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Elisana Sao Pedro Dos Santos x Bat Textil Eireli

ID: 259520690

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-11.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000218-11.2016.5.05.0161 : ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS : BAT TEXTIL EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000218-11.2016.5.05.0161 : ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563c754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS

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Elisana Sao Pedro Dos Santos x Bat Textil Eireli

ID: 259520753

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000218-11.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000218-11.2016.5.05.0161 : ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS : BAT TEXTIL EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000218-11.2016.5.05.0161 : ELISANA SAO PEDRO DOS SANTOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563c754 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAT TEXTIL EIRELI

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Daiane Ferreira Ramos x Bat Textil Eireli

ID: 259373922

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-43.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIOLA SILVA LIMA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAT TEXTIL EIRELI

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Almir Dos Santos De Oliveira x Bat Textil Eireli

ID: 259373939

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-26.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000217-26.2016.5.05.0161 : ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA : BAT TEXTIL EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000217-26.2016.5.05.0161 : ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82a129 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAT TEXTIL EIRELI

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Daiane Ferreira Ramos x Bat Textil Eireli

ID: 259373958

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-43.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIOLA SILVA LIMA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ALICE MENEZES DANTAS

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000287-43.2016.5.05.0161 : DAIANE FERREIRA RAMOS : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c84b276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE FERREIRA RAMOS

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Almir Dos Santos De Oliveira x Bat Textil Eireli

ID: 259373977

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-26.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

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ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000217-26.2016.5.05.0161 : ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA : BAT TEXTIL EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000217-26.2016.5.05.0161 : ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA : BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82a129 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 8065880-42.2024.8.05.0001

ID: 280378873

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8065880-42.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065880-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065880-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ZELIA ALVES COSTA Advogado(s): LUANE ANDRADE BARRETO (OAB:BA72959), GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... ZÉLIA ALVES COSTA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Anulatória De Débitos C/C Indenização Por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes aos contratos de nº: 498196547 e nº 498222383 da sua conta, bem como que o réu seja impedido de incluir os seus dados nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, além de que seja determinado o depósito judicial do valor creditado na sua conta referente ao Contrato nº 498222383. No mérito, relata que é correntista do banco réu há 34 (trinta e quatro) anos, utilizando a conta como principal como meio de pagamentos e recebimentos. Esclarece que, em 04/04/2024, por volta das 13:48h, recebeu uma ligação via Whatsapp, de suposto gerente do acionado, noticiando uma tentativa de saque fraudulento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em sua conta. Aduz que mesmo assustada, credibilizou o contato do suposto gerente, já que esse meio de comunicação "por ligação" é comum, bem como a foto do perfil tinha a logo do demandado, o que lhe gerou ainda mais credibilidade. Alega que, por meio da ligação, o suposto gerente informou que precisaria realizar a confirmação/atualização de dados para posteriormente realizar o bloqueio preventivo da conta. Relata que foi orientada a realizar alguns atos pelo WhatsApp e pelo App do réu, conforme orientações fornecidas pelo suposto gerente, acreditando agir em proteção da sua conta. Pontua que foi informada que havia sido creditada indevidamente uma quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em sua conta e que era necessário devolver imediatamente o valor. Assevera que o golpista informou que a conta fora bloqueada preventivamente para evitar novas tentativas de saque e que seria necessário ir à agência para ter maiores esclarecimentos e realizar o desbloqueio da conta, mas no dia seguinte, 05/04/2024, ao chegar na sede da agência fora informada pelo seu gerente que foram realizados 2 (dois) empréstimos pessoais nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), que foram creditados em sua conta e que parte desse valor (R$ 20.000) fora transferido, via Pix, para Gabriel Felipe Conceição, provavelmente participe do golpe, pois não é seu conhecido. Sustenta que que toda fraude narrada se deu no curso da ligação que recebeu do golpista que se passou por funcionário do banco. Alega que, em 10 de abril de 2024, protocolou uma carta de próprio punho informando a situação e solicitando providências ao Banco, todavia, nada foi feito. Diante do quanto exposto, pleiteia a ratificação da medida antecipatória, a nulidade dos contratos de nº: 498196547 e 498222383; e das cobranças realizadas, além da condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e medida liminar deferidas em favor da parte autora (ID n° 445500853). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 451681466 e seguintes), deduzindo, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Afirma que o negócio entabulado entre as partes não tem nenhum vício de consentimento, tampouco alguma outra suposta irregularidade que possa maculá-lo, afinal, a transferência via PIX é uma transferência eletrônica instantânea, e, uma vez comandada, não tem como ser desfeita. Sustenta que a transferência via PIX foi comandada livremente pela parte autora (Fato Exclusivo da Vítima), e o banco réu não tem como impedir esse tipo de transferência, já que autonomia das operações financeiras é do respectivo titular da conta. Alega que não restou demonstrada qual foi a contribuição deste contestante para os danos sofridos pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 465149958). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Cinge-se a demanda em apurar a legalidade ou não da contratação dos empréstimos de n° 498196547 e n° 498222383, bem como a existência de dano de natureza patrimonial e extrapatrimonial a ser reparado pelo acionado. O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições bancárias se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. O CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A vítima do evento equipara-se à condição de consumidora, a teor do art. 17 do CDC. No entanto, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O fornecedor deve provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, é da essência da atividade bancária que seja segura (inteligência da Lei n°. 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança aos seus usuários. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do STJ assevera a responsabilidade inerente às respectivas instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a instituição financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode se beneficiar. Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre porque não se trata do correntista. Mesmo se este se apresentar em balcão de agência, o bancário provavelmente exigirá a apresentação de documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos, inclusive com uso da chave de segurança e outros dispositivos tecnológicos de identificação. A título de exemplo, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefones, códigos (alfa) numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte, a teor da interpretação do art. 14 do CDC. Nos casos em que se alega ocorrência de fraude bancária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao correntista depende de demonstração técnica, a cargo da instituição financeira. Nesse sentido: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Diante do quanto exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso sob testilha, a parte ré alega que as operações foram feitas com a utilização de senha pessoal intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso à respectiva senha, possibilitando a consumação de operações fraudulentas, não tendo a empresa acionada qualquer participação nessas ocorrências. No entanto, não comprovado que foi a autora que movimentou a conta bancária, o único destinatário possível, a liberação de numerário a um terceiro com senha corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. Some-se a tais circunstâncias o fato de que a demandante agiu com a diligência esperada, pois registrou noticia crime através de boletim de ocorrência (ID n° 445467432), e, após a constatação da fraude, entrou em contato com a parte ré (ID n° 445467433), visando solucionar o ocorrido. É dever da instituição bancária realizar estornos eventualmente necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes de fundada suspeita de fraude ou golpe quando identificada pela equipe técnica responsável. No entanto, tal prática sequer restou comprovada no caso vertente, uma vez que a parte ré colacionou aos autos apenas um documento unilateralmente produzido, incapaz de atestar o quanto alegado (ID n° 451681468). Nesses casos, o mínimo que se espera é que a empresa acionada, ao notar atividade incompatível com o perfil do titular da conta, entre em contato com o seu cliente a fim de verificar a regularidade das transações, situação esta que é corriqueira, diga-se de passagem. Todavia, nada fez nesse sentido a acionada, demonstrando que houve falha na prestação do serviço. Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos conferem verossimilhança à narrativa exposta na petição inicial, não se desincumbindo a parte ré do ônus probatório de demonstrar a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nesses casos aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática. Negada a formalização pela parte autora dos empréstimos bancários que deu ensejo às cobranças, caberia ao réu a prova da lisura das contratações e das cobranças efetuadas, já que não é possível à autora fazer prova negativa. Ressalte-se que, nesses casos, alegada dívida entre consumidor e fornecedor, é essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. A alegação não gera a convicção necessária para comprovar a realização do negócio jurídico. Ainda que a contratação fosse verbal, através de meio telefônico ou mesmo digital, a empresa deveria ter o cuidado de manter a gravação do pedido com assinatura do consumidor ou a correlata identificação digital. Essa é a mínima cautela que se exige para que sejam evitadas as tão usuais fraudes consumeristas no caso em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. Réu revel que não se manifestou em qualquer fase do processo para impugnar as alegações autorais. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra aquém do justo. Necessário o acolhimento do recurso autoral para majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do Autor provido. Sentença reformada em parte. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0580469-02.2016.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019 ) (TJ-BA - APL: 05804690220168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019). Desse modo, constata-se que na hipótese, não houve prova suficiente a demonstrar que foi a suplicante que firmou a contratação de dois empréstimos pessoais nos montantes correspondentes a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), respectivamente, com a parte ré, já que esta não trouxe aos autos os instrumentos contratuais respectivos, não se desincumbindo a instituição ré do ônus probatório que lhe competia. Por tais razões, impõe-se a declaração de inexistência dos negócios jurídicos questionados (ID n° 445467436), restabelecendo-se a situação ao estado anterior com a devolução dos valores indevidamente descontados no seu contracheque de maneira atualizada. A restituição de tais quantias à autora deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não há elementos que levem à conclusão de que a parte ré tenha agido de má-fé. Ademais, impõe-se a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento da acionante com a devolução do valor atualizado, a ser apurado em liquidação de sentença. Salienta-se que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ R$ 26.999,99 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), consoante atesta o teor do extrato bancário colacionado aos autos sob ID n° 445467438, necessária, pois, a devolução da quantia residual devidamente atualizada à parte ré, já que aponta que parte do valor fora transferido para a pessoa de Gabriel Felipe Conceição, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto ao alegado dano moral sofrido, restou configurada a falha na prestação do serviço pelo réu na medida em que não se valeu de meios próprios de proteção ao consumidor permitindo que fosse perfectibilizado empréstimo em nome da autora sem a sua autorização, causando-lhe constrangimentos e prejuízos indenizáveis. Nesse sentido:] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (TJSP - 2ª C. - Ap. - Rel. Cezar Peluso - RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado à autora. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago pela parte ré. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida no ID sob o n° 445500853; b) declarar nulos e inexigíveis os empréstimos pessoais formalizados objeto da lide; c) condenar a parte ré, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo; d) condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, referentes aos empréstimos discutidos, em decorrência da contratação inexigível, devendo as importâncias serem corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e desde o termo previsto na Lei 14.905/24 na forma do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, respeitada a prescrição trienal, a ser apurado em liquidação de sentença. Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC. Deverá a Serventia proceder à liberação da quantia depositada em Juízo (ID n° 446482049 e n° 446482051), correspondente a R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da parte ré. P. R. I. Salvador, 20 de maio de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 8065880-42.2024.8.05.0001

ID: 280378898

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8065880-42.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM

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LUANE ANDRADE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065880-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065880-42.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ZELIA ALVES COSTA Advogado(s): LUANE ANDRADE BARRETO (OAB:BA72959), GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA36680) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... ZÉLIA ALVES COSTA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Anulatória De Débitos C/C Indenização Por Danos Materiais e Morais com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes aos contratos de nº: 498196547 e nº 498222383 da sua conta, bem como que o réu seja impedido de incluir os seus dados nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, além de que seja determinado o depósito judicial do valor creditado na sua conta referente ao Contrato nº 498222383. No mérito, relata que é correntista do banco réu há 34 (trinta e quatro) anos, utilizando a conta como principal como meio de pagamentos e recebimentos. Esclarece que, em 04/04/2024, por volta das 13:48h, recebeu uma ligação via Whatsapp, de suposto gerente do acionado, noticiando uma tentativa de saque fraudulento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em sua conta. Aduz que mesmo assustada, credibilizou o contato do suposto gerente, já que esse meio de comunicação "por ligação" é comum, bem como a foto do perfil tinha a logo do demandado, o que lhe gerou ainda mais credibilidade. Alega que, por meio da ligação, o suposto gerente informou que precisaria realizar a confirmação/atualização de dados para posteriormente realizar o bloqueio preventivo da conta. Relata que foi orientada a realizar alguns atos pelo WhatsApp e pelo App do réu, conforme orientações fornecidas pelo suposto gerente, acreditando agir em proteção da sua conta. Pontua que foi informada que havia sido creditada indevidamente uma quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em sua conta e que era necessário devolver imediatamente o valor. Assevera que o golpista informou que a conta fora bloqueada preventivamente para evitar novas tentativas de saque e que seria necessário ir à agência para ter maiores esclarecimentos e realizar o desbloqueio da conta, mas no dia seguinte, 05/04/2024, ao chegar na sede da agência fora informada pelo seu gerente que foram realizados 2 (dois) empréstimos pessoais nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), que foram creditados em sua conta e que parte desse valor (R$ 20.000) fora transferido, via Pix, para Gabriel Felipe Conceição, provavelmente participe do golpe, pois não é seu conhecido. Sustenta que que toda fraude narrada se deu no curso da ligação que recebeu do golpista que se passou por funcionário do banco. Alega que, em 10 de abril de 2024, protocolou uma carta de próprio punho informando a situação e solicitando providências ao Banco, todavia, nada foi feito. Diante do quanto exposto, pleiteia a ratificação da medida antecipatória, a nulidade dos contratos de nº: 498196547 e 498222383; e das cobranças realizadas, além da condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e medida liminar deferidas em favor da parte autora (ID n° 445500853). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 451681466 e seguintes), deduzindo, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Afirma que o negócio entabulado entre as partes não tem nenhum vício de consentimento, tampouco alguma outra suposta irregularidade que possa maculá-lo, afinal, a transferência via PIX é uma transferência eletrônica instantânea, e, uma vez comandada, não tem como ser desfeita. Sustenta que a transferência via PIX foi comandada livremente pela parte autora (Fato Exclusivo da Vítima), e o banco réu não tem como impedir esse tipo de transferência, já que autonomia das operações financeiras é do respectivo titular da conta. Alega que não restou demonstrada qual foi a contribuição deste contestante para os danos sofridos pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 465149958). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Cinge-se a demanda em apurar a legalidade ou não da contratação dos empréstimos de n° 498196547 e n° 498222383, bem como a existência de dano de natureza patrimonial e extrapatrimonial a ser reparado pelo acionado. O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições bancárias se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. O CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A vítima do evento equipara-se à condição de consumidora, a teor do art. 17 do CDC. No entanto, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O fornecedor deve provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, é da essência da atividade bancária que seja segura (inteligência da Lei n°. 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança aos seus usuários. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do STJ assevera a responsabilidade inerente às respectivas instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a instituição financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode se beneficiar. Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre porque não se trata do correntista. Mesmo se este se apresentar em balcão de agência, o bancário provavelmente exigirá a apresentação de documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos, inclusive com uso da chave de segurança e outros dispositivos tecnológicos de identificação. A título de exemplo, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefones, códigos (alfa) numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte, a teor da interpretação do art. 14 do CDC. Nos casos em que se alega ocorrência de fraude bancária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao correntista depende de demonstração técnica, a cargo da instituição financeira. Nesse sentido: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Diante do quanto exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso sob testilha, a parte ré alega que as operações foram feitas com a utilização de senha pessoal intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso à respectiva senha, possibilitando a consumação de operações fraudulentas, não tendo a empresa acionada qualquer participação nessas ocorrências. No entanto, não comprovado que foi a autora que movimentou a conta bancária, o único destinatário possível, a liberação de numerário a um terceiro com senha corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. Some-se a tais circunstâncias o fato de que a demandante agiu com a diligência esperada, pois registrou noticia crime através de boletim de ocorrência (ID n° 445467432), e, após a constatação da fraude, entrou em contato com a parte ré (ID n° 445467433), visando solucionar o ocorrido. É dever da instituição bancária realizar estornos eventualmente necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes de fundada suspeita de fraude ou golpe quando identificada pela equipe técnica responsável. No entanto, tal prática sequer restou comprovada no caso vertente, uma vez que a parte ré colacionou aos autos apenas um documento unilateralmente produzido, incapaz de atestar o quanto alegado (ID n° 451681468). Nesses casos, o mínimo que se espera é que a empresa acionada, ao notar atividade incompatível com o perfil do titular da conta, entre em contato com o seu cliente a fim de verificar a regularidade das transações, situação esta que é corriqueira, diga-se de passagem. Todavia, nada fez nesse sentido a acionada, demonstrando que houve falha na prestação do serviço. Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos conferem verossimilhança à narrativa exposta na petição inicial, não se desincumbindo a parte ré do ônus probatório de demonstrar a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nesses casos aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática. Negada a formalização pela parte autora dos empréstimos bancários que deu ensejo às cobranças, caberia ao réu a prova da lisura das contratações e das cobranças efetuadas, já que não é possível à autora fazer prova negativa. Ressalte-se que, nesses casos, alegada dívida entre consumidor e fornecedor, é essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. A alegação não gera a convicção necessária para comprovar a realização do negócio jurídico. Ainda que a contratação fosse verbal, através de meio telefônico ou mesmo digital, a empresa deveria ter o cuidado de manter a gravação do pedido com assinatura do consumidor ou a correlata identificação digital. Essa é a mínima cautela que se exige para que sejam evitadas as tão usuais fraudes consumeristas no caso em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO AUTORAL PROVIDO. Sendo alegada a de dívida entre consumidor e fornecedor, essencial a apresentação do contrato firmado entre as partes, quer seja contrato físico ou prova da existência de um acerto verbal. Réu revel que não se manifestou em qualquer fase do processo para impugnar as alegações autorais. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra aquém do justo. Necessário o acolhimento do recurso autoral para majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do Autor provido. Sentença reformada em parte. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0580469-02.2016.8.05.0001, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019 ) (TJ-BA - APL: 05804690220168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2019). Desse modo, constata-se que na hipótese, não houve prova suficiente a demonstrar que foi a suplicante que firmou a contratação de dois empréstimos pessoais nos montantes correspondentes a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), respectivamente, com a parte ré, já que esta não trouxe aos autos os instrumentos contratuais respectivos, não se desincumbindo a instituição ré do ônus probatório que lhe competia. Por tais razões, impõe-se a declaração de inexistência dos negócios jurídicos questionados (ID n° 445467436), restabelecendo-se a situação ao estado anterior com a devolução dos valores indevidamente descontados no seu contracheque de maneira atualizada. A restituição de tais quantias à autora deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não há elementos que levem à conclusão de que a parte ré tenha agido de má-fé. Ademais, impõe-se a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento da acionante com a devolução do valor atualizado, a ser apurado em liquidação de sentença. Salienta-se que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ R$ 26.999,99 (vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), consoante atesta o teor do extrato bancário colacionado aos autos sob ID n° 445467438, necessária, pois, a devolução da quantia residual devidamente atualizada à parte ré, já que aponta que parte do valor fora transferido para a pessoa de Gabriel Felipe Conceição, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto ao alegado dano moral sofrido, restou configurada a falha na prestação do serviço pelo réu na medida em que não se valeu de meios próprios de proteção ao consumidor permitindo que fosse perfectibilizado empréstimo em nome da autora sem a sua autorização, causando-lhe constrangimentos e prejuízos indenizáveis. Nesse sentido:] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CDC- O Código de Defesa do Consumidor determina que o prestador de serviços deverá fornecê-los de forma adequada, eficiente e segura, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Código de Defesa do Consumidor- Configurado o dano, consubstanciado na referida negativação indevida, violando direito constitucionalmente previsto, temos por corolário o dever de reparação.- O valor indenizatório arbitrado deverá obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de atender ao objetivo satisfativo-punitivo-educativo sem, contudo, destoar dos efeitos lesivos e redundar em enriquecimento ilícito, merecendo redução em caso contrário. (1560920048171130 PE 0000156-09.2004.8.17.1130, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 171). Fixada a responsabilidade da acionada pelos danos morais, resta determinar-se o quantum indenizatório. Não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente de modo a compensar os danos sofridos, mas "nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira, procurando, ainda, desestimular novas práticas negligentes que possam resultar na oferta de serviços defeituosos pela parte ré. "A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (TJSP - 2ª C. - Ap. - Rel. Cezar Peluso - RJTJESP 156/94). Destarte, considerando que a ofensa foi de intensidade moderada, não cabe o ressarcimento do dano provocado nos moldes requeridos na exordial. Em que pese o fato da mácula à honra e à imagem da parte autora e diante do seu comportamento social ilibado, deve-se atentar para a correta compensação financeira pelos prejuízos causados diante da propagação social de tal ofensa e o trauma causado à autora. Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione alento como contrapartida do mal sofrido. Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da condição social das partes e da repercussão financeira que a condenação deve gerar no patrimônio da parte ré e da parte autora, plenamente satisfatório a fixação da reparação pelo dano moral praticado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago pela parte ré. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida no ID sob o n° 445500853; b) declarar nulos e inexigíveis os empréstimos pessoais formalizados objeto da lide; c) condenar a parte ré, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo; d) condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, referentes aos empréstimos discutidos, em decorrência da contratação inexigível, devendo as importâncias serem corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e desde o termo previsto na Lei 14.905/24 na forma do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, respeitada a prescrição trienal, a ser apurado em liquidação de sentença. Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC. Deverá a Serventia proceder à liberação da quantia depositada em Juízo (ID n° 446482049 e n° 446482051), correspondente a R$ 6.999,99 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em favor da parte ré. P. R. I. Salvador, 20 de maio de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0805213-72.2023.8.10.0040

ID: 323882174

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0805213-72.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0805213-72.2023.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 1º Apelante/ 2º Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: ANTÔ… APELAÇÃO CÍVEL N° 0805213-72.2023.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 1º Apelante/ 2º Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: ANTÔNIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR – OAB MA 14258-A 1º Apelado/ 2º Apelante: JOSÉ MARIA GOMES DA COSTA SOBRINHO Advogado: MARCOS PAULO AIRES – OAB MA 16093-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA SELIC COMO INDEXADOR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança da diferença do adicional por tempo de serviço, com a adequada aplicação do percentual indicado na norma municipal, julgada parcialmente procedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese dos autos; (ii) determinar se é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço; (iii) definir se o adicional por tempo de serviço deve incidir no cômputo do terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e, ainda, para fins de apuração dos descontos de contribuição previdenciária; (iv) estabelecer qual o índice de atualização aplicável à verba condenatória, diante da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o magistrado constata que o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não havendo nulidade a ser declarada na espécie. 4. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal de Imperatriz é devido ao servidor após cada ano efetivamente trabalhado na razão de 2% (dois por cento), limitados a 50% (cinquenta por cento), cuidando-se, portanto, de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 5. Não sendo comprovado o pagamento integral das verbas devidas a título de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença neste aspecto. 6. Tratando-se de verba de natureza salarial, o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento base e com ele incorpora a remuneração do servidor para todos os efeitos, no qual se inclui o cômputo do terço de férias, do décimo terceiro salário, assim como para fins de apuração dos descontos de contribuição previdenciária. 7. Verificado que o comando sentencial foi proferido após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, impõe-se a fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como único instrumento para atualização do quantum condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. Segundo apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: “O adicional por tempo de serviço deve incidir no cômputo do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e na apuração dos descontos de contribuição previdenciária”. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 37, XIV; CPC, art. 373, II; Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0811633-64.2021.8.10.0040, Rel. Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 06/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0805213-72.2023.8.10.0040, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao primeiro recurso interposto e provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e por JOSÉ MARIA GOMES DA COSTA SOBRINHO pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação No primeiro apelo, o Município de Imperatriz sustentou a nulidade da sentença em decorrência do cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não oportunizou a especificação de provas, julgando antecipadamente o mérito da causa. Por conseguinte, aduziu que a diferença do adicional por tempo de serviço pleiteada é indevida, tendo em vista que a forma utilizada pelo Município para cálculo de tais verbas está em completa consonância com as disposições aplicáveis ao caso, asseverando, outrossim, que a Constituição Federal proíbe o pagamento de gratificação em cumulação de acréscimos, o chamado efeito cascata. Destacou que, caso se entenda pelo pagamento de algum valor a título de ATS, a sentença deve ser retificada para considerar o abatimento dos valores já pagos. Apontou, ainda, que a sentença utilizou juros e índices de correção monetária incorretos, devendo ser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões da parte autora no ID 40834535. Por sua vez, o segundo apelante requereu o provimento do recurso no sentido de que o adicional por tempo de serviço tenha reflexos sobre terço de férias, gratificação natalina, assim como apuração das contribuições previdenciárias. Contrarrazões do Município no ID 40834536. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (ID 42817907). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos recursos. Inicialmente, no que se refere ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude da falta de oportunidade para especificação de provas, nota-se que a referida tese não merece prosperar. Ora, o magistrado não está obrigado a autorizar ou determinar a produção de novas provas desnecessárias à elucidação da causa, quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC. Ademais, após detida análise do acervo probatório, verifica-se que os documentos acostados aos autos revelam-se suficientes para o esclarecimento da causa. A propósito, cumpre colacionar jurisprudência desta Egrégia Corte sobre o tema em referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO NO PROGRAMA PIS/PASEP. I - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se tratar de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória requerida pela parte. II- Ocorrendo desídia do ente empregador, in casu, a municipalidade de Bequimão, resultando no cadastramento tardio do servidor no programa PIS/PASEP, ou seja, em período distinto da respectiva data de admissão no quadro funcional do ente público municipal, deve ser determinado que o referido regularize a inscrição, bem como, proceda a indenização dos valores a que tem direito. III - Apelação desprovida. (ApCiv 0000156-11.2017.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/12/2021) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. APELO DESPROVIDO. I. A legislação processual civil, em seu art. 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando a questão a ser dirimida não necessitar de produção de outras provas. II. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o magistrado é livre para julgar antecipadamente a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa (STJ. AgRg nos EDcl no Ag 926806/BA. Terceira Turma. Rei.: Min. Sidnei Beneti. DJe: 03.03.2009).III. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança das verba devida à servidora (1/3 de férias de todo período trabalhado respeitada a prescrição quinquenal), sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito da parte autora.IV. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0251952019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 31/08/2020) Sendo assim, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria não demanda dilação probatória, não havendo nulidade a ser declarada no caso dos autos. Passando ao exame do mérito, o Município pretende a exclusão da condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço. Nesta toada, extrai-se do art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal que assegura, aos servidores, “o adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento).” Nessa esteira, o requerente acostou as fichas financeiras (ID 40834498) com o intuito de demonstrar que recebeu valores menores referentes ao adicional de tempo de serviço. Em contrapartida, o Município apelante limitou-se a sustentar a correção dos valores pagos sem comprovar, no caso sob exame, se o percentual foi efetivamente aplicado na forma prescrita em lei, consoante estabelece o art. 373, II, do CPC. Insta ressaltar que o referido adicional deve ser pago automaticamente a cada interstício (anuênio) efetivamente laborado e nas porcentagens descritas (2% a cada ano, limitados a 50%), cuidando-se portanto de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Destarte, embora a Lei Orgânica municipal não tenha fixado taxativamente o critério de incidência do adicional por tempo de serviço, extrai-se da interpretação da referida norma que o percentual, a ser apurado anualmente, deve ser aplicado sobre o vencimento base do servidor e não sobre a sua remuneração, sob pena de autorizar o denominado “efeito cascata” em suas verbas salariais e, em consequência, resultar em enriquecimento ilícito do servidor, o qual é vedado pelo comando constitucional previsto no art. 37, XIV, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Grifei) Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO RECURSO. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SEGUNDO RECURSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. Primeiro recurso I. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201). II. Na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço, deve-se observar sempre a incidência no último vencimento base do servidor, e, não, baseado em salários defasados ano a ano quando na escalada na carreira do agente, como erroneamente quer fazer crer o apelante no exemplo consignado em seu recurso. III. Não há que se reconhecer julgamento ultra-petita quando o magistrado apenas determina que o pagamento do ATS observe a fórmula de cálculo correta de acordo com lei. Outrossim, indiferente já encontrar-se o dito adicional por tempo de serviço implantado ou não, pois o comando sentencial é claro ao determinar a liquidação do julgado, onde serão devidos, por óbvio, apenas a diferença do que deixou de ser pago. Segundo recurso. IV. Cogente a orientação advinda do art. 37, XIV da CF, segundo o qual: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Destarte, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos. V. Primeiro e segundo apelos desprovidos de acordo com o parecer ministerial.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804320-18.2022.8.10.0040. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior.) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1° APELO DESPROVIDO. 2° APELO PROVIDO. “A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum.” (TJMA, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0813227-50.2020.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 29.04 a 06.05.2021). A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabeleceu em seu artigo 80, inciso V, o Adicional por Tempo de Serviço de 2% (dois por cento) ao ano, com alíquota máxima de 50% (cinquenta por cento). Segundo o entendimento do STF, “A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.” (STF - AgR RE: 978559 SP - SÃO PAULO 0048402-95.2011.8.26.0562, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-265 23-11-2017) Não havendo demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal. “O adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, tal como defendido pela servidora.” (ApCiv 0815663-45.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 05/10/2022) 1° Apelo desprovido e 2° Apelo provido. (ApCiv 0811633-64.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/11/2023) (grifei) Nesse norte, agiu com acerto o juiz sentenciante ao determinar a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário-base do servidor, não merecendo ser alvo de reforma a sentença neste aspecto. Outrossim, não há que se falar em julgamento ultra petita, haja vista que o juiz singular determinou tão somente o pagamento do referido adicional conforme determina a legislação municipal. Ademais, restou consignado na sentença objurgada que o quantum da verba condenatória será aferido quando da liquidação do julgado e, sendo assim, eventual quantia já paga em favor da parte apelada será considerada nos cálculos, recaindo sobre o ente municipal tão somente o dever de honrar com o adimplemento das diferenças apuradas. Deste modo, nota-se que o magistrado não extrapolou o requerimento inicial. Noutro giro, no tocante aos parâmetros de atualização do crédito devido pelo ente público, verifica-se que os consectários fixados na sentença devem ser readequados. Nestes termos, depreende-se dos autos que a condenação restou proferida após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, motivo pelo qual deve incidir sobre o montante devido, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a teor do que dispõe o art. 3º da referida emenda constitucional. Sendo assim, merece parcial provimento o apelo interposto pela municipalidade, no sentido de fixar a SELIC como único índice de atualização do crédito. No tocante ao apelo apresentado pela parte autora, verifica-se que a insurgência recursal merece guarida. Nesta toada, tratando-se de verba de natureza salarial, o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento base e com ele incorpora a remuneração do servidor para todos os efeitos, de acordo com o enunciado da Súmula 203, do TST. No mesmo sentido, a Corte Superior de Justiça entende que "o adicional por tempo de serviço está sujeito à incidência da contribuição previdenciária"(REsp 1539902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). Desse modo, impõe-se o acolhimento do apelo a fim de que o referido adicional tenha reflexo sobre o terço de férias, décimo terceiro salário, assim como sobre os descontos das contribuições previdenciárias, consoante se infere do seguinte aresto deste Egrégio Sodalício: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA ADQUIRIR DIREITO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES STJ. DIFERENÇA DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. CÁLCULO CUMULATIVO DOS PERCENTUAIS DE CADA UM DOS ANUÊNIOS LABORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REFLEXOS NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1º APELO NÃO PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. 1. É de competência da Justiça Comum o exame do pedido de cômputo de todo o tempo de serviço, inclusive celetista, para obtenção de direitos estatutários, tal como o adicional por tempo de serviço. Preliminar afastada. 2. O Adicional por tempo de serviço consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem, configurando-se em uma verba ‘ex facto temporis’, justificando a sua incorpora automaticamente ao vencimento, bem como acompanhando o servidor na disponibilidade e na aposentadoria. 3. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz para seus servidores, no percentual de 2% (dois por cento) ao ano até o limite de 50% (cinquenta por cento). 4. O STF e STJ possuem entendimento pacificado no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, diante da vedação imposta pelo Art. 37, XIV, CF/88. 5. Nos moldes fixados pela legislação municipal, o servidor público tem direito ao somatório dos percentuais referentes aos anuênios laborados, porquanto a legislação de regência não fez nenhuma ressalva a direito adquirido na forma de valor nominal do adicional por tempo de serviço.6. No tocante ao pedido de inclusão do Adicional por tempo de serviço no cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina, bem como sua sujeição a descontos de contribuição previdenciária, entendo que são cabíveis, tendo em vista a natureza salarial do ATS, integralizando a remuneração do servidor para todos os efeitos, inclusive para fins de aposentadoria e demais reflexos. 7. Juros moratórios e correção monetária que deverão ser adequados aos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 8. 1º Apelo conhecido e Não Provido. 2º Apelo Conhecido e Provido. (ApCiv 0801499-41.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/11/2023) (Grifei) Do exposto, conheço dos recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro apelo, no sentido de fixar a SELIC como único índice de atualização do crédito, e DAR PROVIMENTO ao segundo, para reconhecer a incidência do adicional por tempo de serviço no cômputo do terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e, ainda, para fins de apuração dos descontos de contribuição previdenciária, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Jocimara Alves De Oliveira

ID: 260351501

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000287-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S/A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NEIVA MARCELLE HILLER

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MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000287-24.2022.5.12.0004 : BANCO CREFISA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000287-24.2022.5.12.0004 : BANCO CREFISA S/A E OUTROS (2) : JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000287-24.2022.5.12.0004 : BANCO CREFISA S/A E OUTROS (2) : JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA 0000287-24.2022.5.12.0004 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA 2. BANCO CREFISA S/A (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. 2. BANCO CREFISA S/A 3. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 4. JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA RECURSO DE: JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento das razões do recurso de revista constante do ID. e757438, pois se trata de renovação das matérias constantes no recurso de revista proposto anteriormente (ID 1359f44), procedimento vedado, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo instituto da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025; recurso apresentado em 20/02/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 291 do CPC. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta da ementa do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Consoante entendimento pacificado por este Tribunal Regional, por meio do julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na fixação da Tese Jurídica nº 06 em IRDR, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Tampouco os arestos transcritos têm o condão de propiciar o seguimento do recurso, porque não citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula nº 337 do TST). Esclareço, por oportuno, que o sítio eletrônico 'www.jusbrasil.com.br' não é autorizado como repositório de jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: BANCO CREFISA S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF/88. - violação do art. 832, da CLT. - violação do art. 489, II, do CPC. As recorrentes alegam a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, concernentes ao grupo econômico, e ao enquadramento da recorrida na categoria dos financiários. Da leitura das decisões, verifico que a mácula indigitada não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, IV, da CF/88. As recorrentes irresignam-se contra o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre elas. Consta do acórdão: O contexto probatório dos autos revela que os réus eram comandados por diretores em comum. Com efeito, os únicos acionistas da empregadora da autora (Adobe), José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira (fls. 225), também exercem, respectivamente, os cargos de diretor superintentente e diretora presidente na segunda ré (Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos) (fl. 244). Além de serem controladas por acionistas em comum, o contrato social da terceira ré mostra que a empresa se denominava Crefisa - Administração e Assessoria de Crédito antes de adotar o nome de Adobe - Administração e Assessoria de Crédito (fl. 256). Não bastasse isso, a única acionista do primeiro réu (Banco Crefisa) é a empresa JR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., presidida por Leila Mejdalani Pereira (fl. 297), que também detinha 51% das ações da terceira ré (Adobe). A estreita relação entre as três empresas é patente, pois a concessão de empréstimos é atividade imanente a uma instituição financeira e todas as tarefas realizadas pela terceira ré se referem à consecução desse objetivo. Ou seja, a Crefisa utilizava empresa pertencente ao grupo econômico para a viabilização de transações vinculadas a seus produtos de financiamento e crédito. A atuação conjunta das empresas já foi analisada por esta Câmara em recentes decisões de minha relatoria, por exemplo, ROT - 0000452-31.2021.5.12.0061, publicado em 17.02.2022 e ROT 0000156-61.2019.5.12.0034, publicado em 29.10.2020. Assim, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e, por conseguinte, da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas pelos créditos deferidos à autora. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 8º, II, e 170, 'caput', da CF/88. - violação dos arts. 4º-A e 5º-A, da lei n. 6.019/74. - violação dos art. 9º, 511, §2º, 516, 570 e 611, §2º, da CLT. - contrariedade às Súmulas 117, 119, 239, 331, III e 374, ambas do TST. - ADPF n. 324 e RExt n. 958.252 do TST. Buscam afastar o enquadramento da recorrida como financiária, e, consequentemente, a inaplicabilidade das convenções coletivas atinentes à categoria. Consta do acórdão: É incontroverso ter sido a autora admitida pela terceira ré (Adobe) em 03.4.2018, na função de Analista de Atendimento Júnior, sendo rescindido o contrato em 03.01.2022 (fl. 156), bem como o labor prestado em favor da Crefisa, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, que tem como objeto operações de prospecção, capacitação e credenciamento de corretores para comercialização dos produtos da contratante; implantação e gerenciamento do serviço de atendimento a clientes (SAC) da contratante, gerenciamento de arquivos e documento e gerenciamento de compras (fl. 539). Os elementos probatórios dos autos evidenciam que, embora formalmente contratada pela Adobe, a reclamante exercia suas atividades em benefício da financeira integrante do mesmo grupo econômico. A testemunha Renata Aquino dos Santos, ouvida a convite da autora, afirmou que, apesar de contratada pela Adobe, atuava em nome da Crefisa, inclusive mencionando a financeira ao atender ligações na loja. Relatou, ainda, que suas funções envolviam atividades diretamente vinculadas à Crefisa, como abertura de contas para pessoas físicas e jurídicas, portabilidade de salário e aposentadoria, oferta de crédito pessoal, venda de "maquininhas" da Crefisa, contato com clientes da Crefisa e do Banco Crefisa para oferecer produtos, além de refinanciamentos e venda de cartões pré-pagos do Banco Crefisa. Assim, considerada a realidade das atividades prestadas pela autora e a identidade visual dos estabelecimentos (fl. 600), resta claro que a Adobe atuava preponderantemente para a Crefisa e Banco Crefisa, com o objetivo de captar clientes e dados cadastrais para empréstimos pessoais - atividade típica das instituições financeiras. A prestação de serviços a empresas do mesmo grupo econômico, como ocorreu no caso em análise, configura um único contrato de emprego, sendo o grupo econômico, representado pela empresa líder, o empregador único do obreiro, na esteira da orientação erigida nas Súmulas n. 93 e 129 do C. TST. A situação não implica existência de fraude trabalhista, pois em 30.8.2018, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, ambos com repercussão geral reconhecida, firmando a seguinte tese: (...) é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, em consonância com o entendimento do STF, aplicável a todos os processos em curso, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho (como é o caso do serviço prestado por outra empresa do grupo econômico) de serviços relacionados às "atividades-fins" da tomadora, não se configurando relação de emprego entre ela e o empregado da prestadora. (...) Isto posto, considerando o efeito vinculante da decisão do STF supramencionada, não há falar em nulidade do contrato de emprego mantido entre as rés e vínculo empregatício da autora com a terceira ré. Por outro lado, é certo que o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador e, tratando-se de grupo econômico está vinculado à categoria profissional relativa à atividade preponderante do grupo que, no caso, é a da primeira e segunda rés, sendo-lhes aplicáveis os instrumentos coletivos da categoria dos financiários. Portanto, correta a sentença que reconheceu aplicáveis à reclamante as convenções coletivas atinentes à categoria de financiária na base territorial abrangida pelo instrumento coletivo. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade às súmulas apontadas. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 482, 'a', da CLT. Pretendem seja mantida a justa causa aplicada. Consta do acórdão: A testemunha Renata Aquino dos Santos declarou que adotavam, por orientação da empresa, a disponibilização aos clientes de valores pessoais, inclusive tendo utilizado tal prática uma vez. Explicou que o crédito pessoal era feito em 12 parcelas, mas, para refinanciar a dívida, o cliente necessitava quitar, no mínimo, quatro parcelas. Assim, existia a orientação dos superiores regionais de que, caso o cliente tivesse interesse no refinanciamento, mas não dispusesse do dinheiro para quitação do valor necessário e o empregado dispusesse do numerário, deveria disponibilizá-lo ao cliente, informando que o empréstimo era de valor do próprio empregado e que deveria ser devolvido quando recebesse a liberação do crédito. Diante disso, torna-se inapropriado punir a reclamante por uma prática que era realizada sob orientação dos próprios empregadores e que visava apenas beneficiar a empresa com a fidelização do cliente e a geração de juros advindos da transação. Ademais, as rés não lograram êxito em comprovar que a reclamante tenha sido informada do motivo da dispensa por justa causa, tampouco que foi cientificada da apuração realizada para averiguação da prática inapropriada. Tal omissão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, indispensáveis para a validade de penalidades aplicadas no âmbito contratual. Além disso, a conduta imputada à autora não configura improbidade suficiente para justificar a quebra de confiança alegada pelas rés. A prática, como mencionado, era tolerada e incentivada pela empresa, descaracterizando qualquer falta grave prevista no art. 482 da CLT. Por fim, não se verifica proporcionalidade entre a falta imputada e a penalidade aplicada, especialmente considerando que a reclamante agiu dentro de uma conduta orientada pela própria reclamada e que não foram demonstrados prejuízos concretos à empresa. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 74, §2º e 818, da CLT. - violação do art. 373, do CPC. Consta do acórdão: Considerando que os controles de jornada apresentados pela ré (fls. 1688-1734) registram horários de trabalho variáveis, cumpria à parte autora a desconstituição da prova pré-constituída (art. 818, inc. I, da CLT e Súmula nº 338, item III, do TST). Na audiência de instrução, a testemunha indicada pela autora declarou que o trabalho iniciava por volta das 08h/08h20min e terminava entre 18h30min/19h, de segunda a sexta-feira, enquanto aos sábados o expediente se encerrava às 15h. Informou, ainda, que, na última semana de cada mês, laboravam até às 20h/20h30min nos dias úteis e até às 17h aos sábados, usufruindo apenas de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada em todas as ocasiões. Acrescentou que os horários reais não eram registrados nos cartões de ponto, pois os empregados eram advertidos por telefone caso anotassem a jornada efetivamente trabalhada. Relativamente ao acordo de compensação, afirmou que não havia percepção de valores ou concessão de folgas compensatórias. Desse modo, tenho que a parte autora logrou êxito em desconstituir os registros de jornada acostados pela reclamada, razão pela qual reputo condizente com o conjunto probatório a jornada arbitrada na origem. Não há falar em violação aos dispositivos que regem o ônus da prova, tendo em vista que o preceito de lei invocado foi a razão de decidir da Turma julgadora. E estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, II, da CF/88. Consta do acórdão: Conforme o registro funcional de fl. 1793, o Coordenador de Filial Orlando Cabrelli Júnior foi dispensado em 01.4.2020. Nesse contexto, a testemunha Renata Aquino dos Santos declarou ter sido admitida em julho ou agosto de 2019, permanecendo na reclamada por 11 meses. Informou, ainda, que, quando o Sr. Orlando deixou a empresa, a reclamante assumiu sua posição, passando a desempenhar suas funções e a dar ordens no seu lugar. As declarações da depoente demonstram que ela estava vinculada à reclamada à época da dispensa do Coordenador Orlando, e corroboram a alegação de que a autora assumiu as funções do paradigma imediatamente após sua saída, permanecendo nessa condição até 01.6.2021, quando sua promoção ao cargo de Coordenadora foi formalizada. Dessa forma, restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, especialmente porque a prova oral confirma que ela exerceu o cargo anteriormente ocupado pelo paradigma, sem que a promoção correspondente tenha sido implementada pela reclamada no momento adequado. Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Irresignam-se contra a decisão que as condenou no pagamento de diferenças de gratificações. Consta do acórdão: Os e-mails anexados às fls. 691-695 comprovam que houve questionamento interno, realizado pelo superior hierárquico da autora, sobre o motivo do não pagamento da gratificação. O teor das mensagens revela que a empresa justificou a negativa com base em uma advertência aplicada à reclamante. Contudo, ficou evidenciado que a autora sequer foi previamente comunicada dessa penalidade. Na contestação, a reclamada limitou-se a negar genericamente a existência da gratificação, sem apresentar impugnação específica aos documentos juntados. Tal omissão implica a atribuição de veracidade às informações registradas nos e-mails, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, tornando os fatos incontroversos. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento da gratificação. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, II, V, X, da CF/88. - violação do art. 818, da CLT. - violação do art. 373. do CPC. - violação dos arts. 186, 187 c/c 927, e 188, I, do CC. Almejam afastar o pagamento de indenização por danos morais. Consta do acórdão: No caso em apreço, a testemunha ouvida a convite da autora relatou que a empresa se manteve aberta durante a pandemia porquanto foram orientados de que esta se equiparava a estabelecimento bancário, podendo permanecer aberta. Contudo, como bem asseverado pelo Magistrado a quo, durante a pandemia, o art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 515/2020 determinou a suspensão em todo o território estadual, sob o regime de quarentena, de atividades e serviços privados de caráter não essencial. O mesmo normativo definiu no § 1º do art. 2º os serviços privados considerados essenciais, os quais, no caso em questão, não se enquadram na atividade principal da reclamada, que consiste na captação de clientes para a concessão de empréstimos. Embora o Decreto Federal nº 10.282/2020 tenha estabelecido que atividades acessórias, como o telemarketing e cobrança, poderiam ser consideradas essenciais quando vinculadas a empresas que prestam serviços essenciais, a interpretação de tal permissivo deve ser restrita à sua real finalidade, que visa garantir o funcionamento contínuo de serviços diretamente relacionados à saúde, segurança e ao abastecimento da população, e não atividades comerciais e de crédito. Assim, incorre em ato ilícito a empresa que, ao manter uma atividade não essencial durante um período de pandemia, expõe desnecessariamente seus empregados, bem como a toda a comunidade, a risco previsível e evitável, descumprindo as normas regulamentares que visavam minimizar os riscos de contágio pela COVID-19. Ao obrigar os trabalhadores a desempenharem suas funções presencialmente, sem uma justificativa legítima para tal, a reclamada negligenciou a segurança de seus empregados e a proteção à saúde pública, violando normas de proteção ao trabalhador e colocando-o em situação de vulnerabilidade. Além disso, é importante ressaltar que, durante o período da pandemia, diversas empresas adotaram com sucesso o regime de teletrabalho, sem prejuízo para a continuidade de suas atividades, evidenciando que a reclamada poderia ter buscado alternativas menos arriscadas para garantir a saúde de seus colaboradores. Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. O primeiro aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula nº 337 do TST). O modelo subsequente não atende o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMARA ALVES DE OLIVEIRA

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