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Processo nº 0000005-90.2016.4.03.6127

ID: 277603282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-90.2016.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE NETO BARROSO

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MONIQUE DE PAULA FARIA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000005-90.2016.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR– ANS, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0003258-23.2015.4.03.6127, visando, em resumo, a extinção do feito executivo (ID nº 39650185, fls. 2/64). Alega a nulidade da CDA, em razão desta não especificar os elementos de cada AIH, bem como prescrição do direito da ANS, pois ultrapassado o lapso trienal aplicável. Aduz a ilegalidade das cobranças estampadas nas AIHs em razão de atendimentos prestados fora da área credenciada, da cobertura contratual, em período de carência e a ex-usuários. Pugna, ainda, pela ilegalidade do cálculo do ressarcimento. Os embargos foram recebidos nos termos do despacho de fls. 1274 do ID nº 39651821. Notificada, a embargada pugnou pela improcedência dos pedidos que constam da exordial (fls. 1276/1293 do ID nº 39651877). Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da inicial, bem como requereu a produção de prova pericial, expedição de ofícios e juntada do processo administrativo correlato (fls. 1304/1321 ID nº 39651877 e fls. 1322/1330 ID nº 39651878). Por sua vez, a parte embargada informou o desinteresse na dilação probatória (fls. 1303 ID nº 39651877). Decisão de fls. 1335 ID nº 39651878 deferiu a produção da prova pericial e acolheu o pedido de expedição de ofícios a fim de averiguar os atendimentos efetuados. Em manifestação ID nº 39651878, fls. 1390, a parte embargante desistiu da produção da prova pericial contábil, o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 39651878, fls. 1392). Expedidos os ofícios em cumprimento à determinação de fls. 1335, conforme certidão de fls. 1394/1399 ID nº 39651878, com as respectivas respostas e manifestação das partes em fls. 1399/1574 ID nº 39651878 e seguintes. Após a digitalização do feito, foram apontadas irregularidades as quais foram regularizadas. Assim, a parte embargante manifestou pela procedência dos embargos reiterando os argumentos da exordial (ID nº 242548610). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença, em cumprimento do despacho ID nº 350582373. Decido. De antemão, destaco incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Verifica-se a observância do devido processo legal na instrução do presente feito. Com efeito, as partes foram devidamente notificadas, oportunizado o efetivo contraditório e ampla defesa. Após o regular processamento, o feito se encontra suficientemente maduro para julgamento, desnecessária maior dilação probatória. Dever de ressarcimento ao SUS A constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi reconhecida pelo C. STF, em decisão proferida, com repercussão geral, no bojo do Recurso Extraordinário597.064-RG/RJ, fixando para o Tema 345 a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". O art. 32 da Lei 9.656/98 tratou de corrigir situação anômala de desequilíbrio econômico-financeiro na relação firmada entre operadoras de saúde complementar, beneficiários e SUS, então existente até a edição da Lei 9.656/98. Restou equacionada hipótese de enriquecimento ilícito das operadoras, que contratadas e remuneradas para a prestação de um serviço, além de não entregarem o serviço contratado, acabavam por transferir os custos dos serviços não prestados à sociedade, onerando, indevidamente, o SUS, e indiretamente provocando prejuízos ao erário público. A situação caracterizava, em verdade, um quadro esdrúxulo e odioso de financiamento dos interesses de particulares (operadoras), cujos objetivos são claramente lucrativos, com recursos públicos de destinação social. Assim, a Lei 9.656/98 tratou de eliminar anomalia que provocava gastos desnecessários ao SUS. Dessa forma, os valores dos procedimentos previstos em contrato, e aqueles de cobertura obrigatória por força de lei que tenham sido prestados pelo SUS, deverão ser ressarcidos pelas operadoras. Prescrição Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Independentemente da natureza jurídica do ressarcimento cobrado pela ANS, indenização por enriquecimento ilícito ou não, a prescrição será regulada pelo Decreto 20.910/32, incidindo a orientação hermenêutica que determina a incidência e aplicação da lei especial em detrimento da lei geral (Código Civil). Quinquenal, portanto, o prazo prescricional para a cobrança do ressarcimento previsto na Lei 9.656/98. Neste sentido: ... 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80. 2. Os créditos cobrados foram definitivamente constituídos em 25/04/2011, 11/02/2011 e 15/06/2011, data da notificação do encerramento do procedimento administrativo. Assim, embora os fatos que originaram a obrigação tenham ocorrido em 10/07/2006 a 22/07/2007, os processos administrativos foram iniciados em 2010 e encerrados em 2011, data do início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição. ... (AC 00132659720114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017 FONTE REPUBLICACAO:.) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que fosse declarada a prescrição intercorrente do Processo Administrativo n. 33902297279200542, com o posterior cancelamento da Guia de Recolhimento da União n. 455040453939 e do boleto no valor de R$ 33.097,85 (trinta e três mil e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) e que se abstenha de emitir nova GRU e boletos em decorrência do processo administrativo já citado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à indicada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de que a prescrição para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto n. 20.910/1932, não aplicando-se o disposto do Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. ... (AgInt no AREsp n. 2.234.186/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) – grifos nossos. Observo, por oportuno, que a matéria está sob análise, em sede de recurso especial repetitivo, tema 1147, sem contar, no entanto, com a determinação de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. Vale salientar que, segundo o relator do referido recurso especial, Ministro Og Fernandes, a jurisprudência do STJ possui um caminho pavimentado em considerar aplicável o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apurou o valor do ressarcimento ao SUS. Esse é o momento em que o crédito pode ser quantificado (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.978.141/SP e 1.978.155/SP). A presente ação trata da cobrança de atendimentos realizados pelo SUS, precedida pelo processo administrativo nº 33902635766201247. Seguindo a jurisprudência destacada, restou demonstrado de forma clara que os atendimentos identificados se referem a competências de 10/2010 a 12/2010. Regularmente notificada, a operadora apresentou defesa administrativa. Durante o trâmite nesta seara não há se falar em deflagração do lapso prescricional. Assim, com a finalização do exame neste âmbito, o crédito foi então definitivamente constituído, com vencimento em 22/12/2014. A execução fiscal combatida foi ajuizada em 22/10/2015, anteriormente, portanto, ao esgotamento do prazo prescricional de cinco anos aplicável à hipótese dos autos. Inviável, ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal. O prazo de 3 anos previsto na Lei n. 9.873/99 é inaplicável aos processos administrativos que versam sobre o ressarcimento ao SUS, regidos pela Lei n. 9.656/98. Aquela norma fixa o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, mediante atuação do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor. Por sua vez, o ressarcimento ao SUS não se refere a exercício de poder de polícia ou a infração à legislação. Regularidade do processo administrativo Afasto a ocorrência de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade do processo administrativo, a uma, porque não restou demonstrada e nem comprovada a ocorrência de eventuais irregularidades, prevalecendo, portanto, a presunção de legalidade dos atos administrativos devidamente fundamentados, e a duas, porque os elementos probatórios que instruem o processo não indicam qualquer afronta ao devido processo legal. Nesse sentido, as alegações da parte embargante não convencem a respeito da procedência de sua pretensão. Regularidade da CDA A alegação de nulidade da CDA não possui qualquer base fática ou jurídica. O título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos co-responsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pelo embargante são superficiais e extremamente lacônicas, inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. Registre-se que não há a necessidade de a CDA apontar, especificamente, os fatos médicos que subsidiaram cada autorização de internação hospitalar (AIH). Emitida a AIH, comprovada está a prestação do serviço/atendimento e respectivo custo, sendo devido, portanto, o ressarcimento. A propósito, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 9.656/98, destinada à regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde, atribuiu às operadoras de planos privados de assistência à saúde a obrigação de restituir aos Cofres Públicos os valores despendidos pelo SUS com o atendimento de seus usuários. 2. Ao promover ações de cobrança em face das operadoras de planos privados de saúde, a ANS age sob o amparo do princípio da legalidade, bem assim do poder-dever de controle e fiscalização do setor econômico de saúde. 3. A lei não eximiu o Estado da obrigação consubstanciada no acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, porquanto o pilar de sustentação da obrigação contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98 fora construído sob o ideário da vedação ao enriquecimento ilícito. 4. Devida a indenização ao Poder Público em razão de valores despendidos pelos cofres com serviços para cuja execução as instituições privadas já se mostravam prévia e contratualmente obrigadas. 5. Quanto à alegação de falta de materialidade da cobrança, consta da CDA a fundamentação legal da obrigação de ressarcimento ao SUS, a indicação da origem da dívida, bem como a indicação das autorizações de internação hospitalar (AIHs) lançadas. A juntada das AIHs não constitui requisito essencial para a validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. 6. Ademais, no ID 272300960, encontra-se o procedimento administrativo que originou a presente cobrança. Verifica-se ser desnecessária a juntada dos AIHs que originaram o débito exequendo, tendo em vista ter o embargante se defendido administrativamente das cobranças impostas pela ANS. 7. Constata-se, portanto, a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. 8. Acerca da intempestividade no envio do Aviso ao Beneficiário Identificado – ABI, vale esclarecer que o prazo previsto no art. 5º da RE ANS nº 6, de 26/03/2001, para a Administração emitir comunicado às operadoras, acompanhado de Aviso de Beneficiário Identificado - ABI, caracteriza-se como prazo impróprio, ou seja, aquele fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato. Seu desatendimento não acarreta preclusão ou punição para aquele que o descumpriu. 9. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50044884620224036102 SP, Relator: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESSARCIMENTO AO SUS - A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98 JÁ FOI DECIDIDA PELO STF - VALORES TUNEP - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (...) 5. Verifica-se que os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 6. O embargante deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 7. A CDA traz os elementos indispensáveis que evidenciam a liquidez do crédito, bem como os fundamentos legais que serviram de base para a sua existência e não há necessidade de serem especificados os elementos caracterizadores de cada autorização de internação hospitalar (AIH). 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009193120184036117 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Data de Julgamento: 02/12/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/12/2019) No caso, a CDA indica claramente o número do processo administrativo, a origem e natureza do crédito, com respectivo vencimento e, principalmente, os números dos AIHs que fundamentam a cobrança dos valores, sendo prescindível a juntada do detalhamento das AIHs para a validade do título. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário, cuja produção incumbe exclusivamente ao embargante. A parte embargante, ao longo da sua exposição, nada mais fez do que apresentar alegações vagas e inconsistentes, prejudicando, com isso, a eventual plausibilidade jurídica da sua pretensão. Passo ao exame das alegadas hipótese de exclusão do ressarcimento. Atendimento realizado fora da rede credenciada/área geográfica de abrangência. Não procede a resistência da embargante, pois a relação jurídica tratada na presente ação está regulamentada pelo art. 32 da Lei 9.656/98, sendo que os aspectos obrigacionais firmados entre a embargante e seus conveniados só possui relevância, em relação à ANS e ao SUS, quanto à cobertura contratada: Art.32.Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. De acordo com o art. 32 da Lei 9.656 /98 (acima transcrito) as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS, a realização do procedimento em período de carência e a exclusão prévia do beneficiário do plano, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. Com efeito, inexiste previsão legal para afastamento do ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656 /1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. Dessa forma, compete à operadora de saúde ressarcir o Estado pelo serviço prestado, independentemente da procura ou negativa do atendimento na rede privada. Outrossim, independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS. O descumprimento do contrato, exclusivamente em relação à restrição dos serviços à rede credenciada, é questão que envolve somente as partes contratantes (operadora e conveniado), não prejudicando o direito do SUS de reaver os custos do serviço prestado. A universalidade de atendimento, diretriz que rege o SUS por determinação constitucional, é o fundamento para legitimar o dever de indenizar da operadora, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência Não cobertura/quantidade excessiva de utilização do serviço Conforme salientado, dentre as hipóteses de exclusão da responsabilidade de ressarcimento está a ausência de cobertura contratual, desde que a avença não afronte o rol de cobertura obrigatória legalmente previsto. Na hipótese em análise, na esteira do que decidido pela ANS, os procedimentos questionados pela embargante possuem cobertura contratual, e foram analisados individualmente mediante decisão devidamente fundamentada. Assim, adotando os fundamentos técnicos apresentados pela ANS, no bojo do processo administrativo, tenho como inconsistentes as alegações da embargante, sendo devido, portanto, o ressarcimento dos valores ao SUS, conforme apurado em processo administrativo. Ademais, existindo aparente conflito entre cláusulas contratuais, prevalecerá sempre o entendimento que mais beneficia o segurado, em decorrência da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, subsistindo, no caso, por mais esse fundamento, a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. Por outro lado, a alegação de que houve excesso de utilização não se confunde com a ausência de cobertura legalmente aceitável para fins de exclusão do ressarcimento ora questionado. Assim, infrações contratuais devem ser dirimidas entre a operadora e o respectivo conveniado/segurado, não servindo como argumento válido para impedir o pagamento da indenização devida ao SUS. De tal modo, se houve mera infração ao contrato, resta à operadora insurgir-se contra o conveniado/segurado, sendo devida, no entanto, a indenização ao SUS pelos serviços prestados. Carência e ex-usuários Se o usuário está no chamado período de carência, o ônus pelo atendimento no Sistema Integrado de Saúde é do Estado e não das operadoras, pois tal exigência é legítima, salvo se comprovado que a situação foi de emergência. Quanto ao ponto, mister salientar que é ônus da embargante comprovar que os atendimentos prestados no período de carência não tinham caráter emergencial, não tendo logrado êxito em tal comprovação no caso em testilha. No que tange ao atendimento a ex-usuários, é imprescindível que operadora do plano de saúde tenha cientificado a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos artigos 20 da Lei n. 9.656 /98, 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/2002, de modo que não lhe favorece a prova posterior. Procedimentos desnecessários/eletivos/não caracterização de emergência A avaliação clínica/técnica da necessidade ou não de determinado tratamento ou procedimento médico ou, ainda, da natureza emergencial da situação, incumbe, exclusivamente, ao profissional/equipe médica responsável pelo atendimento, sendo vedado à operadora do plano interferir ou imiscuir-se na condução do quadro clínico apresentado pelo beneficiário, ainda que eventualmente apresentada documentação contrária nos autos. Assim, como constou do processo administrativo, comprovado que o serviço médico foi efetivamente prestado, o ressarcimento ao SUS é medida que se impõe, sendo irrelevantes, na hipótese, os motivos clínicos que fundamentaram o atendimento. Muito embora as normas infralegais da ANS inicialmente não dispusessem acerca do ressarcimento de atendimentos eletivos prestados por instituições privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS, urge reconhecer que tal omissão ia de encontro à previsão do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, que não estabelece qualquer tipo de limitação ao ressarcimento ao SUS em função do caráter do atendimento ou da natureza jurídica do prestador. Não por outra razão, a Resolução Normativa nº 253, de 05 de maio de 2011, estabelece que são passíveis de ressarcimento todos os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos das operadoras de planos de assistência à saúde prestados a seus consumidores, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, independentemente do caráter da internação e da natureza do prestador. Legalidade da tabela TUNEP e IVR/aplicação da SELIC/encargo do Decreto-lei 1.025/1969 Não prevalecem os argumentos contrários à utilização da TUNEP – Tabela Única de Equivalência de Procedimentos, e consequentemente também do IVR – Índice de Valoração do Ressarcimento. O paralelo traçado entre a TUNEP/IVR e os valores pagos pelo SUS aos procedimentos realizados pelas instituições conveniadas, não leva em consideração a forma de composição dos valores da TUNEP/IVR, que é muito mais complexa do que a tabela utilizada pelo SUS para ressarcir seus conveniados. A tabela do SUS leva em consideração somente o valor do procedimento, por sua vez, os valores da TUNEP/IVR levam em sua composição não só o custo do procedimento, mas também os recursos necessários para manutenção de toda a estrutura destinada ao SUS. Assim, não existindo similitude na composição entre os valores da tabela do SUS e os valores da TUNEP/IVR, inviável o acolhimento do pleito de aplicação dos valores previstos na tabela do SUS, sem os acréscimos decorrentes da utilização da estrutura do SUS. Vale mencionar, por oportuno, que os valores da tabela e índice, ora atacados, são apurados após ampla participação de todos os integrantes dos sistemas público e privado de saúde, incluindo as próprias operadoras, revelando-se incoerente a insurgência neste momento. A aplicação da SELIC, por seu turno, possui expressa previsão no art. 37-A e § 1º da lei 10.522/2002 e art. 5º, § 1º e art. 61, § 3º, da lei 9.430/1996, incidindo, portanto, sobre todos os créditos da União Federal, e não somente os de natureza tributária. No mesmo sentido, o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, pois destinado à cobertura das despesas necessárias à cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, sendo irrelevante se de natureza tributária ou não. A corroborar com tais entendimentos, colaciono o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998 . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA . LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA . 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2 . O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral . 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art . 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998 . 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 . 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária . 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência . (TRF-3 - ApCiv: 00005762820154036117 SP, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 06/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/09/2024) Inabalada, portanto, a presunção de liquidez, certeza e legalidade das CDAs. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a parte embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n° 0003258-23.2015.4.03.6127. Int.-se.

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662866

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA KARINA DA SILVA

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Andresa Karina Da Silva x Marcelo Vieira De Medeiros

ID: 259662898

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-81.2025.5.21.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA KARINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX AGUIAR ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS 0000005-81.2025.5.21.0019 : ANDRESA KARINA DA SILVA : MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dade6db proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Em 07/01/2025, ANDRESA KARINA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, ambos já qualificados, alegando e requerendo o que consta da inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 61.255,31. Devidamente citada (ID f7d4ac8), a parte ré não apresentou defesa, nem compareceu à audiência de conciliação de ID. d71aa3d, na qual seria recebida a defesa. Na audiência de instrução em prosseguimento (ID. 53aab73), designada porque o CEJUSC não deliberou sobre as consequências da ausência da parte ré à sessão anterior, tal parte se fez presente. Contudo, o Juízo reconheceu sua condição de revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Não havendo outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas, autorizada a complementação por memoriais. Rejeitadas as propostas conciliatórias. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no prazo deferido (ID. 71a8846). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA A Secretaria deverá tomar as providências para que todas as notificações e publicações sejam efetuadas em nome dos advogados indicados pelas partes, desde que estejam devidamente habilitados nos autos do processo judicial eletrônico, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST. DA REVELIA DA PARTE RÉ Diante da ausência injustificada da parte ré à audiência de ID. d71aa3d, ratifico os efeitos da decisão proferida na ata de ID. 53aab73 que a considerou revel e aplicou em seu desfavor a pena de confissão, nos termos do art. 844 da CLT e, ainda, da Súmula n.º 74 do C. TST. Insta consignar, de toda forma, que a confissão operada nos autos gera presunção de veracidade apenas relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário. Confirmo, ainda, a decisão de exclusão da contestação juntada pela parte ré, por força do art. 844, § 5º, da CLT, permanecendo disponível nos autos apenas a documentação a ela anexada, no interesse do Juízo, para obtenção da verdade real e prolação de uma decisão justa. Por essa razão, os pedidos feitos serão analisados a partir do cotejo da presunção havida com os demais elementos probatórios carreados aos autos. DO MÉRITO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou que trabalhava como vendedora, recebendo um salário fixo mais comissões (1% do valor total de suas vendas – média de R$ 300,00 por mês). Destacou que as comissões eram pagas “por fora” (extrafolha), razão pela qual postulou que tal quantia seja incorporada a sua remuneração, a fim de repercutir nas verbas contratuais e rescisórias. Analiso. Diante dos efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte ré, e não havendo prova em sentido contrário, reputo que a parte autora recebia, de fato, comissões “por fora”, em um importe médio e mensal de R$ 300,00 durante todo o pacto laboral. Ademais, diante da CTPS e dos holerites acostados aos autos, verifico que o salário pago formalmente era de um salário-mínimo legal, desconsiderando tal comissão. Logo, julgo procedente o pleito autoral a fim de reconhecer que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões, que somavam, em média, de R$ 300,00 (parcela variável) por mês, durante toda a contratualidade. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alegou que, embora tenha sido contratada na condição de vendedora, “foi compelida a exercer outras atividades alheias às suas atribuições, tais como de limpeza, laborando na limpeza do local de trabalho, dos banheiros e dos expositores, sem que houvesse o devido acréscimo salarial”, razão pela qual postulou um acréscimo salarial pelo acúmulo de função. Analiso. O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justifica quando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercício de atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidade do trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. Diante da revelia e da confissão ficta aplicada à parte ré, impõe-se acolher como verdadeira a afirmação da petição inicial de que a parte autora, além da função contratada, passou a realizar tarefas relacionadas a limpeza do local de trabalho. Tais tarefas, contudo, eram de menor responsabilidade e complexidade do que aquela para a qual a parte autora foi contratada. Logo, não havendo exigência de tarefas com maior qualificação, complexidade ou maior responsabilidade, não se pode cogitar o acúmulo de função. Vale ressaltar, de toda forma, que, à luz do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, deve ser considerado que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, ainda que fosse o caso da realização de atividades distintas, mas complementares e compatíveis entre si, durante a mesma jornada de trabalho e em prol do mesmo empregador, não seria o caso de procedência do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Pelos motivos expostos, não reconhecendo o acúmulo de função narrado na inicial, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de plus salarial e reflexos legais. DA FORMA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL A parte autora pugnou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho apontando como falta o não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. Como é cediço, a configuração da rescisão indireta do pacto laboral é ato extremo e, para seu reconhecimento em Juízo, faz-se necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do trabalhador. Imperioso, portanto, o cometimento de uma irregularidade contratual substancial, de gravidade considerável, que impeça a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência do acúmulo de função, razão pela qual o referido pleito foi julgado improcedente. Em contrapartida, ficou comprovado o procedimento fraudulento adotado pela parte ré em relação ao pagamento extrafolha (“por fora”) de parte da remuneração da parte autora (comissões) durante todo o pacto laboral, em total afronta ao §1º do art. 457 da CLT, evento que, por si só, configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Se não bastasse, restou incontroverso o recolhimento irregular e a ausência no recolhimento dos depósitos do FGTS de quase toda a contratualidade, consoante apontado no extrato analítico de ID. 9490257 e ID. 1a3eabc (Fls. 155/156 do PDF). Acerca dos temas, eis o entendimento atual do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de a realização de pagamentos extrafolha, ausência de recolhimento de FGTS e de pagamento de horas extras ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. SALÁRIO EXTRAFOLHA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. O reclamante busca a rescisão indireta do pacto laboral em virtude de a reclamada descumprir com importantes deveres contratuais, tais como pagamentos de salário ' por fora’, ausência de depósitos de FGTS, ausência de pagamento de horas extras. O Tribunal Regional consignou que "os fatos alegados como ensejadores da rescisão indireta e deferidos em sentença não importam em obstáculo à continuidade do vínculo empregatício.". O Regional definiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria empregada. Esta corte superior possui sólida jurisprudência, no sentido de que as irregularidades relativas ao pagamento ' por fora' de parcelas de natureza salarial, à ausência de depósitos do FGTS e de pagamento de horas extras são suficientes para caracterizar a falta grave do empregador e justificar a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005155320215020502, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) Dessa forma, por entender que o desrespeito reiterado do dever constitucional e legal de recolher integral e corretamente os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, obrigação decorrente dos art. 7º, III e XVII, da CF/88, e art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como que o pagamento extrafolha de parte do salário da parte autora, configuram descumprimento de obrigação contratual grave, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré, no dia 07/01/2025 (ID. 1a3eabc), nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. DAS VERBAS TRABALHISTAS ORDINÁRIAS E RESCISÓRIAS Haja vista a caracterização da extinção contratual reconhecida por este Juízo no item anterior, considerando a duração do contrato de trabalho 08/10/2022 a 07/01/2025 e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, são devidos os seguintes títulos: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; e - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional. Deve-se observar, para fins de cálculos, a remuneração reconhecida por este Juízo no tópico anteriormente analisado. DO FGTS NÃO RECOLHIDO E DA MULTA DOS 40% A parte autora disse que o FGTS não foi recolhido sobre quase toda a contratualidade, assim como a multa rescisória dos 40%. Observando os ditames da Súmula nº 461 do E. TST, o encargo probatório de recolhimento do FGTS e da multa de 40% cabia à parte empregadora, incumbência da qual não se desobrigou a contento no caso em apreço, como já analisado no tópico da rescisão indireta. Assim, na forma do art. 15, c/c art. 18, §1º, ambos da Lei nº 8.036/90, condeno a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora o valor devido a título de FGTS sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação, bem como da multa rescisória dos 40%. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de depositar os valores respectivos na conta vinculada da parte autora, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível àquela. Considerando a modalidade contratual e rescisória reconhecida por este Juízo, os valores que vierem a ser depositados espontaneamente pela parte ré em conta vinculada do FGTS, ou penhorados a esse título, poderão ser levantados mediante a expedição de alvará, o que fica desde logo autorizado por este Juízo. Por outro lado, não havendo cumprimento espontâneo, a obrigação de fazer fica convertida em obrigação de pagar, sem prejuízo da expedição de ofício à CEF e da execução da multa cominada. Para se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB), fica autorizada a dedução de valores já depositados na conta vinculada da parte autora, a idêntico título, desde que comprovado nos autos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O objetivo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é compelir o empregador a pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Assim, o único fato gerador da multa é o descumprimento dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT, independentemente da modalidade de rescisão contratual. A ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta o direito da parte autora à multa, se suas parcelas rescisórias não forem pagas espontaneamente no prazo legal, considerando o termo final do contrato estabelecido por este juízo. Portanto, considerando a rescisão indireta reconhecida e que já ultrapassou o prazo para pagamento das verbas rescisórias, condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante do reconhecimento de inadimplência das verbas rescisórias e não havendo a parte empregadora providenciado a sua quitação até o presente momento, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, saldo de salário do mês da rescisão, férias + 1/3, 13º salário e FGTS rescisório com multa de 40% de FGTS). DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, condeno a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). A anotação também deverá ser comunicada eletronicamente aos órgãos competentes (CAGED, SEFIP e/ou e-social). A obrigação de fazer acima (de proceder a baixa na CTPS e comunicar aos órgãos competentes) deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser convertida em prol da parte autora. Não sendo cumprida espontaneamente a obrigação de fazer em comento, a Secretaria deverá proceder à anotação/retificação de ofício, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa e da expedição de ofício à SRTE. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O benefício do seguro-desemprego, regulamentado pela Lei n.º 7.998/1990, tem como finalidade precípua a promoção de assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para habilitação no programa do seguro-desemprego, em regra, é suficiente a existência de vínculo de emprego no período de carência legalmente exigido e a prova da ruptura contratual sem justa causa, ocasião na qual o empregado beneficiário deve ser encaminhado ao órgão público responsável com a documentação necessária, a quem cabe a verificação dos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Contudo, diante da controvérsia instalada acerca da modalidade da extinção contratual (pedido autoral de rescisão indireta por culpa da empregadora), não há como atribuir à parte ré a responsabilidade acerca da falta de entrega das guias de seguro-desemprego. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Em contrapartida, considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré neste decisum, o período contratual firmado entre as partes e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Apenas se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A parte autora pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho (ausência e atraso no recolhimento do FGTS; pagamento de comissões de forma habitual e recorrente “por fora”; acúmulo de função). Examino. O dano moral, como se sabe, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica, entre outros. O art. 186, do CC, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Assim, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. No caso em apreço, conforme já analisado acima neste decisum, não restou demonstrado no caderno processual a ocorrência de acúmulo de funções. Com relação às alegações prefaciais de atraso/ausência de recolhimento do FGTS e o pagamento de parte do salário “por fora” durante toda a contratualidade, compartilho do entendimento de que tais fatos, por si só, não ensejam indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a demonstração de lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Pela pertinência, colaciono os seguintes precedentes, no mesmo sentido acima: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 00001794020235110019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO PAGO "POR FORA". AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de integração do complemento salarial pago "por fora" nas demais verbas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o alegado dano moral passível de indenização. É imperioso que, aliado a esse fato, o trabalhador demonstre, pelo menos, um fato objetivo que possa demonstrar o abalo moral. Não havendo prova do abalo à integridade psicológica ou à honra do trabalhador, é indevido o pagamento da indenização por danos morais. (...). Recurso da litisconsorte conhecido e parcialmente provido. (TRT-11 - RO: 00021616320165110010, Relator.: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2019) (grifei) Assim, não há nos autos qualquer prova do dano moral alegado pela parte autora na peça inaugural. Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DA FIXAÇÃO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 e 6.021, BEM COMO A LEI N.º 14.905/24 Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024: os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súm. n.º 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024). b) a partir de 30.08.2024: a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até sua integral satisfação, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Na hipótese da(s) devedora(s) estar(em) em processo de recuperação judicial ou falência no momento da liquidação do julgado, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 11.101/05. Por fim, determino que, para a liquidação da condenação, seja utilizada a evolução provada documentalmente e, para os meses eventualmente sem comprovação, o maior salário anterior comprovado nos autos. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Deverá incidir contribuição previdenciária, a cargo da(s) parte(s) ré(s), sobre as parcelas com natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se o limite do salário de contribuição e ficando autorizada a dedução da cota parte do(a) trabalhador(a) (Súm. nº 368 do TST). Imposto de renda deverá ser recolhido, em sendo o caso, mês a mês, sobre as parcelas de incidência, observando-se o regime de competência (art. 12-A da Lei nº 7.713/88) e a IN nº 1.500/2014 da SRFB. Os juros de mora, em razão de sua natureza indenizatória estabelecida no art. 404 do Código Civil, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, conforme entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI-1 do C.TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 13.467/17, que procedeu à reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência da parte ré e dos efeitos da revelia aplicados, assim como considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, o que for maior, em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESA KARINA DA SILVA em face de MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, com base nos fundamentos supra, que passam a compor o presente dispositivo, DECIDO: - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para: 1. Reconhecer: 1.1. a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da parte ré em 07/01/2025; 1.2. que a remuneração da parte autora era composta de uma salário-mínimo (parcela fixa) mais comissões de R$ 300,00 (parcela variável) por mês durante toda a contratualidade. 2. Condenar a parte ré a pagar os seguintes títulos, em prol da parte autora: - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando o encerramento do contrato de emprego para 12/02/2025; - Saldo de salário de 07 dias do mês de janeiro de 2025; - 13º salário integral do ano de 2024; - 13º salário proporcional à razão 1/12 do ano de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - Férias, na forma simples, do período aquisitivo de 2023/2024, mais o terço constitucional; - Férias proporcionais, à razão 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio, do período aquisitivo de incompleto 2024/2025, mais o terço constitucional; - Multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; e - Multa do art. 467 da CLT. 3. Condenar a parte ré a depositar na conta vinculada da parte autora, na forma e sob as penas definidas na fundamentação, o FGTS devido sobre as competências de todo o período contratual sem comprovação e da multa rescisória dos 40%. 4. Condenar a parte ré a anotar a CTPS digital da parte autora, fazendo constar da data de demissão em 12/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio) e a retificar o valor da remuneração como sendo salário-mínimo mais comissões (R$ 300,00, em média). Defiro o pedido de justiça gratuita em prol da parte autora, forte no art. 790, § 3º, da CLT. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, à razão de 5% sobre o valor da condenação, ou de metade de um salário-mínimo vigente, considerando a média complexidade da causa e demais elementos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. Custas pela parte ré, no importe de 2% sobre o valor da condenação (cálculos em anexo). A sentença já segue liquidada, conforme cálculos em anexo. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, para que ANDRESA KARINA DA SILVA, CPF nº. 087.788.664-48, ante o contrato havido com a reclamada MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS, CNPJ nº. 29.483.149/0001-50, habilite-se no programa seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo a este órgão a análise dos demais atendimentos aos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Se a parte autora não conseguir se habilitar no referido programa por culpa da parte ré, a obrigação de fazer ficará convertida em obrigação de pagar. Intimem-se as partes e a União Federal (art. 832, § 5º, da CLT), esta apenas no caso de o valor da contribuição previdenciária devida liquidada ultrapassar o piso previsto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023 (R$ 40.000,00). Transitada em julgada a decisão, proceda-se ao seu cumprimento, imediatamente, sob pena de execução forçada. Nada mais. CURRAIS NOVOS/RN, 23 de abril de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA DE MEDEIROS

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Processo nº 0039541-06.2024.8.26.0000

ID: 329581213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0039541-06.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SALES VIRGINIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Valdecir de Sales Virginio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57580 REVISÃO CRIMINAL Nº 0039541-06.2024.8.26.0000 PETICIONÁRIO: VALDECIR DE SALES VIRGINIO ORIGEM: 1ª Vara Criminal da COMARCA DE GUARULHOS (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor JAIME HENRIQUES DA COSTA) PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ABSOLVIÇÃO PENAS BÁSICAS AGRAVANTE ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME TEMAS JÁ TRATADOS JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de ação penal constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição, penas básicas no mínimo legal, afastamento da agravante e a fixação do regime, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. VALDECIR DE SALES VIRGINIO foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26.0224, às penas de 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e, 23 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 157, § 2º, II c.c. art. 62, I, ambos do Código Penal (fls. 127/137 autos principais). Inconformado, VALDECIR interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Décima Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ADILSON PAUKOSKI SIMONI (Relator), NUEVO CAMPOS (Revisor) e RACHID VAZ DE ALMEIDA (3ª Juíza), que deu parcial provimento ao recurso: ... diminuindo a exasperação da basilar e alterando o 'quantum' de aumento da majorante referente ao concurso de agentes para 1/3, redimensionar as reprimendas para o total de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 dias-multa, no menor valor unitário. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado no dia 02.05.2023 (fls. 255 autos principais). Agora, VALDECIR formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória contraria a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Sustenta o Peticionário haver nulidade do processo decorrente do reconhecimento que não obedeceu a regra inserta no art. 226, do Código de Processo Penal. Aduz ainda não ter havido provas suficientes a ensejar o decreto condenatório, devendo ser absolvido, até mesmo porque houve violação ao art. 155, do Código de Processo Penal. Busca ainda, a fixação das penas básicas no mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, e a fixação de regime menos gravoso, bem como a concessão de justiça gratuita (fls. 13/21). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não conhecimento do pedido revisional ou, quando não, seu indeferimento (fls. 23/29). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão. ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 02 de outubro de 2020, por volta de 02h30min, na Avenida Guarulhos, nº 1.452, Vila Augusta, na cidade e Comarca de Guarulhos, previamente ajustado e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 261 itens de medicamentos e perfumaria avaliados em R$ 46.973,83, além do valor de R$ 3.793,95, pertencentes ao estabelecimento "Raia Drogasil S/A". 1.Busca o Peticionário, preliminarmente, o decreto de nulidade do processo, vez que o reconhecimento fotográfico não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Inicialmente, o v. Acórdão assim analisou o tema: ... A não observância do disposto no artigo 226 do Estatuto Processual Penal, por si só, não gera nulidade, ilicitude ou imprestabilidade da prova, máxime quando o reconhecimento é confirmado em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça: 'A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova' (AgRg no AREsp nº837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, DJe de 20/4/2016)' (HC 615505, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, julgado em 17/02/2021). Essa mesma Corte Superior também já assentou, mutatis mutandis: 'O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência. Precedentes' (HC nº41.813/GO, Ministro GILSON DIPP, j. em 05/05/2005). 'Não se reconhece ilegalidade no posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento, pois o art. 226, II, do Código de Processo Penal, determina que o agente será colocado ao lado de outras pessoas que com ele tiverem semelhança 'se possível', sendo tal determinação, portanto, recomendável, mas não essencial' (HC nº 7.802/RJ, Rel. E. Min. GILSON DIPP, j. 20/05/1999, v.u.). Sendo assim, ainda, o rito previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de recomendação legal, não é absoluto, conforme decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça: '1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.' (STJ, HC 430973/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 15/03/2018). 'Ainda que não observado totalmente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, não há se falarem nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria, devidamente judicializadas' (AgRg no REsp1063031/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 14/02/2012). Afastada a preliminar, passa-se ao mérito. ... (fls. 229/231 autos principais). Destaco, que tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte das vítimas que, sem sombra de dúvidas, reconheceram o Peticionário como um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2. A materialidade e autoria dos crimes, foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3/4), pelo relatório de investigação (fls. 6/7), e pela prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai seguramente sobre o apelante. Em Juízo, o acusado negou a imputação. Alegou que estava em sua casa, junto de sua família no dia dos fatos. Disse que não conhece as vítimas e a testemunha. Porém, a exculpatória do acusado, além de não amparada por qualquer elemento probatório (art. 156 do CPP), foi desmentida pela prova colhida. Em pretório, a vítima Ana Carolina Abdo Vieira, a qual reconheceu o apelante em Juízo, relatou que estava trabalhando na drogaria, quando três assaltantes chegaram no local. O apelante, fazendo menção que estava armado, anunciou o assalto e questionou qual funcionário era responsável pelo caixa. Como ela era essa pessoa, o acusado ordenou que ela pegasse uma sacola e colocasse em seu interior as notas de todos os quatro caixas, ao que obedeceu, de modo que o réu a acompanhava em cada caixa. Enquanto isso, os outros dois roubadores subtraíam medicamentos (dermocosméticos e insulina). Não se lembra se algum dos indivíduos teve acesso ao cofre nesse dia, pois teve mais contato com o acusado. Sublinhou que o apelante, durante toda a empreitada criminosa, falava ao telefone com uma pessoa que parecia lhe passar informações. Após colocar o dinheiro dos caixas na sacola, o réu ordenou que ela ficasse em um canto, com a cabeça abaixada, enquanto ele vigiava a porta. Afirmou que o acusado tinha postura de liderança em relação aos outros assaltantes, já que ele os comandava e os avisou quando seria o momento de ir embora. Foi vítima de assaltos em que o apelante era o coautor outras duas vezes, sendo que, em todas as ocasiões, vestia a mesma roupa, uma camisa cinza e branca colada ao corpo e uma calça jeans escura. Disse que a drogaria não recuperou os bens subtraídos. A ofendida Joyce Moreira Santos, funcionária da drogaria, que reconheceu o apelante em pretório, declarou que estava trabalhando, quando o apelante e outros dois indivíduos entraram no local e o assalto foi anunciado. O réu abordou a vítima Ana Carolina, pois ela era responsável pelos caixas. Um dos outros roubadores a abordou e a obrigou a lhe entregar o dinheiro que estava no cofre. O terceiro agente já entrou e passou a subtrair os produtos expostos ou guardados. Afirmou que o recorrente assumia uma postura de liderança, pois ficou vigiando a porta depois de pegar o dinheiro dos caixas e falava para os outros agentes subtraírem as mercadorias com rapidez. Nenhum bem roubado foi recuperado. Importante ressaltar que as palavras de vítimas em casos de crimes patrimoniais se revestem de irrecusável valia, mormente porque tais pessoas, por terem sofrido a ação delituosa, buscam tão somente descrever os fatos e apontar os seus verdadeiros protagonistas, não tendo interesse em acusar falsamente pessoas inocentes. Neste sentido, mutatis mutandis: 'A orientação deste Superior Tribunal de Justiçaé no sentido de queas declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu' (AgRgnoAREsp864.133/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017). Igualmente: 'ROUBO-PALAVRA DA VÍTIMA - Relevância: Em crimes patrimoniais, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de grande valor probantequando não dissociada dos demais elementos de convicção e, desde quenão haja indícios de falsa inculpação'(TJSP - Processo nº 0002605-71.2004.8.26.0294, Rel. J. MARTINS, julgamento em 18/11/2010). 'A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório' (TJSP - APL: 0000005-94.2010.8.26.0091, Rel. J. MARTINS, j. em 06/10/2011). Destaque-se que não houve demonstração (art. 156 do CPP) de que as vítimas tivessem algum motivo para acusar o apelante de forma injusta e inverídica. Mas não é só. A testemunha Ednir Costa, investigador de polícia, narrou em pretório que, à época dos fatos, houve vários roubos, em drogarias próximas, de modus operandi semelhantes, qual seja, durante a madrugada, subtraindo medicação de alto custo e dinheiro, de modo que um dos agentes vigiava. Em data que não se lembrou precisamente, houve um flagrante de assalto a farmácia com 3 criminosos detidos. Recebeu as fotografias deles e estas foram apresentadas às vítimas, que reconheceram o apelante, as quais pontuaram que ele usava roupa igual ao dia do assalto de que trata esses autos. Inclusive sem olvido de que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202 do CPP), nada foi comprovado em pretório (art. 156 do CPP) que demonstrasse qualquer animosidade ou inimizade a retirar a credibilidade da prova testemunhal policial, não se podendo inferir, pois, que houvesse na espécie incriminação sem justo motivo. Aliás, seria um contrassenso a sociedade organizada (Estado) arregimentar pessoas para a atividade policial e depois negar-lhes valia no trabalho realizado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: 'Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal' (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.619.050/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, julgado em 28/4/2020). 'Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes' (HC nº 209.549/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013). É também de se ressaltar que a Defesa não trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas, eis que não evidenciada qualquer intenção de graciosamente prejudicar o apelante no caso concreto (art. 156 do CPP). Não há falar, pois, em insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada 'exclusivamente' na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (art. 156 do CPP), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Assim, o caso era mesmo de condenação. ... (fls. 226/241 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, o v. acórdão, assim como a r. sentença condenatória, estão alicerçadas em elementos probatórios presentes nos autos, que deram ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório de consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário, inclusive, nem mesmo há de se falar em violação ao art. 155, do Código de Processo Penal, pois os depoimentos das vítimas, além dos reconhecimentos, foram colhidos também em Juízo sob o crivo do contraditório. Busca o Peticionário a redução das penas básicas ao mínimo legal. Na primeira fase, as penas foram assim fixadas na r. sentença: ... Na primeira fase, considerando os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, observo que, tal como ponderado pelo Ministério Público, no âmbito das circunstâncias do crime, sopesa-se que, embora o crime tenha atingido apenas um patrimônio, motivo pelo qual se trata de crime único de roubo, a grave ameaça atingiu mais de uma pessoa, sendo duas as vítimas de grave ameaça, conforme, inclusive, restou corroborado pela prova oral produzida em Juízo; assim, as circunstâncias do crime foram mais gravosas, ultrapassando as ínsitas ao tipo penal em tela. Nesta mesma primeira fase, sopesa-se, no âmbito da culpabilidade, que os elementos existentes nos autos revelam que se tratou de grande empreitada criminosa, pois subtraída grande quantidade de produtos de dermocosméticos avaliados em elevada quantia total (mais de R$ 40.000,00), além de dinheiro em espécie, proveniente tanto dos caixas do estabelecimento, como do cofre; note-se que o crime de roubo pode ter por objeto qualquer bem, não sendo ínsito ao tipo que se trate de vasta quantidade de produtos, tampouco de produtos de elevado valor ou de quantidade de dinheiro substancial. Assim, tais fatores, de fato, merecem ser sopesados, tal como postulado pelo Ministério Público. Ainda no âmbito da culpabilidade, foi evidenciada, ainda, a premeditação dos agentes, considerando que, a par dos elementos já examinados, o crime foi praticado durante a madrugada, ocasião em que os funcionários do estabelecimento guardavam mercadorias que tinham chegado durante o dia (conforme revelado pela prova oral), sendo ainda narrado que os agentes já chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. Diante desse quadro, sopesando as duas circunstâncias judiciais presentes e sua gravidade concreta, majoro a pena mínima à razão de 1/3, fixando a pena base em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. ... (fls. 134/135 autos principais). Já, o v. Acórdão assim as manteve: ... A pena-base foi exasperada em 1/3, mencionando o Juízo sentenciante que os bens subtraídos foram de alto valor econômico e em grande quantidade, e em razão da premeditação dos agentes, considerando que o crime foi praticado durante a madrugada e que chegaram ao local com sacos pretos que foram usados para a colocação dos bens subtraídos. A preparação e a premeditação dos agentes não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base, pois atos preparatórios não podem ser punidos. Ademais, é inerente que se aparelhassem para concluir a empreitada criminosa. No entanto, o elevado valor dos bens roubados autoriza o recrudescimento da basilar, já que avaliados globalmente em mais de R$ 40.000,00. ... Assim, como se trata de uma circunstância judicial desfavorável, as penas devem ser elevadas em 1/6, totalizando 4anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa. ... (fls. 236/237 autos principais). Deve ser consignado que a lei não impõe o quantum de acréscimo deve ser imposto pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com isso o aplicador da norma tem uma margem para imposição, que, apenas, não pode superar o máximo cominado. Assim, desde que não ultrapasse o limite máximo cominado ao crime, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal. Inclusive, não há que se falar em ausência da fundamentação, pois como transcrito acima, restou demonstrado os motivos que o levou na fixação das penas básicas acima do mínimo legal. Requer o Peticionário afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Todavia, a r. sentença condenatória assim analisou a questão: ... Na segunda fase, observa-se que o réu é reincidente específico (fls. 97 - trânsito em julgado, 03 de maio de 2018). No mais, quanto à agravante do art. 62, I, do CP, referida na denúncia, evidenciou-se, notadamente pela prova oral, que o réu liderava a empreitada criminosa, organizando e dirigindo a atividade dos demais agentes, ao longo do crime de roubo; nesse sentido, foi relatado que o acusado ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, e os demais esperavam sua autorização para poderem sair, além de constar que ele determinava que agissem mais rapidamente. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para que tal agravante seja aplicada. Dito isso, na segunda fase a pena base é majorada de 1/3, passando então a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. ... (fls. 135 autos principais). E, o v. Acórdão: ... Na segunda etapa deve ser mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, pois restou claro nas declarações das vítimas que o acusado possuía uma relação de liderança em relação aos outros roubadores, organizando e dirigindo suas respectivas atividades, já que ficava próximo à porta do estabelecimento, ao celular, além de exigir que os outros assaltantes agissem com rapidez e determinar o momento em que iriam se evadir do local. Considerando, ainda na etapa intermediária, a reincidência do réu (processo n° 0289868-66.2016.8.13.0079, fls. 97), as penas foram corretamente elevadas em 1/3, perfazendo 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa. ... (fls. 237/238 autos principais). Sendo assim, verifica-se que o Peticionário exercia liderança de fato, pois as vítimas foram cristalinas em afirmar que todas as ações dos demais indivíduos, ele quem autorizava, além de ficar próximo a porta do estabelecimento, ao celular e que os demais fossem rápidos, portanto, não há de se falar em afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. O Peticionário pleiteia que seja fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento de sua pena. Destaco que a r. sentença fixou o regime fechado, sob a seguinte conclusão: ... Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade apenada, tendo em vista o patamar da pena, superior a oito anos, bem como a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria penal (artigo 33, § 3º, do Código Penal). ... (fls. 136 autos principais). E, o v. Acórdão assim confirmou: ... Tratando-se de pena privativa de liberdade 'superior a oito anos', a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea 'a' do § 2º do artigo 33 do Código Penal, descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto. ... (fls. 238/239 autos principais). Logo a fixação do regime fechado se encontra adequado, pois no presente caso, trata-se de Peticionário condenado por pena superior a 08 anos, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Quanto ao pleito de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em especial quanto aos encargos decorrentes da condenação, consigno que deve ser levado em conta o momento da cobrança de eventuais custas processuais, a contemporaneidade, até porque, no momento da execução, por questões das mais diversas o devedor pode ter adquirido condições de honrar com o encargo, tornando-se solvente, assim justificável seja diferida a análise para o momento oportuno, pelo Juízo competente. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por VALDECIR DE SALES VIRGINIO, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1509297-32.2021.8.26. 0224, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919296

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919320

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988111

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988120

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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White Martins Pecem Gases Industriais Ltda. x Fabiano Amante Da Silva

ID: 335380726

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-79.2023.5.07.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

FABIANO AMANTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE

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RODRIGO PINHEIRO FERNANDES

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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THABITA MARIA RODRIGUES COLARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000005-79.2023.5.07.0039 RECORRENTE: WHITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000005-79.2023.5.07.0039 RECORRENTE: WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDO: FABIANO AMANTE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c30b0d proferida nos autos. ROT 0000005-79.2023.5.07.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA. JORGE HENRIQUE CARVALHO PARENTE (CE10046) JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) THABITA MARIA RODRIGUES COLARES (CE23129) Recorrido: Advogado(s): FABIANO AMANTE DA SILVA RODRIGO PINHEIRO FERNANDES (CE0022403-A) RECURSO DE: WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 827c9dd; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 893c2b9). Representação processual regular (Id 55ce3ef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e4c1ff: R$ 963.027,11; Custas fixadas, id 3e4c1ff: R$ 19.260,54; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b8c56e, 634828c: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 099e41a,61ef011; Depósito recursal recolhido no RR, id ddc3e4e,cf638d6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 364, I, do TST; Violação à legislação infraconstitucional: Art. 62, II, da CLT; Art. 194 da CLT. A Recorrente, WHITE MARTINS PECÉM GASES INDUSTRIAIS LTDA, insurge-se contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do TRT da 7ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Fundamenta o Recurso de Revista com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, alegando violação de dispositivos legais e contrariedade a súmula do TST. Alega, inicialmente, que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, o que afastaria o controle de jornada e, por consequência, o direito ao pagamento de horas extras. Sustenta que o acórdão violou diretamente o art. 62, II, da CLT e divergiu de julgados de outros Tribunais, apresentando decisões que reconhecem o enquadramento em cargo de confiança de engenheiros com atribuições gerenciais. No tocante ao adicional de periculosidade, sustenta que houve violação ao art. 194 da CLT e à Súmula 364, I, do TST, pois a exposição ao risco seria eventual e por tempo extremamente reduzido, o que afastaria o direito à parcela. Argumenta, ainda, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos eram aptos a neutralizar o risco e que a perícia ignorou tais elementos. A Recorrente aponta, ainda, a existência de transcendência jurídica, política, econômica e social, invocando o art. 896-A da CLT, afirmando que a matéria tem repercussão relevante para a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS Renova a parte reclamada os argumentos de que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, sendo isento de controle de jornada e, portanto, indevidos os pagamentos de horas extras. Aprecia-se. O Juízo de primeira instância fixou a jornada de trabalho do reclamante e deferiu as horas extras e reflexos, sob os seguintes fundamentos: ''O reclamante sustentou que realizava duas horas extras por dia, com máximo de 40 minutos de intervalo intrajornada, bem como, aos finais de semanas (sábados e domingo) e feriados, permanecia em regime de sobreaviso. A acionada rebate a pretensão autoral sob o argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado, portanto, na redação do artigo 62, II, da CLT. Sendo assim, para fixarmos a real jornada de trabalho do reclamante, primeiramente passemos a averiguar se as atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo obreiro o enquadravam na redação do dispositivo celetista ora comentado. A reclamada nega qualquer função alheia à contratada, ou seja, impugnou o pedido de enquadramento do autor como Engenheiro de Produção. Para a tese de defesa a função correta seria Engenheiro de Manutenção. Ocorre que o próprio preposto confessa que não havia tal distinção no registro da CTPS dos obreiros. Passamos, então, a apreciar a função de fato exercida em conjunto de suas atribuições, através das provas apresentadas, para fins de constatar a verdade real. O preposto confessa que "o engenheiro da área de manutenção dá suporte aos técnicos que atuam no campo; que o engenheiro de manutenção não possui uma equipe de funcionários dando suporte ao seu trabalho". Ou seja, havia um a assessoria aos técnicos quando estes precisavam, não existindo a figura do cargo de gestão. O simples fato de não registrar sua entrada e saída em livro de ponto não é suficiente para o reconhecimento do cargo de gestão. O próprio depoente era o superior hierárquico do reclamante, como informa o preposto. Confessa ainda o preposto que "a decisão final de contratação, dispensa ou aplicação de penalidade ao técnico é sempre do depoente, ainda que a opinião do engenheiro sobre o técnico seja muito importante para a tomada de decisões; que decisões financeiras sobre despesas com manutenção são administradas pelo depoente". Já a primeira testemunha ouvida confirma "que o reclamante atuava como engenheiro de manutenção e confirma que "o responsável pela equipe é o preposta da empresa aqui presente". Já a segunda testemunha ouvida laborou em setor distinto do que laborava o autor e o simples fato de se reportar ao reclamante para questões do seu trabalho, não o faz ter conhecimento a respeito do modus operandi diário do obreiro.Além disso, realiza afirmações que corroboram a tese autoral: "O reclamante não possui nenhum técnico ligado diretamente a si, já que os técnicos são ligados diretamente ao preposto aqui presente; que caso o reclamante autorizasse uma despesa em nome da reclamada, isto somente ocorreria com a concordância do gerente". Assim entendo que a função exercida de fato pelo autor era de Engenheiro de Manutenção e que tal função não configura cargo de gestão. Deve a acionada retificar os registros funcionais e a CTPS do trabalhador (o título executivo judicial demonstra o direito pretendido para todos os fins). Todavia, a própria testemunha indicada pelo trabalhador nega a prestação de duas horas diárias, assim informando ao juízo: "que durante todo período que laborou para a reclamada, o depoente viu o reclamante cumprir horário igual ao do depoente, no caso das 8h às 17h (de segunda a sexta). A mesma jornada foi apresentada pela última testemunha ouvida. O intervalo intrajornada era de uma hora, como afirmou a primeira testemunha ouvida: "que o intervalo intrajornada era de uma hora" e a segunda: "que a jornada acima informada é de segunda a sexta, com intervalo intrajornada é de uma hora". Assim, julgo improcedente o pedido de 2 horas extras diárias + 50%, e horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Os pedidos acessórios seguem o mesmo destino. Quanto as horas de sobreaviso ,pela oitiva das testemunhas e pela confissão do preposto ouvido, o obreiro permaneceu em casa aguardando ser chamado para o trabalho a qualquer momento. O regime de sobreaviso se caracteriza quando o trabalhador fica permanentemente ligado ao trabalho durante o seu tempo de repouso, estando sempre de prontidão, preparado física e psicologicamente para o labor e sujeito ao poder disciplinar do empregador durante esse período. No caso sub oculis, diante do contexto fático-probatório, afere-se a existência de participação do reclamante em intercorrências fora da jornada ordinária de trabalho com obrigatoriedade de atender de pronto a chamada do empregador, o que configura horas de sobreaviso, portando aparelho celular ou outro meio, limitando a sua liberdade de ir e vir, situação que configura o regime de sobreaviso. Vejamos a confissão do preposto: "que o celular fornecido pela empresa ao reclamante é para uso comum do mesmo, havendo orientação para que este esteja comunicável". As testemunhas apresentaram a média de intercorrências de "2/3 vezes na semana" e confirmam a participaçãodo autor quando foi chamado pelo ex-empregador. Destaco que a quantidade de vezes em que foi acionado será considerado para fins do deferimento do pedido de horas extras pela efetiva ativação do reclamante no atendimento dos chamados e a quantidade de horas em que o obreiro permaneceu aguardando ser demandado será importante para o deferimento das horas em que houve a privação de sua liberdade. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do tempo de efetiva ativação do reclamante no atendimento dos chamados, no total de 12 horas por semana (3 atendimentos por semana) com adicional de 50% e reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Aqui foi observada a média de tempo estabelecida pela primeira testemunha ouvida: "que normalmente a média gasta para a solução de uma intercorrência era entre 3 e 4 horas". Para fins de evitar embargos de declaração, esclareço que este Juízo não está deferindo horas extras pela permanência em sobreaviso, mas, sim, pelas horas extras em que efetivamente o obreiro era acionado e prestava seus serviços no seu local de trabalho, fora do horário ordinário de trabalho. Inviável crer que as horas extras pretendidas tenham sido compensadas após serem computadas no banco de horas, visto que a tese de defesa é que seria possível a prestação de tais horas sem a devida contraprestação (inteligência do Art. 62, II, da CLT). Não foi apresentado qualquer crédito para fins de compensação. As horas extras em questão deverão ser calculadas observando-se o percentual de 50% sobre a hora normal, bem como o divisor 220, a evolução salarial. O número de semanas do mês é 4,2857. Não há que se falar em exclusão das horas extras nos períodos de férias, licenças e faltas, posto que a ausência de labor nessas situações não interrompe o contrato de trabalho, a menos que, quando da liquidação, o demandado demonstre afastamento do obreiro superior a quinze dias, por motivo de licença médica, e ainda comprove faltas injustificadas. Julgo improcedente o pedido de horas em sobreaviso. Apesar de ter sido constatado o sobreaviso, a parte autora não ultrapassou o seu ônuS de comprovar que passava praticamente 24hrs à disposição de seu ex-empregador. As testemunhas não comprovam a quantidade exata de tempo à disposição (todos os dias, incluindo fins de semana e feriados). Ademais, este juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e seria teratológico imaginar que o obreiro não possuísse um momento sequer para uma desconexão. Destaco que as testemunhas afirmam que havia uma espécie de escala e nem sempre o autor era convocado ou estava à disposição." Na verdade, está sedimentado na jurisprudência que o alcance do disposto no art. 62, II, da CLT, no que pertine ao ocupante de cargo de confiança, atinge apenas o empregado que efetivamente se substitui ao próprio empregador, com poderes especialíssimos de gestão. Com efeito, o art. 62 da CLT é dispositivo de caráter excepcional, de interpretação restritiva, pois a regra é todo trabalhador possuir limitação da duração de trabalho, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição, ou de acordo com as regras especiais de cada categoria. Nesse contexto, incumbia ao empregador, ao alegar fato impeditivo do direito do obreiro, demonstrar o desempenho efetivo de cargo de gestão, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Realmente, colhe-se do depoimento do próprio preposto da reclamada que o reclamante cumpria horário; estava subordinado ao gerente de manutenção. A ausência de prova inequívoca do efetivo exercício de cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, impede o enquadramento na exceção do artigo 62, II, da CLT. Ante tais considerações, tem-se que as atividades de engenheiro exercidas pelo reclamante não são compatíveis com cargo de gestão, portanto reputa-se inaplicável a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT e, em consequência, devidas as horas extras. 2.2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS. Insurge-se a reclamada contra a sentença proferida pelo r. Juízo da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Aduz, em síntese, que "além de adentrar na subestação ou eletrocentro é preciso que, impreterivelmente, entre na ZONA CONTROLADA, para somente assim enquadrar no item 1b do anexo 4 da NR 16, atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR 10"; e que "muito eventualmente e, SEMPRE, para observar o trabalho dos eletricistas, e que,NUNCA, fez qualquer tipo de trabalho operacional". Analisa-se. Segundo o disposto no art. 195, da Consolidação das Leis do Trabalho, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Conforme art.193, I, da CLT, o adicional de periculosidade é devido aos exercentes de atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. O Anexo IV da NR-16 trata especificamente das atividades e operações perigosas com energia elétrica, dispondo em seu item 1, "verbis": "1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR- 10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste." No caso vertente, o perito, em inspeção técnica realizada no local de trabalho do reclamante (ID. 3774aeb), assim concluiu, in verbis: ''Em relação à Periculosidade, com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (item 1b), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada.' No caso concreto, as atividades exercidas pelo reclamante no desempenho da função de Engenheiro de Manutenção restam descritas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID.d24cc1d): ''Profissional responsável pela coordenação e supervisão das atividades da equipe de manutenção das unidaddes da White Martins, acompanha a realização de serviços de manutenção em plantas TLA e VPSA'S em sites de clientes, realiza serviços burocráticos como emiss~~ao de relatórios e solicita a compra de peças e produtos. Exposição: Não habitual, não permanente e intermitente.'' Na perícia conduzida pelo expert nomeado pelo Juízo, realizada "in loco", foi verificado que o empregado exercia atividades:''Fazia o acompanhamento e programação das atividades de manutenção preventivas, preditivas e corretivas; Fazia a gestão de equipes de manutenção e acompanhamento das manutenções;Liberação de ordens de serviço de manutenções; Inspeções de manutenção; Liberação de Permissões de Trabalho Especiais (PTE), a qual inclui trabalho com eletricidade, altura, asfixia e queimadura; Contratação de fornecedores; Solicitação de verbas para investimentos; Realização de inspeções e acompanhamento de serviços de manutenção e de limpeza na subestação elétrica e no eletrocentro.'' Segundo informações colhidas no local de trabalho, constando no documento técnico em eletricidade da reclamada participaram da inspeção, confirmaram que o reclamante adentrava na subestação e na eletrocentroA área da subestação possui acesso restrito a pessoas treinadas e autorizadas.Já o eletrocentro trata-se de sala elétrica, com acesso controlado devido ao risco de choque elétrico, onde ficam os painéis elétricos, existindo painéis de 13,8kV e de 380V e 220V. O local é mantido permanentemente fechado por meio de porta com fechadura. Nesse contexto, a exposição do reclamante à energia elétrica restou evidenciada no trabalho em proximidade durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule. Em contato de forma intermitente, atividades relacionadas com a NR - 16, Anexo 4, item 3. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, verificando-se que o perito atestou a existência de periculosidade, tal conclusão somente seria passível de ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário às conclusões do "expert", o que não se verificou no caso dos autos. Destaca-se, ainda, que os equipamentos de proteção individual não eliminam as condições de periculosidade. Destaca-se nos quesitos respondidos, que o reclamante adentrava na subestação e no eletrocentro, sendo ambas áreas controladas para o risco de choque elétrico. É importante notar que a própria descrição da subestação e do eletrocentro enfatiza o risco de choque elétrico como o motivo do controle de acesso. Nesse contexto, enfatiza o expert em seus esclarecimentos: ''No que se refere eletricidade, verificou-se que o Reclamante,durante a realização de suas atividades laborais, adentrava na subestação elétrica existente na planta da White Martins Pecém para realizar inspeções e acompanhamento de serviços de manutenção e limpeza. Além disso, o Reclamante adentrava ao eletrocentro da elétrica.A subestação elétrica existente no local rebaixa a eletricidade de13,8kV para 380V e 220V. A área da subestação possui acesso restrito a pessoas Já o eletrocentro trata-se de sala elétrica, com treinadas e autorizadas.acesso, onde ficam os painéis elétricos,controlado devido ao risco de choque elétrico existindo painéis de 13,8kV e de 380V e 220V. O local é mantido permanentemente fechado por meio de porta com fechadura. Ressalta-se que a Reclamada não apresentou quaisquer documentos que explicitasse de forma clara e inequívoca a proibição de entrada do Reclamante na área da subestação ou nos eletrocentros para acompanhamento dos eletricistas. Tampouco foi apresentado documento que restringia as distâncias que o Reclamante deveria obedecer caso adentrasse na subestação ou no eletrocentro.'''' Com efeito, tem-se que a reclamada não se desvencilhou do encargo de demonstrar, de forma cabal, que o reclamante não laborava, ou laborava de forma esporádica e com pouco tempo de permanência, em área de risco, não produzindo provas outras suficientemente aptas a desconstituir o laudo técnico produzido pelo vistor, pelo que não se reconhece da nulidade pretendida e, por conseguinte, se mantém a decisão. Nesse contexto, demonstrado mediante prova técnica que as atividades exercidas pelo reclamante eram desenvolvidas com trabalho em proximidade, ante a ausência de outros elementos hábeis a infirmar a conclusão do expert, não há como acolher os argumentos recursais para reformar a sentença de origem, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos que ora se adotam (técnica do "per relationem"), "ipsis litteris": ''Narrou o autor que "entrava em contato com depósitos de inflamáveis, área de acetona, áreas de subestações, áreas de transformadores e salas de eletrocentros, definidas como áreas periculosas, inclusive exercendo os seus misteres também na planta (base) de produção da ré dentro da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), no município de São Gonçalo do Amarante/CE". Em defesa, a parte demandada impugna o pedido. Apresenta fato impeditivo já que afirma que as atividades não detinham relação com eletricidade e que não havia o contato com agentes periculosos, atraindo o ônus da prova. Com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (item 1b), entendeu o perito que "EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada". O expert analisou as atividades exercidas pelo reclamante e que este acompanhava os técnicos nas manutenções. Ressalta-se que a Reclamada não apresentou quaisquer documentos que explicitasse de forma clara e inequívoca a proibição de entrada do Reclamante na área da subestação ou nos eletrocentros para acompanhamento dos eletricistas. Tampouco foi apresentado documento que restringia as distâncias que o Reclamante deveria obedecer caso adentrasse na subestação ou no eletrocentro (ônus da prova da parte reclamada). As testemunhas ouvidas não corroboram a tese de defesa, já que não comprovam que o contato deu-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (SUM-364). Cabe esclarecer que a restrição de acesso a área da subestação, ou ao eletrocentro, já os torna área controlada. Caso não existisse o risco de choque elétrico não seria necessário o controle de acesso restrito por parte da Reclamada, transformando os locais em área de livre acesso para quaisquer trabalhador da planta ou visitante. Constatou-se em perícia que o Reclamante adentrava na subestação e no eletrocentro enquanto os mesmos estavam em pleno funcionamento e energizados. As áreas que o reclamante acessava possuíam controle de acesso por parte da reclamada devido ao risco de choque elétrico. A Reclamada não nega que existia a possibilidade do Reclamante adentrar nestes locais e o acesso em tempo extremamente limitado não foi visualizado na análise do conjunto probatório. Sobre a impugnação de ID.4a81f1b, sem razão a demandada. As normas regulamentares foram observadas e não foi constatada a periculosidade somente pelo fato de ter o obreiro acesso aos locais restritos. Apesar de tocar incessantemente na ausência de verificação da distância, essa não é a controvérsia da presente demanda, visto que a própria reclamada confirma o acesso do obreiro à área da subestação, ou ao eletrocentro. O nó górdio do pedido é o tempo que este trabalhador permanecia nessa área, sendo ônus da prova da acionada demonstrar o acesso de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A baixa de tensão não foi demonstrada, também. Diante dessas considerações, entende este Juízo julgar procedente o pedido de Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%. Julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, diante do conjunto probatório (perícia) e por não ser possível a percepção acumulada dos dois adicionais. A questão relativa à possibilidade de percepção concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade não comporta mais celeuma, em razão do julgamento, pela SDI-1 desta Corte, do IRR- 239-55.2011.5.02.0319 (DEJT 15/05/2020), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "o art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos".'' 2.3. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.3.1. HORAS EXTRAS AFASTAMENTOS A parte reclamada alega na apuração dos valores pela Contadoria da Vara não foi observado os registros de afastamentos sob. Id.2bb9bea. Ab initio, verifica-se que os cálculos foram apurados com a devida observância ao determinado pela sentença, verbis: ''Não há que se falar em exclusão das horas extras nos períodos de férias, licenças e faltas, posto que a ausência de labor nessas situações não interrompe o contrato de trabalho, a menos que, quando da liquidação, o demandado demonstre afastamento do obreiro superior a quinze dias, por motivo de licença médica, e ainda comprove faltas injustificadas." Portanto, quanto aos dias não trabalhados, percebe-se que os períodos em que o reclamante esteve de licença médica superior a quinze dias, consignados no documento de ID. 2bb9bea, não foram excluídos da planilha de cálculos. Com efeito, defere-se a pretensão da reclamada, para que, por ocasião da liquidação das horas extras deferidas, sejam expurgados do cômputo os períodos de afastamentos registrados na ficha de registro do empregado id.2bb9bea, de 128 dias (período de 15/9/2021 a 20/1/2022), respeitando os limites da sentença. 2.3.2.DOS REFLEXOS NA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Aponta a recorrente ser incabível os reflexos da horas extras e adicional de periculosidade deferidos na multa do Art. 477 da CLT. No caso concreto, a sentença de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, consequente reflexos: nas horas extras, DSR aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%; adicional de periculosidade sem DSR (sentença de embargos), aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, horas extras, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%. Da análise da planilha de cálculos (ID. 9c5cb62), extrai-se que a incidência sobre "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30% e MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT SOBRE HORAS EXTRAS 50%.'' Dessarte, determina-se a retificação dos cálculos de liquidação para excluir mencionadas parcelas. 2.3.3 DOS JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Insurge-se a recorrente contra a aplicação de juros de mora sobre a contribuição previdenciária a partir da liquidação de sentença. Analisa-se. Sobre a questão, entende-se que os juros de mora devem ser apurados sobre todas as parcelas que compõem a condenação quando já corrigidas monetariamente. Essa, aliás, é a lição da Súmula 200, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "SÚMULA Nº 200 - JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." O enunciado acima reproduzido não faz distinção acerca da natureza da parcela, de modo que o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Nesse sentido, veja-se farta jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DEVIDO [...] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39,§ 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO 1. Os juros de mora são calculados sobre o débito trabalhista após apuração da correção monetária, conforme consubstanciado na Súmula nº 200 do TST. Tal entendimento, porém, não possibilita que sejam realizados, previamente, os descontos previdenciários e fiscais sobre o crédito do reclamante. 2. Recurso de revista da Reclamada não conhecido." (RR-2077-41.2013.5.09.0651, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 02/12/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) "RECURSO DE REVISTA DA HIGI SERV CARGO (PRIMEIRA RECLAMADA). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Logo, não se deduz o valor devido à União para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos ao reclamante. Recurso de revista não conhecido." (ARR-162-39.2013.5.01.0049, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. Embora autorizado o desconto da cota-parte do empregado para efeito de recolhimento de previdência social, é certo que o valor a ser abstraído integra o montante a ele devido, em face do inadimplemento de créditos trabalhistas, cujo direito foi reconhecido judicialmente. Por conseguinte, não há autorização legislativa que admita o desconto correspondente à contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora, cuja base de cálculo deve considerar a importância total da condenação, já corrigida monetariamente. Exegese do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR 1063-08.2011.5.12.0037, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) "[...] II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1355-14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019). No caso concreto, extrai-se dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Vara, a informação contida no item 7: "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante". Dessarte, na sentença de embargos declaratórios determinou-se o seguinte: ''Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho."" No tópico, nada a alterar. 3.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo dispensado ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. 3. 2. MÉRITO. 3.2.1. SOBREAVISO Aponta o recorrente que o preposto reconhece que o empregado permanecia à disposição da reclamada fora do horário normal de trabalho, ou seja, ''tempo em que o trabalhador ficava aguardando aos chamados da empresa a partir do término de uma jornada normal de um dia e início da jornada normal do dia seguinte, inclusive em sábados, domingos e feriados''. Examina-se. No tocante ao regime de trabalho em sobreaviso, dispõe o art. 244, caput e §2º, da CLT, "in verbis": "Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (...) §2º. Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre- aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado, "verbis": "Por tempo de sobreaviso (horas sobreaviso) compreende-se o período tido como integrante do contrato e do tempo de serviço obreiro em que o ferroviário 'permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço' (art. 244, §2º, CLT). Aqui a lei cria outra noção intermediária entre o tempo laborado ou à disposição e o tempo extracontratual: o obreiro tem sua disponibilidade pessoal relativamente restringida (afinal, tem de permanecer em sua residência, aguardando o chamado para o serviço), razão por que o Direito, mais uma vez, confere consequência contratual a este período. contudo, o trabalhador não está efetivamente laborando, o que faz com que a consequência contratual não seja também plena." (Curso de direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 873/874) O aspecto valorativo que justifica a criação do instituto do sobreaviso repousa na transigência entre a necessidade permanente da empresa de pessoal a disposição em caso de necessidade imperiosa, e consequente obrigação de permanência do empregado em local acessível para atender a eventual chamado do empregador, o que antes da revolução tecnológica significava permanecer na própria residência ou em local conhecido. Ponderados estes aspectos, cabe avaliar se o aspecto fático constante do presente feito amolda-se ao da legislação supra referida para fins de aplicação analógica, tendo em vista a inexistência do instituto do sobreaviso em benefício de outras categorias, porém já aplicado pelo TST em razão da edição da Súmula 428, "in verbis": "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Nessa senda, o tempo de sobreaviso não é caracterizado pelo mero fornecimento de aparelho de telefone celular ao empregado, mas pressupõe a existência de efetivo controle patronal telemático em regime de plantão ou equivalente, em que se aguarda, a qualquer momento, chamado para serviço durante o período de descanso. De efeito, tal conjectura difere da possibilidade de ser chamado em razão de fato emergencial ou problema técnico inerentes ao trabalho firmado, o que, em verdade, pode acontecer em diversas profissões, notadamente as mais especializadas, como a do ora reclamante. No caso vertente, o autor não logrou provar que, ao portar celular em seu descanso, teve sua liberdade de locomoção comprometida em razão disso, nem que estava incluído em escala de sobreaviso previamente organizada com o objetivo de atender chamado para o serviço . Assim, para fazer jus ao recebimento de horas de sobreaviso, é necessário que o trabalhador comprove a obrigação desse estado de expectativa, um dever perante o contrato de trabalho, de tal forma que não possa se dedicar a outros interesses. Nesta conjectura, confira trechos de depoimentos das testemunhas: PREPOSTO DA RECLAMADA: ue a reclamada não adota modalidade de sobreaviso; que o reclamante ficava com otelefone da empresa na semana e final de semana; que o local para muito pouco por questão de problemas, podendo dizer que ao longo do ano isto pode vir a ocorrer de 6 a 8 vezes; TESTEMUNHA DO AUTOR: que das quatro/cinco vezes que o depoente atendia intercorrências fora do expediente oreclamante se fazia presente em quase toda, numa média de três; que acontecia do reclamante, ao resolver uma intercorrência fora do expediente, permanecer omesmo tempo que permanecia o depoente, como também ocorria do mesmo passaraté mais tempo que o depoente Conclui-se, portanto, que não se consubstancia adequada a analogia a regime de sobreaviso hipótese de contrato em que eventual chamada é decorrente de fator excepcional, resultando em necessidade de chamada apenas 6 a 8 vezes por ano. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar que tinha a obrigação de permanecer à disposição da empregadora por 24 horas, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sem possibilidade de se locomover.. Destarte, mantém-se a sentença que indeferiu os pedidos da exordial, haja vista que o Juízo "a quo" analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou o direito atinente à espécie, e adota-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). "In verbis": ''Quanto as horas de sobreaviso ,pela oitiva das testemunhas e pela confissão do preposto ouvido, o obreiro permaneceu em casa aguardando ser chamado para o trabalho a qualquer momento. O regime de sobreaviso se caracteriza quando o trabalhador fica permanentemente ligado ao trabalho durante o seu tempo de repouso, estando sempre de prontidão, preparado física e psicologicamente para o labor e sujeito ao poder disciplinar do empregador durante esse período. No caso sub oculis, diante do contexto fático-probatório, afere-se a existência de participação do reclamante em intercorrências fora da jornada ordinária de trabalho com obrigatoriedade de atender de pronto a chamada do empregador, o que configura horas de sobreaviso, portando aparelho celular ou outro meio, limitando a sua liberdade de ir e vir, situação que configura o regime de sobreaviso. Vejamos a confissão do preposto: "que o celular fornecido pela empresa ao reclamante é para uso comum do mesmo, havendo orientação para que este esteja comunicável". As testemunhas apresentaram a média de intercorrências de "2/3 vezes na semana" e confirmam a participaçãodo autor quando foi chamado pelo ex-empregador. Destaco que a quantidade de vezes em que foi acionado será considerado para fins do deferimento do pedido de horas extras pela efetiva ativação do reclamante no atendimento dos chamados e a quantidade de horas em que o obreiro permaneceu aguardando ser demandado será importante para o deferimento das horas em que houve a privação de sua liberdade. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do tempo de efetiva ativação do reclamante no atendimento dos chamados, no total de 12 horas por semana (3 atendimentos por semana) com adicional de 50% e reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, Férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Aqui foi observada a média de tempo estabelecida pela primeira testemunha ouvida: "que normalmente a média gasta para a solução de uma intercorrência era entre 3 e 4 horas". Para fins de evitar embargos de declaração, esclareço que este Juízo não está deferindo horas extras pela permanência em sobreaviso, mas, sim, pelas horas extras em que efetivamente o obreiro era acionado e prestava seus serviços no seu local de trabalho, fora do horário ordinário de trabalho. 3.2.2 DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Visa o recorrente a reforma da sentença, a fim de seja reconhecida a jornada declinada na petição inicial, qual seja: ''jornada das 08h às 19h, de segunda-feira à sexta-feira,ou seja, 2h extras por dia,com máximo de 40 minutos de intervalo intrajornada." Não merece amparo o apelo. Com efeito, a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial - em decorrência da inexistência dos controles de frequência prevista na Súmula 338, I, do TST - é relativa, admitindo-se prova em contrário ao encargo do empregador. No caso vertente, a reclamada não juntou os controles de ponto, todavia a própria testemunha do autor confirmou a jornada indicada na defesa, qual seja, das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada. De outra banda, o reclamante não apresentou prova capaz de infirmar o depoimento da testemunha da reclamada. Nesse contexto, a presunção relativa da jornada alegada pelo reclamante foi elidida pela prova oral, sendo permitido ao juízo formar seu convencimento com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). 3.2.3. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeira instância, que não reconheceu a existência de doença ocupacional. Assim decidiu o Juízo de origem, "in verbis": ''Narrou o autor que sofreu de transtorno de ansiedade, depressão, além da síndrome de burnout, em decorrência da função exercida na demandada. Afirmou, ainda, que a moléstia ocasionara afastamento durante a contratualidade. Para a tese autoral, a demandada jamais modificou as condições de labor seja em relação ao modo, tempo ou forma de execução. Lado outro, a parte reclamada nega o nexo causal entre a doença e a prestação dos serviços. Pois bem, conforme ampla fundamentação apresentada, este Juízo não reconheceu o tempo exorbitante à disposição que narrou o autor. O estudo realizado pelo expert teve como base a jornada exorbitante aqui não reconhecida e, mesmo assim, foi estabelecido pelo expert que a relação causal do labor foi somente o agravo de uma predisposição própria. Ou seja, ainda que este Juízo tome como real a jornada narrada à exordial (tese já afastada), somente existiria uma concausalidade (o labor não é isoladamente responsável pela doença). O expert teve como fundamento que o obreiro "não podia desligar celular em nenhum momento", todavia não restou comprovada a ausência de qualquer intervalo de trabalho, esclarecendo-se que, tudo o que o perito justificou, foi com base em informações passadas pela própria parte autora, interessada no resultado da ação, portanto. Não foram apresentadas provas do aumento de cobrança, responsabilidade e tensão durante o período, bem como, a rivalidade entre os setores e funcionários. Ainda esclareceu o perito que os Transtornos Mistos Ansiosos e Depressivos são muito prevalentes na população geral diretamente ligada a fatores genéticos e hereditários. O INSS também não reconheceu a doença alegada pelo Reclamante como ocupacional. Ainda que entendamos que a responsabilidade seria objetiva, o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Nexo causal é elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Por fim, não há incapacidade, no momento, e nem mesmo o obreiro está em tratamento. O parecer apresentado na impugnação de ID. 04d6670 não vincula este Juízo e todos os argumentos apresentados na peça supra foram afastados, nessa fundamentação. Julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva no valor total de R$125.196,58 e indenização pelos danos morais." Na exordial, o reclamante afirmou haver sofrido doença ocupacional (quadro de ansiedade,depressão e síndrome de burnout). Narrou os seguintes fatos: ''O reclamante por esforço da sua atividade laboral na reclamada teve diagnosticado quadro de enfermidade psiquiátrica que ocasionara afastamento durante a contratualidade. Percebe-se, que pelo transcurso do contrato de trabalho as limitações de saúde do reclamante eram mais acentuadas, poréma ré nada fazia para a mitigação desses danos no dia a dia de trabalho. Em que pese a empresa não reconhecer, no primeiro momento a doença ocupacional do reclamante, o mesmo teve afastamento previdenciário através de requerimento realizado no dia 02/09/2021, com benefício concedido (cod. 031) até 31/12/2021..'' Compulsando os autos, verifica-se que, inobstante haja prova nos autos acerca da doença que acometeu o reclamante, transtornos ansiosos mistos [CID10 F41.2], inclusive com afastamento previdenciário (auxílio-doença comum- ID. 180f380), não restou devidamente demonstrada a imprescindível relação de causalidade desta doença com as atividades desenvolvidas na empresa recorrida, a teor do que dispõe o art.20 da Lei 8.213/91, "in verbis": "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Com efeito, para que se equipare a enfermidade que acometeu o trabalhador à doença ocupacional oriunda das atividades desempenhadas na reclamada, é imprescindível a produção de provas que vinculem o dano sofrido a qualquer atribuição de responsabilidade da empresa. Determinada a realização de laudo médico, o Perito Oficial concluiu que o periciado se encaixou no transtorno de adaptação com humor deprimido CID 10 F43.21, trouxe as seguintes conclusões (Id 6989121):. Há a existência de fatores contributivos extra laborais, quais sejam: fatores estressores extra laborais e fator psíquico individual (vide discussão).Há a existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: riscos estressantes, psicossociais, organizacionais O stress no labor é causa contributiva necessária, mas não suficiente para o dano.Sobreaviso permanente (não podia desligar celular em nenhum momento).Demanda por serviço a de oxig^nio durante a pandemia.Há relação causal do labor como fator de agravo de predisposição própria..Há concausalidade (múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho com outras, extra laborais). O grau de contribuição do trabalho na doença foi leve(grau I).Se o trabalho atuou como fator contributivo da lesão, desencadeante ou agravante de doença pré-existente ou ainda se provocou a precocidade da doença, tem-se concausa. A concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. A concausa pode preexistir (antecedente), suceder (superveniente) ou agir concomitantemente (simultânea) com o acidente ou doença e pode ser discreta, moderada ou intensa.Quando se diz que uma doença tem nexo concausal com o labor, por definição, significa que estão envolvidos no resultado final, múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho com outras, próprias do indivíduo ou extra laborais,.Não existem danos permanentes.Com relação à repercussão permanente na atividade profissional, as sequelas resultantes são totalmente compatíveis com a profissão anteriormente exercida.Houve perturbação na relação psíquica, na tranquilidade, sentimentos e afetos da parte reclamante em virtude da lesão.. A simples leitura do histórico da doença evidencia que, de fato, a enfermidade desenvolvida pelo recorrente não guardam relação com as atividades profissionais na condição de empregado da reclamada. ''Relata início do quadro em maio 2021. Fim de 2021 teve problemas conjugais e separou-se. Junho de 2021 tirou férias, retornou ao labor, sem melhora dos sintomas, Agosto tirou férias novamente. Suas funções foram assumidas por engenheiros de outras bases. Omesmo ocorria quando outros engenheiros tinham férias e ele assumia outras plantas. Setembro foi no psiquiatra, com frequência quinzenal, que indicou psicólogo semanalmente Fez uso de medicação até fevereiro de 2022, quando abandonou o tratamento. Pois se sentia bem.Aprendeu técnicas de relaxamento."" No que tange à alegação de que a perícia concluiu para existência de nexo concausal. Ocorre que, o perito não confirmou a existência de nexo causal entre a doença mental sofrida pelo reclamante e o trabalho desenvolvido para a reclamada, pois não houve indícios de eventos traumáticos ou abusivos. Com efeito, apenas identificou que, nas tarefas desenvolvidas pelo Reclamante, durante o pacto laboral com a Reclamada, qualquer agente que possa ser causador do quadro psíquico alegado?''SIM. A PANDEMIA COVID 19 PARA O RAMO DA RECLAMADA (FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO)FOI DE EXTREMA DEMANDA. O PERICIADO NÃO TINHA FOLGAMENTAL, UMA VEZ QUE SEMPRE ESTAVA DE SOBREAVISO NESTA ÉPOCA SINGULAR configurando um nexo concausal..'' Partindo desta premissa, infere-se da prova documental que o demandante não teve problemas relacionados a metas, desentendimentos com seus superiores, muito menos sofreu assédio no ambiente de trabalho. Ademais, prevalece a valoração da prova oral realizada pelo julgador de origem, não havendo indícios de equívocos na referida valoração. Acaso o trabalho fosse realmente o causador dos transtornos psíquicos no reclamante, não foi demonstrado o nexo concausal em razão da excessiva sobrecarga mental decorrentes do trabalho(pelo sobreaviso). Porquanto, não há comprovação de que as patologias acometidas ao reclamante tenham relação com o contrato de trabalho, ou mesmo tenham sido agravadas por esse. Veja-se que, os quadros de ansiedade/depressão são em geral multifatoriais, destacando-se que 2021 foi o auge da pandemia quando quadros de instabilidade emocional eram muito comuns. Verifica-se, inclusive, que o empregado estava enfrentando problemas de cunho pessoal, o que certamente contribuiu para o seu alterado estado psíquico. Conquanto o Julgador não esteja, de fato, adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC/2015), as insurgências recursais devem está em conformidade com a prova produzida nos autos. Nesse cenário, não restando comprovado que a enfermidade tenha se originado das questões relativas ao pacto laboral ou mesmo que tenha sido agravada por essas, mantém-se a sentença de origem que não reconheceu a ocorrência de doença ocupacional e rejeitou os pedidos correlatos. Recurso improvido no tópico. 3.2.4. DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS - PRODUTIVIDADE -VERBA SALARIAL Requer o recorrente a retificação dos cálculos para considerar a verba da produtividade como salarial e deferir consequentemente seus reflexos. Assiste razão às recorrentes. No rol de pedidos da petição inicial foi formulada a seguinte pretensão: ''A parte autora mensalmente recebia em contracheque pagamento a título de "produtividade", por último,no valor fixode R$311,82, porém os mesmos nunca foram contabilizados como componente do salário do obreiro. A "produtividade"que era paga ao reclamante não estava atrelada a meta, desempenho individual ou coletivo de forma extraordinária, lucros da demandada, na verdade sempre foi integrante do salário do reclamante, porém pago em rubrica apartada e sem qualquer reflexo. A produtividade em questão tem natureza salarial"" A sentença ao deferir o pagamento das horas extras, apenas determinou a observância dos seguintes parâmetros:(...)com adicional de 50% e reflexos. Com efeito,o reclamante apresentou embargos de declaração Id.d096c8c, versando sobre o pedido acima mencionado, sendo remetido a análise desta instância Julgadora. Lado outro, embora o reclamante não tenha comprovado a natureza salarial da verba de produtividade, informando apenas nos 3 contracheques apresentados a referida verba como "PRODUTIVIDADE CCT". Nada obstante, existe CCT da categoria que estabelece, em sua cláusula sétima, parágrafo sexto ''o presente bônus/produtividade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às empresas que efetuarem o pagamento desta parcela desde maio/2022". Deste modo,o pagamento de referida parcela intitulada como ''prêmio'', possui natureza indenizatória, nos termos do art. 457, § 2º da CLT. 3.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantido o percentual fixado em sentença (10%), considerados os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo legal, notadamente a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para expurgar dos cálculos de liquidação: 1) das horas extras deferidas, o cômputo do período de afastamento por licença saúde (128 dias - 15/9/2021 a 20/1/2022); 2) multa do art. 477/CLT sobre o adicional de periculosidade e multa do art. 477/CLT sobre as horas extras 50%. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, bem como determinando a correção dos cálculos. A reclamada recorre buscando a reforma da sentença quanto às horas extras, adicional de periculosidade e cálculos. O reclamante recorre buscando a reforma da sentença quanto às horas de sobreaviso, intervalo intrajornada, doença ocupacional, danos morais, base de cálculo das horas extras e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança, isento de controle de jornada; (ii) estabelecer se o reclamante fazia jus a horas extras; (iii) determinar se o reclamante fazia jus ao adicional de periculosidade; (iv) definir se há direito a horas de sobreaviso; (v) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (vi) determinar se há nexo causal entre doença alegada e as atividades laborais; (vii) definir a base de cálculo das horas extras, considerando verba de produtividade; (viii) definir o valor dos honorários advocatícios; e (ix) determinar a correção dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, isento de controle de jornada, exige prova robusta de efetivo exercício de cargo de gestão, com poderes de mando, ônus não cumprido pela reclamada. 4. As atividades do reclamante como engenheiro de manutenção não configuram cargo de gestão, tornando devidas as horas extras, calculadas com base na jornada comprovada em audiência. 5. O adicional de periculosidade é devido, pois o laudo pericial comprovou exposição intermitente do reclamante a riscos elétricos, conforme NR-16, Anexo IV, item 1, alínea "b", sendo insuficientes as provas apresentadas pela reclamada para contestar tal conclusão. 6. Não se configura regime de sobreaviso, pois não restou comprovada a obrigação de permanência à disposição da empregadora por 24 horas, aguardando chamado para o serviço, com comprometimento da liberdade de locomoção. O fornecimento de celular não configura, por si só, sobreaviso. 7. Não há comprovação de supressão de intervalo intrajornada, pois a prova oral elidiu a presunção relativa da jornada alegada pelo reclamante. 8. Não há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e as atividades laborais, pois o laudo pericial concluiu por concausalidade, identificando fatores extra laborais relevantes, sem comprovação de eventos traumáticos ou abusivos no ambiente de trabalho. A ausência de nexo causal direto afasta o pedido de indenização. 9. A verba de produtividade, apesar de não comprovadamente salarial, possui natureza indenizatória segundo a CCT, e não integra a base de cálculo de horas extras. 10. Os honorários advocatícios são mantidos em 10%, conforme parâmetros legais. 11. Os cálculos devem ser corrigidos para excluir os períodos de afastamento por licença médica superior a 15 dias e os reflexos das horas extras e adicional de periculosidade na multa do art. 477 da CLT. 12. Os juros de mora devem incidir sobre a importância total da condenação já corrigida monetariamente, conforme Súmula nº 200 do TST, sem dedução da contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante improvido e parcialmente provido da reclamada. Tese de julgamento: O exercício de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, exige prova robusta de efetivo exercício de cargo de gestão, com poderes de mando.O adicional de periculosidade é devido se comprovada a exposição do trabalhador a riscos, mesmo que de forma intermitente, conforme a NR-16.A mera disponibilização de instrumentos telemáticos não configura, por si só, regime de sobreaviso.Para configuração de doença ocupacional, é necessária comprovação do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais.Os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação já corrigida monetariamente, sem dedução da contribuição previdenciária (Súmula nº 200 do TST). Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II; CLT, art. 193, I; NR-16, Anexo IV, item 1; CLT, art. 244, caput e §2º; Súmula 428 do TST; Súmula 200 do TST; art. 457, § 2º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, I, do TST; Súmula 200 do TST; precedentes do TST citados na fundamentação. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional. Pretende a reforma do julgado no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Não merece seguimento o apelo. Quanto às alegações de violação ao art. 62, II, da CLT e à Súmula 364 do TST, verifica-se que a instância regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de cargo de confiança e pela caracterização de exposição intermitente a risco elétrico, com base em prova pericial. A tentativa de infirmar tais premissas demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não evidenciam a identidade fática necessária para configuração da divergência válida e específica, pois tratam de hipóteses em que restou comprovado o exercício de cargo de gestão, circunstância ausente no caso concreto. Ademais, não se vislumbra contrariedade a súmula ou violação a dispositivo de lei federal que justifique a admissibilidade do apelo. Pelo exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS PECEM GASES INDUSTRIAIS LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 321259684

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001371-09.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001371-09.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. PROCESSO nº 0001371-09.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA AGRAVADO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato/exequente em execução individual de sentença coletiva. Insurge-se contra decisão que: (i) acolheu a impugnação da executada para excluir, dos cálculos de liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo no período de janeiro a maio de 2021, com base em contracheques unilaterais; e (ii) indeferiu o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre a fase executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contracheques unilaterais e apócrifos apresentados pela executada são hábeis à prova de pagamento do adicional de insalubridade, afastando valores constantes da conta de liquidação; (ii) determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, à luz do art. 85, §1º, do CPC e do art. 791-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do pagamento do salário, nos termos do art. 464 da CLT, exige recibo assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário. A apresentação isolada de contracheques, sem qualquer comprovação externa ou assinatura, configura meio de prova unilateral e insuficiente para elidir valores homologados em liquidação. 4. Incumbia à executada o ônus de provar o pagamento efetivo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo trabalhador atrai a manutenção dos valores apurados na conta de liquidação. 5. A jurisprudência do TST e dos Tribunais Regionais reconhece que contracheques apócrifos, desacompanhados de comprovante de quitação, não produzem efeito liberatório. Assim, a exclusão da parcela dos cálculos com base em tais documentos configura erro material e afronta ao devido processo legal. 6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente à CLT, prevê expressamente a sua incidência na fase de cumprimento de sentença, ainda que esta decorra de ação coletiva. 7. O art. 791-A, §2º, da CLT também assegura a fixação de honorários ao advogado da parte vencedora, inclusive na fase de liquidação ou execução, independentemente dos honorários fixados na ação coletiva originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e provido para: (i) restabelecer, nos cálculos de liquidação, a inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021; (ii) condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor executado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Tese de julgamento: "1. Contracheques apócrifos e unilaterais, desacompanhados de recibo assinado ou comprovante de depósito bancário, não produzem prova hábil de quitação de verbas trabalhistas. 2. O ônus da prova do pagamento das obrigações trabalhistas incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. 3. A execução individual de sentença coletiva constitui processo autônomo e comporta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória, cumuláveis com os fixados na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 818, II, e 791-A, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-00010897820175170191, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 18/09/2024; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TRT-7, AP 0000015-25.2024.5.07.0028, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face da sentença proferida pela MM. Juíza Christianne Fernandes Carvalho Diogenes Ribeiro, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id. 7b76025) que, após expor as razões formadoras de seu convencimento, houve por bem julgar improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará, em face de Hospital São Mateus Ltda. Em suas razões (Id. ae6faf1) o agravante postula a reforma da decisão, visando a inclusão do adicional de insalubridade, de janeiro a maio de 2021 e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%, na presente execução. Contrarrazões do executado, sob o Id. b0dc6a8. Dispensada a emissão de parecer prévio por parte do Ministério Público do Trabalho, em causas da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, na forma do art. 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem assim das respectivas contrarrazões, eis que tempestivas. MÉRITO DO PERÍODO DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PELA EMPRESA EXECUTADA Insurge-se o sindicato/exequente contra a decisão, via da qual foi acolhida a impugnação da executada e determinou a exclusão do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de janeiro a maio de 2021, dos cálculos de liquidação. Alega o agravante que a executada não comprovou o suposto pagamento espontâneo da referida parcela, limitando-se a apresentar contracheques unilaterais, desacompanhados de comprovantes bancários ou recibos firmados pelo(a) substituído(a). Ressalta que tais documentos são apócrifos e unilateralmente produzidos, motivo pelo qual não possuem força probatória suficiente para afastar valores apurados na liquidação. Sustenta que, tratando-se de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT), competia à executada a apresentação de prova cabal do alegado pagamento, o que não foi feito. Argumenta, além disso, que a decisão do juiz da execução incorreu em erro ao acolher a impugnação, com base em documentação inidônea, promovendo injustificadamente a exclusão do adicional devido. Requer, assim, o restabelecimento do período integral de apuração do adicional de insalubridade em grau máximo (jan/21 a mai/21), tal como consta nos cálculos de liquidação apresentados com a petição inicial da execução. Analisa-se. A controvérsia restringe-se à validade jurídica dos contracheques apresentados pelo executado como meio de comprovação de pagamento da parcela controvertida. A sentença de origem considerou suficientes os documentos empresariais, mesmo apócrifos e unilaterais, entendendo que caberia ao exequente infirmar a veracidade das informações, apresentando, por exemplo, extratos bancários. Com o devido respeito, a decisão não merece prosperar. Nos termos do art. 464, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado mediante recibo assinado pelo empregado ou, alternativamente, por comprovação de depósito bancário: Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Com efeito, a norma celetista exige meio bilateral e inequívoco de comprovação da quitação da obrigação trabalhista. A apresentação isolada de contracheques, sem assinatura do trabalhador ou qualquer comprovante de crédito bancário, não atende à exigência legal, razão pela qual tais documentos, desacompanhados de prova externa, não produzem efeito liberatório automático. Trata-se de documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela parte devedora, e que não gozam de presunção absoluta de veracidade, sendo insuscetíveis de elidir valores constantes na conta de liquidação já homologada, quando expressamente impugnados. Nesse sentido é o entendimento de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em consonância com o TST: [...] HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Os contracheques juntados aos autos são apócrifos e, portanto, inválidos como meio de prova do pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante . Assim, considerando que a reclamada não apresentou qualquer comprovante de transferência e/ou depósito, a fim de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em análise (art. 464, da CLT), dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação as horas extras consignadas nos demonstrativos de pagamento constantes dos autos. I.(TRT-8 - ROT: 0000005-08 .2024.5.08.0107, Relator.: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR, 3ª Turma - Gab . Des. Carlos Zahlouth) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PLÚRIMA. REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE PELO SINDICATO EM AUDIÊNCIA . POSSIBILIDADE. ARTIGO 843, CAPUT , DA CLT. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO INDEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 843, caput , da CLT . Este Relator, em decisão monocrática, registrou que "o Regional, ao transcrever trecho da decisão proferida na ação de nº 0124500-67.2013.5.17 .0008, esclarece que"Trata-se de designação, em uma mesmo dia, de audiência inicial de 19 (dezenove) processos ajuizados contra a mesma reclamada, entre eles o presente feito, todos com idêntico objeto, praticamente somente insurgência relacionada às verbas rescisórias dos obreiros, os quais tiveram o último dia de labor em 11/04/2016". Além disso, consignou que"a representação da autora, em conformidade com a ata de audiência, também se deu pelos seus colegas presentes ao ato". Constatou-se, ainda, que a pretensão formulada nestes autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, não se encontrando evidenciado nenhum prejuízo à parte contrária pela ausência dos depoimentos pessoais dos reclamantes. Nesse contexto, o Tribunal Regional acertadamente decidiu a questão à luz do disposto no caput do artigo 843 da CLT, que não estabelece nenhuma condição para que o sindicato profissional, nos casos de ações plúrimas como esta, represente os reclamantes na audiência de julgamento . Citaram-se precedentes neste sentido. Agravo desprovido. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA DE COMPROVAR A VALIDADE DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Conforme esclarecido em decisão monocrática, ao empregador, nos termos do art. 464 da CLT, cumpre não apenas realizar o pagamento dos salários, mas fazê-lo mediante recibo, assinado pelo empregado, realizando o controle documental. O descumprimento da determinação legal quanto ao meio de pagamento atrai o ônus da prova de pagamento de salário para o empregador, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Assim sendo e, considerando que a quitação do salário é fato extintivo do direito do trabalhador, o ônus da prova acerca do pagamento de salários é da reclamada, nos termos do art . 818, inciso II, da CLT. Nesse passo, os contracheques trazidos pela empresa não assinados pela trabalhadora não foram reconhecidos como hábeis a demonstrar a quitação sustentada pela reclamada. Dessa forma, no caso em análise, a reclamada não juntou comprovante de depósito ou transferência em conta bancária, mas apenas contracheques sem a assinatura da empregada. Em assim sendo, correta a decisão do Regional, que entendeu devidos os pagamentos, haja vista a falta da comprovação de quitação, nos termos dos artigos 464 e 818, II, da CLT . Citaram-se precedentes. Agravo desprovido.(TST - Ag-RRAg: 00010897820175170191, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) [...] No caso concreto, o exequente impugnou expressamente os contracheques apresentados pela executada, apontando sua insuficiência como prova de quitação. Por sua vez, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários, recibos firmados pelo trabalhador ou qualquer outro elemento de prova robusto que evidenciasse o pagamento efetivo do adicional de insalubridade no período controvertido. Assim, inexistindo prova hábil de pagamento nos moldes do art. 464 da CLT, e tendo a executada deixado de cumprir com o ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, a exclusão dos valores da conta de liquidação foi indevida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para incluir na condenação a apuração de adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021. Devidos, assim, o cômputo do período integral do adicional de insalubridade (março de 2020 a dezembro de 2021) e, conforme consta nos cálculos de liquidação anexos à inicial da presente execução. Sentença reformada, no particular. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. Conforme relatado, insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de execução, acatando tese da executada, que defendeu que os honorários seriam devidos apenas em relação à fase de conhecimento. O agravante sustenta que, além dos honorários fixados na fase cognitiva, são igualmente devidos honorários advocatícios decorrentes da atuação na fase executória, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, o qual expressamente prevê a incidência de honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não, inclusive de forma cumulativa com os honorários da fase anterior. Argumenta que houve erro de julgamento por parte da juíza de primeiro grau, que não reconheceu a natureza autônoma da verba honorária relativa à execução. Destaca que, no caso concreto, há atuação específica dos patronos na fase executória, justificando a fixação de honorários adicionais, calculados no percentual de 15% sobre o crédito executado, conforme lançado nos cálculos de liquidação. Reforça, ainda, que os honorários sucumbenciais, na execução, não se confundem com aqueles fixados na ação coletiva originária, quando se trata de substituição processual pelo sindicato, de modo que são plenamente exigíveis à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da verba honorária sucumbencial da fase de execução, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, e a inclusão dos valores respectivos na conta de liquidação. A magistrada de primeiro grau, refutando a tese do embargante, manifestou-se nos termos a seguir, conforme exposto na decisão de impugnação à sentença de liquidação (Id. 7b76025): [...] 2.2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mantenho o indeferimento do pedido pelas razões já expostas na decisão de Id. da000ca, a saber: (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A executada apura a verba sucumbencial em 15% do valor liquidado, conforme consta da decisão exequenda. Já o exequente calcula 15% da fase de conhecimento mais 15% do cumprimento de sentença. Decido. A Lei nº13.467 /17, ao definir as situações em que são devidos honorários sucumbenciais, adotou apenas parte do art. 85, § 1º, do CPC, pois, embora tenha disposto, assim como o CPC , que são devidos honorários na reconvenção, a lei trabalhista deixou de fazer o mesmo em relação às ações de cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e aos recursos. Assim, considerando-se a existência de norma específica no processo do trabalho a prevalecer sobre as regras do CPC atinentes a honorários sucumbenciais, e não havendo na CLT previsão do cabimento de honorários nas ações de cumprimento - hipótese de silêncio eloquente -, não assiste razão ao exequente ao incluir verba honorária no cumprimento de sentença. Corroborando com o entendimento deste juízo, segue o acórdão do TRT: DO AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência limitam-se à fase de conhecimento, não cabendo a sua fixação na fase de execução de Sentença. Corroborando esse entendimento, extrai-se da redação do § 5º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que o legislador previu a incidência da verba honorária somente na fase cognitiva da ação, ao estabelecer expressamente que "são devidos honorários de sucumbência na reconvenção", silenciando de forma proposital quanto às demais hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Agravo de petição improvido. TRT-7 - AP: XXXXX20215070023 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 06/04/2022) Além disso, não vejo nenhuma tese do autor no sentido de convencer o juízo acerca da condição do autor como beneficiário da ação, até porque a decisão exequenda contemplou todos os empregados do executado. Desse modo, não há justificativa para condenar honorários nessa fase processual. Aliás, o sindicato sequer teve o trabalho de analisar o contrato de trabalho do substituído, de modo a requerer as verbas correspondentes. Por esses motivos, limito os honorários sucumbenciais ao percentual previsto na decisão exequenda. [...] Assiste razão ao exequente. Esclareça-se, inicialmente, que a execução individual de título executivo oriundo de uma ação coletiva possui natureza autônoma, caracterizando-se pela consideração das especificidades de cada exequente e pela variação na complexidade dos procedimentos executórios. Com efeito, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, os honorários advocatícios são devidos "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Além disso, a CLT, em seu art. 791-A, estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, a verba honorária estabelecida na ação coletiva, decorrente da atuação do sindicato na qualidade de substituto processual, possui natureza distinta e não se confunde com os honorários definidos no âmbito das execuções individuais autônomas. Essa separação reforça a independência entre os processos e a necessidade de observar as particularidades de cada caso durante a fase de execução. Nesse sentido, seguem decisões desta Seção Especializada II: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece de agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 514, II, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422, do C.TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios, objeto da ação de execução individual, não se confunde com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000015-25.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE)" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente (SINDSAÚDE/CE) contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo executado (Hospital Otoclínica Ltda.). O sindicato pleiteia o deferimento de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, argumentando que tais honorários, atribuídos na fase executiva, são autônomos em relação aos honorários fixados na ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na fase de execução individual de título oriundo de ação coletiva; (ii) determinar se esses honorários podem ser cumulados aos já deferidos na ação coletiva, mantendo-se sua autonomia e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo quando decorrente de ação coletiva, e independentemente da fase processual. O art. 791-A, §1º, da CLT determina que os honorários advocatícios são devidos ao advogado em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato, conferindo autonomia à verba honorária fixada na execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 973, firma que o deferimento de honorários em ações coletivas não impede sua atribuição em ações de execução individual delas derivadas, preservando o entendimento da Súmula 345 do STJ.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustenta que os honorários atribuídos na execução individual são distintos dos deferidos na ação coletiva, não configurando violação à coisa julgada, sendo cabível a fixação de honorários específicos para o procedimento individual.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado com o TST, entende que o cumprimento individual de sentença coletiva é processo autônomo, justificando a concessão de honorários de sucumbência na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execução individual oriunda de ação coletiva, sendo distintos e cumuláveis com os deferidos na fase coletiva. 2. A execução individual de título coletivo constitui processo autônomo, justificando o deferimento de honorários sucumbenciais sobre o quantum exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 973; TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132; TST, Ag-AIRR-00107367620185150043; TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000593-73.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 08-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)" "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item.Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002591-25.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) Diante da natureza autônoma do processo, no qual se busca a execução individual de título executivo judicial originado de ação coletiva, torna-se necessária a reforma da sentença, a fim de garantir a inclusão dos honorários advocatícios na execução. Desse modo, diante da legislação aplicável e do entendimento consolidado na jurisprudência, é evidente que o patrono do exequente faz jus ao recebimento da verba honorária, pelo que condeno o executado a pagar honorários advocatícios, com base no art. 791-A, §2º, da CLT, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar adequadamente o profissional pela sua atuação. Sentença reformada, no tocante. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo de petição do exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o adicional de insalubridade, no período de janeiro a maio de 2021, restando devidos, assim, o cômputo do período integral, qual seja, março de 2020 a dezembro de 2021; bem assim os honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 03 de junho de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO / Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto VOTO VENCIDO DO DES. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO: Da análise do conjunto probatório dos autos, especialmente os contracheques de ID. de6be12, verifico que o substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO já recebeu nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021 o adicional de 40%. A dedução de valores pagos deve ser observada com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ademais, consoante entendimento esposado pelo TST, apesar da unilateralidade das fichas financeiras, estas têm valor probatório equivalente ao recibo de pagamento, atendendo ao disposto no art. 464 da CLT. Ao sindicato autor caberia fazer prova que pudesse afastar a fidedignidade de tais documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Diante da comprovação do pagamento, inexiste crédito remanescente a ser executado referentes aos meses de janeiro a maio de 2021, sendo devida a apuração apenas da diferença do adicional de insalubridade nos meses de março a dezembro de 2020 e de junho a dezembro de 2021, estando correta a decisão agravada. Com relação aos honorários, o presente feito é execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº 0000442-91.2020.5.07.0018. No referido processo, o executado foi condenado, consoante acórdão de ID. e857a19 daqueles autos, "honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". De fato, é pacífico na doutrina e jurisprudência trabalhistas, havendo inúmeras decisões deste Regional nesse sentido, de que são devidos honorários advocatícios pela atuação na ação originária e pela atuação no cumprimento de sentença por se tratarem de demandas distintas, havendo em ambas dispêndio de tempo e trabalho pelos patronos, nos termos dos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT. Ocorre que os honorários advocatícios da ação coletiva devem ser arbitrados e quitados no processo 0000442-91.2020.5.07.0018, ao passo que na presente ação individual de cumprimento de sentença só é possível a apuração e a cobrança dos honorários a ela relativos. Dessa forma, já constando do cálculo homologado de ID. 171981c a apuração dos honorários referentes ao cumprimento de sentença relativo ao substituído FRANCISCO ATILA ALVES COELHO, não há que se falar em reforma dos cálculos ou da decisão agravada. É como voto. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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