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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA

Decisão

Advogados:

DANNILO COSSE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027560

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201

ID: 335363374

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011695-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA DEMANDADO(A): TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DO BRASIL LTDA. O caso diz respeito a dois contratos de consórcio com a ré – nº 2341, Grupo: 0000006, Cotas 0578 e 0585, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e adesão em 2024. Pagou as duas primeiras parcelas e desistiu. Possui um crédito de R$2.748.14 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), valor que deve ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos da lei, e acrescido 3% (três por cento) de Fundo de Reserva, pois esse montante foi incluído nas parcelas, em um total de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos). Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à restituição do montante de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos), valor atribuído à causa. A ré, apesar de ter apresentado defesa, não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Apesar de ter apresentado contestação, a ré não compareceu à audiência una. O Fonaje possui a seguinte orientação: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Diante disso, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. A presunção dos fatos alegados pela parte autora, porém, é relativa, de modo que deverá ser analisada de acordo com as provas produzidas. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré age em exercício regular de direito ao não realizar o estorno integral do valor pago pela parte demandante. A demandante requereu a restituição imediata dos pagamentos efetuados, diante da desistência dos contratos. Foi firmada jurisprudência pacífica no sentido de que, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008, a desistência apenas gerará efeitos, no caso a restituição dos valores pagos, trinta dias após o encerramento do grupo correspondente, ou em caso de contemplação – com verificação de uso do seguro, fundo comum, juros de mora após trinta dias do encerramento do grupo etc. apenas após o fim do grupo, para se averiguar se houve ou não prejuízo e outras questões. Para os contratos sob a égide da nova Lei, não há cláusula legal expressa, devendo, por analogia, ser utilizado o regramento previsto no parágrafo anterior. No contrato objeto da causa, porém, há cláusula expressa atinente à desistência, que se dará “por meio de contemplação por sorteio em assembleia” ou quando o grupo for encerrado, quando serão restituídos valores atinentes ao fundo comum e ao fundo de reserva, como já mencionado. Com relação ao prazo para restituição, conforme entendimento do STJ em Recursos Repetitivos, isso se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, senão vejamos: CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES Consorciado excluído do grupo que pretende a devolução das parcelas pagas Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos", a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano Sobre o valor a ser restituído, cabe a dedução das taxas de administração, de adesão e seguro Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. CONSÓRCIO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O consorciado poderá desistir do contrato de participação em consórcio, tendo direito à restituição das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração e de adesão e o seguro Legalidade da taxa de administração acima de 10% - Administradoras de consórcio que têm liberdade para fixar o seu percentual, não caracterizando ilegalidade ou abusividade no caso concreto Entendimento consolidado pelo c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00067050920128260288 SP 0006705-09.2012.8.26.0288, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2015). RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). A exegese da Lei 11.795/2008, em seus arts. 22 e 30, demonstra que a restituição se dará com a contemplação; nesse sentido, o consorciado excluído deve esperar a última assembleia, para saber se será ou não contemplado, o ou o encerramento do grupo, descontados os valores de penalização, se houver. Não houve, portanto, prática comercial ilícita por parte da ré. Em casos assim, já se decidiu que: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de ação de rescisão contratual e pleito de restituição imediata das parcelas pagas, com redução da taxa de administração e da multa contratual de plano de consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fins de determinar a aplicação da correção monetária a contar dos pagamentos das parcelas e os juros moratórios a partir do termo fixado em lei ou da nova citação. Recorrem ambas as partes. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e merece análise conjunta. Como o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores ao consorciado desistente será feita mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da referida lei. Permitida a retenção da taxa de administração contratada em 26%, conforme entendimento firmado na Súmula nº. 15 das Turmas Recursais Cíveis. A taxa de administração pode ser fixada em patamar superior a 10%, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à cláusula penal, ausente demonstração da alegada abusividade, não se configura como ilícita a retenção de parte do valor adimplido, em razão da quebra contratual, a título de cláusula penal. Os juros de mora correrão a partir do momento em que a ré descumprir o dever de restituir, o qual ocorrerá com o sorteio da cota do autor ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Atinente à correção monetária pelo IGP-M aplica-se a Súmula nº. 15 das Turmas Recursais, incidindo a contar dos desembolsos, conforme constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005928122, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016) Não houve prática, portanto, de qualquer ato ilícito, pelo que não há que se falar em imediata restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 188 do CC e arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS DESISTÊNCIA, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201

ID: 335363378

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011695-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA DEMANDADO(A): TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DO BRASIL LTDA. O caso diz respeito a dois contratos de consórcio com a ré – nº 2341, Grupo: 0000006, Cotas 0578 e 0585, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e adesão em 2024. Pagou as duas primeiras parcelas e desistiu. Possui um crédito de R$2.748.14 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), valor que deve ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos da lei, e acrescido 3% (três por cento) de Fundo de Reserva, pois esse montante foi incluído nas parcelas, em um total de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos). Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à restituição do montante de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos), valor atribuído à causa. A ré, apesar de ter apresentado defesa, não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Apesar de ter apresentado contestação, a ré não compareceu à audiência una. O Fonaje possui a seguinte orientação: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Diante disso, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. A presunção dos fatos alegados pela parte autora, porém, é relativa, de modo que deverá ser analisada de acordo com as provas produzidas. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré age em exercício regular de direito ao não realizar o estorno integral do valor pago pela parte demandante. A demandante requereu a restituição imediata dos pagamentos efetuados, diante da desistência dos contratos. Foi firmada jurisprudência pacífica no sentido de que, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008, a desistência apenas gerará efeitos, no caso a restituição dos valores pagos, trinta dias após o encerramento do grupo correspondente, ou em caso de contemplação – com verificação de uso do seguro, fundo comum, juros de mora após trinta dias do encerramento do grupo etc. apenas após o fim do grupo, para se averiguar se houve ou não prejuízo e outras questões. Para os contratos sob a égide da nova Lei, não há cláusula legal expressa, devendo, por analogia, ser utilizado o regramento previsto no parágrafo anterior. No contrato objeto da causa, porém, há cláusula expressa atinente à desistência, que se dará “por meio de contemplação por sorteio em assembleia” ou quando o grupo for encerrado, quando serão restituídos valores atinentes ao fundo comum e ao fundo de reserva, como já mencionado. Com relação ao prazo para restituição, conforme entendimento do STJ em Recursos Repetitivos, isso se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, senão vejamos: CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES Consorciado excluído do grupo que pretende a devolução das parcelas pagas Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos", a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano Sobre o valor a ser restituído, cabe a dedução das taxas de administração, de adesão e seguro Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. CONSÓRCIO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O consorciado poderá desistir do contrato de participação em consórcio, tendo direito à restituição das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração e de adesão e o seguro Legalidade da taxa de administração acima de 10% - Administradoras de consórcio que têm liberdade para fixar o seu percentual, não caracterizando ilegalidade ou abusividade no caso concreto Entendimento consolidado pelo c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00067050920128260288 SP 0006705-09.2012.8.26.0288, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2015). RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). A exegese da Lei 11.795/2008, em seus arts. 22 e 30, demonstra que a restituição se dará com a contemplação; nesse sentido, o consorciado excluído deve esperar a última assembleia, para saber se será ou não contemplado, o ou o encerramento do grupo, descontados os valores de penalização, se houver. Não houve, portanto, prática comercial ilícita por parte da ré. Em casos assim, já se decidiu que: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de ação de rescisão contratual e pleito de restituição imediata das parcelas pagas, com redução da taxa de administração e da multa contratual de plano de consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fins de determinar a aplicação da correção monetária a contar dos pagamentos das parcelas e os juros moratórios a partir do termo fixado em lei ou da nova citação. Recorrem ambas as partes. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e merece análise conjunta. Como o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores ao consorciado desistente será feita mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da referida lei. Permitida a retenção da taxa de administração contratada em 26%, conforme entendimento firmado na Súmula nº. 15 das Turmas Recursais Cíveis. A taxa de administração pode ser fixada em patamar superior a 10%, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à cláusula penal, ausente demonstração da alegada abusividade, não se configura como ilícita a retenção de parte do valor adimplido, em razão da quebra contratual, a título de cláusula penal. Os juros de mora correrão a partir do momento em que a ré descumprir o dever de restituir, o qual ocorrerá com o sorteio da cota do autor ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Atinente à correção monetária pelo IGP-M aplica-se a Súmula nº. 15 das Turmas Recursais, incidindo a contar dos desembolsos, conforme constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005928122, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016) Não houve prática, portanto, de qualquer ato ilícito, pelo que não há que se falar em imediata restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 188 do CC e arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS DESISTÊNCIA, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-33.2000.8.20.0112

ID: 337876009

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-33.2000.8.20.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0000006-33.2000.8.20.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE AUTORA: União / Fazenda Nacional PARTE RÉ: CIRILO FERREIRA COSTA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou neste Juízo com a presente Execução Fiscal em desfavor da CIRILO FERREIRA COSTA visando a satisfação do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa acostada ao caderno processual. Em razão de não ter sido encontrados bens penhoráveis de titularidade das executadas, este Juízo determinou a suspensão do feito e posterior arquivamento do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim, não obstante haver interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN), se posteriormente a Fazenda Pública deixa escoar mais de 05 (cinco) anos, sem nada diligenciar objetivamente, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Ora, o arquivamento da execução fiscal, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal como limite à suspensão do processo fundada no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, decidido conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou os contornos relativos à prescrição intercorrente em execuções fiscais, interpretando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – Destacado). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0503595-47.2002.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 29/07/2023 – Destacado). No caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, eis que o feito fora arquivado provisoriamente no dia 23/09/2019, data a partir da qual automaticamente passou a correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos dos julgados do Colendo STJ e Egrégio TJRN supratranscritos. Assim, inegável o reconhecimento de que a prescrição atingiu o crédito exequendo, sendo mister a extinção do presente feito. Por outro lado, com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se aplicar ao caso a regra da causalidade, sendo certo que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não quitar seu débito. Nesse sentido os julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente ocorrida durante o prazo para redirecionamento do processo executivo, por dissolução irregular da sociedade empresária. 4. No caso dos autos, o ônus é atribuído à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária, à época da dissolução irregular. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1882561/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. 2. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1892095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 – Destacado). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do(s) crédito(s) representado(s) pela(s) CDA(s) anexa(s) à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 924, V, do CPC; art. 156, V, do CTN; e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas em virtude da isenção que goza a Fazenda Pública. Incabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Caso haja oferecimento de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921400

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. Diante do exposto, imperioso o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a requerida, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, em 1979, tendo por objeto uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER judicialmente a venda de 22 (vinte e duas) tarefas de terra na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, realizada por Adeuzira Oliveira Boaventura, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, a José Gomes Coimbra e Maria Boaventura Coimbra. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. Ruy Barbosa, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921401

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

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JURANDI RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. Diante do exposto, imperioso o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a requerida, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, em 1979, tendo por objeto uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER judicialmente a venda de 22 (vinte e duas) tarefas de terra na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, realizada por Adeuzira Oliveira Boaventura, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, a José Gomes Coimbra e Maria Boaventura Coimbra. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. Ruy Barbosa, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO - CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES - JOSE ADRIANO DA SILVA - JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195589

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195592

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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