Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000156-22.2023.5.14.0404"

Processo nº 5060706-55.2023.4.04.7000

ID: 298019062

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060706-55.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DAYHANE CLAUDIANO FORTUNATO ISABELY CRYSTINA CLAUDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALDECIR PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060706-55.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELISANGELA DAYHANE CLAUDIANO FORTUNATO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ALDECIR PONTES (OAB PR089725) AUTOR : ISABELY CRYSTINA…

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Processo nº 5002053-68.2025.4.04.7007

ID: 276639216

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002053-68.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMIDIA MOLITA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDERSON DE MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002053-68.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : EMIDIA MOLITA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANDERSON DE MOURA (OAB PR050728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002053-68.2025.4.04.7007/PR IMPETRANTE : EMIDIA MOLITA DA SILVA ADVOGADO(A) : JANDERSON DE MOURA (OAB PR050728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMIDIA MOLITA DA SILVA contra conduta omissiva do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel. Sustenta que requereu a revisão de sua aposentadoria mediante o cômputo de diferenças reconhecidas em reclamatória trabalhista, mas o protocolo do pedido foi negado diante da fluência do prazo decadencial de 10 anos. Sustentando que não há decadência a ser reconhecida neste caso, requereu, liminarmente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n°183.955.517-0, na forma que for mais vantajosa, para que sejam integrados aos salários-decontribuição do benefício os valores das verbas deferidas na RTOrd nº 0000156- 84.2017.5.09.0658, com efeitos financeiros pretéritos. Para a concessão da liminar, é necessário que se façam presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tendo em vista que a parte autora já está em gozo de aposentadoria, postulando apenas a revisão da renda mensal inicial com o cômputo de diferenças reconhecidas em reclamatória trabalhista, é possível acreditar que tenha condições de manter o próprio sustento enquanto aguarda o provimento jurisdicional requerido, sobretudo porque não há prova concreta de um infortúnio ou evento extraordinário que justifique uma tutela imediata. Não há óbice, portanto, que os pedidos sejam analisados após as informações prestadas pela autoridade coatora, com a prolação da sentença, ainda mais quando se leva em conta o trâmite naturalmente célere do mandado de segurança. Assim, indefiro o pedido liminar. Diante da declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) para, no prazo de 10 dias, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, na oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo correspondente ao benefício requerido pelo impetrante. Caso necessário, promova-se a retificação da autuação para que conste no polo passivo autoridade coatora do INSS que permita a notificação no Sistema Eproc. Cientifique-se o órgão de representação judicial do INSS (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, registrem-se os autos para sentença.

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