de penhora de fração salarial. 2) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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