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Processo nº 3029989-81.2025.8.06.0001

ID: 330826824

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3029989-81.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029989-81.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029989-81.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução de Honorários recebida como Ação de Cobrança promovida por Igor Leitão Chaves Cruz em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 8.714,05 (oito mil setecentos e quatorze reais e cinco centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos das Ações de n°s 0000300-76.2017.8.06.0210 - R$ 300,00 (trezentos reais); 0003125-11.2018.8.06.0031 - 300,00 (trezentos reais); 0003242-65.2019.8.06.0031- R$ 300,00 (trezentos reais)0200274-14.2023.8.06.0298 - R$ 318,40 (trezentos e dezoito reais e quarenta centavos); 0200043-40.2022.8.06.0130 - R$ 400,00 (quatrocentos reais); 0003233-73.2015.8.06.0054 -R$ 477,63 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos); 0005781-54.2016.8.06.0113 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200499-28.2023.8.06.0300 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0100316-15.2019.8.06.0001 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200214-32.2023.8.06.0107 - R$ 700,00 (setecentos reais); 0200631-96.2022.8.06.0049 - R$ 2.000,00 (dois mil reais); 0006046-26.2017.8.06.0144 - R$ 500,00 (quinhentos reais); 0200228-48.2022.8.06.0140 - R$ 318,42 (trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos); 0201082-13.2023.8.06.0300 - R$ 1.000,00 (mil reais) e 0206194-66.2023.8.06.0298 - R$ 600,00 (seiscentos reais) por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 161680149 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba Em réplica apresentada ID 162935352 o promovente reafirma o pedido inicial ao argumento de correta a aplicação da quantia arbitrada. Parecer ministerial ID 165605640 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo. A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 8.714,05 (oito mil setecentos e quatorze reais e cinco centavos), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Igor Leitão Chaves Cruz, inscrito na OAB/CE sob o nº 39.741, como defensor dativo nos processos acima descritos, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de direito

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Banco Do Brasil Sa

ID: 330049317

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000006-24.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MOMENTO PARA APURAÇÃO. 1 -Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. 2 - A mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Portanto, e evidenciado nos autos que as atribuições da substituída, a respectiva carga horária e valor da remuneração de função permaneceram inalterados, não há que se cogitar em limitação dos cálculos. 3 - Em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária deferida na fase de conhecimento somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id 256c55d) interposto pelo exequente contra a sentença de id dee141e, por meio da qual o juízo da execução acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente, a qual foi aditada pela decisão de id f28ace5, proferida em sede de embargos declaratórios. Contraminuta à peça de id ddcdc58. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANO 'PERFORMA'. Cuidam os autos de ação individual de cumprimento do título executivo constituído na ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em face do BANCO DO BRASIL, por meio da qual o ora executado foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O juízo primário, analisando os embargos à execução e a impugnação aos cálculos ofertados pelas partes, assim deliberou quanto à matéria em epígrafe: III.1- DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que os cálculos de liquidação devem ser limitados a 9/02/2020, quando o autor passou a exercer Função de Confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão de Executado. Esclarece-se que quando houve a reestruturação, em julho/2013, a Reclamante ocupava o cargo de Ass. Jun. TI UE (4919), e em fevereiro/2020, a Reclamante passou para o cargo de Assessor III TI U E (12440). Entretanto, pela análise dos contracheques, observou-se que o cargo 4919, atualizado para fevereiro/2024, equivale a R$ 15.134,95, enquanto o cargo da função exercida atualmente pela Reclamante para a mesma data corresponde somente a R$ 12.675,49. Assim, há uma defasagem salarial de R$ 2.459,46. No entender deste Perito, quando a sentença deferiu o pedido do sindicato para condenar o banco a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC e não reduzir o valor de referência das funções convertidas em FG, garantindo a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, o Reclamante deveria voltar para o cargo ocupado no momento da redução ou equivalente." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 9/02/2020. (...) III.2- DA IMPUGNAÇÃO - EXEQUENTE III.2.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente requer a incorporação em folha de pagamento, para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ R$ 2.459,41, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Com razão parcial o exequente. Primeiramente, deverá ser intimado o Perito para esclarecer o valor a ser incorporado pelo exequente. Após, deverá ser intimado o executado para cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo final, sob pena de multa diária. Por fim, o Perito deverá complementar os cálculos de liquidação. Assim, acolho parcialmente o presente incidente. O executado opôs embargos de declaração acusando a existência de contradição no julgado no tocante à questão da limitação/incorporação. Os embargos foram acolhidos, esclarecendo o julgador de piso que, diante da limitação temporal imposta aos cálculos, não há valores a incorporar. Irresignado, interpõe o exequente agravo de petição. Defende o não cabimento da limitação imposta à conta pelo juízo de 1º grau, afirmando, em síntese, que "a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação. Como exposto acima, o título executivo coletivo proibiu a redução da gratificação de função dos substituídos cujas funções foram convertidas em Função Gratificada (FG) pelo "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas" instituído pelo banco em janeiro/2013, assegurando-lhes, assim, a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória. Como corolário, deferiu o pagamento de diferenças salariais, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O executado defende que a condenação deve ser limitada a 9/2/2020. Alega que com a implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil - "Plano Performa" -, as funções gratificadas (FG) de Analistas de TI A, B e C, previstas no plano de 2013, foram substituídas pelas funções de confiança de Assessor I, II e III de TI, respectivamente. Assim, a substituída, que até a referida data ocupava a função de analista TI C passou a ocupar a função de confiança de Assessora I TI UE, aceitando formalmente a remuneração, atribuições e responsabilidades do novo cargo. Este douto Colegiado, debruçando-se sobre o tema trazido a debate, vem decidindo que a mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Para bem ilustrar a questão, valho-me dos fundamentos expendidos pelo Exmº Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho por ocasião do julgamento do AP n. 0000011-46.2024.5.10.0014, rogando vênia para adotá-los como razões de decidir, in verbis: "(...) Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo a ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." (todos os destaques são do texto original) Ora, a situação dos autos é, em tudo, semelhante àquela referida no precedente acima transcrito. O exequente demonstrou que a substituída não sofreu nenhuma alteração remuneratória a partir de fevereiro/2020 e o banco - que reconheceu que a obreira continuou laborando 6 horas diárias - não fez prova de que teria havido alguma alteração nas atribuições da substituída. Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição para afastar a limitação temporal imposta aos cálculos pelo juízo de origem, determinando que a execução prossiga, com a imediata incorporação da diferença devida à substituída em folha de pagamento e elaboração de nova conta liquidatória, desta feita contemplando as diferenças - principais e reflexas - devidas à substituída desde 2013 até a data a incorporação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: III.1.4 -HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão Reclamado. Esclarece-se que todas as verbas apuradas neste processo se referem ao processo de nº 1097-62.013.510.6, o qual foi deferido os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante Acórdão à fl. 345." Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, acolho o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos." Em seu apelo, o exequente acusa erro na exclusão dos honorários advocatícios da conta, alegando se tratar de verba deferida na coisa julgada. Analisando os autos, noto que a insurgência manifestada pelo executado com relação à inclusão de honorários advocatícios na conta liquidatória veio embasada na equivocada premissa de que os honorários apurados referir-se-iam à fase de execução. Contudo, os honorários apurados pelo perito, tal como apontado nos esclarecimentos de id b051cc2 são aqueles deferidos na ação coletiva, correspondentes a 10% do valor da condenação. Mesmo assim o juízo da execução houve por bem determinar a exclusão da parcela da conta liquidatória, por compreender que a verba não pode ser apurada em execução individual. Ora, como é cediço, o valor da condenação, nas decisões ilíquidas, somente é delimitado na fase de liquidação. Dessa forma, em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Dessa forma, dou provimento ao agravo também no particular, para determinar que os honorários advocatícios deferidos no título executivo coletivo sejam incluídos na nova conta a ser elaborada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Des. Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Vitoria Noronha (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Banco Do Brasil Sa

ID: 330049438

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000006-24.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MOMENTO PARA APURAÇÃO. 1 -Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. 2 - A mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Portanto, e evidenciado nos autos que as atribuições da substituída, a respectiva carga horária e valor da remuneração de função permaneceram inalterados, não há que se cogitar em limitação dos cálculos. 3 - Em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária deferida na fase de conhecimento somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id 256c55d) interposto pelo exequente contra a sentença de id dee141e, por meio da qual o juízo da execução acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente, a qual foi aditada pela decisão de id f28ace5, proferida em sede de embargos declaratórios. Contraminuta à peça de id ddcdc58. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANO 'PERFORMA'. Cuidam os autos de ação individual de cumprimento do título executivo constituído na ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em face do BANCO DO BRASIL, por meio da qual o ora executado foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O juízo primário, analisando os embargos à execução e a impugnação aos cálculos ofertados pelas partes, assim deliberou quanto à matéria em epígrafe: III.1- DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que os cálculos de liquidação devem ser limitados a 9/02/2020, quando o autor passou a exercer Função de Confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão de Executado. Esclarece-se que quando houve a reestruturação, em julho/2013, a Reclamante ocupava o cargo de Ass. Jun. TI UE (4919), e em fevereiro/2020, a Reclamante passou para o cargo de Assessor III TI U E (12440). Entretanto, pela análise dos contracheques, observou-se que o cargo 4919, atualizado para fevereiro/2024, equivale a R$ 15.134,95, enquanto o cargo da função exercida atualmente pela Reclamante para a mesma data corresponde somente a R$ 12.675,49. Assim, há uma defasagem salarial de R$ 2.459,46. No entender deste Perito, quando a sentença deferiu o pedido do sindicato para condenar o banco a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC e não reduzir o valor de referência das funções convertidas em FG, garantindo a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, o Reclamante deveria voltar para o cargo ocupado no momento da redução ou equivalente." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 9/02/2020. (...) III.2- DA IMPUGNAÇÃO - EXEQUENTE III.2.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente requer a incorporação em folha de pagamento, para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ R$ 2.459,41, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Com razão parcial o exequente. Primeiramente, deverá ser intimado o Perito para esclarecer o valor a ser incorporado pelo exequente. Após, deverá ser intimado o executado para cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo final, sob pena de multa diária. Por fim, o Perito deverá complementar os cálculos de liquidação. Assim, acolho parcialmente o presente incidente. O executado opôs embargos de declaração acusando a existência de contradição no julgado no tocante à questão da limitação/incorporação. Os embargos foram acolhidos, esclarecendo o julgador de piso que, diante da limitação temporal imposta aos cálculos, não há valores a incorporar. Irresignado, interpõe o exequente agravo de petição. Defende o não cabimento da limitação imposta à conta pelo juízo de 1º grau, afirmando, em síntese, que "a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação. Como exposto acima, o título executivo coletivo proibiu a redução da gratificação de função dos substituídos cujas funções foram convertidas em Função Gratificada (FG) pelo "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas" instituído pelo banco em janeiro/2013, assegurando-lhes, assim, a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória. Como corolário, deferiu o pagamento de diferenças salariais, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O executado defende que a condenação deve ser limitada a 9/2/2020. Alega que com a implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil - "Plano Performa" -, as funções gratificadas (FG) de Analistas de TI A, B e C, previstas no plano de 2013, foram substituídas pelas funções de confiança de Assessor I, II e III de TI, respectivamente. Assim, a substituída, que até a referida data ocupava a função de analista TI C passou a ocupar a função de confiança de Assessora I TI UE, aceitando formalmente a remuneração, atribuições e responsabilidades do novo cargo. Este douto Colegiado, debruçando-se sobre o tema trazido a debate, vem decidindo que a mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Para bem ilustrar a questão, valho-me dos fundamentos expendidos pelo Exmº Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho por ocasião do julgamento do AP n. 0000011-46.2024.5.10.0014, rogando vênia para adotá-los como razões de decidir, in verbis: "(...) Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo a ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." (todos os destaques são do texto original) Ora, a situação dos autos é, em tudo, semelhante àquela referida no precedente acima transcrito. O exequente demonstrou que a substituída não sofreu nenhuma alteração remuneratória a partir de fevereiro/2020 e o banco - que reconheceu que a obreira continuou laborando 6 horas diárias - não fez prova de que teria havido alguma alteração nas atribuições da substituída. Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição para afastar a limitação temporal imposta aos cálculos pelo juízo de origem, determinando que a execução prossiga, com a imediata incorporação da diferença devida à substituída em folha de pagamento e elaboração de nova conta liquidatória, desta feita contemplando as diferenças - principais e reflexas - devidas à substituída desde 2013 até a data a incorporação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: III.1.4 -HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão Reclamado. Esclarece-se que todas as verbas apuradas neste processo se referem ao processo de nº 1097-62.013.510.6, o qual foi deferido os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante Acórdão à fl. 345." Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, acolho o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos." Em seu apelo, o exequente acusa erro na exclusão dos honorários advocatícios da conta, alegando se tratar de verba deferida na coisa julgada. Analisando os autos, noto que a insurgência manifestada pelo executado com relação à inclusão de honorários advocatícios na conta liquidatória veio embasada na equivocada premissa de que os honorários apurados referir-se-iam à fase de execução. Contudo, os honorários apurados pelo perito, tal como apontado nos esclarecimentos de id b051cc2 são aqueles deferidos na ação coletiva, correspondentes a 10% do valor da condenação. Mesmo assim o juízo da execução houve por bem determinar a exclusão da parcela da conta liquidatória, por compreender que a verba não pode ser apurada em execução individual. Ora, como é cediço, o valor da condenação, nas decisões ilíquidas, somente é delimitado na fase de liquidação. Dessa forma, em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Dessa forma, dou provimento ao agravo também no particular, para determinar que os honorários advocatícios deferidos no título executivo coletivo sejam incluídos na nova conta a ser elaborada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Des. Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Vitoria Noronha (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000006-73.2009.8.10.0119

ID: 306315351

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-73.2009.8.10.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVEIRA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JUAN PEDRO SOARES DA SILVA

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ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(S): ANTONIO DA SILVEIRA COSTA SENTENÇA ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em razão de fato ocorrido no dia 07 de outubro de 2008, por volta das 21h, no bar do Sr. Agenildo Rodrigues Sousa, mais conhecido por “MACARRÃO”, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, em Santo Antônio dos Lopes/MA, quando o réu, após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, supostamente com animus necandi e mediante o uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, tipo faca, efetuou um golpe contra a vítima HADONES SOUSA DA SILVA, atingindo-o na altura do seu peito, causando, ao fim, sua morte, consoante atesta o laudo de exame cadavérico de ID 81509670 – p. 13. Realizou-se, na presente data, julgamento perante o Tribunal do Júri. É o relatório. À Série Única de quesitos apresentada, o Conselho de Sentença, reunido na data de hoje - 05 de junho de 2025 -, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Respondeu negativamente ao quesito obrigatório da absolvição e ao quesito da causa de diminuição de pena, consistente em agir sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Por derradeiro, reconheceu a presença da circunstância qualificadora atinente ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Assim, restou condenado o acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para, assim CONDENAR o réu ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, já qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Passo, então, a dosar a pena a ser imposta ao réu. DA DOSIMETRIA DA PENA Diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da qualificadora do uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, apontada pela acusação e contida na pronúncia, faz-se o uso da qualificadora para alteração da faixa de fixação da pena. Assim, a faixa de fixação da pena-base passa para reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atenta às diretrizes do art. 68 do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, passo à individualização das penas. 1ª FASE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE Culpabilidade: a culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade do delito, é elevada, pois o crime foi praticado com a utilização de arma imprópria (faca), cujo potencial lesivo é elevado, notadamente pela sua capacidade de provocar sérias lesões corporais na vítima, ou até mesmo a sua morte, como no caso em apreço. Antecedentes Criminais: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Sistema PJE (ID 150815895). Conduta Social: é uma circunstância judicial entendida como o relacionamento do indivíduo na comunidade em que vive, em seu ambiente familiar, com colegas de trabalho e na sociedade de uma forma geral, neste caso, nada a valorar que desabone a conduta do réu. Personalidade do Agente: poucos elementos foram coletados acerca de sua personalidade. Motivo do Crime: o crime foi praticado após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, razão pela qual será valorado. Circunstâncias do Crime: a aferição das circunstâncias do crime demanda a análise da intensidade da lesão causada, considerando o tempo, local, modo de execução, entre outros, que influenciam na gravidade das infrações, mas não fazem parte dele. No caso, as circunstâncias do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Consequências do Crime: as consequências do crime não extrapolam o tipo penal, na medida em que, por si só, o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa (STJ, Habeas corpus nº 385.220 - ES). Comportamento da Vítima: inexiste qualquer circunstância fática no comportamento da vítima que minimize a reprovabilidade da conduta do agente, razão pela qual nada se tem a valorar. À luz das circunstâncias supra e da valoração negativa quanto à culpabilidade e motivo, aumento a reprimenda em 1/3 (1/6 por cada circunstância judicial negativada). Assim, estabeleço a PENA-BASE no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço, em favor do réu, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, referente à confissão espontânea, uma vez que o réu confessou a prática delitiva, mas agiu em legítima defesa, conforme Súmula n° 545 do STJ e julgados do referido Tribunal (STJ - AgRg no HC: 765192 SP 2022/0260978-9, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2023;STJ - AgRg no REsp 2.010.303-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, , 6ª Turma, julgado em 14/11/2022). Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Assim, reduzo a pena-base em 1/6, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, de forma que fixo a PENA DEFINITIVA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, praticado contra HADONES SOUSA DA SILVA. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, conforme artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal. Não há detração a ser feita, tendo em vista que a prisão preventiva decretada nos autos não chegou a ser cumprida, e posteriormente foi convertida em cautelares (ID 81509670, p. 111/112). Considerando a quantidade da pena aplicada, e, ainda, o fato do crime ter sido praticado com violência à pessoa, incabível a concessão de qualquer benefício ao sentenciado, notadamente aqueles previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA O réu NÃO poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta sentença pelo regime prisional imposto e porque a aplicação da lei penal deve ser garantida, notadamente após a condenação. Cuida-se de delito hediondo, ao qual foi imposto pena privativa de liberdade de reclusão superior a oito anos. Além disso, seria pouco eficiente do ponto de vista da garantia da aplicação da lei que, condenado pelo Tribunal do Júri, possa recorrer da sentença em liberdade. Evidenciada, portanto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Ademais, quando do julgamento do tema 1068 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (STF, RE 1.235.340, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12.09.2024). Trata-se de julgado vinculante e obrigatório e que, por consequência, impõe a execução imediata da pena cominada independentemente de sua natureza e do trânsito em julgado da condenação nos casos de competência do Tribunal do Júri. Expeça-se Guia Provisória de Execução em desfavor do sentenciado. DISPOSIÇÕES FINAIS A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (art. 387, VI, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. JUAN PEDRO SOARES DA SILVA, OAB/MA 18376. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado, e da notável diligência com que executou suas atribuições, fixo em seu favor honorários no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Por fim, destaca-se ser desnecessária, no caso, a realização de audiência de custódia, uma vez que a prisão ocorreu perante à Autoridade Judicial, Conselho de Sentença, Representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogado Constituído, Servidores Auxiliares e demais partes presentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: (a) Comunique-se à presente condenação no Sistema Unificado INFODIP; (b) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; (c) Expeça-se Guia Definitiva de Execução em desfavor do sentenciado, observando o disposto na Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; (d) Oficie-se o TRE-MA para os fins do artigo 15, III, da CF/88; (e) Arquivem-se os autos observando as cautelas legais. Dou por publicada esta sentença no plenário desta Sessão, saindo os presentes intimados. Registre-se e adotem-se as providências de praxe. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, 06 (seis) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Fabiana Moura Macedo Wild Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 306626609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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MARIO FRANCISCO CANDELARIA

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MARILENE MOREIRA

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

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CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

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Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos, Fls: 2065/2066- Reporto-me a decisão de fls. 2063. Aguarde-se pelo prazo 30 dias, para a inventariante prestar as informações, conforme consignado na decisão de fls. 2063. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO 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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 293609210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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MARIO FRANCISCO CANDELARIA

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MARILENE MOREIRA

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

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CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

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Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos. Para organização do feito e cooperação para encerramento deste procedimento, providencie a parte inventariante: (i) Planilha atualizada dos valores em percentual já levantados e os pendentes de levantamento, indicando a parte que deverá levantar ou já levantou. (ii) Indicar se há herdeiros pendentes de cadastramento para levantamento de valores. Havendo partes pendentes, indique o nome CPF, endereço da parte e caso seja sucessor de herdeiro falecido, indicar quem sucedeu e o documento que comprova o vinculo. (iii) Indicar os herdeiros sucessores que foram cadastrados após a prolação de sentença, com a respectiva decisão que julgou habilitado nos autos. (iv) Indicar pendências a serem sanadas para o encerramento dos autos. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno De Oliveira Gomes

ID: 313599343

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

PIERO DE SOUSA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020931-75.2021.8.16.0031 Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 06/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAPHAELA TRINDADE MENDES Réu(s): BRUNO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 13587284-PR, nascido em 29 de agosto de 1997, natural de Guarapuava-PR, filho de Enides de Belém Madureira de Oliveira e Joselio Borges Gomes, residente e domiciliado na Rua Cafeara, n° 60, no Bairro Boqueirão, em Guarapuava-PR, como incurso no delito previsto no art. 150, §1º do CP, pelos seguintes fatos: FATO: “No dia 06 de dezembro 2021, por volta das 2h05min, ou seja, no período noturno, na Rua Florinda de Mattos Martini, n° 767, neste município e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado Bruno de Oliveira Gomes, com consciência e vontade, entraram clandestinamente nas dependências de casa alheia, consistente em compartimento habitado, eis que invadiram a residência de Raphaela Trindade Mendes, sem autorização ou consentimento, caminhando pelo telhado da residência, quebrando as telhas e caindo para o interior da casa, conforme o Boletim de Ocorrência 2021/1246447 (item 8.1).” O denunciado constituiu procurador (mov. 27.2). Realizada audiência, o Ministério Público manifestou pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Na sequência, foi decretada a revelia do denunciado que estava ausente. O defensor do denunciado apresentou defesa preliminar. Foi recebida a denúncia (em 20/03/2025). Foi realizada a oitiva da vítima. O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando que não restou configurada a conduta dolosa do denunciado e promoveu pela improcedência da pretensão punitiva contida na denúncia (mov. 272/273). O denunciado apresentou alegações finais, arguindo, em síntese, a absolvição por descaracterização do tipo penal por ausência de dolo (mov. 275.1). Viera os autos conclusos. 2. PRELIMINAR DECADÊNCIA O parquet manifestou-se em audiência pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Verifica-se o decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da data da ciência da autoria pela vítima (06/12/2021 – mov. 8.1), sem o oferecimento de queixa crime pela noticiante. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 163 do CPC (dano). 3. FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 150, §1º do Código Penal. A conduta que tipifica o crime de violação de domicílio é assim descrita pelo artigo 150, §1º, do Código Penal: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:” Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo à análise do mérito. O crime de violação de domicílio exige dolo genérico, que consiste na vontade única e essencial do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito. Porém, analisando a prova coligida nos presentes autos, tem-se que não restou comprovado o elemento subjetivo que é o dolo, devendo o denunciado ser absolvido na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Constata-se da instrução criminal que durante o depoimento da vítima ela relata que ouviu barulho em cima do telhado, telha quebrando, e quando o denunciado foi para o lado do banheiro da sua mãe, ele caiu e ficou deitado no banheiro, a polícia chegou e já levou o denunciado (mov. 272.1 - 0’38” a 1’28”). Ou seja, é certo que o denunciado, durante a madrugada, adentrou na residência da noticiante (vítima) sem seu conhecimento ou autorização. Todavia, no caso em apreço, embora reste comprovado que o denunciado de fato violou o domicílio, praticando, em tese, o verbo (entrar) previsto no art. 150, do CP, não há comprovação do elemento subjetivo, dolo. Dentre as provas colhidas, em especial a palavra da vítima, é possível observar que o denunciado não tinha a intenção de adentrar ao imóvel, mas o fez por motivo fortuito (quebra de telhas). Além do mais, corroborando com tudo até aqui exposto, é relevante observar que o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva, apontando que não restaram caracterizadas as elementares do tipo, por ausência de conduta dolosa (mov. 272.2). Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41. EDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. AUSENTES DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001528-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022) (TJ-PR - APL: 00015285020198160077 Cruzeiro do Oeste 0001528-50.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2022) (sem destaque o original) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, ART. 150, § 1º, C/C ART 14, II, ART. 150, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FORMA CONSUMADA E DUAS VEZES NA FORMA TENTADA). APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE O ACUSADO INCORREU EM ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL. ENTRAR EM CASA ALHEIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIREITO. AGENTE QUE SEMPRE TEVE ACESSO À RESIDÊNCIA, PELA CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POR ISSO ACREDITAVA ESTAR ENTRANDO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE INVADIR CASA ALHEIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE NA DATA DOS FATOS E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AMEAÇAS - DE MORTE - SÉRIAS E HÁBEIS A INTIMIDAR AS VÍTIMAS. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 2. CRIME DE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS, VEZ QUE UMA DAS VÍTIMAS ABANDONOU A RESIDÊNCIA POR MEDO DAS AMEAÇAS SOFRIDAS. FATOS PRESENCIADOS POR INFANTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INVIABILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFETA O DISCERNIMENTO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. FIXAÇÃO DEVIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00000062120168240028 Içara 0000006-21.2016.8.24.0028, Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 05/06/2018, Terceira Câmara Criminal) (sem destaque o original) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) (destaque meu) Assim, embora tenha restado comprovado que o fato realmente aconteceu, não restou comprovada a intenção (dolo) do réu de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita da noticiada/vítima em sua casa ou em suas dependências (dolo do agente) e, pela incidência do in dubio pro reo, o pleito absolutório deve ser acolhido, na forma do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo (tipicidade). 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, com base no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER o réu BRUNO DE OLIVEIRA GOMES quanto ao delito previsto no art. 150, §1º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.). 5.2. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença. 5.3. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ e na Portaria vigente. 5.5. Ato seguinte, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Aparecido Ilidio Rodrigues e outros x Arlindo Roque Karling e outros

ID: 313884300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ILIDIO RODRIGUES VALDIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ARLINDO ROQUE KARLING COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA RENAIR JOAO FERRARI

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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CARLOS SOARES DE JESUS

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MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ALVARO RATTI HUBNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ARLINDO ROQUE KARLING, RENAIR JOAO FERRARI LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por APARECIDO ILÍDIO RODRIGUES e VALDIRA APARECIDA DA SILVA em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural de aproximadamente 140,8498 hectares, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 17/05/1989, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local, benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial veio instruída com documentos, entre os quais, o contrato particular de compra e venda. Citados os confinantes, quedaram-se inertes. A Requerida, representada por seu advogado e posteriormente pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, apresentou contestação (Id. 112525684), na qual alegou: a) preliminar de inépcia da inicial por ausência da certidão da matrícula do imóvel; b) impugnação ao valor da causa, considerado irrisório; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita; d) e, no mérito, que a decretação da falência da requerida, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Apresentada réplica à contestação (Id. 126745883), e após regular saneamento do feito, foram rejeitadas todas as preliminares arguidas, conforme decisão de Id. 156683037, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Estadual manifestou pela não intervenção no feito (id. 158023318). Sobreveio a manifestação da Administradora Judicial (Id. 176443610), ratificando os termos da contestação. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. As preliminares arguidas pela parte requerida foram expressamente apreciadas e rejeitadas na r. decisão saneadora de Id. 156683037, razão pela qual, por força da preclusão, não comportam nova análise neste momento processual. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1989, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. No mérito, a ação não merece prosperar. Ainda que os autores aleguem a posse do imóvel desde 1989, a requerida teve sua falência decretada em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991, circunstância que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, interrompe o curso da prescrição aquisitiva sobre bens integrantes da massa falida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa Falida. No caso em apreço, verifica-se que os autores, embora aleguem a posse desde 1989, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo legal antes da decretação da falência da Requerida. Ao revés, a posse narrada se deu, em sua maior parte, já sob o regime da indisponibilidade dos bens imposta pelo juízo falimentar. Desse modo, ainda que a posse dos tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Proceda a exclusão de ARLINDO ROQUE KARLING e RENAIR JOAO FERRARI do polo passivo, inserindo-se como terceiros interessados junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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