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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588599

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO JORGE DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588603

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 262588614

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001115-34.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROGERIO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001115-34.2024.5.13.0000 : ROGERIO JORGE DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6ae02b proferido nos autos. DESPACHO Este Regional ao julgar a presente rescisória, assim decidiu (Id 56dbc5c): ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores (as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, sob a presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 12/12/2024, com atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , que encampou divergência apresentada pelo Desembargador ASSIS CARVALHO, contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente, para: (1) em juízo rescindente: rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, ROGÉRIO JORGE DA SILVA; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustada para R$ 8.315,41. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 166,31, calculadas sobre R$ 8.315,41, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento."(grifei) A decisão transitou em julgado, consoante certidão emitida no feito (Id 0ffd6ef). A Vara do trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente rescisória ainda não foi cientificada do inteiro teor do acórdão. Assim, determino: I - O encaminhamento de cópia dos acórdãos (Ids 56dbc5c e a9e1bf8) e da certidão de trânsito em julgado para a Vara do Trabalho onde tramita o processo que deu origem à presente ação rescisória, para que adote as providências que entender necessárias; II - Após, não existindo mais pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Ao Núcleo Cartorário para providências cabíveis. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 27 de fevereiro de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Processo nº 0000002-50.2018.8.24.0048

ID: 327543580

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-50.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYON NASCIMENTO XAVIER

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000002-50.2018.8.24.0048/SC ACUSADO : LYON NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS DIAS (OAB SC048947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público na Denúncia apresentada (evento 14.36) e, em consequência, CONDENO o acusado LYON NASCIMENTO XAVIER, já qualificado, com fundamento no art. 387 do CPP, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como 02 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotores (CTB, art. 293) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao disposto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, §2º), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3º), como exposto na fundamentação. Tendo o acusado respondido solto durante toda a tramitação processual, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Ao Defensor dativo nomeado ao réu (evento ), Dr. Jean Carlos Dias (OAB/SC 48.947), arbitro remuneração em R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), ex vi do disposto no Anexo Único, alínea "c", item 10, da Resolução CM n. 5/2023, devendo ser requisitado o respectivo pagamento. CONCEDO ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais, dada a evidente hipossuficiência, sendo certo que contou com Defensor dativo durante toda a tramitação processual. P. R. I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados, bem como encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração da pena pecuniária, intimando-se o réu para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88 e art. 71, §2º, do Código Eleitoral e a CGJ/SC; c) comunique-se a douta CGJ/SC e cumpram-se as demais providências prescritas no CNCGJ/SC; d) oficie-se ao DETRAN/SC para fins de cumprimento ao disposto no art. 293 do CTB; e) forme-se e encaminhe-se o PEC/Guia de Recolhimento à Vara de Execuções Penais; Condenado o réu no aberto, deve ser procedido na forma do art. 23 da Res. 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 9.9.2022, in verbis: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56". Oportunamente e após a satisfação das demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa estatística.

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064960

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Jose Francisco Do Amaral e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 262064981

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000495-43.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DO AMARAL JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000495-43.2022.5.06.0014 : JOSE FRANCISCO DO AMARAL : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO DO AMARAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista e o arquivamento definitivo dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a expedição de certidão de habilitação de crédito trabalhista perante o juízo universal da recuperação judicial autoriza a extinção da execução trabalhista e o arquivamento definitivo do feito; (ii) é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios de empresa em recuperação judicial; III. Razões de decidir 3. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para atos executórios em face da recuperanda é deslocada ao juízo universal, nos termos dos arts. 6.º e 82 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a expedição de certidão para habilitação de crédito não se configura como hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 4. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, fixou tese jurídica permitindo a instauração do incidente em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. 5. O redirecionamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, exceto se o patrimônio individual dos integrantes da sociedade empresária estiver incluído no Plano de Recuperação Judicial. 6. A sistemática processual trabalhista privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e da efetividade processual, em razão da natureza alimentar dos direitos que visa proteger. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. A expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no juízo universal da recuperação judicial não configura hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC. 2. É possível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6.º e 82; CPC, art. 924; CLT, arts. 133 a 137; Provimento nº 4/2023 da CGJT, arts. 126 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000002-18.2017.5.06.0022, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, 09/08/2023; AP-0000827-74.2017.5.06.0017, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 06/09/2023. RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DO AMARAL

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Hamburg Sud Brasil Ltda x Bsd Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 261437049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-24.2004.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BSD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA PAULO OSCAR GOLDENSTEIN

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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POLIANY CREVELARO FAVARIN

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MAURO VIGNOTTI

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GILMAR STELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, te… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0006351-24.2004.8.16.0035 1. Em análise à íntegra do processo de inventário, tem-se que foi declarada a inexistência de bens a inventariar de PAULO, razão pela qual, em obediência ao art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte credora e da pessoa jurídica devedora para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre a extinção relacionada a PAULO: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo.5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467- 47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 2 Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) destaquei Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Jose Benedito Vieira Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 327339020

Tribunal: TRT19 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-71.2025.5.19.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

JULIO AFONSO DE FREITAS MELRO NASCIMENTO

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ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000199-71.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 710c00a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Face ao exposto, e com base na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta decisão, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE ALAGOAS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos supra. Intimem-se as partes. Outrossim, deixo de acatar a o pedido de chamamento do feito a ordem, Id 14c5815, apresentado pela CARHP, uma vez que o ESTADO DE ALAGOAS é o sócio majoritário e controlador da CARHP. Assim, mesmo sendo a CARHP uma sociedade de economia mista, constituída formalmente por ato de império do Estado, esta apresenta-se atualmente destituída de autonomia financeira, o que revela sua incapacidade para responder pelos créditos exequendos, sendo o Estado de Alagoas o real garantidor dos recursos necessários para sua manutenção. A inidoneidade financeira da CARPH está comprovada pela ausência de bens disponíveis para a constrição judicial, sendo devido o redirecionamento da execução em face do ESTADO DE ALAGOAS, não havendo que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e acolhimento do chamamento do feito a ordem em relação ao despacho que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de Alagoas por afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inclusive a recomendação n. 7 de 2014, da Secretaria da Corregedoria Regional deste Tribunal recomenda tal prática. Não bastasse isso, conforme consta em outros julgamentos deste Regional (v.g., RO - 0000002-16.2011.5.19.0006), o art. 52, da lei estadual nº 6.145/2000, que criou a CARHP, estabelece que: "as atribuições próprias de cada uma das entidades incorporadas à CARHP, na forma do artigo precedente, passarão a ser desenvolvidas pelas Secretarias de Estado..." Tais secretarias são órgãos destituídos de personalidade jurídica, o que demonstra que o ESTADO DE ALAGOAS foi que gerenciou toda mudança na estrutura da CARHP. Além disso, o § 1º, do art. 53, da referida lei, estabelece claramente que: "O patrimônio e o passivo das entidades referidas neste,artigo serão administrados pela Coordenação do Programa de Reforma e Ajuste Fiscal", complementando, o § 2º que dispõe o seguinte "O saldo remanescente do patrimônio será transferido ao Estado de Alagoas". Assim, a responsabilidade patrimonial que remanesce ao ESTADO DE ALAGOAS decorre do liame que o vincula à devedora principal (CARHP), motivo pelo qual deve responder pela execução, não havendo falar em nulidade da decisão de responsabilização do Estado pelo pagamento do débito. Ademais, verifica-se que o ESTADO DE ALAGOAS tem praticado abuso da personalidade jurídica da CARHP, tipificado pela confusão patrimonial, até porque é instituidor, gerenciador e beneficiário do patrimônio remanescente daquela. Além do mais, o Estado de Alagoas se beneficia dos serviços realizados pelos empregados da CARHP, pois é o seu sócio majoritário e controlador. Com isso, correta a decisão a fim de responsabilizar o ESTADO DE ALAGOAS pela execução. Intimem-se. HAMILTON APARECIDO MALHEIROS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364577

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364587

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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