Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000002-48.2024.5.10.0802"

Alvaro Cesar Araujo Do Amaral x Associacao Para O Desenvolvimento Coesivo Da Amazonia

ID: 326863076

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-26.2018.8.04.4601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CESAR ARAUJO DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA AMAZONIA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

NAARA BENAIA DA SILVA PINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SAMI RAMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TATIANE MEDINA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS AMARAL GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANNA BARROS DE ALBUQUERQUE GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000002-26.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Mauro Peres Gaspar x Municipio De Humaita

ID: 276823556

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608096-56.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAURO PERES GASPAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HUMAITA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de… SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de professor, tendo sido contratado temporariamente, fazendo parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Alega que seu vínculo de trabalho não era transitório, haja vista que contratos foram renovados sucessivamente por mais de 4 (quatro) anos, contrariando o disposto em Lei. Diante disso, faz jus e requer o recolhimento e recebimento do FGTS (8%) sobre a sua remuneração mensal, incidente sobre todo o período de contrato. Juntou documentos em evs. 1.2/1.5. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. O Município apresentou contestação em ev. 23.1, alegando, em suma, que a autora foi contratada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os unia de cunho administrativo e não trabalhista. Diante disso, pugna pelo indeferimento da demanda, alternativamente, requer que a condenação se limite ao período efetivamente trabalhado e incida a TR (índice oficial de remuneração básica) para a correção monetária e os juros moratórios de 0,5% ao mês (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação, excluindo o período prescrito. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados . 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do cargo ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não assiste ao autor, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - março de 2019 à novembro de 2022, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em comparação aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 e ainda na Lei Municipal nº 993/2024. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesquisador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissionais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do artigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corresponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. A Lei Municipal nº 993/2024, também assim dispõe: Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I- 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e II- 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2º, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documento que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve comprovação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ensejar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Mauro Peres Gaspar x Municipio De Humaita

ID: 276837917

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608096-56.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO MAURO PERES GASPAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HUMAITA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de… SENTENÇA JOAO MAURO PERES GASPAR, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre março de 2019 à novembro de 2022, o cargo de professor, tendo sido contratado temporariamente, fazendo parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação. Alega que seu vínculo de trabalho não era transitório, haja vista que contratos foram renovados sucessivamente por mais de 4 (quatro) anos, contrariando o disposto em Lei. Diante disso, faz jus e requer o recolhimento e recebimento do FGTS (8%) sobre a sua remuneração mensal, incidente sobre todo o período de contrato. Juntou documentos em evs. 1.2/1.5. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. O Município apresentou contestação em ev. 23.1, alegando, em suma, que a autora foi contratada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os unia de cunho administrativo e não trabalhista. Diante disso, pugna pelo indeferimento da demanda, alternativamente, requer que a condenação se limite ao período efetivamente trabalhado e incida a TR (índice oficial de remuneração básica) para a correção monetária e os juros moratórios de 0,5% ao mês (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação, excluindo o período prescrito. Instadas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga indefinidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados . 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do cargo ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não assiste ao autor, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - março de 2019 à novembro de 2022, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em comparação aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 e ainda na Lei Municipal nº 993/2024. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesquisador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissionais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do artigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corresponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. A Lei Municipal nº 993/2024, também assim dispõe: Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I- 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e II- 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2º, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 3 (três) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documento que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve comprovação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ensejar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iramarles Pinto De Sousa x Estado Do Amazonas

ID: 322373348

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600822-41.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRAMARLES PINTO DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Embargos de Declaração

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANA VETTORI SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo q… SENTENÇA ESTADO DO AMAZONAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando que a sentença do ev. 43.1, se trata de decisão omissa, pois declarou a invalidade do con-trato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o contrato perdurou por menos de 4 anos, em estri-ta conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000; alegou ainda omissão na aplicação do termo inicial dos juros de mora. Diante disso, re-quer o saneamento e reforma da sentença. A parte embargada foi devidamente intimada não apresentou as contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial pa-ra: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: III - corrigir erro material. I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale dizer que depois de longo período de discussão sobre a questão, embora não seja nova e já tenha recebido posicionamento pacificado pelos tribunais pátrios, precisa sempre ser reforçada nas ações judiciais, ora por a tecnicismo, ora pela busca da protelação. Trata-se, portanto, apenas da análise de uma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, prevista no art. 1022, I do CPC, a saber, quando há contradição/omissão na decisão embargada, por acreditar ser esta, dentre as hipóteses possíveis (omissão, contra-dição e obscuridade) aquela que mais dá ensejo a recursos que sequer merecem ser conhe-cidos. Consoante a narrativa do embargante, sua primeira irresignação diz respeito a de-claração de invalidade do contrato temporário entre as partes, sendo que restou incontroverso que ele durou de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. Ou seja, o con-trato perdurou por menos de 4 anos, em estrita conformidade com o art. 2º, I e II c/c o art. 4º II, §1º e §2º, ambos da Lei 2.607/2000. Analisando os autos e os embargos, considero que as alegações da embargante findam em uma possível reforma total da sentença, haja vista que, de fato, este juízo reconhece a ado-ção de premissa equivoca sobre a qual se fundou o julgamento do feito, pois deixou de considerar a Lei estadual 2.607/2000. Sobre a possibilidade de correção, conforme acima mencionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES-PECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓR-DÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RE-CLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRA-VANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1 .022 do NCPC. 2. Nos termos da ju-risprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em cará-ter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embarga-do, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2 .1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão cole-giada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls . 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a pres-crição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1832646 PR 2019/0244543-3, Relator.: Ministro MAR-CO BUZZI, Data de Julgamento: 16/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE-CURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VIN-CULADA. OMISSÃO CONSTATADA E CORRIGIDA. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS . COM EFEITO INFRINGENTE. - Os em-bargos de declaração são a via processual adequada quando na decisão prolatada hou-ver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material; - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Decla-ração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julga-mento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequên-cia necessária; - Verificada a omissão no acórdão fustigado, há que se acolher os em-bargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado; - Embargos de declaração com efeitos infringentes providos. (TJ-AM - Em-bargos de Declaração Cível: 00042384020248040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) Por estes fundamentos, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, consoante fundamentação supra e REFORMO a sentença dos autos, nos termos abai-xo: [...] MARIA ODETE MENDONCA DE MORAES, propôs ação ordinária em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS. Narra a inicial, que a Requerente exerceu entre janeiro de 2014 a dezembro de 2019, o cargo de professora, tendo sido contratada temporariamente por necessidade excepcional da Administração Estadual, sendo dispensada por ocasião do término do contrato de tra-balho. Alega que, em razão do exercício do cargo que detinha, faz jus ao recolhimento do FGTS. O Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e, no mérito pugna pela total improcedência do pedido. Aduz, portanto, que a Autora foi contra-tada temporariamente, por excepcional interesse público, sendo o vínculo que os une de cunho administrativo e não trabalhista. Réplica em ev. 12.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo questões prejudiciais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro a análise do mérito. A natureza do vínculo, o período laborado e o cargo ocupado são incontroversos. Analiso o pedido à luz do artigo art. 19-A da lei n.º 8036/90. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE n.º 596.478, com repercussão geral reco-nhecida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se a necessidade de concessão de FGTS referente a contratos mantidos com a Administração Pública considerados nulos. É certo que a contratação temporária tem assento constitucional (art. 37, IX, CF/88), mas ela deve obedecer aos critérios de tempo determinado e a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público. Por isso, sempre que o contrato temporário se prorroga inde-finidamente, sem observância do prazo legal previsto para as contratações temporárias, descabe falar em excepcional interesse público e em temporariedade, ensejando o direito ao percebimento do FGTS referente ao período trabalhado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Direito Administra-tivo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contrata-ção do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsis-te o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o sa-lário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. EL-LEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamen-to:13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Pu-blicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉ-RITO). Dessa forma, cumpre observar se há previsão em lei para a contratação temporária do car-go ocupado da parte autora, bem como se houve respeito ao período máximo permitido para o referido vínculo a fim de se perquirir a regularidade contratual do caso em tela. Analisando os autos e os documentos apresentados, considero que melhor sorte não as-siste a autora, pois entendo que sobre a contratação objeto do caso em tela, não há ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que o contrato durou por menos de 48 (quarenta e oito) meses - Janeiro de 2017 à dezembro de 2019, encontrando guarida tanto no permissivo contido no inciso IX, do mesmo dispositivo, quanto em com-paração aos servidores estaduais ao que dispõe a Lei estadual 2.607/2000 Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princí-pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-bém, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exone-ração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sobre o tema, a Lei Estadual 2.607/2000, como sendo passível de contratação temporária, mas limitado ao máximo de 24 meses, prorrogável pelo mesmo período, ou seja, 48 me-ses, que trago a lume: Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços: I - assistência a situações de emergência, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de urgência que possam comprometer a continui-dade de serviço público essencial; II - contratação de professor substituto, professor visitante, professor e pesqui-sador visitante estrangeiro, professor para Centro de Excelência e profissio-nais da área de saúde; III - serviço de natureza técnica e cientifica; IV - pesquisa de natureza estatística de interesse das áreas de saúde, educação e assistência social; V - gestão e fiscalização de projetos; VI - funções de apoio legislativo de Controle Externo; (...) Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos improrrogáveis: I - até doze meses, nas situações dos incisos III e IV do artigo 2º; II - até vinte e quatro meses, nas hipóteses do caput e dos incisos II e VI do ar-tigo 2º; III - até quarenta e oito meses, no caso do inciso V do artigo 2º. § 1.º - Nas situações do inciso I do artigo 2º, o prazo das contratações corres-ponderá ao período em que perdurar a respectiva causa motivadora. § 2.º - Excetuam-se da improrrogabilidade de que trata este artigo as situações previstas no inciso II do caput, permitida uma prorrogação por igual tempo. Assim, razão não há para declarar nulo o contrato, tendo em vista que ele perdurou por um pouco mais de 2 (dois) anos, ou seja, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Assim, verifica-se que a requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, com fulcro no art. 373, I do CPC, uma vez que não juntou qualquer documen-to que comprovasse que o contrato de trabalho se deu acima do permissivo legal, para que ensejasse sua nulidade e o consequente direito ao FGTS. Não reputo, portanto, restar evidente a desvirtuação da natureza temporária da contratação havida entre as partes, inexistindo prorrogações sucessivas a justificar a incidência do Tema 916 do STF, oriundo do julgado do RE 765.320 que reconhece o direito ao FGTS às contratações temporárias declaradas nulas. Assim, vislumbra-se que não houve com-provação de qualquer nulidade atinente ao vínculo laboral em tela, razão pela qual tem-se que o contrato se deu em conformidade com o permissivo legal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJAM: 0000002-71.2015.8.04.2001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E FGTS. CONTRATO TEMPO-RÁRIO DE PROFESSOR MUNICIPAL. NULI-DADE DO CONTRATO NÃO RECONHECIDA. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao FGTS do agente contra-tado a título precário depende da comprovação da nulidade do contrato temporário por meio do qual passou a prestar serviços para o ente público. 2. Professor laborou em duas escolas municipais de maio de 2010 a dezembro de 2011. Ausência de nu-lidade. FGTS indevido. 3. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido, ex-cluindo a condenação da Municipalidade ao paga-mento de FGTS. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/09/2020; Data de registro: 22/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁ-RIO. TÉRMINO DA RELAÇÃO . INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO . INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMEN-TO. - Não foram identificadas qualquer das causas de indeferimento da inicial por inépcia conforme quer fazer crer o autor. Preliminar rejeitada - O con-trato de trabalho temporário é exceção à regra do concurso público prevista pela própria Constituição Federal em seu art . 37, inciso IX, não havendo nu-lidade quando haja respeito à forma prevista na le-gislação de regência - O recurso interposto pela au-tora foi protocolado serodiamente, constituindo óbi-ce intransponível ao seu conhecimento - Recurso do Município de Humaitá conhecido e desprovido. Re-curso da autora não conhecido. (TJ-AM - APL: 00039711520178040000 AM 0003971-15.2017 .8.04.0000, Relator.: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2018) Deste modo, não havendo contrato nulo, resta prejudicada a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual afirma que é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do traba-lho cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal". Por todo o apresentado, verifica-se a inexistência de direito ao FGTS e de seus eventuais reflexos em outras verbas, posto que não há que se falar em nulidade do contrato, a ense-jar o direito ao seu recebimento Ante a fundamentação exposta, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Custas e honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente as parcelas improcedentes, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes