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Carmen Virgilio De Carvalho Almeida x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258298871

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0236754-22.2018.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0236754-22.2018.8.19.0001 Assunto: Concurso Formal / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0236754-22.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01047049 APTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO/REQUERIMENTO Nº 0236754-22.2018.8.19.0001 APELANTE/REQUERENTE: CARMEN VIRGILIO DE CARVALHO ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Requerimento da Defensoria Pública visando à extinção da punibilidade dos crimes pelos quais se condenou a Apelante/Requerente, pela ocorrrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109 V, e 110, §1º, todos do Código Penal (Doc. 0000555). Alega que, Carmen Virgilio de Carvalho Almeida foi condenada a 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, em razão da prática do crime previsto nos artigos 302, caput, e 303, caput, ambos da Lei 9.503/97 (V. Acórdão no Doc. 0000524). Sustenta que, a Denúncia contida no Doc. 0000002 foi recebida em 08/10/2018 (Docs. 0000109/110), sendo a Sentença de mérito proferida em 06/06/2024 (Doc. 000400) e que, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos, quando a pena máxima cominada é igual a 1 ano ou, sendo superior, não ultrapassa 2 anos, tendo sido imposta à ora Apelante, no caso, a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1 ano e 2 meses, de modo que o prazo prescricional aplicável é, de fato, o de 4 anos. Por fim, assevera que, entre a data de recebimento da Denúncia (08/10/2018) e a da prolação da Sentença (06/06/2024), transcorreu lapso superior a 4 anos - precisamente 5 anos, 7 meses e 29 dias -, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. A questão em análise não é tão simples como quer fazer crer a nobre Defesa. Assim é que, em 26 de junho de 2019. houve pedido do Ministério Público (Doc. 0000126), de suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, pois a Ré foi citada por edital e não compareceu em Juízo, nem constutuiu Advogado. Na Decisão contida no Doc. 0000127, o Juízo acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a suspensão do Processo e do curso do prazo prescricional. Segundo consta da tramitação processual, o término da supensão do processo só ocorreu em 01 de dezembro de 2023, afastando por completo a possibilidade de prescricão (Doc. 0000251), porquanto incidiu a causa interruptiva prevista no artigo 366, do Código de Processo Penal, impedindo a extinção da punibilidade do crime. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657879

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Carmo Energy S.A. e outros

ID: 255777461

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-80.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A. TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000002-80.2025.5.20.0011 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d401ea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, na ação civil pública movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO contra TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e CARMO ENERGY S.A., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a 1ª requerida, com responsabilidade subsidiária da 2ª requerida às seguintes obrigações de fazer e não fazer - reintegrar, imediatamente, os 64 empregados dispensados de uma única vez, após a publicação e intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, por trabalhador não reintegrado, limitado a 30 dias; - abster-se de promover dispensas de empregados até efetiva negociação com o sindicato, mediada por este Parquet, ou em audiência judicial, homologada pelo juízo, com apresentação de alternativas viáveis à recolocação da mão de obra e concessão de benefícios justos e proporcionais à medida extrema, no prazo e na forma definidos judicialmente. - essas obrigações, destinam-se, tão somente, à primeira requerida, por serem personalíssimas. obrigações de pagar - na hipótese de restar demonstrada a impossibilidade de cumprimento da ordem de reintegração, pagar as verbas rescisórias de todos os 64 empregados dispensados, com os valores a serem apurados em liquidação, observando-se as seguintes parcelas: aviso-prévio (inclusive a proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011, se for o caso); 13º salário proporcional; férias proporcionais, com 1/3; liberação do FGTS, período contratual, com acréscimo de 40%; baixa na Carteira de Trabalho do empregado; emissão de Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS e depósitos dos 40% adicional do fundo, emissão das guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro-desemprego) e multa do art. 477 da CLT. Determina-se que atualização dos créditos deferidos na presente demanda se deem na fase pré-processual pela incidência do IPCA + juros legais (ou seja, até o momento anterior ao ajuizamento da ação), na fase judicial até 29/8/2024, pela SELIC (quando já proposta a ação) e na fase judicial, a partir de 30/8/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Custas processuais, a cargo da requerida, no importe de R$10,64, nos moldes do art. 789 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriela Sampaio Barros Prado Araújo Juíza do Trabalho Substituta GABRIELA SAMPAIO BARROS PRADO ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARMO ENERGY S.A.

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Processo nº 0000002-11.2001.8.18.0049

ID: 331294624

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-11.2001.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000002-11.2001.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: T M ALVES DA COSTA MARTINS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação de Execução Forçada Por Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra T.M. ALVES DA COSTA MARTINS-ME, representada por TELIA MARIA ALVES DA COSTA MARTINS. Após alguns atos processuais, foi juntado laudo de avaliação de terreno urbano de propriedade do executado no suporte financeiro de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) - (id. 16264144). Em manifestação a parte exequenda discorda do valor atribuído ao bem e juntou laudo de avaliação no importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Posteriormente, o exequente requer seja o bem enviado a Hasta Pública para leilão em praça a ser efetivado de maneira online. É o breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a avaliação administrativa do banco exequente preenche os requisitos de estimação alienatória para fins de arremate com vistas a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do bem penhorado no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme efetivado pela instituição financeira, e tendo-se em vista os princípios da celeridade e cooperação processual. DO DISPOSITIVO Face a fundamentação exposada, determino as seguintes providências: a) Seja nomeado como Depositário Fiel do bens de garantia judicial, o exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A; b) Para a realização da alienação judicial por hasta pública nomeio leiloeiro oficial o Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF 412.537.443-00, matriculado na JUCEPI – Junta Comercial do Estado do Piauí, que, é habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como leiloeiro oficial, o qual ficará com as incumbências previstas noartigo 884 do CPC. c) Fixo, como preço mínimo de arrematação, o valor da homologação dos bens. O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, NCPC). d) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; e) Intime-se o leiloeiro designado para cumprir com seu mister no prazo de até 10 dias, observando as prescrições dos arts. 884 e ss do CPC. f) Dê-se ciência ao executado da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por mandado, devendo o Oficial de Justiça cumpri-lo no prazo de até 05 dias. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência observado a celeridade processual que o caso requer. Habilite-se como interessado o ilustre leiloeiro oficial. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.

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Processo nº 1001955-85.2021.8.26.0431

ID: 331016038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001955-85.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA ANTONIO MOREIRA FILHO CIRSO DONISETE SILVA CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI JOãO BATISTA ALVES JSEUINO JOâO PANUNTO KATIA MOREIRA DE ANDRADE LUIZ CARLOS SILVA LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO MARIA APARECIDA MOREIRA MARIA JOSE DEBS MARIA JOSE PANUNTO MARIA REGINA SILVA MARIA ROSA TREVISI MATILDE ANDRADE MOREIRA NEIDE MOREIRA DE ANDRADE OLGA PANUNTO CASTELO PAULO SéRGIO SILVA ROSALINA TREVISI PEREIRA ROSANGELA TREVISI DA SILVA ROSA QUIRINO DA SILVA ROSELIA APARECIDA TREVISI TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

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Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA … Processo 1001955-85.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000002-56.1991.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ROSELIA APARECIDA TREVISI, registrado civilmente como Roselia Aparecida Trevisi - - JOaO PANUNTO, registrado civilmente como Joâo Panunto - - OLGA PANUNTO CASTELO, registrado civilmente como Olga Panunto Castelo - - MARIA JOSE PANUNTO, registrado civilmente como Maria Jose Panunto - - ROSA QUIRINO DA SILVA, registrado civilmente como Rosa Quirino da Silva - - MARIA ROSA TREVISI, registrado civilmente como Maria Rosa Trevisi - - ROSALINA TREVISI PEREIRA, registrado civilmente como Rosalina Trevisi Pereira - - MARIA JOSE DEBS, registrado civilmente como Maria Jose Debs - - ROSANGELA TREVISI DA SILVA, registrado civilmente como Rosangela Trevisi da Silva - - GRAZIELA APARECIDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Graziela Aparecida Costa Trevisi - - GLAUCIA FERNANDA COSTA TREVISI, registrado civilmente como Glaucia Fernanda Costa Trevisi - - MARCOS ANTONIO ALVES JESUINO, registrado civilmente como Marcos Antonio Alves Jesuino - - João Batista Alves Jseuino - - VANESSA ALBUQUERQUE JESUINO, registrado civilmente como Vanessa Albuquerque Jesuino - - ANTONIO MOREIRA FILHO, registrado civilmente como Antonio Moreira Filho - - PAULO SeRGIO SILVA, registrado civilmente como Paulo Sérgio Silva - - MARIA APARECIDA MOREIRA, registrado civilmente como Maria Aparecida Moreira - - CIRSO DONISETE SILVA, registrado civilmente como Cirso Donisete Silva - - MARIA REGINA SILVA, registrado civilmente como Maria Regina Silva - - TEREZA CRISTINA SILVA BERNINI, registrado civilmente como Tereza Cristina Silva Bernini - - LUIZ CARLOS SILVA, registrado civilmente como Luiz Carlos Silva - - ANA CLAUDIA DA SILVA, registrado civilmente como Ana Claudia da Silva - - KATIA MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Katia Moreira de Andrade - - EDNA MOREIRA DE SOUZA VASQUEZ, registrado civilmente como Edna Moreira de Souza Vasquez - - VALDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Valdeir Moreira de Andrade - - CLAUDEIR MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Claudeir Moreira de Andrade - - NEIDE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neide Moreira de Andrade - - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE ANDRADE, registrado civilmente como Luiz Henrique Moreira de Andrade - - MATILDE ANDRADE MOREIRA, registrado civilmente como Matilde Andrade Moreira e outros - Ciência às partes acerca do Laudo Pericial juntado. Eventual impugnação no prazo de 15 dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Luciano Da Silva Muniz

ID: 332203708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020742-71.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA MUNIZ

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020742-71.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020742-71.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00172357 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIANO DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO.I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.II.Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOII.1. Agravado que está acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho desde 16/06/2023 até a presente data, período posterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.III. Razões de DecidirIII.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado da Vara de Execuções Penais deferiu o cômputo em dobro da pena referente a todo o período de prisão cumprido pelo Agravado, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAPPC, qual seja, de 16/06/2023 até a presente data, entretanto, o Apenado permanece acautelado no referido estabelecimento prisional (TFD - Doc. 0000002, fls. 08/09), com base na Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III.2. Resolução que não estipulou marco final para implementação do prazo para o cômputo em dobro, valendo considerar, então, a data do Ofício que informa a regularização do efetivo carcerário, qual seja, 05 de março de 2020. Diante da solução para a situação da superlotação, não há que se compensar o Apenado, com redução do tempo de encarceramento, já que o fato que ensejou a aplicação do prazo em dobro deixou de existir; não fazendo jus à contagem em dobro do período de pena, posto que cumprido após 05/03/2020.III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH.IV. DispositivoRECURSO PROVIDO. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. LUCIANO BARRETO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852895

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEUZUITA BORGES REZENDE

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Deuzuita Borges Rezende e outros x Jbs S/A

ID: 334852936

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-56.2022.5.23.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA BORGES REZENDE RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARUA MONTEIRO PARRALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000002-56.2022.5.23.0026 RECLAMANTE: DEUZUITA BORGES REZENDE RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ca6ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Após pagamento dos valores devidos pela ré, foi determinado o sobrestamento dos autos pelo prazo de dois anos, tendo em vista a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré; 2. Todavia, considerando os termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que "recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.", bem como orientações contidas no Ofício n. 56/2024- SGJ/TRT 23° Região; 3. Considerando, também, o previsto no art. 1º, §1º da Recomendação nº 3/GCJT, abaixo reproduzido: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 4. Considerando, por fim, que os presentes autos encontram-se sobrestados em razão da condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento nas normas acima referidas, julgo extinta a execução, ficando o credor ciente de que comprovada a alteração da condição financeira do devedor, que deu ensejo à concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. 5. Intimem-se as partes. 6.Havendo documentos/mídias arquivados na Secretaria, intime-se para retirada em 5 dias, sob pena de preclusão, inutilização e descarte do material, o que desde já determino. 7.Em havendo apólices de seguro anexadas neste processo a título de garantia da execução e/ou depósito recursal, fica desde já autorizado o cancelamento de todas elas. 8.Procedam-se as exclusões de eventuais gravames/restrições patrimoniais lançados no(s) nome(s) do(s)(as) executado(s)(as), tais como baixa no BNDT, SERASA, RENAJUD e outros. 9. Após o decurso do prazo recursal, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos e não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. IVE SEIDEL DE SOUZA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Banco Do Brasil S.A x Fernanda Pires Marques

ID: 338672581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005741-33.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

FERNANDA PIRES MARQUES

Apelação

Advogados:

MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005741-33.2022.8.19.0038 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0005741-33.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00575786 APTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APDO: FERNANDA PIRES MARQUES ADVOGADO: MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA OAB/RJ-213161 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela autora consumidora em face da instituição financeira, alegando desconhecimento de contrato bancário vinculado a negativação registrada em seu nome, sem notificação prévia. Pleiteou a nulidade do contrato, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da dívida, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização de R$ 6.000,00 por danos morais. Recorre exclusivamente o réu, sustentando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as seguintes questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao negativar o nome da autora com base em contrato não reconhecido; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável diante da existência de anotações restritivas anteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Configura-se falha na prestação do serviço quando o fornecedor negativar indevidamente o nome do consumidor com base em contrato cuja existência não restou comprovada, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC.4.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e só se afasta mediante demonstração de excludente legal, o que não ocorreu no caso.5.A anotação anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por dano moral decorrente de nova negativação, conforme a Súmula 385 do STJ, por ausência de abalo à honra ou à imagem do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.A negativação indevida baseada em contrato não comprovado configura falha na prestação do serviço, impondo ao fornecedor o dever de cancelamento da restrição.2.A existência de anotação restritiva anterior e legítima no nome do consumidor afasta a caracterização de dano moral indenizável por nova inscrição irregular.3.A ausência de prova da contratação transfere ao fornecedor os efeitos da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, salvo demonstração de excludente legal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 caput e §3º; CPC, art. 373, II; STJ, súmula 385.Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0003658-23.2018.8.19.0058, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 27.08.2024; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0000002-34.2019.8.19.0087, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 20.08.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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Jose Luis Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262571120

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800058-81.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800058-81.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSE LUIS DA SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE CUSTOS DE OPERAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da citação da instituição financeira; (ii) a comprovação da efetiva contratação do empréstimo pessoal e legitimidade da cobrança efetivada a título de custos de operação (Rubrica “Pagto Cobrança 0000002"); (iii) a ocorrência de falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e a condenação por danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade da citação não merece prosperar, uma vez que a procuração foi protocolada após a citação. 4. No mérito, a relação jurídica é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Incumbe à instituição financeira, por força do art. 6º, VIII, do CDC e do Tema 1061 do STJ, comprovar a efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 5. A ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo e a realização de desconto indevido na conta bancária da parte autora caracterizam falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de demonstração de engano justificável por parte da instituição financeira. 7. O desconto indevido de valores em verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 8. Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É ônus da instituição financeira comprovar os termos do contrato de empréstimo pessoal e a legitimidade de cobrança relativa a custos de operação. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo pessoal e a realização de descontos indevidos em conta bancária ensejam a repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 85, § 11, art. 239, § 1º; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1.059; TJRN, Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jose Luis da Silva, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do empréstimo objeto da presente demanda, condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de "Pagto Cobrança 0000002", no valor de R$ 1.099,80 (um mil e noventa e nove reais e oitenta centavos). Em seu apelo (Id 29930609), a instituição financeira defende a nulidade da citação, pois os procuradores da recorrente, antes mesmo da citação formal para tomar conhecimento do processo, protocolaram nos autos instrumento de procuração, todavia, a procuração protocolada nos autos não outorga poderes especiais para que os advogados do Recorrente recebam citação em seu nome, ao passo que não foi realizado nenhum ato processual em nome da recorrente. Aduz que “o valor do empréstimo consignado foi devidamente pago à Recorrida, fulminando eventual alegação acerca de um suposto comprometimento da renda por força dos descontos oriundos do mútuo impugnado”, razão pela qual não se pode falar em dano presumido. Sustenta a ocorrência de “potencial violação ao art. 5º, incisos X, XXXVI e LIV, c/c art. 170, todos da Constituição Federal”, ante a ocorrência de distorções no instituto do dano moral, de violação à segurança jurídica diante do questionamento de contrato já estabilizado, de ofensa à boa-fé, bem como pelo fato de a própria demanda ir contra a ordem econômica nacional. Ressalta que diante da anulação do negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, inclusive com devolução dos valores liberados em favor do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Argumenta que os valores descontados foram irrisórios e que o demandante não demonstrou prova do abalo psicológico advindo dos descontos, razão pela qual não são cabíveis os danos morais. Reforça que a parte autora violou os conceitos parcelares da boa-fé, posto que não tentou minorar seu próprio dano, em razão do lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Ao final, requer a reforma total da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação. Contrarrazões no Id 29930613 pelo desprovimento do recurso. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Primeiramente, vejo que o réu alega que não houve citação válida, uma vez que a habilitação nos autos de patrono sem poderes para receber citação teria ocorrido antes do ato de chamamento para compor a lide, considerando que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade do ato citatório. Todavia, tal alegação, não merece prosperar. In casu, no dia 10 janeiro de 2024 (Id 29930596) foi expedida citação para o Banco Bradesco. Todavia, a habilitação do causídico ocorreu em 17 de janeiro de 2024 (Id 29930598) e, portanto, após a expedição da citação válida. Dessa forma, a apresentação de habilitação pelo advogado do réu após a citação confirma sua validade. Ainda assim, este optou por permanecer inerte, não apresentando contestação no prazo legal (Id 29930602), razão pela qual não há o que se falar em nulidade da sentença. Assim, ultrapassada a questão, percebo que a controvérsia se restringe em aferir o acerto da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em virtude do desconto realizado na conta bancária da parte autora, a título de custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), tendo o Banco Réu justificado se tratar de contratação lícita e consciente do demandante. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Sobre o tema, entendo que andou bem o Magistrado a quo ao reconhecer ser indevido o desconto relativo aos custos de operação em razão de contratação de empréstimo consignado (rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, R$ 549,90), assim como na condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Isso porque analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora anexou extrato bancário, o qual demonstra a cobrança de tarifa relativa aos custos de operação, rubrica PAGTO COBRANCA 0000002, no valor de R$ 549,90, sendo somente este o desconto questionado pelo autor. Doutra banda, o banco réu, revel em primeira instância, quedou-se inerte quanto à comprovação da existência da relação negocial (CPC, art. 373, II). Importa registrar que as alegações recursais do banco distorcem a realidade fática comprovada pelos documentos constantes neste processo. Isso porque o magistrado a quo não declarou a nulidade do empréstimo pessoal, mas apenas da tarifa relativa aos custos da operação. Assim, ausente o instrumento contratual legitimador do desconto questionado, conclui-se ser indevida sua cobrança, não havendo que se falar em retorno da parte ao status quo ante, bem como em devolução ou compensação de valores. Por essas razões, correto o entendimento expresso na sentença relativo à declaração de nulidade da cobrança. Aqui, destaco ser ônus da instituição financeira comprovar a legitimidade do contrato quando impugnada a sua autenticidade pelo consumidor, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II). De outra banda, a instituição financeira intenta atribuir repercussão geral à matéria debatida nos autos, sob o argumento de que a demanda fere a ordem econômica (Constituição Federal, art. 170) bem como a segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI). Primeiramente, imperioso esclarecer que o princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser invocado para convalidar uma cobrança reconhecidamente inexistente, uma vez que esta possui efeito ex tunc, ou seja, retroativos, por ser inválida desde sua origem. Nos termos dos artigos 166 e 168 do Código Civil, os atos nulos/inexistentes não produzem efeitos e não podem ser convalidados pelo decurso do tempo ou pela boa-fé das partes. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade prevalece sobre qualquer expectativa de estabilidade contratual, assegurando a observância dos princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. Nesse contexto, acrescento ainda que demandas dessa natureza não provocam malferimento à ordem econômica, posto que o artigo 170 da Constituição Federal (CF) destaca a livre iniciativa e a justiça social como valores que devem, na medida do possível, manter-se em equilíbrio. Assim, a busca pelo reconhecimento judicial de uma nulidade contratual constitui instrumento de preservação da legalidade e do equilíbrio nas relações negociais, especialmente no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e não espécie de afronta à ordem econômica. Assim, o controle judicial dos contratos, longe de comprometer a ordem financeira, assegura sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da justiça social, pilares do próprio sistema econômico brasileiro. Dessa forma, a busca pelo provimento jurisdicional que restabeleça o equilíbrio contratual e assegure ao consumidor o que é seu, por direito, não pode ser compreendido como ofensa à boa-fé e muito menos ao princípio do devido processo legal previsto no inciso LIV, art. 5º da Constituição Federal. Sobre o devido processo legal, “É provável que a garantia do devido processo legal configure uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional, se consideramos a sua aplicação nas relações de caráter processual e nas relações de caráter material (princípio da proporcionalidade/direito substantivo)” (…) Nesse sentido, o princípio do devido processo legal possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas, constitucionalmente, como essenciais à Justiça.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2009. p. 685). De fato, a boa-fé processual, dever implícito abrangido pelo devido processo legal, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação no curso do processo, vedando expedientes protelatórios ou de má-fé. No entanto, a busca pelo reconhecimento de direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não configura afronta a esse princípio, mas sim o exercício legítimo da tutela jurisdicional. Do mesmo modo, a boa-fé material, prevista no artigo 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde se reconhece a vulnerabilidade do consumidor. Dessa forma, a propositura de ação visando à correção de cláusulas abusivas, à restituição de valores indevidamente cobrados ou ao reconhecimento da nulidade contratual não caracteriza abuso de direito nem desrespeito à boa-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Por todo o exposto, entendo que agiu bem o Juízo Sentenciante ao vislumbrar o defeito na prestação do serviço por parte do Banco Apelante, o que culminou no reconhecimento da inexistência da dívida apontada na exordial, assim como na sua condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais (repetição do indébito). Neste sentido, aplica-se à espécie o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista: Art.42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, no que diz respeito à comprovação da má-fé da instituição, o precedente do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 do STJ) teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do supratranscrito Acórdão, subsiste a necessidade da demonstração da efetiva violação da boa-fé objetiva. No caso dos autos, tendo o desconto ocorrido em Dezembro/2024 (id 29930592), correta a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Vencido este aspecto, no que concerne ao montante estabelecido na condenação a título de danos materiais, entendo que a sentença não merece reparos. Com efeito, evidenciado que o desconto foi ocasionado em decorrência da conduta ilícita da parte requerida, a qual não teve o adequado zelo nas negociações e em sua atividade cotidiana, resta patente o defeito na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Assim, não restou corroborada a legalidade do débito, afrontando-se, assim, o comando contido nos artigos 434 e 373, II, ambos do CPC. Com isso, diante de toda a situação analisada nos autos, entendo que a parte demandante passou por situação constrangedora e angustiante ao suportar a realização de descontos indevidos, ainda mais considerando que recebe benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo. Por tais razões, entendo que restou demonstrada nos autos a afetação a direito da personalidade que ultrapassa a mera cobrança de dívida, ao considerar a situação financeira da parte autora (CF, art. 5º, X). A propósito, em casos envolvendo serviços não contratados, é firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE CONTRATUAL EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDUÇÕES REALIZADAS EM CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER ALIMENTAR. TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-17.2019.8.20.5137, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 24/07/2023); CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANOS CAUSADOS. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível 0804262-20.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 03/08/2022). Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição/empresa que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 12% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, § 11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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