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Natanael Luna Patricio Da Silva e outros x Natanael Luna Patricio Da Silva e outros

ID: 263029003

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-19.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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INDALECIO GOMES NETO

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ANTONIO CARLOS DUARTE MACEDO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA E OUTROS (2) : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc403 proferida nos autos. 0001045-19.2023.5.09.0661 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. 6. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA RECURSO DE: NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id caf1733; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id bd7eeb6). Representação processual regular (Id 6c58f98 ). Preparo inexigível (Id f63ba59 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Reclamante afirma que "jamais recebeu comissões (que é percentual sobre venda de produtos), mas sim, remuneração por produtividade / produtividade / salário produção / gratificação de produtividade / gratificação de desempenho / prêmio produção calcada na prestação de determinadas atividades, além da necessidade de alcance de metas / indicadores / gatilhos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Constou da sentença a respeito da parcela produtividade e da aplicação da Súmula 340, do TST: "Da produtividade / Diferenças e reflexos (...) Incontroversa a natureza salarial da parcela, inclusive emerge das fichas financeiras sua integração à remuneração, além da previsão em acordo coletivo. Assim, deferem-se os reflexos das diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Há também repercussão nas horas extras, considerando a majoração da base de cálculo, como será tratado em item próprio. (...) Da jornada de trabalho / Horas extras e reflexos (...) Ante os motivos expostos, deferem-se horas extras, assim as excedentes da 8a diária e 44ª semanal (sem cumulação), conforme jornada acima estabelecida. (...) A base de cálculo será a remuneração mensal do reclamante (Súmula n. 264 do C. TST), composta pelo salário base, adicional de periculosidade, produtividade e DSR sobre produtividade, com acréscimo das diferenças deferidas nesta sentença quanto aos mencionados títulos. (...) Tendo em vista que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável, as horas extras deverão ser calculadas na forma da OJ 397 da SDI-1 do TST, adotando-se o divisor 220 para a parte fixa e aplicação do entendimento previsto na Súmula nº 340, do C. TST, quanto à parte variável. (...)" (fls. 2900 e 2903-2904, 2906 e 2907 - destaques acrescidos) Com efeito, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que as verbas pagas sob a rubrica "produtividade" ao autor se tratam de valores correspondentes à parte variável de sua remuneração, sendo aplicável o estabelecido na Súmula 340, do TST. Cita-se como precedente o julgamento proferido nos autos de ROT 0000673-24.2020.5.09.0678, em que as reclamadas também figuraram no polo passivo da demanda, em que foi relator o Desembargador Sérgio Guimarães Sampaio (acórdão publicado em 18-5-23021), cujas razões de decidir adotam-se como parte integrante da presente fundamentação: "Por se tratar de parte variável incide ao caso a Súmula 340 do E. TST, cuja melhor interpretação estabelece a individualização dos cálculos de cada uma das porções que compõem a remuneração do trabalhador, não estando restringida sua aplicação ao comissionista puro, como quer o Autor. Assim, enquanto sobre a parte fixa é devida a hora normal acrescida do adicional de horas extras, em relação à parte variável é devido o pagamento apenas do adicional correspondente. Nesse sentido, é a OJ 397 da SDI-1 do E. TST: "OJ 397 - SDI-1. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Cita-se, no mesmo sentido, o precedente 0000733-31-2015-5-09-0303 (publicado em 17-8-2020), no qual atuei como Relator, envolvendo as mesmas empregadora e verba.". Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da Súmula 340, do TST no cálculo das horas extras." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Trata-se, portanto, de parcela salarial variável. Este Colegiado, consoante constou do acórdão, examinando diversos casos idênticos, em relação à mesma parcela e com a mesma reclamada no polo passivo firmou entendimento de que é aplicável a Súmula 340, devendo-se calcular, sobre a parte variável da remuneração apenas o adicional de horas extras. Portanto, o embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, pretendendo fazer valer seu viés de entendimento sobre a matéria, e obter mera reforma do julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494, do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração...". O Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio ementa e de trechos de Acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. SALÁRIO VARIÁVEL. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. SEREDE. OI S/A. Reclamante que recebia prêmio produção por metas atingidas no número de instalações e reparos realizados deve ter o pagamento de horas extras e intervalos, no tocante ao salário variável, realizado SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 340 DO TST. Aplicável entendimento da Súmula 122 do TRT da 4ª Região. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020421-71.2016.5.04.0015 ROT, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)- https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020421-71.2016.5.04.0015/2#3b79570 " Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma. Afirma que "o acórdão regional, ao corroborar o indeferimento das horas extras resultantes da não observância/supressão do intervalo de 35 horas (11 + 24) nos dias em que remuneradas/deferidas as horas extras pelo labor no repouso semanal remunerado, afrontou o teor dos artigos 67 e 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (este último aplicável por analogia), que não estabelecem qualquer restrição ao pagamento das horas extras laboradas no repouso semanal remunerado em concomitância com as horas extras correspondentes ao intervalo suprimido". Fundamentos do acórdão recorrido: "... Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem (fl. 2906). Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, nega-se provimento." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado. (Súmula 108 deste Regional)" (TRT12 - ROT - 0001250-28.2020.5.12.0028, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 30/11/2021 - http://www.trt12.jus.br/busca/acordaos/acordao_hit?&q=id:18287641) - destaquei Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Rodrigo Linné Neto (OAB-PR 32.509) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3349e97,3aeefc6,86b0170,e66e130; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c7fb7ee). Representação processual regular (Id a4a142d, 1762bf8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id efd43b6, 124f4b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 100; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade às decisões proferidas pelo STF no RE 958.252, na ADPF 324 e no ARE 791.932. A Ré Oi S.A. alega que a condenação solidária exige prova concreta, o que não existiu nos autos. Aduz que o contrato celebrado entre as empresas rés exclui expressamente a responsabilidade solidária, tratando-se de contratação especializada para a realização de uma atividade específica, e que: "... havendo decisão com repercussão geral do STF admitindo a terceirização de serviços em quaisquer atividades, sejam meio ou fim, a questão sobre a legalidade da terceirização se tornou totalmente ultrapassada". Requer seja afastada a responsabilidade solidária a ela atribuída. Sucessivamente, requer que a responsabilidade do tomador de serviços seja, no máximo, subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O § 2.º, do art. 2.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, preconiza que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed., São Paulo: LTr, p. 504) se posiciona da seguinte maneira, quanto ao tema: "A segunda vertente considera que a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se, contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática, administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa ampliação também potencializaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o mesmo trabalhador". À vista desse critério, para a caracterização do grupo econômico de que trata o § 2.º do art. 2.º da CLT, desnecessária a existência de ingerência vertical de comandos nas atividades empresariais de uma e outra empresa. Destarte, conclui-se que para a configuração de grupo econômico não há exigência de efetiva direção hierárquica entre as empresas componentes, sendo suficiente a verificação de simples relação de coordenação interempresarial. Tal interpretação vai ao encontro da lógica normativa e principiológica do Direito do Trabalho e com o objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura do grupo econômico, consistente em ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista. O preceito legal supratranscrito impõe que estejam presentes os elementos de integração, ou seja, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Mantém-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Examinada a petição apresentada pela embargante, observa-se que não há a omissão/contradição/obscuridade alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos, e concluiu que o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. O que pretende a embargante, deste modo, é a reapreciação das provas contidas nos autos, sejam documentais ou orais, a fim de modificar o julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494 do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração. Adotada tese explícita e fundamentada sobre a matéria, incabível o pedido de manifestação expressa sobre preceitos legais supostamente violados, nem sequer para fins de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-I do TST. A matéria já foi devidamente apreciada, não merecendo qualquer acréscimo, em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). Rejeitam-se os embargos." Os argumentos expendidos pela Recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão recorrido, considerando que o Colegiado entendeu pela responsabilidade solidária das Rés com base na existência de grupo econômico, sem menção ao tema da terceirização ("no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo" (...) Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada.."). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "havia o controle da produtividade por meio de aplicativo, o que se é utilizado para realizar o pagamento" e que "pelas provas dos autos, está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentados pela SEREDE". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto à matéria, na ata de audiência de fls. 2838-2840, foi deferido o pedido da primeira ré Serede Serviços de Rede S/A, consignado às fls. 2825-2826, de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas Ricardo Harder e Evelton Roberto Galli, colhidos, respectivamente, nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678 e 0000376-65.2021.5.09.0004. Nesse sentido, conforme entendeu o Juízo singular, tais testemunhas, indicadas pela ré, comprovaram que a verba produtividade tinha como fundamento a quantidade de atividades realizadas pelo autor (metros de cabo) , que era convertida em UR's, e os valores dos serviços eram limitados em intervalos de URV's, conforme segue: (...) Por outro lado, os documentos colacionados pela ré, às fls. 1669-1209, a respeito da parcela produtividade, não indicam a metodologia de cálculo utilizada, ou a quantidade detalhada dos serviços prestados pelo autor para que se possa confrontar com os respectivos pagamentos registrados nas fichas financeiras. Além disso, conforme constou da sentença, "não foram apresentados extratos de todos os meses laborados, mas somente daqueles em que o autor recebeu a parcela, o que somente corrobora a fragilidade da prova produzida pela defesa, para demonstrar a regularidade de sua política de remuneração variável." (fl. 2902) Ademais, os documentos juntados comprovam que os critérios para o pagamento da parcela não são compreensíveis e, com os dados neles apontados, não é possível alcançar o valor mensal quitado a título de produtividade ou a correção dos pagamentos. Importante destacar que, em audiência, o Juízo de origem deferiu expressamente o pleito do autor de "juntada dos relatórios de atividades enviadas e fechadas com o respectivo número de UR do autor mensalmente com base no depoimento da preposta da reclamada, (...) devendo a reclamada juntar referidos documentos no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 400 do CPC" (fl. 2875), porém, a ré permaneceu silente quanto a tal determinação. Quanto à alegação de estar equivocada a decisão a quo de considerar devido, a título da parcela produção, o valor fixo apontado pelo reclamante, denota-se que a própria testemunha patronal indicou a existência de um valor máximo a ser pago a título de produtividade, segundo os critérios estabelecidos pela reclamada. Acrescenta-se a isso o fato de a empregadora não ter colacionado os documentos hábeis a comprovar que o empregado de fato não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que tais valores não foram quitados. Acrescenta-se que eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados. Por fim, no que concerne aos reflexos, uma vez mantida a sentença quanto à existência de diferenças da mencionada verba, de natureza salarial, obviamente haverá reflexos nas parcelas indicadas na sentença. Mantém-se. " A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado pede a reforma, "declarando-se válidos os cartões ponto e excluindo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras". Sustenta que "havia controle de jornada valido e permitido pelo ordenamento jurídico, inclusive em relação a lançamento das extraordinárias pelo próprio Recorrido, o que configura deferimento indevido de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Os cartões de ponto colacionados às fls. 1040-1085 demonstram, conforme entendeu o Juízo singular, diversos registros invariáveis quanto ao horário de saída, às 18h00, a exemplo dos dias 3 a 7, 11, 12, 17, 18, 24 e 26 a 28-12-2018 (fl. 1042); 2, 3, 7 a 10, 14, 15, 17, 21 a 24, 28, e 29 a 31-1-2019 (fl. 1043); 5, 10, 13, 17, e 24 a 27-2-2020 (fl. 1056) 2 a 4, 9, 10 e 17-6-2020 (fl. 1060); 18, 23, 24, 30 e 31-3-2021 (fl. 1069); 9, 15, 20 a 22 e 28 a 30-9-2021 (fl. 1075); 16 a 18, e 22 a 26-11-2021 (fl. 1077), circunstância que causa incerteza quanto à fidedignidade dos documentos, o mesmo que ocorre, ainda de acordo com a sentença, em relação aos poucos registros de horas extras nos controles de jornada. Com efeito, tal fato coincide com o que relatou o autor na petição de ingresso, no sentido de haver restrições quanto ao registro do labor em sobrejornada, e com o que disse a testemunha laboral, Maicon Vinicius Chagas Abou Arabi ("anotava horas extras e depois o gestor "corrigia", deixando apenas o horário normal, mas havia alguma hora extra registrada; que só poderiam anotar com autorização do GA" - 2min26s). Por outro lado, consoante constou da sentença, em depoimento, o autor indicou jornada de trabalho consideravelmente diferente daquela declinada na petição inicial. Nesse sentido, na exordial, informou horários de trabalho de segunda a sexta-feira, em média, das 13h00 à 01h00, sendo que, em audiência, disse que sua jornada ia das 8h00 às 20h00/21h00/22h00. Assim, de fato, o horário de início da jornada declarada pelo reclamante em audiência (8h00) converge com os horários anotados nos registros de jornada. Portanto, há que se perquirir quanto ao horário de saída e, nessa perspectiva, conforme consignado alhures, em depoimento, o reclamante disse que deixava a empresa entre 20h00, 21h00 e 22h00, o que se ajusta ao depoimento da testemunha Maicon ("na época em que atuou como técnico de fibra ótica chegava a trabalhar a semana toda até às 22h00" (a partir de 00:02:26 da gravação). Quanto ao labor aos sábados, confirmado pela testemunha Maicon que este ocorria duas vezes ao mês (1min30s). Desse modo, conforme entendeu a Magistrada de piso, considerando que essa testemunha desempenhou a mesma função que o demandante (técnico de fibra ótica) e no mesmo período de contrato do autor, há que se dar maior credibilidade a esse depoimento do que àquele prestado pelo testigo indicado pela reclamada, Ricardo Harder, nos autos de prova emprestada 0000251-15.2021.5.09.0678, ao declarar a jornada contratual de forma genérica, além de ser gestor na empresa, função diversa à do reclamante, de cuja rotina de serviço não participava (9min). Logo, irreparável a sentença recorrida que, a partir do depoimento do autor, limitado às declarações da testemunha por ele convidada, declarou inválidos os registros de jornada quanto ao horário de saída, consignando que este se dava às 20h00, caso inexistente eventual registro após tal horário. E, ainda, fixou que o horário de encerramento das atividades aos sábados ocorria às 18h00, pois declarado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal ("nos sábados trabalhava das 8h00 às 18h00, não passando desse horário" - 2min46d). Nada a reformar." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "há a correta anotação da jornada nos cartões ponto, inclusive em algumas vezes inferior a 1 hora, contudo, conforme se vislumbra nas fichas financeiras apresentadas pela Empregadora consta o correto pagamento quando houve supressão do intervalo intrajornada" e que "o Autor sempre gozou o correspondente intervalo legalmente previsto". Pede a reforma para absolver a empresa das condenações impostas. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme colhe-se da sentença carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada. Quanto ao pleito do autor, este confessou em audiência que "fazia intervalo para o almoço, de 1 hora" (2min52s), não havendo, portanto, que se falar em condenação da ré ao pagamento da parcela. Importante destacar que a confissão real, obtida em juízo, dispensa a produção, pela parte contrária, de qualquer elemento probante relacionado ao objeto da confissão, bem como tem o condão de tornar irrelevantes as demais provas produzidas nos autos. Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, que dispôs "carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "o texto legal não dispensou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária". Pede a reforma para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. Com efeito, assim constou no extrato da publicação daquele julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em vista disso, somente tem vigência o seguinte excerto do art. 791-A, §4º, da CLT: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste caso, as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas. Portanto, incabível a reforma pleiteada pelas rés, no particular. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020 - destaques acrescidos) (...) Portanto, determina-se que a base de cálculo dos honorários devidos pela ré seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020). Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que a base de cálculo dos honorários devidos pelas rés seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. " Observa-se que o Acórdão recorrido, ao manter a condenação da parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 3ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 86b0170; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 975a60d). Representação processual regular (Id 4e8c007, e4c06cc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f63ba59 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f63ba59 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0f2177, a489117, 6ec5482 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 124f4b7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ed99e7, 3c3c62c, 161fd31 : R$ 22.535,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'responsabilidade solidária'. Alega que "incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005, inclusive que tal dispositivo legal fosse analisado frente ao disposto no art. 5º. II, da CF". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Constou no acórdão recorrido: "...Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada...". Ainda, colhe-se da decisão de embargos de declaração: "Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão...". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido e na decisão de embargos de declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis, e que a Oi. S.A., mesmo em recuperação judicial, tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada e que, nos termos da legislação aplicável, o adquirente da unidade produtiva não sucede nenhuma obrigação pretérita. Aduz, ainda, que é uma empresa de rede neutra e que não possui controle empresarial, comunhão de interesses ou atuação conjunta com a Oi. S.A.. Requer seja afastada a declaração de formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária a ela atribuída. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei 11.101/2005 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs das 1ª, 2ª, 3ª, 15ª e 17ª Regiões Regiões, e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa Ré alega que "a 1ª. ré apresentou extratos referentes a produtividade/atividades utilizadas como base de cálculo para pagamento da parcela, metas e valores de indicadores, sendo que ao autor competia a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, mediante apresentação de demonstrativos". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão ("eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados"), a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu aduz que "os controles de ponto juntados apontam em vários dias jornadas além das 18:00 horas, e portanto retratam toda a jornada da parte autora, inclusive horas extras". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Natanael Luna Patricio Da Silva e outros x Natanael Luna Patricio Da Silva e outros

ID: 263029078

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-19.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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INDALECIO GOMES NETO

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ANTONIO CARLOS DUARTE MACEDO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA E OUTROS (2) : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc403 proferida nos autos. 0001045-19.2023.5.09.0661 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. 6. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA RECURSO DE: NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id caf1733; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id bd7eeb6). Representação processual regular (Id 6c58f98 ). Preparo inexigível (Id f63ba59 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Reclamante afirma que "jamais recebeu comissões (que é percentual sobre venda de produtos), mas sim, remuneração por produtividade / produtividade / salário produção / gratificação de produtividade / gratificação de desempenho / prêmio produção calcada na prestação de determinadas atividades, além da necessidade de alcance de metas / indicadores / gatilhos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Constou da sentença a respeito da parcela produtividade e da aplicação da Súmula 340, do TST: "Da produtividade / Diferenças e reflexos (...) Incontroversa a natureza salarial da parcela, inclusive emerge das fichas financeiras sua integração à remuneração, além da previsão em acordo coletivo. Assim, deferem-se os reflexos das diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Há também repercussão nas horas extras, considerando a majoração da base de cálculo, como será tratado em item próprio. (...) Da jornada de trabalho / Horas extras e reflexos (...) Ante os motivos expostos, deferem-se horas extras, assim as excedentes da 8a diária e 44ª semanal (sem cumulação), conforme jornada acima estabelecida. (...) A base de cálculo será a remuneração mensal do reclamante (Súmula n. 264 do C. TST), composta pelo salário base, adicional de periculosidade, produtividade e DSR sobre produtividade, com acréscimo das diferenças deferidas nesta sentença quanto aos mencionados títulos. (...) Tendo em vista que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável, as horas extras deverão ser calculadas na forma da OJ 397 da SDI-1 do TST, adotando-se o divisor 220 para a parte fixa e aplicação do entendimento previsto na Súmula nº 340, do C. TST, quanto à parte variável. (...)" (fls. 2900 e 2903-2904, 2906 e 2907 - destaques acrescidos) Com efeito, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que as verbas pagas sob a rubrica "produtividade" ao autor se tratam de valores correspondentes à parte variável de sua remuneração, sendo aplicável o estabelecido na Súmula 340, do TST. Cita-se como precedente o julgamento proferido nos autos de ROT 0000673-24.2020.5.09.0678, em que as reclamadas também figuraram no polo passivo da demanda, em que foi relator o Desembargador Sérgio Guimarães Sampaio (acórdão publicado em 18-5-23021), cujas razões de decidir adotam-se como parte integrante da presente fundamentação: "Por se tratar de parte variável incide ao caso a Súmula 340 do E. TST, cuja melhor interpretação estabelece a individualização dos cálculos de cada uma das porções que compõem a remuneração do trabalhador, não estando restringida sua aplicação ao comissionista puro, como quer o Autor. Assim, enquanto sobre a parte fixa é devida a hora normal acrescida do adicional de horas extras, em relação à parte variável é devido o pagamento apenas do adicional correspondente. Nesse sentido, é a OJ 397 da SDI-1 do E. TST: "OJ 397 - SDI-1. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Cita-se, no mesmo sentido, o precedente 0000733-31-2015-5-09-0303 (publicado em 17-8-2020), no qual atuei como Relator, envolvendo as mesmas empregadora e verba.". Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da Súmula 340, do TST no cálculo das horas extras." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Trata-se, portanto, de parcela salarial variável. Este Colegiado, consoante constou do acórdão, examinando diversos casos idênticos, em relação à mesma parcela e com a mesma reclamada no polo passivo firmou entendimento de que é aplicável a Súmula 340, devendo-se calcular, sobre a parte variável da remuneração apenas o adicional de horas extras. Portanto, o embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, pretendendo fazer valer seu viés de entendimento sobre a matéria, e obter mera reforma do julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494, do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração...". O Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio ementa e de trechos de Acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. SALÁRIO VARIÁVEL. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. SEREDE. OI S/A. Reclamante que recebia prêmio produção por metas atingidas no número de instalações e reparos realizados deve ter o pagamento de horas extras e intervalos, no tocante ao salário variável, realizado SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 340 DO TST. Aplicável entendimento da Súmula 122 do TRT da 4ª Região. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020421-71.2016.5.04.0015 ROT, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)- https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020421-71.2016.5.04.0015/2#3b79570 " Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma. Afirma que "o acórdão regional, ao corroborar o indeferimento das horas extras resultantes da não observância/supressão do intervalo de 35 horas (11 + 24) nos dias em que remuneradas/deferidas as horas extras pelo labor no repouso semanal remunerado, afrontou o teor dos artigos 67 e 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (este último aplicável por analogia), que não estabelecem qualquer restrição ao pagamento das horas extras laboradas no repouso semanal remunerado em concomitância com as horas extras correspondentes ao intervalo suprimido". Fundamentos do acórdão recorrido: "... Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem (fl. 2906). Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, nega-se provimento." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado. (Súmula 108 deste Regional)" (TRT12 - ROT - 0001250-28.2020.5.12.0028, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 30/11/2021 - http://www.trt12.jus.br/busca/acordaos/acordao_hit?&q=id:18287641) - destaquei Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Rodrigo Linné Neto (OAB-PR 32.509) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3349e97,3aeefc6,86b0170,e66e130; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c7fb7ee). Representação processual regular (Id a4a142d, 1762bf8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id efd43b6, 124f4b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 100; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade às decisões proferidas pelo STF no RE 958.252, na ADPF 324 e no ARE 791.932. A Ré Oi S.A. alega que a condenação solidária exige prova concreta, o que não existiu nos autos. Aduz que o contrato celebrado entre as empresas rés exclui expressamente a responsabilidade solidária, tratando-se de contratação especializada para a realização de uma atividade específica, e que: "... havendo decisão com repercussão geral do STF admitindo a terceirização de serviços em quaisquer atividades, sejam meio ou fim, a questão sobre a legalidade da terceirização se tornou totalmente ultrapassada". Requer seja afastada a responsabilidade solidária a ela atribuída. Sucessivamente, requer que a responsabilidade do tomador de serviços seja, no máximo, subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O § 2.º, do art. 2.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, preconiza que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed., São Paulo: LTr, p. 504) se posiciona da seguinte maneira, quanto ao tema: "A segunda vertente considera que a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se, contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática, administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa ampliação também potencializaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o mesmo trabalhador". À vista desse critério, para a caracterização do grupo econômico de que trata o § 2.º do art. 2.º da CLT, desnecessária a existência de ingerência vertical de comandos nas atividades empresariais de uma e outra empresa. Destarte, conclui-se que para a configuração de grupo econômico não há exigência de efetiva direção hierárquica entre as empresas componentes, sendo suficiente a verificação de simples relação de coordenação interempresarial. Tal interpretação vai ao encontro da lógica normativa e principiológica do Direito do Trabalho e com o objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura do grupo econômico, consistente em ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista. O preceito legal supratranscrito impõe que estejam presentes os elementos de integração, ou seja, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Mantém-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Examinada a petição apresentada pela embargante, observa-se que não há a omissão/contradição/obscuridade alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos, e concluiu que o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. O que pretende a embargante, deste modo, é a reapreciação das provas contidas nos autos, sejam documentais ou orais, a fim de modificar o julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494 do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração. Adotada tese explícita e fundamentada sobre a matéria, incabível o pedido de manifestação expressa sobre preceitos legais supostamente violados, nem sequer para fins de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-I do TST. A matéria já foi devidamente apreciada, não merecendo qualquer acréscimo, em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). Rejeitam-se os embargos." Os argumentos expendidos pela Recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão recorrido, considerando que o Colegiado entendeu pela responsabilidade solidária das Rés com base na existência de grupo econômico, sem menção ao tema da terceirização ("no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo" (...) Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada.."). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "havia o controle da produtividade por meio de aplicativo, o que se é utilizado para realizar o pagamento" e que "pelas provas dos autos, está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentados pela SEREDE". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto à matéria, na ata de audiência de fls. 2838-2840, foi deferido o pedido da primeira ré Serede Serviços de Rede S/A, consignado às fls. 2825-2826, de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas Ricardo Harder e Evelton Roberto Galli, colhidos, respectivamente, nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678 e 0000376-65.2021.5.09.0004. Nesse sentido, conforme entendeu o Juízo singular, tais testemunhas, indicadas pela ré, comprovaram que a verba produtividade tinha como fundamento a quantidade de atividades realizadas pelo autor (metros de cabo) , que era convertida em UR's, e os valores dos serviços eram limitados em intervalos de URV's, conforme segue: (...) Por outro lado, os documentos colacionados pela ré, às fls. 1669-1209, a respeito da parcela produtividade, não indicam a metodologia de cálculo utilizada, ou a quantidade detalhada dos serviços prestados pelo autor para que se possa confrontar com os respectivos pagamentos registrados nas fichas financeiras. Além disso, conforme constou da sentença, "não foram apresentados extratos de todos os meses laborados, mas somente daqueles em que o autor recebeu a parcela, o que somente corrobora a fragilidade da prova produzida pela defesa, para demonstrar a regularidade de sua política de remuneração variável." (fl. 2902) Ademais, os documentos juntados comprovam que os critérios para o pagamento da parcela não são compreensíveis e, com os dados neles apontados, não é possível alcançar o valor mensal quitado a título de produtividade ou a correção dos pagamentos. Importante destacar que, em audiência, o Juízo de origem deferiu expressamente o pleito do autor de "juntada dos relatórios de atividades enviadas e fechadas com o respectivo número de UR do autor mensalmente com base no depoimento da preposta da reclamada, (...) devendo a reclamada juntar referidos documentos no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 400 do CPC" (fl. 2875), porém, a ré permaneceu silente quanto a tal determinação. Quanto à alegação de estar equivocada a decisão a quo de considerar devido, a título da parcela produção, o valor fixo apontado pelo reclamante, denota-se que a própria testemunha patronal indicou a existência de um valor máximo a ser pago a título de produtividade, segundo os critérios estabelecidos pela reclamada. Acrescenta-se a isso o fato de a empregadora não ter colacionado os documentos hábeis a comprovar que o empregado de fato não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que tais valores não foram quitados. Acrescenta-se que eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados. Por fim, no que concerne aos reflexos, uma vez mantida a sentença quanto à existência de diferenças da mencionada verba, de natureza salarial, obviamente haverá reflexos nas parcelas indicadas na sentença. Mantém-se. " A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado pede a reforma, "declarando-se válidos os cartões ponto e excluindo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras". Sustenta que "havia controle de jornada valido e permitido pelo ordenamento jurídico, inclusive em relação a lançamento das extraordinárias pelo próprio Recorrido, o que configura deferimento indevido de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Os cartões de ponto colacionados às fls. 1040-1085 demonstram, conforme entendeu o Juízo singular, diversos registros invariáveis quanto ao horário de saída, às 18h00, a exemplo dos dias 3 a 7, 11, 12, 17, 18, 24 e 26 a 28-12-2018 (fl. 1042); 2, 3, 7 a 10, 14, 15, 17, 21 a 24, 28, e 29 a 31-1-2019 (fl. 1043); 5, 10, 13, 17, e 24 a 27-2-2020 (fl. 1056) 2 a 4, 9, 10 e 17-6-2020 (fl. 1060); 18, 23, 24, 30 e 31-3-2021 (fl. 1069); 9, 15, 20 a 22 e 28 a 30-9-2021 (fl. 1075); 16 a 18, e 22 a 26-11-2021 (fl. 1077), circunstância que causa incerteza quanto à fidedignidade dos documentos, o mesmo que ocorre, ainda de acordo com a sentença, em relação aos poucos registros de horas extras nos controles de jornada. Com efeito, tal fato coincide com o que relatou o autor na petição de ingresso, no sentido de haver restrições quanto ao registro do labor em sobrejornada, e com o que disse a testemunha laboral, Maicon Vinicius Chagas Abou Arabi ("anotava horas extras e depois o gestor "corrigia", deixando apenas o horário normal, mas havia alguma hora extra registrada; que só poderiam anotar com autorização do GA" - 2min26s). Por outro lado, consoante constou da sentença, em depoimento, o autor indicou jornada de trabalho consideravelmente diferente daquela declinada na petição inicial. Nesse sentido, na exordial, informou horários de trabalho de segunda a sexta-feira, em média, das 13h00 à 01h00, sendo que, em audiência, disse que sua jornada ia das 8h00 às 20h00/21h00/22h00. Assim, de fato, o horário de início da jornada declarada pelo reclamante em audiência (8h00) converge com os horários anotados nos registros de jornada. Portanto, há que se perquirir quanto ao horário de saída e, nessa perspectiva, conforme consignado alhures, em depoimento, o reclamante disse que deixava a empresa entre 20h00, 21h00 e 22h00, o que se ajusta ao depoimento da testemunha Maicon ("na época em que atuou como técnico de fibra ótica chegava a trabalhar a semana toda até às 22h00" (a partir de 00:02:26 da gravação). Quanto ao labor aos sábados, confirmado pela testemunha Maicon que este ocorria duas vezes ao mês (1min30s). Desse modo, conforme entendeu a Magistrada de piso, considerando que essa testemunha desempenhou a mesma função que o demandante (técnico de fibra ótica) e no mesmo período de contrato do autor, há que se dar maior credibilidade a esse depoimento do que àquele prestado pelo testigo indicado pela reclamada, Ricardo Harder, nos autos de prova emprestada 0000251-15.2021.5.09.0678, ao declarar a jornada contratual de forma genérica, além de ser gestor na empresa, função diversa à do reclamante, de cuja rotina de serviço não participava (9min). Logo, irreparável a sentença recorrida que, a partir do depoimento do autor, limitado às declarações da testemunha por ele convidada, declarou inválidos os registros de jornada quanto ao horário de saída, consignando que este se dava às 20h00, caso inexistente eventual registro após tal horário. E, ainda, fixou que o horário de encerramento das atividades aos sábados ocorria às 18h00, pois declarado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal ("nos sábados trabalhava das 8h00 às 18h00, não passando desse horário" - 2min46d). Nada a reformar." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "há a correta anotação da jornada nos cartões ponto, inclusive em algumas vezes inferior a 1 hora, contudo, conforme se vislumbra nas fichas financeiras apresentadas pela Empregadora consta o correto pagamento quando houve supressão do intervalo intrajornada" e que "o Autor sempre gozou o correspondente intervalo legalmente previsto". Pede a reforma para absolver a empresa das condenações impostas. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme colhe-se da sentença carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada. Quanto ao pleito do autor, este confessou em audiência que "fazia intervalo para o almoço, de 1 hora" (2min52s), não havendo, portanto, que se falar em condenação da ré ao pagamento da parcela. Importante destacar que a confissão real, obtida em juízo, dispensa a produção, pela parte contrária, de qualquer elemento probante relacionado ao objeto da confissão, bem como tem o condão de tornar irrelevantes as demais provas produzidas nos autos. Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, que dispôs "carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "o texto legal não dispensou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária". Pede a reforma para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. Com efeito, assim constou no extrato da publicação daquele julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em vista disso, somente tem vigência o seguinte excerto do art. 791-A, §4º, da CLT: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste caso, as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas. Portanto, incabível a reforma pleiteada pelas rés, no particular. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020 - destaques acrescidos) (...) Portanto, determina-se que a base de cálculo dos honorários devidos pela ré seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020). Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que a base de cálculo dos honorários devidos pelas rés seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. " Observa-se que o Acórdão recorrido, ao manter a condenação da parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 3ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 86b0170; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 975a60d). Representação processual regular (Id 4e8c007, e4c06cc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f63ba59 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f63ba59 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0f2177, a489117, 6ec5482 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 124f4b7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ed99e7, 3c3c62c, 161fd31 : R$ 22.535,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'responsabilidade solidária'. Alega que "incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005, inclusive que tal dispositivo legal fosse analisado frente ao disposto no art. 5º. II, da CF". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Constou no acórdão recorrido: "...Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada...". Ainda, colhe-se da decisão de embargos de declaração: "Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão...". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido e na decisão de embargos de declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis, e que a Oi. S.A., mesmo em recuperação judicial, tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada e que, nos termos da legislação aplicável, o adquirente da unidade produtiva não sucede nenhuma obrigação pretérita. Aduz, ainda, que é uma empresa de rede neutra e que não possui controle empresarial, comunhão de interesses ou atuação conjunta com a Oi. S.A.. Requer seja afastada a declaração de formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária a ela atribuída. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei 11.101/2005 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs das 1ª, 2ª, 3ª, 15ª e 17ª Regiões Regiões, e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa Ré alega que "a 1ª. ré apresentou extratos referentes a produtividade/atividades utilizadas como base de cálculo para pagamento da parcela, metas e valores de indicadores, sendo que ao autor competia a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, mediante apresentação de demonstrativos". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão ("eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados"), a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu aduz que "os controles de ponto juntados apontam em vários dias jornadas além das 18:00 horas, e portanto retratam toda a jornada da parte autora, inclusive horas extras". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Natanael Luna Patricio Da Silva e outros x Natanael Luna Patricio Da Silva e outros

ID: 263029127

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001045-19.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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INDALECIO GOMES NETO

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ANTONIO CARLOS DUARTE MACEDO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0001045-19.2023.5.09.0661 : NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA E OUTROS (2) : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc403 proferida nos autos. 0001045-19.2023.5.09.0661 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. 6. NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA RECURSO DE: NATANAEL LUNA PATRICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id caf1733; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id bd7eeb6). Representação processual regular (Id 6c58f98 ). Preparo inexigível (Id f63ba59 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O Reclamante afirma que "jamais recebeu comissões (que é percentual sobre venda de produtos), mas sim, remuneração por produtividade / produtividade / salário produção / gratificação de produtividade / gratificação de desempenho / prêmio produção calcada na prestação de determinadas atividades, além da necessidade de alcance de metas / indicadores / gatilhos". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Constou da sentença a respeito da parcela produtividade e da aplicação da Súmula 340, do TST: "Da produtividade / Diferenças e reflexos (...) Incontroversa a natureza salarial da parcela, inclusive emerge das fichas financeiras sua integração à remuneração, além da previsão em acordo coletivo. Assim, deferem-se os reflexos das diferenças em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Há também repercussão nas horas extras, considerando a majoração da base de cálculo, como será tratado em item próprio. (...) Da jornada de trabalho / Horas extras e reflexos (...) Ante os motivos expostos, deferem-se horas extras, assim as excedentes da 8a diária e 44ª semanal (sem cumulação), conforme jornada acima estabelecida. (...) A base de cálculo será a remuneração mensal do reclamante (Súmula n. 264 do C. TST), composta pelo salário base, adicional de periculosidade, produtividade e DSR sobre produtividade, com acréscimo das diferenças deferidas nesta sentença quanto aos mencionados títulos. (...) Tendo em vista que a remuneração do reclamante era composta de parte fixa e parte variável, as horas extras deverão ser calculadas na forma da OJ 397 da SDI-1 do TST, adotando-se o divisor 220 para a parte fixa e aplicação do entendimento previsto na Súmula nº 340, do C. TST, quanto à parte variável. (...)" (fls. 2900 e 2903-2904, 2906 e 2907 - destaques acrescidos) Com efeito, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que as verbas pagas sob a rubrica "produtividade" ao autor se tratam de valores correspondentes à parte variável de sua remuneração, sendo aplicável o estabelecido na Súmula 340, do TST. Cita-se como precedente o julgamento proferido nos autos de ROT 0000673-24.2020.5.09.0678, em que as reclamadas também figuraram no polo passivo da demanda, em que foi relator o Desembargador Sérgio Guimarães Sampaio (acórdão publicado em 18-5-23021), cujas razões de decidir adotam-se como parte integrante da presente fundamentação: "Por se tratar de parte variável incide ao caso a Súmula 340 do E. TST, cuja melhor interpretação estabelece a individualização dos cálculos de cada uma das porções que compõem a remuneração do trabalhador, não estando restringida sua aplicação ao comissionista puro, como quer o Autor. Assim, enquanto sobre a parte fixa é devida a hora normal acrescida do adicional de horas extras, em relação à parte variável é devido o pagamento apenas do adicional correspondente. Nesse sentido, é a OJ 397 da SDI-1 do E. TST: "OJ 397 - SDI-1. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Cita-se, no mesmo sentido, o precedente 0000733-31-2015-5-09-0303 (publicado em 17-8-2020), no qual atuei como Relator, envolvendo as mesmas empregadora e verba.". Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação da Súmula 340, do TST no cálculo das horas extras." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Trata-se, portanto, de parcela salarial variável. Este Colegiado, consoante constou do acórdão, examinando diversos casos idênticos, em relação à mesma parcela e com a mesma reclamada no polo passivo firmou entendimento de que é aplicável a Súmula 340, devendo-se calcular, sobre a parte variável da remuneração apenas o adicional de horas extras. Portanto, o embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, pretendendo fazer valer seu viés de entendimento sobre a matéria, e obter mera reforma do julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494, do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração...". O Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio ementa e de trechos de Acórdão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. SALÁRIO VARIÁVEL. PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. SEREDE. OI S/A. Reclamante que recebia prêmio produção por metas atingidas no número de instalações e reparos realizados deve ter o pagamento de horas extras e intervalos, no tocante ao salário variável, realizado SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 340 DO TST. Aplicável entendimento da Súmula 122 do TRT da 4ª Região. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020421-71.2016.5.04.0015 ROT, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha)- https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020421-71.2016.5.04.0015/2#3b79570 " Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma. Afirma que "o acórdão regional, ao corroborar o indeferimento das horas extras resultantes da não observância/supressão do intervalo de 35 horas (11 + 24) nos dias em que remuneradas/deferidas as horas extras pelo labor no repouso semanal remunerado, afrontou o teor dos artigos 67 e 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (este último aplicável por analogia), que não estabelecem qualquer restrição ao pagamento das horas extras laboradas no repouso semanal remunerado em concomitância com as horas extras correspondentes ao intervalo suprimido". Fundamentos do acórdão recorrido: "... Com efeito, esta 5ª Turma entende que o "intervalo" do artigo 67 da CLT consiste, na verdade, no repouso semanal remunerado, instituto que não se confunde com o intervalo entre jornadas previsto no artigo 66, da CLT e cuja inobservância leva a consequência diversa. O labor em dia destinado ao repouso é devido em dobro, enquanto o labor em desrespeito ao intervalo interjornadas é devido como hora extra (Precedentes: RO 0000801-74.2021.5.09.0010, Relatora Exma. Desa. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicação em 22/05/2023, e RO 0000363-89.2015.5.09.0129, Relator Exmo. Des. NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, publicação em 26/06/2020). No caso em tela, já houve o deferimento do pagamento em dobro pelo labor prestado aos domingos sem folga compensatória na decisão de origem (fl. 2906). Nesse passo, não há falar de intervalo interjornadas "intersemanal" de 35 horas, sendo indevido o pagamento de horas extras por suposta "violação". Neste sentido, prevê a Súmula 71, deste Regional, "in verbis": "TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. Precedentes: RO-00459-2014-021-09-00-9; RO-13560-2014-010-09-00-6; RO-0000012-33.2014.5.09.0071; RO-03425-2015-411-09-00-2; RO-01010-2015-325-09-00-9." Diante do exposto, nega-se provimento." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado. (Súmula 108 deste Regional)" (TRT12 - ROT - 0001250-28.2020.5.12.0028, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 30/11/2021 - http://www.trt12.jus.br/busca/acordaos/acordao_hit?&q=id:18287641) - destaquei Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Rodrigo Linné Neto (OAB-PR 32.509) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3349e97,3aeefc6,86b0170,e66e130; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c7fb7ee). Representação processual regular (Id a4a142d, 1762bf8 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id efd43b6, 124f4b7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 100; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997. - contrariedade às decisões proferidas pelo STF no RE 958.252, na ADPF 324 e no ARE 791.932. A Ré Oi S.A. alega que a condenação solidária exige prova concreta, o que não existiu nos autos. Aduz que o contrato celebrado entre as empresas rés exclui expressamente a responsabilidade solidária, tratando-se de contratação especializada para a realização de uma atividade específica, e que: "... havendo decisão com repercussão geral do STF admitindo a terceirização de serviços em quaisquer atividades, sejam meio ou fim, a questão sobre a legalidade da terceirização se tornou totalmente ultrapassada". Requer seja afastada a responsabilidade solidária a ela atribuída. Sucessivamente, requer que a responsabilidade do tomador de serviços seja, no máximo, subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O § 2.º, do art. 2.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, preconiza que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed., São Paulo: LTr, p. 504) se posiciona da seguinte maneira, quanto ao tema: "A segunda vertente considera que a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Ademais, no contexto do sistema econômico vigorante, as empresas componentes de vários grupos econômicos tendem a preservar certo desprendimento administrativo e operacional, para melhor se desenvolverem e conquistarem mercados, mantendo-se, contudo, sem dúvida, umbilicalmente estruturadas dentro de uma lógica unitária, sob firme hegemonia e acompanhamento dos controladores do grupo, ainda que sem uniformização burocrática, administrativa e operacional. Além de tudo, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que se restringir a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista do controle intraempresarial efetivo e dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa ampliação também potencializaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o mesmo trabalhador". À vista desse critério, para a caracterização do grupo econômico de que trata o § 2.º do art. 2.º da CLT, desnecessária a existência de ingerência vertical de comandos nas atividades empresariais de uma e outra empresa. Destarte, conclui-se que para a configuração de grupo econômico não há exigência de efetiva direção hierárquica entre as empresas componentes, sendo suficiente a verificação de simples relação de coordenação interempresarial. Tal interpretação vai ao encontro da lógica normativa e principiológica do Direito do Trabalho e com o objetivo essencial do Direito do Trabalho ao construir a figura do grupo econômico, consistente em ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista. O preceito legal supratranscrito impõe que estejam presentes os elementos de integração, ou seja, direção, controle ou administração de uma ou mais empresas por outra, ou que as empresas constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Mantém-se." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Examinada a petição apresentada pela embargante, observa-se que não há a omissão/contradição/obscuridade alegada, diante dos fundamentos expressamente adotados na decisão prolatada, que apreciou as questões controvertidas nos autos, e concluiu que o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada. Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão. O que pretende a embargante, deste modo, é a reapreciação das provas contidas nos autos, sejam documentais ou orais, a fim de modificar o julgado, intento que encontra óbice no contido no art. 494 do CPC. Se entende equivocado o decidido, deve a embargante se valer do meio próprio para a reforma, visto que a tanto não se prestam os embargos de declaração. Adotada tese explícita e fundamentada sobre a matéria, incabível o pedido de manifestação expressa sobre preceitos legais supostamente violados, nem sequer para fins de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-I do TST. A matéria já foi devidamente apreciada, não merecendo qualquer acréscimo, em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). Rejeitam-se os embargos." Os argumentos expendidos pela Recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o Acórdão recorrido, considerando que o Colegiado entendeu pela responsabilidade solidária das Rés com base na existência de grupo econômico, sem menção ao tema da terceirização ("no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo" (...) Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada.."). Portanto, não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "havia o controle da produtividade por meio de aplicativo, o que se é utilizado para realizar o pagamento" e que "pelas provas dos autos, está claro que deve ser aplicada a regra do ônus da prova em caso de depoimentos contraditórios entre si, prevalecendo como verdadeiros os extratos de produtividade apresentados pela SEREDE". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Quanto à matéria, na ata de audiência de fls. 2838-2840, foi deferido o pedido da primeira ré Serede Serviços de Rede S/A, consignado às fls. 2825-2826, de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas Ricardo Harder e Evelton Roberto Galli, colhidos, respectivamente, nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678 e 0000376-65.2021.5.09.0004. Nesse sentido, conforme entendeu o Juízo singular, tais testemunhas, indicadas pela ré, comprovaram que a verba produtividade tinha como fundamento a quantidade de atividades realizadas pelo autor (metros de cabo) , que era convertida em UR's, e os valores dos serviços eram limitados em intervalos de URV's, conforme segue: (...) Por outro lado, os documentos colacionados pela ré, às fls. 1669-1209, a respeito da parcela produtividade, não indicam a metodologia de cálculo utilizada, ou a quantidade detalhada dos serviços prestados pelo autor para que se possa confrontar com os respectivos pagamentos registrados nas fichas financeiras. Além disso, conforme constou da sentença, "não foram apresentados extratos de todos os meses laborados, mas somente daqueles em que o autor recebeu a parcela, o que somente corrobora a fragilidade da prova produzida pela defesa, para demonstrar a regularidade de sua política de remuneração variável." (fl. 2902) Ademais, os documentos juntados comprovam que os critérios para o pagamento da parcela não são compreensíveis e, com os dados neles apontados, não é possível alcançar o valor mensal quitado a título de produtividade ou a correção dos pagamentos. Importante destacar que, em audiência, o Juízo de origem deferiu expressamente o pleito do autor de "juntada dos relatórios de atividades enviadas e fechadas com o respectivo número de UR do autor mensalmente com base no depoimento da preposta da reclamada, (...) devendo a reclamada juntar referidos documentos no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 400 do CPC" (fl. 2875), porém, a ré permaneceu silente quanto a tal determinação. Quanto à alegação de estar equivocada a decisão a quo de considerar devido, a título da parcela produção, o valor fixo apontado pelo reclamante, denota-se que a própria testemunha patronal indicou a existência de um valor máximo a ser pago a título de produtividade, segundo os critérios estabelecidos pela reclamada. Acrescenta-se a isso o fato de a empregadora não ter colacionado os documentos hábeis a comprovar que o empregado de fato não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que tais valores não foram quitados. Acrescenta-se que eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados. Por fim, no que concerne aos reflexos, uma vez mantida a sentença quanto à existência de diferenças da mencionada verba, de natureza salarial, obviamente haverá reflexos nas parcelas indicadas na sentença. Mantém-se. " A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamado pede a reforma, "declarando-se válidos os cartões ponto e excluindo a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras". Sustenta que "havia controle de jornada valido e permitido pelo ordenamento jurídico, inclusive em relação a lançamento das extraordinárias pelo próprio Recorrido, o que configura deferimento indevido de horas extras". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Os cartões de ponto colacionados às fls. 1040-1085 demonstram, conforme entendeu o Juízo singular, diversos registros invariáveis quanto ao horário de saída, às 18h00, a exemplo dos dias 3 a 7, 11, 12, 17, 18, 24 e 26 a 28-12-2018 (fl. 1042); 2, 3, 7 a 10, 14, 15, 17, 21 a 24, 28, e 29 a 31-1-2019 (fl. 1043); 5, 10, 13, 17, e 24 a 27-2-2020 (fl. 1056) 2 a 4, 9, 10 e 17-6-2020 (fl. 1060); 18, 23, 24, 30 e 31-3-2021 (fl. 1069); 9, 15, 20 a 22 e 28 a 30-9-2021 (fl. 1075); 16 a 18, e 22 a 26-11-2021 (fl. 1077), circunstância que causa incerteza quanto à fidedignidade dos documentos, o mesmo que ocorre, ainda de acordo com a sentença, em relação aos poucos registros de horas extras nos controles de jornada. Com efeito, tal fato coincide com o que relatou o autor na petição de ingresso, no sentido de haver restrições quanto ao registro do labor em sobrejornada, e com o que disse a testemunha laboral, Maicon Vinicius Chagas Abou Arabi ("anotava horas extras e depois o gestor "corrigia", deixando apenas o horário normal, mas havia alguma hora extra registrada; que só poderiam anotar com autorização do GA" - 2min26s). Por outro lado, consoante constou da sentença, em depoimento, o autor indicou jornada de trabalho consideravelmente diferente daquela declinada na petição inicial. Nesse sentido, na exordial, informou horários de trabalho de segunda a sexta-feira, em média, das 13h00 à 01h00, sendo que, em audiência, disse que sua jornada ia das 8h00 às 20h00/21h00/22h00. Assim, de fato, o horário de início da jornada declarada pelo reclamante em audiência (8h00) converge com os horários anotados nos registros de jornada. Portanto, há que se perquirir quanto ao horário de saída e, nessa perspectiva, conforme consignado alhures, em depoimento, o reclamante disse que deixava a empresa entre 20h00, 21h00 e 22h00, o que se ajusta ao depoimento da testemunha Maicon ("na época em que atuou como técnico de fibra ótica chegava a trabalhar a semana toda até às 22h00" (a partir de 00:02:26 da gravação). Quanto ao labor aos sábados, confirmado pela testemunha Maicon que este ocorria duas vezes ao mês (1min30s). Desse modo, conforme entendeu a Magistrada de piso, considerando que essa testemunha desempenhou a mesma função que o demandante (técnico de fibra ótica) e no mesmo período de contrato do autor, há que se dar maior credibilidade a esse depoimento do que àquele prestado pelo testigo indicado pela reclamada, Ricardo Harder, nos autos de prova emprestada 0000251-15.2021.5.09.0678, ao declarar a jornada contratual de forma genérica, além de ser gestor na empresa, função diversa à do reclamante, de cuja rotina de serviço não participava (9min). Logo, irreparável a sentença recorrida que, a partir do depoimento do autor, limitado às declarações da testemunha por ele convidada, declarou inválidos os registros de jornada quanto ao horário de saída, consignando que este se dava às 20h00, caso inexistente eventual registro após tal horário. E, ainda, fixou que o horário de encerramento das atividades aos sábados ocorria às 18h00, pois declarado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal ("nos sábados trabalhava das 8h00 às 18h00, não passando desse horário" - 2min46d). Nada a reformar." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "há a correta anotação da jornada nos cartões ponto, inclusive em algumas vezes inferior a 1 hora, contudo, conforme se vislumbra nas fichas financeiras apresentadas pela Empregadora consta o correto pagamento quando houve supressão do intervalo intrajornada" e que "o Autor sempre gozou o correspondente intervalo legalmente previsto". Pede a reforma para absolver a empresa das condenações impostas. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme colhe-se da sentença carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada. Quanto ao pleito do autor, este confessou em audiência que "fazia intervalo para o almoço, de 1 hora" (2min52s), não havendo, portanto, que se falar em condenação da ré ao pagamento da parcela. Importante destacar que a confissão real, obtida em juízo, dispensa a produção, pela parte contrária, de qualquer elemento probante relacionado ao objeto da confissão, bem como tem o condão de tornar irrelevantes as demais provas produzidas nos autos. Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, que dispôs "carecem interesse recursal às reclamadas, uma vez que a Magistrada a quo indeferiu o pagamento de horas extras pela suposta violação ao intervalo intrajornada". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 790 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu afirma que "o texto legal não dispensou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte contrária". Pede a reforma para que seja excluída a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. Com efeito, assim constou no extrato da publicação daquele julgado: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em vista disso, somente tem vigência o seguinte excerto do art. 791-A, §4º, da CLT: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste caso, as obrigações da sucumbência poderão ser executadas apenas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que o devedor não mais permanece em situação de insuficiência econômica. Passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações do beneficiário serão extintas. Portanto, incabível a reforma pleiteada pelas rés, no particular. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré sejam calculados apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) majorar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da autora para 10%, a serem calculados sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal." (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020 - destaques acrescidos) (...) Portanto, determina-se que a base de cálculo dos honorários devidos pela ré seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal (ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, relatoria do Exmo Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020). Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que a base de cálculo dos honorários devidos pelas rés seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. " Observa-se que o Acórdão recorrido, ao manter a condenação da parte autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 3ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 86b0170; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 975a60d). Representação processual regular (Id 4e8c007, e4c06cc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f63ba59 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id f63ba59 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c0f2177, a489117, 6ec5482 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 124f4b7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ed99e7, 3c3c62c, 161fd31 : R$ 22.535,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação ao tema 'responsabilidade solidária'. Alega que "incide à espécie a disposição contida no parágrafo único do art. 60 e §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/2005, inclusive que tal dispositivo legal fosse analisado frente ao disposto no art. 5º. II, da CF". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Constou no acórdão recorrido: "...Nesse sentido, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". (fl. 2041) No referido organograma estão listadas, dentre outras empresas, V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A (antiga Brasil Telecom Multimidia - quinta reclamada), e Serede - Serviços de Rede S.A (primeira reclamada). Assim, o documento colacionado pela quarta reclamada (OI S/A), comprova a configuração de grupo econômico entre ela e as demais rés, uma vez que a referida documentação descreve que as empresas atuam conjuntamente, de forma coordenada e integrada...". Ainda, colhe-se da decisão de embargos de declaração: "Com efeito, no plano de recuperação judicial elaborado pela ré OI S.A em 19-5-2023 (fl. 2033), consta no item 2.2 que "todas as recuperandas atuam de forma coordenada e integrada sob controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único, exercido pela sociedade controladora, a Oi, conforme ilustra organograma abaixo". Além disso, não há prova de que a "V.Tal" seja uma Unidade Produtiva Isolada , ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A recorrente não comprovou que foi constituída a partir do plano de recuperação judicial da Oi S/A, muito menos que decorreu da venda de unidade produtiva isolada (UPI) como afirma. Ademais, este E. Tribunal Regional já apreciou a existência de um grupo econômico, envolvendo as mesmas empresas Recorrentes, e concluiu que a Ré V. TAL, antiga Brasil Telecom, faz parte do grupo econômico da Oi S.A. Cito como precedentes deste E. Tribunal o acórdão da 5ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0000877-34.2022.5.09.0020, publicado no dia 18.09.2023, da Exma. Des. Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro e o acórdão da 7ª Turma, proferido nos autos de ROT nº 0001000-32-2022-5-09-0020, publicado no dia 29.11.2023, da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão...". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do Acórdão recorrido e na decisão de embargos de declaração, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional em relação ao tema 'grupo econômico'. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 116 da Lei nº 6404/1976; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré V.Tal alega que a mera participação acionária de uma empresa em outra não importa no reconhecimento de que são solidariamente responsáveis, e que a Oi. S.A., mesmo em recuperação judicial, tem plenas condições de responder pelas verbas trabalhistas devidas. Argumenta que se trata de uma unidade produtiva isolada e que, nos termos da legislação aplicável, o adquirente da unidade produtiva não sucede nenhuma obrigação pretérita. Aduz, ainda, que é uma empresa de rede neutra e que não possui controle empresarial, comunhão de interesses ou atuação conjunta com a Oi. S.A.. Requer seja afastada a declaração de formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária a ela atribuída. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO" do recurso do Réu OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL desta decisão. Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 142 da Lei 11.101/2005 não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A verificação quanto à existência ou não de grupo econômico entre as Rés remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs das 1ª, 2ª, 3ª, 15ª e 17ª Regiões Regiões, e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A empresa Ré alega que "a 1ª. ré apresentou extratos referentes a produtividade/atividades utilizadas como base de cálculo para pagamento da parcela, metas e valores de indicadores, sendo que ao autor competia a demonstração matemática de eventuais diferenças que lhe poderiam ser devidas, mediante apresentação de demonstrativos". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão ("eram de produção e posse da reclamada os documentos hábeis a comprovar que o empregado não atingiu os valores máximos de produtividade nos meses em que não houve a quitação de tais valores, porém, aludida documentação não foi colacionada pela empregadora, embora houvesse, inclusive, determinação para tanto. Assim, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (do art. 818, II, da CLT), o ônus da prova era da ré, encargo do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, irreparável a sentença que determinou o pagamento da parcela produtividade pelos valores máximos e, portanto, fixos, conforme os respectivos períodos laborados"), a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu aduz que "os controles de ponto juntados apontam em vários dias jornadas além das 18:00 horas, e portanto retratam toda a jornada da parte autora, inclusive horas extras". Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS" do recurso do Réu OI S.A. desta decisão. A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Da mesma forma, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Processo nº 5004535-08.2018.4.03.6119

ID: 330042245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004535-08.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004535-08.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE EDVALDO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004535-08.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE EDVALDO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária buscando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo exercido em condições especiais e averbação de tempo rural, desde a DER 27/03/2017. Não concedida a tutela provisória, deferido os benefícios da justiça gratuita. Contestação e réplica apresentadas. No saneador, deferida prova testemunhal do período rural (pleiteia o reconhecimento do período de 04/12/1975 a 27/11/1990). Deferida a expedição de ofício às empresas Orbital, Aeropark e Proair. (ID 11871355). Ouvidas as testemunhas, em 28/02/2019, na Vara da Comarca de Bela Cruz - Ceará, por meio de carta precatória. (ID 16704936, 16901039). Deferida perícia na empresa Proair, função agente de proteção, em que será avaliada a possibilidade de aproveitamento da perícia para as empresas Alvorada, Defense Air, Orbital e Aeropark em que o autor desempenhou a mesma função. (ID 18740678). Nomeado o Sr. Rafael Henrique da Silva, CREA Nº 5069142307, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para realização da perícia necessária. (ID 19460214). Laudo pericial apresentado é incompleto, pois não avaliou todos os locais de trabalho do autor. (ID 27807997). Intimado perito apresenta manifestação (ID 257795970, 27750702). Considerando a impossibilidade do perito em entregar o laudo, o perito nomeado foi destituído (ID 269890373, 269875244). Procedendo à devolução total dos honorários pelo perito (ID 271308778). Nomeado o FLAVIO FURTUOSO ROQUE, devidamente inscrito no CREA/SP sob o nº 5063488369, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para realização da perícia necessária. (ID 270803310). Expedido ofício à Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU Airport), com resposta, dando-se vista às partes. (ID 53384320, 249530898). Resposta aos ofícios Proair (ID 19704230, 20466456, 24929590). Juntada de laudo pelo perito judicial (ID 285490619). Deferida expedição ofício administrador judicial da VASP, Dr. Alexandre Tajra (ID 319252818); Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo (ID 332986703), com resposta (ID 338465337, 38465334), dando-se vista às partes. Determinada a juntada de laudo paradigma produzido nos autos do processo sob o nº 5004112-77.2020.4.03.6119 (ID 365892930), na mesma função do autor, agente de proteção, dando-se vista às partes para manifestação. É o relatório. Passo a fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria programada As regras da aposentadoria voluntária foram substancialmente alteradas pela EC 103/2019, publicada em 13.11.2019. Houve a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Com isso, aos inscritos no RGPS após a publicação da EC 103/2019, aplicam-se as regras permanentes, isto é, o novo regime de aposentadoria. Aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. Por fim, importante ressaltar que aos segurados que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido (art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019). Das regras permanentes A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no artigo 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem. Antes da análise das regras de transição apresentadas pela Reforma da Previdência de 2019, é necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Das regras de Transição. A EC 103/2019 instituiu as seguintes regras de transição: Art. 15: Soma de idade e tempo de contribuição (86 pontos para mulheres e 96 para homens, com aumento progressivo até 100 e 105, respectivamente). Art. 16: Idade inicial de 56 anos (mulher) e 61 anos (homem), acrescida de 6 meses por ano até atingir 62 e 65 anos. Art. 17: Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir os requisitos, exige-se um pedágio de 50% do tempo faltante em 13/11/2019. Art. 18: Destinada a segurados próximos da idade mínima, exigindo 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com aumento progressivo para 62 anos (mulher). Art. 20: Para quem estava a mais de 2 anos do requisito, exigindo idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), com pedágio de 100% do tempo faltante. Impõe-se, agora, a análise do direito à aposentadoria pretendida no pedido inicial. Das anotações em CTPS Quanto às anotações em Carteira de trabalho – CTPS, é clara a lição de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI (5ª edição, São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 602): “As anotações da CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Enunciado n. 12 do TST”. Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 expressamente atribui valor probatório à CTPS do segurado, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais e desde que não haja fundada suspeita de irregularidade. Assim sendo, não há razão para o INSS não reconhecer os períodos anotados em CTPS, uma vez que não produziu qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade. Por outro lado, os períodos laborados com registro no CNIS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude nos referidos registros. Nesse sentido: “O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001319-26.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Ademais, especificamente quanto à anotação extemporânea em CTPS, a TNU fixou o seguinte tema (240): I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Portanto, a anotação na CTPS extemporânea acompanhada do acordo judicial (outro elemento material de prova) serve como início de prova material para fins previdenciários, nos termos do Tema 240 TNU. Por outro lado, as meras alegações do INSS, sem a devida comprovação que ponham dúvida à fé dos documentos, não são aptas a afastar a presunção de veracidade dos dados constantes na CTPS e CNIS, uma vez que não apresentou qualquer prova em sentido contrário. Portanto, serão reconhecidos e homologados os períodos constantes em CTPS, CNIS e PA. Ademais, é possível estender os vínculos registrados para os períodos que se pretendem reconhecer posto que os lapsos encontrados na CTPS podem ser atribuídos mais aos empregadores, que aparentemente, não tinham interesse de fazer constar registros em CTPS de maneira contínua. Quanto ao tempo de emprego doméstico anterior à LC 150/2015, sem razão o INSS, conforme jurisprudência pacífica do STJ: 1. Tendo a atividade do empregado doméstico sido regulamentada pela Lei nº 5.859, de 11/12/1972, não há que se exigir prova documental se, à época dos fatos, não havia previsão legal de registro de trabalhador doméstico, tampouco obrigatoriedade de filiação ao RGPS. 2. Não merece guarida a irresignação autárquica no que diz respeito à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que houve o reconhecimento do vínculo empregatício, vez que inexistente a relação jurídico-tributária à época. (...) (REsp n. 473.605/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 6/5/2003, DJ de 27/3/2006, p. 351.) Nesse sentido, as informações que constam em CTPS são presumidamente válidas, inclusive para fins de reconhecimento de atividade especial por enquadramento. Do Reconhecimento de Atividade Especial É possível, ainda, que o cômputo de determinado período laborado em condições especiais como tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do disposto no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. É necessário deixar claro que o art. 25 da EC 103/2019 assegura a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência para fins de concessão de aposentadoria. Por outro lado, a partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Do mesmo modo, o artigo 25 da EC 103/2019 dispõe que somente é permitida a conversão tempo especial até a data de entrada em vigor: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Assim sendo, não é possível a conversão de tempo especial cumprido após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. A conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação sofreram mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez, in obra, ‘Aposentadoria Especial’, 4a. Ed., LTR, pág. 109, “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais) Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº. 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nesse sentido: - O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. - O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. - Consectários legais explicitados de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001512-49.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um documento: o PerfilProfissiográficoPrevidenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo PerfilProfissiográficoPrevidenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Ainda sobre o agente ruído, o STJ fixou o seguinte Tema 1.083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No ponto, deve ser registrado que se o PPP não aponta exposição a ruído variável, não há necessidade obrigatória do método NEN. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5091198-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024. Quanto aos critérios do documento do PPP/LTCAT. “Quanto à metodologia empregada: A legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-67.2022.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023). No ponto, deve ser ressaltada a Súmula 174 da TNU (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PerfilProfissiográficoPrevidenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Relativamente à tese do INSS “há inconsistência nas informações lançadas nos PPPs no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído, uma vez que informam a utilização de NR-15 e NHO-01, simultaneamente” ou “há inconsistência nos dados do PPP, haja vista a impossibilidade de emprego simultâneo das metodologias previstas na NHO-01 da Fundacentro e na NR-15", deve ser dito que, se no PPP consta a técnica da dosimetria, ainda que não mencionada a metodologia (NHO-01 ou NR-15, presume-se suficiente para adequação à Súmula 174 TNU e, portanto, a informação é válida. Nesse sentido a Súmula 317 da TNU: “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU.” Deve ser registrado no ponto que isso é válido, logicamente, para o caso de o PPP, por questão de formulário constar a técnica utilizada da dosimetria e se referir simultaneamente à NR-15 ou NHO-01, posto que, ao fim e ao cabo, a técnica foi efetivamente utilizada. No que se refere a eventuais imperfeições no laudo/PPP/LTCAT: “Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada (dosimetria) ou NHO- 01 e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho.Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços.Por fim, observo que a autarquia, além de não trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o desacerto dos valores de pressão sonora indicados pela empregadora, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte”. (Trecho do voto do Relator em TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001096-93.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) Quanto à contemporaneidade do laudo técnico: “A desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral” (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000666-75.2021.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Quanto à necessidade de o PPP estar com carimbo da empresa (PPP sem o carimbo da empresa): “ PPP sem carimbo da empresa é mera irregularidade, que não o invalida. 5. PPP formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico e complementado por LTCAT que indica exposição a ruído acima dos limites de tolerância. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000363-67.2020.4.03.6304, RELATORAJUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONICARVALHO: , TRF3 - 14ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 26/12/2021) Quanto à tese de que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa: “Registre-se, ademais, que a ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos coligidos nos autos, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004684-32.2013.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020) No que tange à necessidade de indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período: “O fato de inexistir indicação de responsável técnico pelos levantamentos ambientais para todo o período não tem o condão de afastar a insalubridade, pois os PPPs e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) coligidos aos autos comprovam que durante o período objeto da controvérsia a parte autora exerceu suas atividades laborativas para o mesmo empregador e no mesmo setor, sujeito aos mesmos agentes nocivos”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053714-66.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023) Quanto à tese de que o PPP juntado não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora, limitando-se a informar dB: “As leituras foram efetuadas na altura da zona auditiva do trabalhador exposto. O critério adotado foi o dB (A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), para ruído contínuo e intermitente, Comparação de valores obtidos no instrumento, com os níveis de pressão sonora máximos, permitidos em função do tempo de exposição a que fica submetido o trabalhador, de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho”. (Trecho do voto do Relator no TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038915-50.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002517-21.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 18/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) Passo à análise da documentação, conforme fundamentação acima. No caso concreto, a parte autora pretende que seja reconhecido tempo especial exercido nos períodos de 28/11/1990 a 03/01/1996, 27/08/1996 a 15/04/1997, 04/04/1997 a 02/07/1997, 20/08/1997 a 09/07/2000, 15/08/1998 a 05/06/2000, 15/07/2000 a 24/03/2009, 05/07/2001 a 18/10/2004, 17/03/2009 a 03/11/2009, 19/11/2009 a 12/09/2014, 22/08/2014 a 27/03/2017 (DER). Passo à análise dos períodos mencionados, conforme fundamentação acima. 1. R.A. ALIMENTAÇÃO, 28/11/1990 a 03/01/1996, função auxiliar administrativo pleno (CTPS – ID 9627853, p. 3) Conforme anotação na CTPS (ID 10829752, p. 27), a parte autora exerceu a função de auxiliar administrativo pleno. Contudo, a atividade não se enquadra como especial por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos da legislação então vigente, nem foram apresentados documentos capazes de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no período, razão pela qual não é possível o reconhecimento do tempo como especial. 2. função agente de proteção, 27/08/1996 a 15/04/1997 (Alvorada); 20/08/1997 a 09/07/2000 (Defense); 04/04/1997 a 02/07/1997; 15/07/2000 a 24/03/2009; 22/08/2014 a 27/03/2017 (Proair); 19/11/2009 a 12/09/2014 (Aeropark), CTPS – ID 9627853, p. 3-4; 9627854, p. 5-6. Oficiada, a empresa Proair esclareceu que para exercício de agente de proteção, não é necessário certificação no curso de vigilante, (ID 19704245, p. 1) forneceu PPP e PPRA; (ID 24929591) informou que o autor no período 15/07/2000 a 24/03/2009, desempenhava atividades de inspeção de aeronaves pernoite; 22/08/2014 até 10/2017, atividades na área do pátio de manobras realizando o acompanhamento de carga vulnerável, a partir de 11/2017, atividades de raio x para cliente Gol log. Consta do PPPs (ID 19704245, p. 3-4; 19704245, p. 17,18) que apenas no período de 28/08/2008 a 24/03/2009; 22/08/2014 a 30/06/2015; 31/08/2016 a 29/07/2018, estava o autor exposto à ruído acima de 85 dB(A), medição NHO 01, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, patamar considerado nocivo, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Já no PPRA dos anos de 2005/2006; 2006/2007, 2015, 2018 (ID 19704245, p. 6, 8, 26, 33) não foram considerados nocivos os riscos ambientais apontados. Por outro lado, entre 2007/2008; 2008/2009; 2014; 2016; 2017 (ID 19704245, p. 12, 15, 20, 21, 31) havia exposição acima de 85dB(A) nas áreas externas: aeronaves, veículos e equipamentos, bem como na operação e atividades do pátio de manobras, aeronaves, esteiras de bagagens, equipamentos e veículos. No primeiro laudo produzido (ID 21234924, p. 9, 17), posteriormente, destituído o perito, (ID 265889759), o laudo foi contraditório quanto aos locais em que o autor laborou, além das atividades não coincidirem com as profissiografia do PPP, conclui pela exposição a ruído: “Com base na perícia realizada conclui-se que o Reclamante laborou em condição insalubre em grau médio, com base no Anexo 13 da NR 15, durante todo o período laboral, uma vez que realizou a atividade de agente de proteção com ruído acima do permitido em norma. Conclui-se também que a função de agente de proteção se enquadra como Periculosidade por estar dentro da área de operação de risco do aeroporto, onde o Reclamante ficava exposto a riscos referente aos líquidos inflamáveis, fazendo jus à percepção de aposentadoria especial”. No segundo laudo produzido (ID 285490619) consta as seguintes atividades exercidas na função agente de proteção: controlar o acesso de pessoas, máquinas e equipamentos às áreas restritas dos aeroportos, observando credenciais, realizando revistas por meio de operação de equipamentos de raio x e/ou detector de metais, de acordo com os procedimentos de segurança. Setores inspecionados: controle de acesso a aeronave (pátio), inspeção de passageiros e pessoal de serviço (raio x), guarda de aeronave (pátio das aeronaves), inspeção de aeronave (pátio), operador de raio-x (inspeção de cargas e bagagens). Concluiu: “o autor exerceu a atividade de fiscalizar a guarda do patrimônio e exercendo a observação das dependências do local, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, exercendo atividade de defesa e proteção dos usuários, garantindo a segurança e o bem-estar destes. Efetua o acompanhamento dos infratores quando da necessidade destes de ir à delegacia. Atividade compatível com a descrição do MTE: VIGILANTE”. Ademais, o laudo apontou pela inexistência de exposição nociva à ruído, outros agentes físicos, químicos ou biológicos. No ponto, não é possível o enquadramento de atividade especial em razão da vigilância patrimonial, tendo em vista que o autor não era vigilante. Ainda, constatou-se que as embalagens transportadas pelas aeronaves, trata-se de embalagens certificadas, lacradas pelo fabricante e dentro dos limites estabelecidos do quadro I, item 4 do anexo 2 da NR 16. “Isto posto, o autor não realizou atividades com o manuseio de inflamáveis e tão pouco permanecia em área de risco. Não havendo a caracterização da periculosidade”. Ressalto que os laudos juntados como prova emprestada não podem ser admitidos, pois não correspondem ao cargo exercido pelo autor (ID 25261081, 20890051). Diante manifestação do perito judicial (ID 344050663) foi, ainda, considerado, o laudo pericial paradigma produzido nos autos do processo, sob o nº 5004112-77.2020.4.03.6119, na mesma função do autor, (ID 365892930, p. 63 e ss.) no qual concluiu que havia exposição a ruído no patamar de 81,78 dB(A), o que caracteriza atividade especial somente até 05/03/1997. Diante do conjunto probatório, reconheço o exercício de atividade especial nos períodos de 27/08/1996 a 05/03/1997, 28/08/2008 a 24/03/2009, 22/08/2014 a 30/06/2015, e de 31/08/2016 a 29/07/2018, em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais. 3. VIAÇÃO AÉREA SP, 15/08/1998 a 05/06/2000 e 05/07/2001 a 18/10/2004, função auxiliar de serviços carregamento (CTPS – ID 9627854, p. 5) Oficiado, o administrador judicial, síndico da massa falida VASP, informou acerca da impossibilidade de fornecer a documentação do autor e indicou o Sindicato dos aeroviários no Estado de SP para obtenção da documentação, que forneceu único laudo técnico que detinha referente ao ano de 1998. Consta do laudo que havia exposição ao ruído entre 91dB(A) a 112dB(A), (ID 338465337, p. 22), patamar nocivo nos termos dos Decretos n. 2.172 e n. 4.882/03. 4. ORBITAL SERVIÇOS, de 17/03/2009 a 03/11/2009 (CTPS – ID 9627853, p. 5); 04/09/2014 a 04/10/2014, função agente de proteção (CTPS – ID 9627854, p. 6) Oficiada, a empresa apresentou os PPPs: (ID 20466477) que faz constar que o autor laborou em setor operacional, exposto à ruído de 84,5 dB(a); (ID 20466479), exposto à ruído de 82,8 dB(a), estando abaixo do patamar nocivo, nos termos nos termos do Decreto nº 4.882/03. A empregadora esclarece ainda (ID 20466471) para exercício de agente de proteção, não é exigido curso de formação de vigilante, nem registro junto ao departamento de Polícia Federal. No ponto, não é possível o reconhecimento da especialidade. Reconheço, assim, tempo especial dos períodos 27/08/1996 a 05/03/1997, 15/08/1998 a 05/06/2000, 05/07/2001 a 18/10/2004, 28/08/2008 a 24/03/2009, 22/08/2014 a 30/06/2015, e de 31/08/2016 a 29/07/2018. Do tempo rural Acerca da comprovação do trabalho rural, dispõe o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ que é insuficiente a prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula 149, STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. É pacífico no STJ, ainda, que “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas": AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3994 2008.01.40720-1, REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE: 01/10/2015 – destaques nossos) O STJ fixou, ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 638 (REsp 1348633/SP) a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. (...) (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 – destaques nossos) Esse Tema Repetitivo 638 originou a súmula 577, STJ que assim dispõe: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O autor pleiteia, na petição inicial, o reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 04/12/1975 a 27/11/1990, alegando ter laborado em regime de economia familiar, na condição de filho de pequeno produtor rural. A análise dos autos revela a presença de início razoável de prova material, consistente em documentos que vinculam o núcleo familiar às atividades rurais, dentro do período alegado, em Bela Cruz no Ceará, tais como certidões, registros em nome dos pais e demais documentos públicos que indicam a ocupação rural do grupo familiar (IDs 9627443; 9627871, p. 11). As provas foram devidamente corroboradas por prova testemunhal idônea, colhidas sob o crivo do contraditório, em 28/02/2019, na Vara da Comarca de Bela Cruz - Ceará, por meio de carta precatória (ID 16705593, 16901696), sendo possível concluir o período no qual autor efetivamente exerceu atividades rurícolas conforme requerido, em regime de subsistência, sem a contratação de empregados permanentes e sem a utilização de maquinário agrícola em escala comercial, caracterizando o regime de economia familiar. Do direito à aposentadoria programada Considerando os períodos especiais convertidos em tempo comum reconhecidos nesta demanda, conforme a planilha elaborada com a ferramenta Fábrica de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, verifica-se que o autor em 27/03/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 43 anos, 6 meses e 1 dia, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 490 meses, para o mínimo de 180 meses. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o tempo rural de 04/12/1975 a 27/11/1990, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; b) DECLARAR o tempo especial de 27/08/1996 a 05/03/1997, 15/08/1998 a 05/06/2000, 05/07/2001 a 18/10/2004, 28/08/2008 a 24/03/2009, 22/08/2014 a 30/06/2015, e de 31/08/2016 a 29/07/2018, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; c) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI mais vantajosa, desde a DIB (27/03/2017) DER; e. d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (27/03/2017) até a DIP (01/07/2025), ressalvada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. –Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. –Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). –Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Sara Roberlane Silva Da Cunha x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334369139

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-52.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA IMPERIO NEGOCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PITER LUIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000171-52.2025.5.06.0142 RECORRENTE: SARA ROBERLANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000171-52.2025.5.06.0142 RECORRENTE: SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA RECORRIDO: IMPERIO NEGOCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo de ID 9b0c920 para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000171-52.2025.5.06.0142 (RORSum) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA Recorridas: IMPÉRIO NEGOCIAL LTDA.; BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Piter Luiz de Sousa; David Sombra Peixoto Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Vistos etc. Relatório dispensado, por força do art.852-I da CLT. VOTO Considerações iniciais Em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/02/2025, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram de 05/03/2023 a 14/10/2024, e, portanto, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a recorrente da sentença em 27/05/2025, cuja publicação ocorreu em 29/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 28/05/2025, configurou-se a tempestividade do recurso, em conformidade com a aba de expedientes do PJE. Representação processual demonstrada (Id 9a71684). Custas processuais dispensadas. Mérito Da responsabilidade subsidiária Insiste a reclamante na atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., pelas verbas trabalhistas deferidas. Alega que prestou serviços em favor do banco de forma contínua e exclusiva, cabendo a este a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. Sustenta que a mera juntada do contrato de prestação de serviços com cláusulas genéricas de fiscalização é insuficiente para comprovar o efetivo acompanhamento da execução contratual, especialmente diante do inadimplemento parcial reconhecido na sentença em relação à primeira reclamada, cabendo ao segundo reclamado trazer relatórios de fiscalização, comprovantes de acompanhamento do pagamento de salários, recolhimentos de FGTS e INSS, do que não se desicumbiu. Defende, assim, a configuração da culpa in vigilando do tomador dos serviços, com base nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e requer a condenação subsidiária do Banco do Brasil por todas as parcelas deferidas. A insurgência autoral não merece acolhimento. Examinando os autos, vê-se que, apesar de negada, pelo segundo reclamado, a contratação da primeira ré, conforme defesa (Id d6eddb2), a única testemunha ouvida, de iniciativa autoral, confirmou a prestação de serviços da autora em favor do banco réu (Id 53789f8/fl. 201). Ocorre que, a responsabilidade subsidiária do ente público sempre suscitou grande polêmica, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, levando a que o Tribunal Superior do Trabalho implementasse nova redação à Súmula n.º 331, acrescentando os itens V e VI, do seguinte teor: "(...) V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (...)." Anoto, de plano, meu entendimento pessoal no sentido de que a responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, § 1.º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, que, embora considerado constitucional pela decisão do STF, quando do julgamento da ADC n.º 16, não excluiu a responsabilidade do ente público, quando constatada omissão culposa do mesmo, de modo que, em tais hipóteses, inexiste óbice à aplicação da Súmula (331/TST), vez que se leva em conta o princípio da proteção ao empregado e do valor social do trabalho. Realmente, inobstante reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade subsidiária para ente público, vez que, na seara do direito administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido dispositivo de lei não tem o condão de eliminar a consequência do inadimplemento da empresa prestadora para com os empregados, por não ser esta proveniente do contrato de prestação de serviço, e se considerando também quando o tomador incorrer nas culpas "in eligendo" e "in vigilando", caso não haja eleito empresa idônea, ou deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais. Outrossim, mesmo que a prestadora dos serviços tenha atendido às exigências de certame licitatório, cabe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública velar pela contratação de empresa que tenha condições econômicas e financeiras para cumprir com as obrigações contratuais ajustadas para com os empregados. No concernente ao ônus da prova sobre a adoção de medidas fiscalizatórias, no cumprimento do contrato mantido com a prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, meu entendimento é no sentido de que incumbe ao ente da Administração Pública, que detém melhores condições para tanto, tendo, inclusive, maior aptidão para prova, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, tese firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000362-87.2015.5.06.0000, realizado pelo Plenário deste E. Tribunal, em 26/04/2016. Convém registrar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos da decisão proferida, pela Suprema Corte, no RE 760.931-DF, o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de declarar que cabia ao empregado o ônus da prova, quanto à falta de fiscalização do ente público na execução do contrato de terceirização de serviços, restou vencido, conforme se observa do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, publicado em 06/09/2019, do qual destaco este fragmento: "(...) E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios." Outrossim, no mesmo sentido, se posicionou-se a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T. julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Entrementes, o STF, em decisões proferidas em sede de Reclamação Constitucional, por meio das quais foram cassados acórdãos prolatados por este E. Regional, inclusive desta Primeira Turma - vide Reclamação Constitucional nº 59.148/PE-, considerou que não está sendo respeitada a decisão proferida na ADC nº 16/DF, sob o fundamento de que não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, com base em presunção de culpa, sendo, portanto, necessária prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva quanto à falta de fiscalização da execução contratual, entendimento este que prevalece, com ressalva do meu. Trago, a esse respeito, julgados da Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. A falta de requisição de informações ao órgão reclamado e de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediante interposição de agravo interno, teve oportunidade de formalizar razões de inconformismo. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 16, declarou que a atribuição de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas somente pode ocorrer quando demonstrada culpa. 3. A responsabilização do poder público pressupõe demonstração de comportamento negligente específico e nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano, mostrando-se imprescindível comprovação do conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia na adoção de providências para saná-la. Precedentes das Turmas do Supremo. 4. Não tendo sido evidenciado, no caso concreto, nexo de causalidade entre eventual omissão ou ação da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora, a justificar a responsabilização do ente público, mostra-se configurada ofensa à orientação fixada na ADC 16. 5. Agravo interno desprovido." (Rcl 66393 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024) "EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 67688 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Considerando esse formato, esta Primeira Turma passou a afastar a responsabilidade subsidiária do ente público nas situações em que não houver substrato probatório inequívoco de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública em relação à falta de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias. Em vista das decisões do STF, proferidas em Reclamações Constitucionais, contra acórdãos de membros deste Colegiado, que me levou, por questão de disciplina judiciária, a mudar meu entendimento, peço vênia ao Desembargador Ivan Valença Alves para adotar, como razões de decidir, excerto de julgado de sua relatoria, no processo nº 0000122-37.2024.5.06.0371, em 13/11/2024, com os seguintes fundamentos: "DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO: Requer o CIMPAJEÚ a sua exclusão da lide, alegando que sentença de primeiro grau afrontou cabalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Diz que a partir de novembro de 2010, com o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se, ou seja, não pode mais haver responsabilização da edilidade pelo mero inadimplemento, mas apenas quando suficientemente demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando, o que não ocorreu. Examino. O cerne da questão devolvida a esta corte revisora passa, necessariamente, pela análise da culpa da administração pública, seja em eleger o prestador de serviço contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactuação, mas principalmente o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação no 8.666/93 (utilizada para contratação da empresa terceirizada pelo poder público durante o lapso contratual do autor, ressalvado que por forca do artigo 191 da Lei 14.133/2021, o prazo para que o poder público realizasse licitações e contratos pelas regras Lei de Licitação no 8.666/93 restou estendido até 30 de Dezembro de 2023): "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (...) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - (...); II - (...); III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o(...). Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratoou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os dispositivos legais acima devem ser interpretados de forma sistêmica, uma vez que na mesma norma jurídica temos regra que impõe ao entre público o dever de fiscalizar e, noutra vertente, o exime dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais. No entender deste Juízo, uma vez rompido o contrato, seja por seu termo, seja por seu inadimplemento, acaso se verifique que terceiro restou prejudicado, por ato lícito ou ilícito, deságua necessariamente nas disposições dos artigos 186 e 927 do CC. Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo (no sentido de que não deve haver a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas originados da inadimplência do contratado) não pode ser empecilho ao reconhecimento pelo Judiciário Trabalhista da responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos fatos da causa. Tal constatação está explicitamente posta na decisão do C. STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, nos seguintes termos: "(...) Segundo o presidente do STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Reclamações Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC. Alegações Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão 'tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993'. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º. A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito. Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito. O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Decisão Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária. Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas". E, assim, como bem pontuado pelo então Ministro Presidente daquela excelsa Corte, não há empecilho legal para, nos casos analisados e com base nos fatos de cada causa em particular, se reconhecer a responsabilidade do ente público quando incorrer em omissão culposa em relação à fiscalização das empresas por ele contratadas. Portanto, a responsabilidade do ente estatal, que antes se considerava objetiva, com fundamento no § 6º do art. 37 da CF, passou a ter, com a decisão da Suprema Corte, conotação subjetiva, sendo imprescindível, assim, a verificação da culpa da Administração pela não fiscalização e decorrente inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte da prestadora de serviços, empregadora do vindicante. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. Trata-se de uma responsabilidade que advém dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o enriquecimento sem causa e, em especial, o de proteção ao empregado, hipossuficiente em qualquer relação obrigacional. A conclusão foi reiterada no julgamento do RE n° 760931/DF, de redação do Ministro Luiz Fux, ocorrido em 26/4/2017, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Todavia, a decisão não inova no mundo jurídico, uma vez que repete a ratio decidendi da ADC n° 16, em que o STF já havia firmado pela "impossibilidade de transferência automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração" que justificou a alteração do item V da Súmula n° 331 do C. TST. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ente público, configura-se quando demonstrado que não houve fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, fato cujo ônus da prova pertence à parte ré, sob pena de criar encargo probatório indisvencilhável para o autor. Sem maiores digressões, resta apenas perquirir se, na hipótese em apreço, restou evidenciado o descumprimento, pelo ente público, do dever de fiscalizar. Vinha decidindo no sentido de que era do autor o ônus de provar o descumprimento das obrigações por parte do ente público. Todavia, diante das decisões mais recentes do C. TST, em sintonia com julgados do Pretório Excelso, passo a considerar que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da Administração Pública. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-100777-74.2016.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização da tomadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Saliente-se, por fim, que a decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao reclamado, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE 1298647). Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20636-64.2018.5.04.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 760.931), consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Concluiu que incumbe ao Ente Público comprovar que fiscalizou a execução do contrato de terceirização, ao fundamento de que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818 § 1º, da CLT). 3. No caso dos autos, Corte Regional, ao destacar que competia à parte Reclamante provar a ausência fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços pelo Ente Público, proferiu acórdão em dissonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 15.084,52), o que perfaz o montante de R$ 754,22, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante". (Ag-ARR-539-64.2018.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Da análise dos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau condenou o segundo reclamado Cimpajeú de forma subsidiária. Divirjo. Ao apreciar a Reclamação nº 61.346, apresentada contra acórdão de minha relatoria, prolatado no processo nº 0000427-63.2021.5.06.0003, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Primeira Turma desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246), tendo afirmado que "o mero argumento de ausência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.". Assim, por questão de disciplina judiciária, entendo que não há como manter a sentença de primeiro grau neste ponto, uma vez que inexiste prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do ente público. Com efeito, dou provimento ao recurso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ para afastar a sua condenação de forma subsidiária, julgando, em relação a ele, a reclamação improcedente." (Grifos acrescidos) A propósito, destaco precedentes deste E. Tribunal Regional, proferidos pelas demais E. Turmas deste Regional, em sentido semelhante: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante durante o exercício de suas funções. Verifico que já está sedimentado no âmbito do C. TST, entendimento que respalda a classificação do grau máximo, em circunstâncias assemelhadas àquelas identificadas nos autos. Vejamos a tese jurídica consagrada no item II da Súmula 448 do TST. Recurso a que se nega provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ao apreciar a Reclamação nº 61.346, apresentada contra acórdão de minha relatoria, prolatado no processo nº 0000427-63.2021.5.06.0003, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Primeira Turma desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246), tendo afirmado que "o mero argumento de ausência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.". Assim, por questão de disciplina judiciária, entendo que não há como manter a sentença de primeiro grau neste ponto. Provido o recurso do Estado de Pernambuco." (Processo: 0000544-23.2023.5.06.0411; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) "EMENTA: PROCESSO DE ADEQUAÇÃO. REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. Assim, no caso, considerando o reconhecimento, pelo STF, de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público demandado, na fiscalização do contrato de terceirização celebrado com a primeira Reclamada, assim como do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Estado de Pernambuco e o dano sofrido pela trabalhadora, não há espaço para reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, sem que se incorra em afronta ao julgamento proferido na ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001033-77.2020.5.06.0019; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) "EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Em sessão realizada em 26/04/2017, apreciando o Tema 246 com repercussão geral - Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E mais, em sede de julgamento da Reclamação Constitucional nº 58.791/PE, afirmou que é imprescindível a comprovação do comportamento reiteradamente negligente da administração pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, afastou a aplicação da Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho e a tese jurídica prevalecente firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, deste Sexto Regional, no sentido de "reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e, com fulcro no art. 373, §1º, do Código de Rito, inverteu o ônus processual, ao atribuir à "tomadora dos serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a sua culpa in vigilando. Recurso ordinário provido. [...]." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.06.0412; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) 'EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada a sua conduta culposa, nos termos da Lei nº 8.666/93.2. De acordo com o hodierno entendimento do E. STF, em Reclamações Constitucionais apresentadas contra acórdãos proferidos por este TRT, incumbe à parte autora apresentar elementos concretos que demonstrem a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. 3. No caso, não ficando demonstrada a falha da Administração Pública na fiscalização do atendimento das obrigações laborais pela empresa prestadora dos serviços, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas. Recurso Ordinário provido." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000363-94.2022.5.06.0172; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) Tem-se que, pondo fim ao debate, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral (RE 1298647), em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova,remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." Destarte, para que o ente público, tomador dos serviços, possa ser responsabilizado subsidiariamente, por encargos trabalhistas da empresa contratada, deve ser comprovado, pela autora, o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados e a conduta negligente da Administração Pública, assim entendida como o estado de inércia, após ter ciência inequívoca do descumprimento das obrigações laborais. No caso vertente, não se pode afirmar que o reclamado agiu de forma omissiva, pois não há prova de que tivesse ciência de sonegação de direitos trabalhistas, no curso do vínculo jurídico, inclusive porque as verbas trabalhistas deferidas decorreram da rescisão contratual, inexistindo evidência, portanto, de que foi levado a conhecimento de integrante da Administração Pública a falta de disponibilidade de recursos da prestadora de serviços para quitação dos haveres rescisórios, razão pela qual não é possível reconhecer a ocorrência de conduta omissiva. Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me, por disciplina judiciária, às decisões do STF, para reconhecer que somente há a possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, nas hipóteses em que existe prova inequívoca de que deixou de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o que não se verifica no caso sob exame. Em sendo assim, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário. Do intervalo intrajornada Busca a autora o pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, diante da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, IMPÉRIO NEGOCIAL LTDA, deve prevalecer a presunção de veracidade das alegações da petição inicial, inclusive quanto à jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o depoimento da testemunha por ela arrolada confirmou a fruição parcial da pausa para refeição e descanso, limitada a 15 ou 20 minutos, em razão da insuficiência de funcionários no posto de serviço e do revezamento realizado entre as empregadas. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, com base na seguinte fundamentação (Id 6b5bb98/fl. 207): "Quanto à jornada de trabalho, em que a pese a revelia e confissão ficta, bem como a alegação da testemunha autoral de que "a reclamante usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, tal qual as outras funcionárias que laboravam com ela", observo que o depoente acrescentou "que apesar disso, elas se revezava no horário de intervalo acima relatado" (SIC). Além disso, tal informação também diverge da narrativa da inicial, de que a obreira não usufruía de qualquer intervalo para refeição. Assim, demonstrada a possibilidade de revezamento entre as funcionárias que exerciam a mesma função, reputo que a autora usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras intervalares e todos os consectários." A decisão merece reforma. Inicialmente, registre-se que a revelia e a confissão ficta da primeira reclamada - nos termos do art. 844 da CLT - geram presunção relativa de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, especialmente no tocante à jornada de trabalho. Essa presunção, embora possa ser elidida por prova em sentido contrário, subsiste quando a prova produzida não se revela robusta ou suficiente para infirmá-la. No caso concreto, a prova oral colhida confirmou a tese inicial. A testemunha da reclamante, Sr. Cristóvão Prazeres Barros Neto, declarou (Id 53789f8, fl. 201): "que o depoente era vigilante de outra empresa; que a reclamante usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, tal qual as outras funcionárias que laboravam com ela; que apesar disso, elas se revezava no horário de intervalo acima relatado" (grifo inexistente) Como se vê, a testemunha foi clara e direta ao afirmar que o intervalo efetivamente gozado era de apenas 15 a 20 minutos. A narrativa do depoente, longe de infirmar a tese autoral, a reforça. O revezamento entre funcionárias - longe de ser indicativo de fruição integral do intervalo - era, segundo a prova, o mecanismo utilizado para que houvesse apenas uma pausa reduzida e alternada, de 15 a 20 minutos, e não a fruição plena da pausa legal de uma hora. A autora, inclusive, afirmou em seu depoimento pessoal que "havia a depoente e mais duas pessoas fazendo a mesma função no local" (Id 53789f8, fl. 201), o que, embora viabilizasse algum nível de revezamento, não assegurava, pelas condições da atividade, a possibilidade de afastamento simultâneo por uma hora sem comprometimento da continuidade do serviço desenvolvido em agência bancária. Dessa forma, a prova oral produzida, aliada à confissão ficta da primeira reclamada, comprova de forma robusta a supressão parcial do intervalo intrajornada. E considerando que a autora usufruía apenas de 20 minutos, é devida a parcela relativa ao tempo suprimido - 40 minutos por dia de trabalho - com o adicional legal de 50%. Ressalte-se, ainda, que a redação do § 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, estabelece que a parcela relativa ao intervalo suprimido tem natureza indenizatória e deve corresponder apenas ao tempo suprimido, não se aplicando, portanto, o entendimento da Súmula 437, I, do TST ao caso concreto. Nesse sentido, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou entre 05/03/2023 e 14/10/2024, deve ser aplicada integralmente a legislação reformada. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos em outras parcelas, diante da natureza indenizatória. Dos honorários advocatícios Requer a acionante a majoração da verba honorária sucumbencial eventualmente fixada a seu favor, bem assim a redução ou exclusão da verba de honorários fixada contra si, diante da sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Sobre o tema, transcrevo trecho da decisão hostilizada (fl. 209): "A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, houve sucumbência recíproca. Pelo exposto, considerando que: a) houve sucumbência da parte reclamada, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s)/advogada(s) da parte autora, no importe de 6% (seis por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença, pagos pela primeira reclamada; b) houve sucumbência da parte autora, defiro igualmente honorários advocatícios ao(s) advogado(s)/advogada(s) da parte reclamada, no importe de 6% (seis por cento) do valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes pela sentença, pagos pela parte autora. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, aplique-se o art. 791, §4º, da CLT." A pretensão não merece acolhimento. Isso porque, ainda que concedida a gratuidade de justiça ao trabalhador, sendo este sucumbente, permanece responsável pelo pagamento da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, conforme já previsto na sentença impugnada. E, quanto ao percentual estabelecido (6%), também deve permanecer inalterado, em vista do princípio da isonomia e dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, já que não houve insurgência da parte ré quanto ao patamar fixado pelo juízo originário, o que obsta a majoração pretendida. Recurso improvido, no tema. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a parcela acrescida possui natureza indenizatória. Ao acréscimo condenatório, arbitro o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a parcela acrescida possui natureza indenizatória. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais). Recife (PE), 23 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA

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Sara Roberlane Silva Da Cunha x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334369209

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-52.2025.5.06.0142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA IMPERIO NEGOCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PITER LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000171-52.2025.5.06.0142 RECORRENTE: SARA ROBERLANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000171-52.2025.5.06.0142 RECORRENTE: SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA RECORRIDO: IMPERIO NEGOCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Através da presente, fica V.Sa ciente de que foi proferido acórdão abaixo de ID 9b0c920 para pronunciamento, no prazo de 08 (oito) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000171-52.2025.5.06.0142 (RORSum) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: SARA ROBERLANE SILVA DA CUNHA Recorridas: IMPÉRIO NEGOCIAL LTDA.; BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Piter Luiz de Sousa; David Sombra Peixoto Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Vistos etc. Relatório dispensado, por força do art.852-I da CLT. VOTO Considerações iniciais Em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/02/2025, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram de 05/03/2023 a 14/10/2024, e, portanto, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a recorrente da sentença em 27/05/2025, cuja publicação ocorreu em 29/05/2025, e apresentadas as razões recursais em 28/05/2025, configurou-se a tempestividade do recurso, em conformidade com a aba de expedientes do PJE. Representação processual demonstrada (Id 9a71684). Custas processuais dispensadas. Mérito Da responsabilidade subsidiária Insiste a reclamante na atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., pelas verbas trabalhistas deferidas. Alega que prestou serviços em favor do banco de forma contínua e exclusiva, cabendo a este a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. Sustenta que a mera juntada do contrato de prestação de serviços com cláusulas genéricas de fiscalização é insuficiente para comprovar o efetivo acompanhamento da execução contratual, especialmente diante do inadimplemento parcial reconhecido na sentença em relação à primeira reclamada, cabendo ao segundo reclamado trazer relatórios de fiscalização, comprovantes de acompanhamento do pagamento de salários, recolhimentos de FGTS e INSS, do que não se desicumbiu. Defende, assim, a configuração da culpa in vigilando do tomador dos serviços, com base nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e requer a condenação subsidiária do Banco do Brasil por todas as parcelas deferidas. A insurgência autoral não merece acolhimento. Examinando os autos, vê-se que, apesar de negada, pelo segundo reclamado, a contratação da primeira ré, conforme defesa (Id d6eddb2), a única testemunha ouvida, de iniciativa autoral, confirmou a prestação de serviços da autora em favor do banco réu (Id 53789f8/fl. 201). Ocorre que, a responsabilidade subsidiária do ente público sempre suscitou grande polêmica, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, levando a que o Tribunal Superior do Trabalho implementasse nova redação à Súmula n.º 331, acrescentando os itens V e VI, do seguinte teor: "(...) V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (...)." Anoto, de plano, meu entendimento pessoal no sentido de que a responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula n.º 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, § 1.º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, que, embora considerado constitucional pela decisão do STF, quando do julgamento da ADC n.º 16, não excluiu a responsabilidade do ente público, quando constatada omissão culposa do mesmo, de modo que, em tais hipóteses, inexiste óbice à aplicação da Súmula (331/TST), vez que se leva em conta o princípio da proteção ao empregado e do valor social do trabalho. Realmente, inobstante reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 da Lei de Licitações, a proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade subsidiária para ente público, vez que, na seara do direito administrativo, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. Entrementes, aludido dispositivo de lei não tem o condão de eliminar a consequência do inadimplemento da empresa prestadora para com os empregados, por não ser esta proveniente do contrato de prestação de serviço, e se considerando também quando o tomador incorrer nas culpas "in eligendo" e "in vigilando", caso não haja eleito empresa idônea, ou deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais. Outrossim, mesmo que a prestadora dos serviços tenha atendido às exigências de certame licitatório, cabe à pessoa jurídica integrante da Administração Pública velar pela contratação de empresa que tenha condições econômicas e financeiras para cumprir com as obrigações contratuais ajustadas para com os empregados. No concernente ao ônus da prova sobre a adoção de medidas fiscalizatórias, no cumprimento do contrato mantido com a prestadora de serviços, quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, meu entendimento é no sentido de que incumbe ao ente da Administração Pública, que detém melhores condições para tanto, tendo, inclusive, maior aptidão para prova, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, tese firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000362-87.2015.5.06.0000, realizado pelo Plenário deste E. Tribunal, em 26/04/2016. Convém registrar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos da decisão proferida, pela Suprema Corte, no RE 760.931-DF, o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de declarar que cabia ao empregado o ônus da prova, quanto à falta de fiscalização do ente público na execução do contrato de terceirização de serviços, restou vencido, conforme se observa do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, publicado em 06/09/2019, do qual destaco este fragmento: "(...) E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios." Outrossim, no mesmo sentido, se posicionou-se a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T. julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Entrementes, o STF, em decisões proferidas em sede de Reclamação Constitucional, por meio das quais foram cassados acórdãos prolatados por este E. Regional, inclusive desta Primeira Turma - vide Reclamação Constitucional nº 59.148/PE-, considerou que não está sendo respeitada a decisão proferida na ADC nº 16/DF, sob o fundamento de que não se pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias, com base em presunção de culpa, sendo, portanto, necessária prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva quanto à falta de fiscalização da execução contratual, entendimento este que prevalece, com ressalva do meu. Trago, a esse respeito, julgados da Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. A falta de requisição de informações ao órgão reclamado e de citação da parte beneficiária não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além da suficiência da documentação juntada, a parte, mediante interposição de agravo interno, teve oportunidade de formalizar razões de inconformismo. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 16, declarou que a atribuição de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas somente pode ocorrer quando demonstrada culpa. 3. A responsabilização do poder público pressupõe demonstração de comportamento negligente específico e nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano, mostrando-se imprescindível comprovação do conhecimento, pela Administração, da situação de ilegalidade, além de sua inércia na adoção de providências para saná-la. Precedentes das Turmas do Supremo. 4. Não tendo sido evidenciado, no caso concreto, nexo de causalidade entre eventual omissão ou ação da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora, a justificar a responsabilização do ente público, mostra-se configurada ofensa à orientação fixada na ADC 16. 5. Agravo interno desprovido." (Rcl 66393 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2024 PUBLIC 24-09-2024) "EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 67688 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Considerando esse formato, esta Primeira Turma passou a afastar a responsabilidade subsidiária do ente público nas situações em que não houver substrato probatório inequívoco de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública em relação à falta de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias. Em vista das decisões do STF, proferidas em Reclamações Constitucionais, contra acórdãos de membros deste Colegiado, que me levou, por questão de disciplina judiciária, a mudar meu entendimento, peço vênia ao Desembargador Ivan Valença Alves para adotar, como razões de decidir, excerto de julgado de sua relatoria, no processo nº 0000122-37.2024.5.06.0371, em 13/11/2024, com os seguintes fundamentos: "DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO: Requer o CIMPAJEÚ a sua exclusão da lide, alegando que sentença de primeiro grau afrontou cabalmente o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Diz que a partir de novembro de 2010, com o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal, a perspectiva da Corte Superior inverteu-se, ou seja, não pode mais haver responsabilização da edilidade pelo mero inadimplemento, mas apenas quando suficientemente demonstrada a ocorrência da culpa in vigilando, o que não ocorreu. Examino. O cerne da questão devolvida a esta corte revisora passa, necessariamente, pela análise da culpa da administração pública, seja em eleger o prestador de serviço contratado, seja em fiscalizar o resultado da pactuação, mas principalmente o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Vejamos o teor de alguns dispositivos da Lei de Licitação no 8.666/93 (utilizada para contratação da empresa terceirizada pelo poder público durante o lapso contratual do autor, ressalvado que por forca do artigo 191 da Lei 14.133/2021, o prazo para que o poder público realizasse licitações e contratos pelas regras Lei de Licitação no 8.666/93 restou estendido até 30 de Dezembro de 2023): "Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (...) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - (...); II - (...); III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o(...). Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contratoou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Os dispositivos legais acima devem ser interpretados de forma sistêmica, uma vez que na mesma norma jurídica temos regra que impõe ao entre público o dever de fiscalizar e, noutra vertente, o exime dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais. No entender deste Juízo, uma vez rompido o contrato, seja por seu termo, seja por seu inadimplemento, acaso se verifique que terceiro restou prejudicado, por ato lícito ou ilícito, deságua necessariamente nas disposições dos artigos 186 e 927 do CC. Com isso se quer dizer que a previsão contida no referido artigo (no sentido de que não deve haver a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas originados da inadimplência do contratado) não pode ser empecilho ao reconhecimento pelo Judiciário Trabalhista da responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos fatos da causa. Tal constatação está explicitamente posta na decisão do C. STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, nos seguintes termos: "(...) Segundo o presidente do STF, isso 'não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa'. 'O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público', observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Reclamações Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC. Alegações Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão 'tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993'. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º. A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito. Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito. O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Decisão Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária. Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas". E, assim, como bem pontuado pelo então Ministro Presidente daquela excelsa Corte, não há empecilho legal para, nos casos analisados e com base nos fatos de cada causa em particular, se reconhecer a responsabilidade do ente público quando incorrer em omissão culposa em relação à fiscalização das empresas por ele contratadas. Portanto, a responsabilidade do ente estatal, que antes se considerava objetiva, com fundamento no § 6º do art. 37 da CF, passou a ter, com a decisão da Suprema Corte, conotação subjetiva, sendo imprescindível, assim, a verificação da culpa da Administração pela não fiscalização e decorrente inadimplemento das verbas trabalhistas, por parte da prestadora de serviços, empregadora do vindicante. Logo, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. Trata-se de uma responsabilidade que advém dos princípios gerais do direito, dentre eles o que veda o enriquecimento sem causa e, em especial, o de proteção ao empregado, hipossuficiente em qualquer relação obrigacional. A conclusão foi reiterada no julgamento do RE n° 760931/DF, de redação do Ministro Luiz Fux, ocorrido em 26/4/2017, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Todavia, a decisão não inova no mundo jurídico, uma vez que repete a ratio decidendi da ADC n° 16, em que o STF já havia firmado pela "impossibilidade de transferência automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração" que justificou a alteração do item V da Súmula n° 331 do C. TST. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ente público, configura-se quando demonstrado que não houve fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, fato cujo ônus da prova pertence à parte ré, sob pena de criar encargo probatório indisvencilhável para o autor. Sem maiores digressões, resta apenas perquirir se, na hipótese em apreço, restou evidenciado o descumprimento, pelo ente público, do dever de fiscalizar. Vinha decidindo no sentido de que era do autor o ônus de provar o descumprimento das obrigações por parte do ente público. Todavia, diante das decisões mais recentes do C. TST, em sintonia com julgados do Pretório Excelso, passo a considerar que o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra é da Administração Pública. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-100777-74.2016.5.01.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização da tomadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Saliente-se, por fim, que a decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao reclamado, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE 1298647). Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20636-64.2018.5.04.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO À PARTE RECLAMANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 760.931), consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Concluiu que incumbe ao Ente Público comprovar que fiscalizou a execução do contrato de terceirização, ao fundamento de que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818 § 1º, da CLT). 3. No caso dos autos, Corte Regional, ao destacar que competia à parte Reclamante provar a ausência fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços pelo Ente Público, proferiu acórdão em dissonância com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 15.084,52), o que perfaz o montante de R$ 754,22, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante". (Ag-ARR-539-64.2018.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Da análise dos autos, verifico que o Juízo de primeiro grau condenou o segundo reclamado Cimpajeú de forma subsidiária. Divirjo. Ao apreciar a Reclamação nº 61.346, apresentada contra acórdão de minha relatoria, prolatado no processo nº 0000427-63.2021.5.06.0003, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Primeira Turma desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246), tendo afirmado que "o mero argumento de ausência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.". Assim, por questão de disciplina judiciária, entendo que não há como manter a sentença de primeiro grau neste ponto, uma vez que inexiste prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do ente público. Com efeito, dou provimento ao recurso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEÚ para afastar a sua condenação de forma subsidiária, julgando, em relação a ele, a reclamação improcedente." (Grifos acrescidos) A propósito, destaco precedentes deste E. Tribunal Regional, proferidos pelas demais E. Turmas deste Regional, em sentido semelhante: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante durante o exercício de suas funções. Verifico que já está sedimentado no âmbito do C. TST, entendimento que respalda a classificação do grau máximo, em circunstâncias assemelhadas àquelas identificadas nos autos. Vejamos a tese jurídica consagrada no item II da Súmula 448 do TST. Recurso a que se nega provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ao apreciar a Reclamação nº 61.346, apresentada contra acórdão de minha relatoria, prolatado no processo nº 0000427-63.2021.5.06.0003, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esta Primeira Turma desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246), tendo afirmado que "o mero argumento de ausência de fiscalização não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.". Assim, por questão de disciplina judiciária, entendo que não há como manter a sentença de primeiro grau neste ponto. Provido o recurso do Estado de Pernambuco." (Processo: 0000544-23.2023.5.06.0411; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) "EMENTA: PROCESSO DE ADEQUAÇÃO. REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. Assim, no caso, considerando o reconhecimento, pelo STF, de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público demandado, na fiscalização do contrato de terceirização celebrado com a primeira Reclamada, assim como do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Estado de Pernambuco e o dano sofrido pela trabalhadora, não há espaço para reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, sem que se incorra em afronta ao julgamento proferido na ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário da Reclamante a que se nega provimento." (TRT da 6ª Região; Processo: 0001033-77.2020.5.06.0019; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - Quarta Turma; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) "EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Em sessão realizada em 26/04/2017, apreciando o Tema 246 com repercussão geral - Responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E mais, em sede de julgamento da Reclamação Constitucional nº 58.791/PE, afirmou que é imprescindível a comprovação do comportamento reiteradamente negligente da administração pública, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa na fiscalização e o dano sofrido pelo trabalhador. Em outras palavras, afastou a aplicação da Súmula 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho e a tese jurídica prevalecente firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, deste Sexto Regional, no sentido de "reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciada culpa in eligendo e/ou in vigilando" e, com fulcro no art. 373, §1º, do Código de Rito, inverteu o ônus processual, ao atribuir à "tomadora dos serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas." No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, uma vez que o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não demonstra a ausência de fiscalização pelo ente público tomador dos serviços, o que afasta a sua culpa in vigilando. Recurso ordinário provido. [...]." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.06.0412; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) 'EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada a sua conduta culposa, nos termos da Lei nº 8.666/93.2. De acordo com o hodierno entendimento do E. STF, em Reclamações Constitucionais apresentadas contra acórdãos proferidos por este TRT, incumbe à parte autora apresentar elementos concretos que demonstrem a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. 3. No caso, não ficando demonstrada a falha da Administração Pública na fiscalização do atendimento das obrigações laborais pela empresa prestadora dos serviços, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas. Recurso Ordinário provido." (TRT da 6ª Região; Processo: 0000363-94.2022.5.06.0172; Data de assinatura: 17-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) Tem-se que, pondo fim ao debate, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral (RE 1298647), em 13/02/2025, fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova,remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli." Destarte, para que o ente público, tomador dos serviços, possa ser responsabilizado subsidiariamente, por encargos trabalhistas da empresa contratada, deve ser comprovado, pela autora, o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados e a conduta negligente da Administração Pública, assim entendida como o estado de inércia, após ter ciência inequívoca do descumprimento das obrigações laborais. No caso vertente, não se pode afirmar que o reclamado agiu de forma omissiva, pois não há prova de que tivesse ciência de sonegação de direitos trabalhistas, no curso do vínculo jurídico, inclusive porque as verbas trabalhistas deferidas decorreram da rescisão contratual, inexistindo evidência, portanto, de que foi levado a conhecimento de integrante da Administração Pública a falta de disponibilidade de recursos da prestadora de serviços para quitação dos haveres rescisórios, razão pela qual não é possível reconhecer a ocorrência de conduta omissiva. Destarte, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me, por disciplina judiciária, às decisões do STF, para reconhecer que somente há a possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, nas hipóteses em que existe prova inequívoca de que deixou de fiscalizar as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o que não se verifica no caso sob exame. Em sendo assim, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário. Do intervalo intrajornada Busca a autora o pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Sustenta que, diante da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, IMPÉRIO NEGOCIAL LTDA, deve prevalecer a presunção de veracidade das alegações da petição inicial, inclusive quanto à jornada de trabalho. Afirma, ainda, que o depoimento da testemunha por ela arrolada confirmou a fruição parcial da pausa para refeição e descanso, limitada a 15 ou 20 minutos, em razão da insuficiência de funcionários no posto de serviço e do revezamento realizado entre as empregadas. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, com base na seguinte fundamentação (Id 6b5bb98/fl. 207): "Quanto à jornada de trabalho, em que a pese a revelia e confissão ficta, bem como a alegação da testemunha autoral de que "a reclamante usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, tal qual as outras funcionárias que laboravam com ela", observo que o depoente acrescentou "que apesar disso, elas se revezava no horário de intervalo acima relatado" (SIC). Além disso, tal informação também diverge da narrativa da inicial, de que a obreira não usufruía de qualquer intervalo para refeição. Assim, demonstrada a possibilidade de revezamento entre as funcionárias que exerciam a mesma função, reputo que a autora usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras intervalares e todos os consectários." A decisão merece reforma. Inicialmente, registre-se que a revelia e a confissão ficta da primeira reclamada - nos termos do art. 844 da CLT - geram presunção relativa de veracidade quanto aos fatos articulados na exordial, especialmente no tocante à jornada de trabalho. Essa presunção, embora possa ser elidida por prova em sentido contrário, subsiste quando a prova produzida não se revela robusta ou suficiente para infirmá-la. No caso concreto, a prova oral colhida confirmou a tese inicial. A testemunha da reclamante, Sr. Cristóvão Prazeres Barros Neto, declarou (Id 53789f8, fl. 201): "que o depoente era vigilante de outra empresa; que a reclamante usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo, tal qual as outras funcionárias que laboravam com ela; que apesar disso, elas se revezava no horário de intervalo acima relatado" (grifo inexistente) Como se vê, a testemunha foi clara e direta ao afirmar que o intervalo efetivamente gozado era de apenas 15 a 20 minutos. A narrativa do depoente, longe de infirmar a tese autoral, a reforça. O revezamento entre funcionárias - longe de ser indicativo de fruição integral do intervalo - era, segundo a prova, o mecanismo utilizado para que houvesse apenas uma pausa reduzida e alternada, de 15 a 20 minutos, e não a fruição plena da pausa legal de uma hora. A autora, inclusive, afirmou em seu depoimento pessoal que "havia a depoente e mais duas pessoas fazendo a mesma função no local" (Id 53789f8, fl. 201), o que, embora viabilizasse algum nível de revezamento, não assegurava, pelas condições da atividade, a possibilidade de afastamento simultâneo por uma hora sem comprometimento da continuidade do serviço desenvolvido em agência bancária. Dessa forma, a prova oral produzida, aliada à confissão ficta da primeira reclamada, comprova de forma robusta a supressão parcial do intervalo intrajornada. E considerando que a autora usufruía apenas de 20 minutos, é devida a parcela relativa ao tempo suprimido - 40 minutos por dia de trabalho - com o adicional legal de 50%. Ressalte-se, ainda, que a redação do § 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, estabelece que a parcela relativa ao intervalo suprimido tem natureza indenizatória e deve corresponder apenas ao tempo suprimido, não se aplicando, portanto, o entendimento da Súmula 437, I, do TST ao caso concreto. Nesse sentido, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou entre 05/03/2023 e 14/10/2024, deve ser aplicada integralmente a legislação reformada. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a primeira reclamada ao pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, sem reflexos em outras parcelas, diante da natureza indenizatória. Dos honorários advocatícios Requer a acionante a majoração da verba honorária sucumbencial eventualmente fixada a seu favor, bem assim a redução ou exclusão da verba de honorários fixada contra si, diante da sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Sobre o tema, transcrevo trecho da decisão hostilizada (fl. 209): "A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13467/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No caso dos autos, houve sucumbência recíproca. Pelo exposto, considerando que: a) houve sucumbência da parte reclamada, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s)/advogada(s) da parte autora, no importe de 6% (seis por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença, pagos pela primeira reclamada; b) houve sucumbência da parte autora, defiro igualmente honorários advocatícios ao(s) advogado(s)/advogada(s) da parte reclamada, no importe de 6% (seis por cento) do valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados improcedentes pela sentença, pagos pela parte autora. Em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, aplique-se o art. 791, §4º, da CLT." A pretensão não merece acolhimento. Isso porque, ainda que concedida a gratuidade de justiça ao trabalhador, sendo este sucumbente, permanece responsável pelo pagamento da verba honorária, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, conforme já previsto na sentença impugnada. E, quanto ao percentual estabelecido (6%), também deve permanecer inalterado, em vista do princípio da isonomia e dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, já que não houve insurgência da parte ré quanto ao patamar fixado pelo juízo originário, o que obsta a majoração pretendida. Recurso improvido, no tema. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. mm Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a parcela acrescida possui natureza indenizatória. Ao acréscimo condenatório, arbitro o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que a parcela acrescida possui natureza indenizatória. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas processuais majoradas em R$ 80,00 (oitenta reais). Recife (PE), 23 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Sousa e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Diana Da Guia Silva Oliveira e outros x Diana Da Guia Silva Oliveira e outros

ID: 337069972

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-63.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000369-63.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 417356f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6a4f25d). Representação processual regular (Id 15978c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c13482: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 5c13482: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b31355: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id d3f25c2; Condenação no acórdão, id e9e83d4 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e9e83d4 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1316). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1316). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1321). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1320). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [Desossa] onde a autora trabalhou era de 12,9ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Os registros de pausas de Id. d9f8826 referem-se apenas a alguns dias nos meses de março e abril de 2024. Como bem aponta a autora nos dias registrados houve a necessidade de concessão de uma quarta pausa, o que não foi concretizada. Ademais, no dia 14/03 há anotação de 3 pausas, no entanto, consta observação de que a autora foi embora e não teve sua 2ª e 3ª pausas. Dessa forma, entendo os registros devem ser desconsiderados, uma vez que não retratam com fidelidade a realidade da autora. Em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "trabalhava na desossa; nos três primeiros meses trabalhou na área quente; na verdade exercia a função de operadora de máquinas na embalagem; possuía intervalo para janta de uma hora; antes da janta havia uma pausa térmica, sendo que após havia duas; durante as pausas a produção permanecia parada por 20 minutos; a depoente permanecia na área quente por apenas 10 minutos, haja vista que tinha que colocar e tirar os EPIs; utilizava a luva térmica, usa descartável, avental e o mangote descartável; utilizava protetor de ouvido tipo concha; no início era tipo plug; sempre utilizou o protetor auricular." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, declarou que: "trabalhou na requerida de novembro de 2020 até janeiro de 2024, trabalhando na desossa traseira; entrando no trabalho às 15/16 horas; a autora trabalhava no mesmo setor que o depoente, na função de auxiliar operacional; a autora operava a máquina AVS; antes do jantar havia um intervalo térmico, sendo que após o jantar havia dois intervalos término; durante os intervalos a produção permanecia parada por 20 minutos; em média para tirar os equipamentos era gasto 1 minuto sendo que para colocar de um a dois minutos; após retirar os EPIs, o empregado ia para área quente. Perguntas feitas pelo (a) patrono(a) da parte reclamante: a autora não utilizava japona ou capuz térmico; os documentos das pausas eram assinadas uma vez por semana". A despeito da contradição entre o depoimento da testemunha e da autora, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento. Isso porque a testemunha afirmou que a esteira fica parada por 20 minutos, mas que antes de sair os trabalhadores retiram os EPIs, evidenciando que não era possível o gozo integral dos 20 minutos, considerando o tempo gasto na retirada dos EPIs, o que obviamente ocorria após a produção ser paralisada. Portanto, não há elementos nos autos que levem à conclusão de que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1317/1320 e 1322 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1322), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1334). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fls. 1334/1335). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da ré) A ré pretende a reforma da decisão alegando que, caso haja reversão da condenação, a parte sucumbente (o autor) deve arcar com os honorários, conforme o art. 790-B da CLT. Além disso, questiona a razoabilidade do valor arbitrado. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. E, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, nego provimento ao recurso, visto que a parcela já foi fixada no montante de R$ 2.000,00.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1341). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1344). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1347). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1348). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1350). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 10/02/2022 a 19/04/2024, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 18789c6), 2022/2023 (Id. 505fb46) e 2023/2024 (Id. 8bdba65) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 114b0de) e nos holerites (Id. cbc539f) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1339/1341 e 1347/1348 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1341/1343, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1343 e 1349 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1351). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1351) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1352). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1352). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fls. 1352/1353). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que "ocorreu o descumprimento do acordo coletivo de trabalho em relação a várias cláusulas, como a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) (cláusula quadragésima); a irregularidade na compensação de jornada de trabalho (cláusula vigésima nona); não pagamento do adicional de insalubridade (cláusula décima terceira), dentre outras, torna-se evidente a necessidade de aplicação da multa estabelecida no referido acordo coletivo de trabalho". Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmicos e não apresentou relatório de horas compensadas, infringindo as seguintes cláusulas: 13ª, 29ª e 40ª (Id. 8bdba65). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 60ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1354). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1354). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1355). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1355). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, no montante equivalente a 10% "a ser calculado sobre o valor do pedido em caso de improcedência, e sobre o valor da condenação quantos aos pedidos procedentes". A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, em razão da reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. Pois bem. Com efeito, o artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disto, mantenho o percentual fixado na origem, pois satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discutem temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Nego provimento ao apelo.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA

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Diana Da Guia Silva Oliveira e outros x Diana Da Guia Silva Oliveira e outros

ID: 337070023

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000369-63.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000369-63.2024.5.23.0106 RECORRENTE: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000369-63.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DIANA DA GUIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 417356f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6a4f25d). Representação processual regular (Id 15978c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5c13482: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 5c13482: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3b31355: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id d3f25c2; Condenação no acórdão, id e9e83d4 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id e9e83d4 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1316). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1316). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1321). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1320). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [Desossa] onde a autora trabalhou era de 12,9ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Os registros de pausas de Id. d9f8826 referem-se apenas a alguns dias nos meses de março e abril de 2024. Como bem aponta a autora nos dias registrados houve a necessidade de concessão de uma quarta pausa, o que não foi concretizada. Ademais, no dia 14/03 há anotação de 3 pausas, no entanto, consta observação de que a autora foi embora e não teve sua 2ª e 3ª pausas. Dessa forma, entendo os registros devem ser desconsiderados, uma vez que não retratam com fidelidade a realidade da autora. Em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "trabalhava na desossa; nos três primeiros meses trabalhou na área quente; na verdade exercia a função de operadora de máquinas na embalagem; possuía intervalo para janta de uma hora; antes da janta havia uma pausa térmica, sendo que após havia duas; durante as pausas a produção permanecia parada por 20 minutos; a depoente permanecia na área quente por apenas 10 minutos, haja vista que tinha que colocar e tirar os EPIs; utilizava a luva térmica, usa descartável, avental e o mangote descartável; utilizava protetor de ouvido tipo concha; no início era tipo plug; sempre utilizou o protetor auricular." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, declarou que: "trabalhou na requerida de novembro de 2020 até janeiro de 2024, trabalhando na desossa traseira; entrando no trabalho às 15/16 horas; a autora trabalhava no mesmo setor que o depoente, na função de auxiliar operacional; a autora operava a máquina AVS; antes do jantar havia um intervalo térmico, sendo que após o jantar havia dois intervalos término; durante os intervalos a produção permanecia parada por 20 minutos; em média para tirar os equipamentos era gasto 1 minuto sendo que para colocar de um a dois minutos; após retirar os EPIs, o empregado ia para área quente. Perguntas feitas pelo (a) patrono(a) da parte reclamante: a autora não utilizava japona ou capuz térmico; os documentos das pausas eram assinadas uma vez por semana". A despeito da contradição entre o depoimento da testemunha e da autora, concluo que a ré não se desvencilhou do seu encargo a contento. Isso porque a testemunha afirmou que a esteira fica parada por 20 minutos, mas que antes de sair os trabalhadores retiram os EPIs, evidenciando que não era possível o gozo integral dos 20 minutos, considerando o tempo gasto na retirada dos EPIs, o que obviamente ocorria após a produção ser paralisada. Portanto, não há elementos nos autos que levem à conclusão de que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1317/1320 e 1322 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1322), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1334). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fls. 1334/1335). Consta do acórdão: “DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da ré) A ré pretende a reforma da decisão alegando que, caso haja reversão da condenação, a parte sucumbente (o autor) deve arcar com os honorários, conforme o art. 790-B da CLT. Além disso, questiona a razoabilidade do valor arbitrado. Com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantida a condenação da ré, porquanto permaneceu sucumbente no objeto da perícia. E, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo precedentes desta e. Turma Recursal, em atenção ao princípio da razoabilidade, nego provimento ao recurso, visto que a parcela já foi fixada no montante de R$ 2.000,00.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fl. 1341). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1344). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1347). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1348). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1350). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 10/02/2022 a 19/04/2024, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 18789c6), 2022/2023 (Id. 505fb46) e 2023/2024 (Id. 8bdba65) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 114b0de) e nos holerites (Id. cbc539f) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1339/1341 e 1347/1348 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1341/1343, provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 1ª e da 4ª Regiões), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1343 e 1349 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1351). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1351) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1352). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1352). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fls. 1352/1353). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O Juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que "ocorreu o descumprimento do acordo coletivo de trabalho em relação a várias cláusulas, como a falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) (cláusula quadragésima); a irregularidade na compensação de jornada de trabalho (cláusula vigésima nona); não pagamento do adicional de insalubridade (cláusula décima terceira), dentre outras, torna-se evidente a necessidade de aplicação da multa estabelecida no referido acordo coletivo de trabalho". Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmicos e não apresentou relatório de horas compensadas, infringindo as seguintes cláusulas: 13ª, 29ª e 40ª (Id. 8bdba65). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 60ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) não há qualquer respaldo para isentar os honorários, uma vez que não se trata de uma ação com alto grau de complexidade, como também se denota a ausência dos demais requisitos elencados no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT." (sic, fl. 1354). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1354). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade (...)." (sic, fl. 1355). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1355). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte adversa, no montante equivalente a 10% "a ser calculado sobre o valor do pedido em caso de improcedência, e sobre o valor da condenação quantos aos pedidos procedentes". A ré pugna pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao pagamento da verba honorária, em razão da reforma da sentença, ou, subsidiariamente, pela minoração do percentual fixado. A parte autora, por sua vez, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%. Pois bem. Com efeito, o artigo 791-A da CLT dispõe acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. A partir disto, mantenho o percentual fixado na origem, pois satisfaz os critérios de proporcionalidade e compatibilidade com a localidade em que foi exercido o mister, do grau de zelo e trabalho realizado pelos profissionais, do tempo demandado para tanto, e, especialmente da natureza e da complexidade da causa, mormente porque se trata de ação em que se discutem temas rotineiros nesta especializada, não tendo ocorrido intercorrências que prejudicassem o andamento regular do feito e exigissem maior trabalho dos causídicos. Nego provimento ao apelo.” (Id e9e83d4). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. ECLAIR PIEROZAN MAGALHAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dilcéia Borges Da Silva

ID: 301102523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000368-50.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DILCéIA BORGES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000368-50.2025.8.16.0086 Processo: 0000368-50.2025.8.16.0086 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): DILCÉIA BORGES DA SILVA (RG: 143854477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.882.359-00) RUA SANTOS DUMONT, 565 CASA - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone(s): (44) 99178-9276 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n.º 0000368-50.2025.8.16.0086 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Ré Dilcéia Borges da Silva. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DILCEIA BORGES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, dando-a como incurso, em tese, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por duas vezes, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 15h30, nas proximidades de uma residência localizada na Rua Santos Dumont, n. 750, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, a denunciada DILCÉIA BORGES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, vendeu 02 (duas) pedras) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack para Luciano Alves Hagemann, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com o contido no Boletim de Ocorrência n. 2025/157712, no Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Provisória de Droga (anexos) e demais documentos constantes nos autos do Termo Circunstanciado n. 0000363-28.2025.8.16.0086 e no presente Inquérito Policial. No dia dos fatos, a Polícia Civil realizava diligências investigativas no local, quando visualizaram a denunciada entregar o entorpecente para Luciano Alves Hagemann. Em seguida, na residência da denunciada, foram encontradas diversas pedras de crack e R$ 391,60 (trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos) em espécie, divididos em notas de pequenos valores. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados anteriormente, a denunciada DILCÉIA BORGES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava, aproximadamente, 05 g (cinco gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme o contido no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), no Boletim de Ocorrência de mov. 1.17, no auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, no auto de constatação provisória de droga de mov. 1.15 e nas mídias de mov. 1.22 a 1.27. No dia dos fatos, policiais civis estavam realizando diligências no local, momento em que avistaram a denunciada vendendo drogas para Luciano Alves Hagemann, conforme descrito no fato anterior. Após isso, na residência da denunciada foram encontradas 10 (dez) pedras de crack, todas embaladas e prontas para o comércio, bem como a quantia de R$ 391,60 (trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e 01 (uma) balança de precisão. A denunciada foi presa em flagrante delito no dia 05 de fevereiro de 2025 (mov. 1.4), sendo que, no dia 06 de fevereiro de 2025, foi homologado o flagrante e concedida a prisão domiciliar, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 37.1). A denúncia foi oferecida no dia 11 de fevereiro de 2025 (mov. 68.1), sendo determinada a notificação da ré no dia 13 de fevereiro de 2025 (mov. 74.1). Pessoalmente notificada (evento 89), a denunciada apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 107.1). O Toxicológico Definitivo da substância entorpecente apreendida foi acostado no mov. 101.1. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 28 de março de 2025. Na mesma oportunidade, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 109.1). Durante a instrução, realizada no dia 09 de maio de 2025, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação; ao final, foi realizado o interrogatório da ré (eventos 149 e 153). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, com a condenação da ré, nos termos da denúncia (mov. 166.1). Já a Defesa, em suas alegações finais, pugnou, preliminarmente, a nulidade da busca efetivada na residência da acusada, eis que realizada sem qualquer autorização ou mandado judicial. No mérito, pleiteou a absolvição da ré, ante a inexistência de provas acerca da prática do delito. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, bem como a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena (mov. 179.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Considerações iniciais: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu DILCEIA BORGES DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por duas vezes. Cumpre consignar a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal), bem como que inexistem condições específicas da ação a serem sopesadas. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, notificação e citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ilegalidade da busca domiciliar realizada nos presentes autos. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos, já havia indícios de que a residência da acusada era utilizada como ponto de tráfico de drogas, sendo, inclusive, seu companheiro anteriormente preso em flagrante pela suposta prática do mesmo delito. Mesmo após essa prisão, continuaram a ser recebidas diversas denúncias indicando que a comercialização de entorpecentes persistia no local. Considerando a possível reiteração criminosa, os policiais passaram a realizar diligências em dias e horários variados, utilizando viatura descaracterizada e mantendo vigilância a uma distância que permitia observar a movimentação na residência. Durante o monitoramento, verificaram que indivíduos com características típicas de usuários de drogas iam até o imóvel, interagiam rapidamente com alguém no interior e se retiravam em seguida. Em uma das ocasiões, após visualizar um desses indivíduos deixar a residência, os policiais procederam seu acompanhamento até um ponto mais afastado. Realizada a abordagem, constatou-se que ele portava duas pedras de crack e admitiu tê-las adquirido na casa da acusada. Diante disso, os policiais se dirigiram ao imóvel. Ao perceber a aproximação da equipe, a acusada arremessou sobre o muro uma carteira de cigarro, em cujo interior foram encontradas diversas pedras de crack, embaladas em papel alumínio e prontas para venda, no mesmo padrão daquelas apreendidas com o usuário minutos antes. No interior da residência, ainda foram localizadas quantias em dinheiro trocado, inclusive dentro de uma bolsa feminina, em valor e disposição compatíveis com a comercialização de entorpecentes. Verifica-se, portanto, que os agentes não ingressaram na residência com base exclusiva em denúncias anônimas. Ao contrário, realizaram diligências de inteligência, observaram conduta típica de tráfico, abordaram usuário portando substância entorpecente e obtiveram dele a confirmação da origem do material, circunstâncias que, somadas, conferem justa causa à entrada no domicílio, afastando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação policial. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO DISPOSTO NO ART. 399, § 2º, DO CPP - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE REMOÇÃO DO MAGISTRADO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - CRIME PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO IMÓVEL- MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO – (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006791-53.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA ANÔNIMA QUE INDICAVA QUE O RÉU ESTARIA GUARDANDO ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA – CRIME PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OCORRIA CRIME NO LOCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL – INEXIGIBILIDADE DE COMPORTAMENTO DIVERSO NÃO COMPROVADA – (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000638-75.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.02.2022). Deste modo, passo à análise do mérito dos delitos imputados à acusada. 2.2) Do Tipo Penal Imputado à Ré: Antes de iniciar a análise da existência, ou não, do crime de tráfico de drogas no caso em apreço, é necessário fazer uma digressão acerca do delito, verificando suas elementares, momento de consumação, etc. Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação da acusada nas sanções do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta do referido dispositivo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]: (...) importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar para outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (...). O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, há uma probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado. A prova desta probabilidade é independente, pois o dano já se encontra presumido no tipo penal. O delito imputado à acusada, em regra, pode ser praticado por qualquer pessoa, isto é, trata-se de crime comum, salvo quando há a prática do delito por meio do verbo “prescrever”, o qual somente pode ser praticado por quem exerce profissão que o habilita à prescrição de drogas (p.ex. médicos e dentistas). No caso, o delito teria sido praticado mediante os verbos “vender e ter em depósito”, de modo que não se exige nenhuma qualidade especial da acusada. Frise-se, ademais, que tal conduta é punível somente a título de dolo, vale dizer que deve o agente ter consciência e vontade de praticar qualquer dos núcleos verbais presentes no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo ou permanente, dependendo da forma; de perigo abstrato; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa na forma plurissubsistente, embora de difícil configuração. Ainda, o seu elemento subjetivo é o dolo, não havendo elemento subjetivo do tipo, nem se pune a forma culposa. Assim, para configuração deste tipo penal, basta que o agente execute um dos elementos contidos no núcleo típico (crime de ação múltipla). Feitas tais digressões, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva. 2.3) FATOS 01 e 02 – Da Materialidade e Autoria dos Crimes de Tráfico de Droga (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06): Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida nos Fatos 01 e 02 da peça inicial. A materialidade dos delitos em questão é inconteste e restou comprovada por: Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.10); Auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15); Boletim de ocorrência (mov. 1.17); Imagens da droga apreendida (movs. 1.23 e 1.24); Vídeos da movimentação havida no local (movs. 1.26 e 1.27) e Laudo toxicológico definitivo (mov. 101.1), sem prejuízo dos depoimentos colhidos nesta fase processual. Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, inquirição das testemunhas (evento 153), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa da acusada, sendo que, ainda que não tenha confessado a autoria dos fatos, corroborado com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de tráfico de drogas, por parte da referida ré. Passo à análise das provas produzidas: Com efeito, a testemunha APARECIDO GUILHERME DA ROSA JUNIOR, Policial Civil, quando ouvido em Juízo, relatou (mov. 153.1): Estávamos em uma operação da polícia civil anterior, quando o esposo da Dilcéia foi preso. Nessa ocasião, eu não participei, mas dias depois continuaram chegando denúncias, aparentemente dos vizinhos, relatando que o tráfico de drogas ainda continuava na mesma residência. Com isso, passamos a realizar diligências em dias e horários diferentes, utilizando viatura descaracterizada. Parávamos em locais próximos, de modo que conseguíssemos visualizar a residência, e realmente vimos, por algumas vezes, usuários de droga indo até o local para comprar entorpecentes. Quando decidimos fazer a segunda operação, abordamos um usuário que estava com algumas pedras de crack na mão, e ele confirmou que havia acabado de comprar. Levamos esse usuário para a delegacia, pedimos apoio e fomos até a casa da Dilcéia. No momento em que entramos na área da casa, uma pessoa que estava no local avisou “é a polícia”, e ela imediatamente jogou uma carteira de cigarro para fora do muro da residência. Dentro dessa carteira havia algumas pedras de crack. Não me recordo se foi encontrado mais alguma coisa dentro da casa, mas havia bastante dinheiro trocado, notas pequenas e amassadas, típicas de usuários de droga. A Dilcéia foi então conduzida até a delegacia. Sobre a venda observada, havia uma cerca de arame, tipo um alambrado, sobre um muro, e um buraco nessa cerca. Os usuários se aproximavam, colocavam a cabeça por dentro desse buraco, e a Dilcéia, que ficava na área, já com as pedras na mão, rapidamente entregava as drogas e recebia o dinheiro. Isso era feito em segundos. Observamos essa situação mais de uma vez. Inclusive, abordamos outro usuário em uma situação diferente. Ele reclamou que tentou comprar dela, mas ela não quis vender porque estava desconfiada dele. Embora ele não estivesse com droga no momento, disse que foi até lá com o objetivo de comprar e que a droga era vendida naquele local. Afirmou ainda que ela dizia não ter droga quando ele ia, mas vendia para outras pessoas. Apenas o qualificamos e liberamos. Essas diligências ocorreram ao longo de aproximadamente uma semana, nos dias em que eu estava de plantão. O usuário abordado com crack foi visto saindo da residência da Dilcéia, e nós o seguimos até ele atravessar uma praça próxima, para evitar que ela percebesse a abordagem. Foi abordado logo depois, próximo ao cinema. Com ele, encontramos apenas crack, algumas pedras, mas não me lembro a quantidade exata. Inicialmente, ele ficou com medo de informar a origem da droga, mas depois confirmou que comprou da Dilcéia. Chegou a inventar que tinha sido um rapaz alto, magro, tatuado, mas depois admitiu que era uma mulher, disse que tinha crianças na casa e abriu o jogo. Ele também mencionou que ela guardava a droga em um potinho branco. Nós encontramos as pedras na carteira de cigarro, que é branca, o que coincide com o que ele disse. Dentro da casa, acredito que outro colega encontrou mais drogas, mas comigo, o que lembro com certeza, foi essa carteira de cigarro que ela jogou. Não lembro se foi encontrada balança de precisão, talvez eu esteja confundindo com outra operação, então prefiro não afirmar. O dinheiro foi encontrado por mim, dentro de uma bolsa feminina, e também havia notas pequenas perto da carteira de cigarro. As pedras de crack estavam embaladas em papel alumínio, prontas para comercialização, exatamente da mesma forma que as que estavam com o primeiro usuário abordado. As denúncias que recebemos sobre o tráfico na casa da Dilcéia foram provavelmente anônimas, ou vindas de pessoas que conheciam policiais. Como estava no plantão, fui acionado apenas como apoio; a equipe de investigação recebeu essas informações. Com base nessas denúncias, passamos a monitorar o local com viatura descaracterizada, estacionada a cerca de 20 metros da residência, o que nos permitia ver quem chegava e saía. Ficávamos de frente ao portão da Secretaria de Saúde, nos dois portões – o de cima e o de baixo. A casa alvo ficava em uma esquina. Não conseguimos ver com exatidão o que era entregue aos usuários, pois estávamos a certa distância. Para ter certeza absoluta, precisaríamos estar ao lado de quem estava vendendo. Além das denúncias, havia o histórico da prisão anterior do marido da Dilcéia, onde já foi encontrada droga no local. Abordamos um usuário com droga nas proximidades que confirmou a venda. Não quisemos agir de forma arbitrária; por isso, aguardamos pegar alguém com droga, confirmando a origem da substância, para então fazer a operação. Esse foi o procedimento adotado. [...]. Durante a campana, seguimos o usuário desde a saída da casa até a abordagem. Ele foi abordado pouco antes de chegar ao cinema, e estava com as pedras de crack na mão. Não filmamos o que ele disse naquele momento. Durante a observação em frente ao imóvel, não conseguimos ver com exatidão a Dilcéia entregando a droga, mas sabíamos que era uma mulher. A confirmação veio do depoimento do usuário, que a descreveu. Estávamos em três policiais na viatura: eu, o Jefferson e o Denis. Havia a possibilidade de filmagem, mas naquele momento não foi feita. Ainda, a testemunha JAIME SINGO, Policial Civil, quando ouvido em Juízo, afirmou (mov. 153.2): Havia denúncias e uma grande movimentação de usuários de drogas. Nesse dia fomos ao local e conseguimos apreender uma certa quantidade de crack. Aconteceu perto da Marinha, onde o marido teria sido preso, e ela continuava na traficância mesmo na presença de crianças. Uma equipe estava de campana. Normalmente são duas ou três equipes numa situação dessas. Eu estava a uma certa distância e fui dar apoio, uma equipe deu o start e nós fomos lá. Quando chegamos lá, vimos pessoas se aproximando, não pediam diretamente as drogas, mas chegavam na casa, e quando viam a movimentação policial, se retiravam. Era um lugar bastante conhecido, inclusive com várias denúncias, que acredito que estejam relatadas no inquérito. Eu não visualizei a entrega da droga, foi a equipe que visualizou. A gente já conhece os usuários, então normalmente já sabemos quem está chegando, e quando eles pegam algum objeto ali, já sabemos que se trata de drogas. Os colegas falaram que foi a moça que entregou a droga. Me recordo de criança, sim, mas se havia outras pessoas na casa, não me lembro. A abordagem foi muito rápida. Estávamos nas adjacências, a equipe que estava no visual estava bem perto. Não me recordo o que o usuário disse ou quem conversou com ele. Não acompanhei esse momento, porque são várias pessoas envolvidas nessas operações. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa da ré, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que fizeram a prisão e participaram das investigações, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, ANTE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA ‘B’ DO § 2º, DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1240802-1 - Matinhos - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 26.03.2015) (Grifei) Por fim, quando interrogada em Juízo, a acusada DILCEIA BORGES DA SILVA, negou a prática do delito, sendo que disse (mov. 153.3): Eu não passei, não vendi pra ninguém, nem conheço esse nome. Não tinha droga na minha casa, eles não acharam nada. Eles entraram e não acharam nada lá dentro da minha casa, nem dentro do quintal. Essa droga que foi encontrada não estava na minha casa, nem dentro do quintal. Não me lembro deles terem achado balança nenhuma lá dentro da minha casa. Eu não tinha balança. Esse dinheiro que foi encontrado na casa era 300 reais que eu tinha recebido da minha diária. Esses 300 reais estavam em nota alta. Não autorizei os agentes da polícia civil a realizarem buscas no meu imóvel. Eu fiquei sentada no sofá para o lado de fora, porque eles não deixaram eu entrar. Não foi apresentado para mim nenhum vídeo ou prova, nem chamaram testemunhas para confirmar nada que teria acontecido ou não na minha residência. Eu nunca tive envolvimento com esse tipo de coisa. Dessa forma, coerente a imputação feita pelo órgão ministerial. Com efeito, os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, sendo eles os servidores que participaram da abordagem que resultou na prisão em flagrante da acusada, como se pôde notar, estão em harmonia com os demais elementos de convicção presentes nos autos, sendo absolutamente suficientes para o decreto condenatório. Assim, não resta dúvida quanto à autoria delitiva no que toca à pessoa da acusada, sendo imperiosa sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Cabe destacar que para a configuração do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é desnecessária a existência de comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista tratar-se de um tipo penal misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser “importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar” substância entorpecente, sem a autorização legal. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização.” (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO E DA PROPRIEDADE DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS UNÍSSONOS E COERENTES NO SENTIDO DE IMPUTAR A PROPRIEDADE DA DROGA AO RÉU - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO - MANTER EM DEPÓSITO COMO SENDO UM DOS VERBOS DO DELITO DE TRÁFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1252660-4 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 23.10.2014) (Grifei) APELAÇÃO CRIME TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSORIAL ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POSSIBILIDADE IN DUBIO PRO REO REDUÇÃO DA PENA CONFORME ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA ARTIGO 68, DO CP E 93, INCISO IX, DA CF RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO O APELANTE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DOSIMETRIA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 817718-4 - Paranavaí - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - - J. 05.07.2012) (Grifei) Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta da acusada DILCEIA BORGES DA SILVA enquadrou-se ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por duas vezes. A ré, inegavelmente, “vendeu” 02 (duas) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, bem como “mantinha em depósito” mais 10 (dez) pedras da mesma substância, sendo que tinha como objetivo comercializá-las para os usuários deste Município, razão pela qual a pretensão ministerial deve prosperar. Conforme já salientado anteriormente, havia indícios de que a residência da acusada era utilizada como ponto de tráfico de drogas, sendo, inclusive, seu companheiro anteriormente preso em flagrante pela suposta prática do mesmo delito. Mesmo após essa prisão, continuaram a ser recebidas diversas denúncias indicando que a comercialização de entorpecentes persistia no local. Diante da gravidade da possível reiteração criminosa, os policiais passaram a realizar diligências em dias e horários variados, utilizando viatura descaracterizada e mantendo vigilância a uma distância que permitia observar a movimentação na residência. Durante o monitoramento, verificaram que indivíduos com características típicas de usuários de drogas iam até o imóvel, interagiam rapidamente com alguém no interior e se retiravam em seguida. Em uma das ocasiões, após visualizar um desses indivíduos deixar a residência, os policiais procederam ao seu acompanhamento até um ponto mais afastado. Realizada a abordagem, constatou-se que ele portava duas pedras de crack e admitiu tê-las adquirido na casa da acusada. Diante desses fatos, os policiais se dirigiram ao imóvel. Ao perceber a aproximação da equipe, a acusada arremessou sobre o muro uma carteira de cigarro, em cujo interior foram encontradas diversas pedras de crack, embaladas em papel alumínio e prontas para venda, no mesmo padrão daquelas apreendidas com o usuário minutos antes. No interior da residência, ainda foram encontradas quantias em dinheiro trocado, inclusive dentro de uma bolsa feminina, bem como uma balança de precisão, itens comumente vinculados à prática do tráfico de drogas. Os depoimentos dos agentes policiais que participaram da ocorrência que resultou no presente auto são harmônicos entre si, apontando para a prática delitiva da acusada. Pelos depoimentos das referidas testemunhas, resta claro que DILCEIA vendeu 02 (duas) pedras de crack para o usuário Luciano Alves Hagemann, além de manter em depósito outras 10 (dez) pedras da mesma substância, totalizando, aproximadamente, 5 g (cinco gramas), conforme narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Não obstante todas as provas produzidas nos autos, a ré negou a prática do delito, afirmando que não foi localizado qualquer entorpecente em sua residência. Todavia, a versão apresentada pela denunciada encontra-se isolada no conjunto probatório, destoando dos relatos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, que, além de visualizarem a movimentação típica de tráfico, apreenderam entorpecentes com um usuário que confirmou tê-los adquirido no local, e presenciaram a própria acusada dispensando uma carteira contendo substância idêntica à apreendida. A apreensão da balança de precisão, aliada à quantia significativa de dinheiro trocado, reforça de forma inequívoca o cenário de tráfico de drogas, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Dessa forma, não há dúvidas de que a acusada se dedicava à traficância, estando plenamente demonstrado que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam à entrega a terceiros. Como último ponto de análise, entendo que não merece prosperar a desclassificação para a figura privilegiada descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que a ré se dedicava à atividade criminosa, utilizando sua residência como ponto de venda de drogas, com movimentação contínua de usuários e reiteração na prática delitiva, mesmo após a prisão de seu companheiro pelo mesmo delito. Tais circunstâncias afastam a incidência da causa especial de diminuição de pena, nos termos da jurisprudência consolidada. Acerca da modalidade descrita no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ensina Guilherme de Souza Nucci[2]: (...) cuida-se de norma inédita, visando a redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário e tiver bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode-se valer-se de pena mais branda. (Grifei) De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática dos delitos em questão (Fatos 01 e 02), bem como embasar o decreto condenatório em face da acusada. Verifica-se, ainda, que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente a referida ré de pena, eis que não agiu amparada por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.4) Da existência da continuidade delitiva nos tráficos de drogas praticados por Dilceia Borges da Silva: Rege acerca do referido instituto, o art. 71 do Código Penal prevê o seguinte: Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Para caracterizar o crime continuado, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois os mais crimes da mesma espécie, ou seja, os delitos que estiverem previstos no mesmo tipo penal ou aqueles que protejam os mesmos bens jurídicos, embora estejam em tipos penais diferentes. No tocante ao tempo e espaço, deve-se observar certo ritmo nas ações do agente, de modo que ele cometa seus delitos em localidades próximas e demonstre certa periodicidade. As formas de execução devem ser semelhantes. No caso em testilha, verifica-se que a ré Dilceia Borges da Silva praticou os delitos de tráfico de drogas, por 02 (duas) vezes (Fatos 01 e 02), conforme acima fundamentado, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com intervalo curto de tempo. Assim, considerando que os delitos são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar, além de modo de execução semelhantes, o segundo deve ser havido como continuação do primeiro, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR a acusada DILCEIA BORGES DA SILVA, já qualificada, nas sanções dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por duas vezes (Fatos 01 e 02), na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. CONDENO, ainda, a ré, já qualificada, nas despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 3.1) DOSIMETRIA DA PENA (FATOS 01 e 02): O tipo penal, descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (cinco anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica à Ré. Assim segue: - Natureza da droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa; no caso, a ré possui potencial nocivo elevado (“crack”); o grau de destruição por ela causado é superior às demais drogas, vicia o usuário de forma mais rápida e provoca maior agressividade naqueles que com ela mantém contato, majorando a já elevada potencialidade abstrata do delito; assim, a pena base será acrescida de 01 (um) ano; - Quantidade da droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, não há qualquer peculiaridade que justifique a valoração negativa desta circunstância judicial no presente caso; - A culpabilidade: deve ser valorada de forma negativa, uma vez que a ré praticava o delito de tráfico de drogas no interior de sua residência, ambiente em que também se encontravam seus filhos. Tal circunstância evidencia grau mais acentuado de reprovabilidade da conduta, pois a presença de menores no local expõe pessoas em situação de especial vulnerabilidade aos riscos diretos e indiretos inerentes ao comércio ilícito de entorpecentes, incluindo o convívio com usuários, o contato com substâncias ilícitas e a naturalização da atividade criminosa no ambiente doméstico Sendo assim, a referida circunstância será acrescida de 01 (um) ano; - Antecedentes: conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de ré primária, motivo pelo qual não deve ser valorada tal circunstância; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da Ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da Ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento da acusada; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há que se falar nesta variável no caso do crime imputado à ré. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há no presente caso a presença de circunstância atenuante, bem como também não se encontra presente qualquer agravante de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de pena Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. d) Da Pena de Multa: Não obstante, verifico que no preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado há a previsão cumulativa da pena de multa, de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Assim, considerando o disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, passo a dosar referida pena considerando as já valoradas circunstâncias judiciais, bem como aquelas constantes do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, respeitando-se a proporcionalidade necessária entre a pena privativa de liberdade e a de multa. Portanto, consideradas as premissas acima, fixo a pena de multa em 766 (setecentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 3.2) Da continuidade delitiva dos tráficos de drogas (art. 71, caput, do CP): No caso em tela, conforme já salientado na fundamentação supra (item 2.4), a acusada praticou os delitos de tráfico de drogas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de modo que o segundo é havido como em continuidade do primeiro, razão pela qual a pena de um dos crimes será aumentada de 1/6 (um sexto), o que corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses. A referida fração da proporção de aumento pela continuidade delitiva é dada pelo número de delitos praticados pelo réu. No presente caso, a ré praticou o delito de tráfico de drogas, por 02 (duas) vezes, o que justifica a fração aplicada de aumento. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado. Veja-se: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE FORMA CONCRETA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. (II) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. ACRÉSCIMO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. (...). 7. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 283.720/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/8/2014). 8. Nesse contexto, a existência de dois crimes de roubo circunstanciado, como no caso em exame, legitima o aumento de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 71 do Código Penal. 9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida em parte a ordem para reduzir a sanção do paciente a 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão estadual. (HC 284.615/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). Assim, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, levando-se em conta o aumento de pena pela continuidade delitiva (1/6, o que corresponde a 01 ano e 02 meses), fixo a pena em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. No tocante à pena de multa, aplica-se o disposto no art. 72 do Código Penal, resultando em 1.532 (mil, quinhentos e trinta e dois) dias-multa. 3.3) Da pena final: Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e a pena de multa em 1.532 (MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 3.4) Da Detração Penal (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o §2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. A denunciada foi presa em flagrante delito no dia 05 de fevereiro de 2025 (mov. 1.4), sendo que, no dia 06 de fevereiro de 2025, foi homologado o flagrante e concedida a prisão domiciliar, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 37.1). O mandado de monitoração eletrônica foi devidamente cumprido no dia 07 de fevereiro de 2025 (evento 59), permanecendo a acusada em prisão domiciliar até a presente data. Assim, analisando o Sistema PROJUDI, verifico que a ré ficou em prisão domiciliar pelo período de 04 (quatro) meses e 11 (dezessete) dias, razão pela qual promovo a DETRAÇÃO desse montante da pena definitiva, restando a condenado cumprir uma pena de 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO. 3.5) Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da Ré, bem como o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, do CP). Ainda, considerando que a recomendação contida no Ofício Circular nº 113/2017 é no sentido da concessão imediata do regime semiaberto harmonizado com solicitação de vaga em estabelecimento adequado, evitando-se a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o garantido (SV 56), CONCEDO, desde logo, o benefício da prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoração eletrônica, consistente em colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, ficando a condenada sujeita ao cumprimento das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (item 2.2.1, I, da I. N. n.º 09/2018, art. 146-B, inciso IV, da LEP), eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Guaíra/PR; b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 19h00min até as 06h00min, a apenada deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pela apenada, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, a apenada obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso a apenada tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim a apenada seja excepcionalmente autorizada a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência da apenada; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; e j) não praticar nova infração penal dolosa. 3.6) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível a substituição da pena por restritivas de direito, vez que não preenchidos os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal. 3.7) Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, CP): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos constantes do art. 77 do Código Penal. 3.8) Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 3.9) Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, §1º, do CPP): Embora a ré tenha permanecido em prisão domiciliar durante toda a investigação e ação penal, verifico não mais subsistir os pressupostos fáticos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar. Ademais, a acusada foi sentenciada a uma pena em regime SEMIABERTO. Portanto, REVOGO a prisão domiciliar aplicada no mov. 37.1 e CONCEDO a condenada DILCEIA BORGES DA SILVA a liberdade provisória, durante o período de julgamento do seu recurso, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência da sentenciada, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); e b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo, devendo manter endereço atualizado (art. 319, inciso IV, CPP). Cientifique-se a denunciada, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n.º 13.964/2019. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato contínuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferece-las no prazo legal, ou, manifestada intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: Expeça-se carta de recolhimento definitiva em desfavor do réu; A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, §2º, do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; A remessa destes autos ao Contador Judicial, a fim de liquidação das custas processuais e da pena de multa, intimando-se o Réu ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; DECRETO, em favor da União, a perda de R$ 391,60 (trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos) em dinheiro, apreendido em poder da ré, porquanto restou evidenciado nos autos que se trata de proveito de crime, tudo nos termos do art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do CP, devendo a escrivania proceder na forma do art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06; e Por fim, DETERMINO, mediante auto circunstanciado, a destruição da balança de precisão apreendida, porquanto restou evidenciado nos autos que se trata de instrumento de crime. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7ª ed., Ed. RT: São Paulo, 2013, p. 311 e 312. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7ª ed., Ed. RT: São Paulo, 2013, p. 327.

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Manoel Gomes De Oliveira Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330148052

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000363-97.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLIMAR MACHADO CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LILI DE LIMA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000363-97.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bc9c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Natureza da relação jurídica havida entre as partes Suscita a reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada, sob argumento de que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil, caracterizando uma parceria comercial e não uma relação de trabalho. Sem razão a ré. Com efeito, o autor formula pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, de modo que o objeto da presente demanda encontra-se previsto no disposto no art. 114, item I, da Constituição Federal, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, como é o caso dos autos. Não é demais destacar que, na técnica processual, a objeção de competência se subsume à avaliação in statu assertionis, isto é, a partir da coisa deduzida em Juízo (res in iudicta deducta), constituindo essas premissas no núcleo da teoria da asserção. Sobre o tema, merece registro julgado da 1a. Turma do TRT da 21ª Região, que estampa a referida teoria: 1. Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços mediada por aplicativo. Pedidos ancorados no contrato civil firmado com a gestora do aplicativo. Alegação de indevido bloqueio de acesso à plataforma Uber. Indenização material e lucros cessantes. Teoria da asserção. Causa de pedir jungida à competência da Justiça do Trabalho. Força normativa e máxima efetividade do contido no art. 114, inciso I da Constituição Federal. Prestígio à especialização da Justiça do Trabalho para exame dos litígios decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas, ainda que de forma autônoma. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar feito em que motorista de aplicativo pretende discutir bloqueio na plataforma Uber, pedindo o restabelecimento do acesso, além de indenização por perdas e danos. Mesmo que o pedido não contenha pretensão (causa de pedir e pedido) de recebimento de verba de natureza trabalhista, mas, sim, pleitos de natureza civil (lucros cessantes e reativação da conta do Uber), em decorrência do contrato que foi firmado com a empresa detentora do aplicativo, a causa de pedir e o pedido contidos na inicial dizem respeito a relação de trabalho havida entre as partes, mesmo sem perfil trabalhista. Analogia com situações semelhantes, nas quais o Tribunal Superior do Trabalho afirma a competência da Justiça especializada, razão pela qual não há que se falar em incompetência ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Aplicação da teoria da asserção. 2. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido (TRT 21ª Região. RO-0000045-33.2021.5.21.0042, Rel. Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 1a. Turma, julg. 18 mai. 2021). Assento, pois, a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. 1.2. Da incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar contribuições previdenciárias de salários pagos ao longo do período contratual Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, tem-se que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar as contribuições previdenciárias provenientes do curso do contrato de trabalho e que não estejam em discussão na reclamatória, pois a competência está limitada “às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição” (Súmula 368, item I do c. TST). A discussão acerca da matéria restou superada com a edição da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal, cujos termos transcrevo: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. A par desses fundamentos, ressalvado entendimento pessoal, mas tendo em vista a natureza de binding precedent (art. 103-A, caput, Constituição) da referida súmula, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a pretensão relativa à regularização dos recolhimentos previdenciários relativamente às verbas adimplidas ao longo do pacto laboral, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC. 2. Mérito 2.1. Do vínculo empregatício e das verbas pleiteadas. Plataformas de prestação de serviços de transporte por aplicativo. Discussão no cenário da economia compartilhada (sharing economy) mediante uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy) A presente controvérsia gravita em torno dos efeitos jurídicos da denominada economia compartilhada (sharing economy), mediante o uso de aplicativos e dispositivos móveis (gig economy). As novas relações sociais decorrentes dessa etapa da economia, denominada de “indústria 4.0” (MENEZES, Bianca; RIBEIRO, Breno; CARNEIRO, Bruna. Assembly bill nº 5 e classificação dos empregados na Califórnia: um caminho para a proteção social trabalhista, In: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021, p. 61), seguramente aponta para muitos desafios hermenêuticos e regulatórios, em especial pela consideração, por parte da literatura especializada, quanto à progressiva construção de uma espécie de “ciberproletariado”, expressão desenhada a partir da abordagem do materialismo histórico aplicado às novas interações sociolaborais, decorrentes da prestação de serviços com a mediação de tecnologias, em aplicação on demand (SILVA, Paula; SILVA, Sandoval. Motoentregadores por plataforma: argumentos para a formação de precedentes sobre o ciberproletariado. Revista Ltr, São Paulo, v. 85, n. 8, 2021, p. 922-923). Desde a ampla difusão da economia compartilhada, em várias partes do mundo, a discussão sobre a natureza e o tipo de regulação social, aplicados à relação jurídica mantida entre a plataforma e os prestadores, passou a ganhar relevo e musculatura. No caso brasileiro, como evidencia o pedido formulado nestes autos, o trabalho de transportador, mediado por plataformas eletrônicas e aplicativos, ainda não recebeu um marco regulatório específico, razão pela qual muitas controvérsias se apoiam na proteção oferecida pela legislação trabalhista comum. É sob o signo dessa moldura legal que a questão será aqui enfrentada e dirimida, nos limites dos institutos jurídicos inovados na exordial, e que integram a invocados na exordial, e que integram a res in indictio decucta. Passando à análise do caso em exame, aduz o promovente que laborou para a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, exercendo a função de motorista, com remuneração média de R$ 3.000,00 por mês, no período compreendido entre de 08.10.2022 a 08.10.2024, quando teria sido bloqueado da plataforma. A ré, de seu turno, nega a existência de vínculo empregatício, defendendo que a relação jurídica existente entre a reclamada e os motoristas possui eminente natureza de parceria comercial, não guardando as características de uma relação de emprego. Examino. O deslinde da questio juris trazida à apreciação deste Juízo deve passar, necessariamente, pela análise dos requisitos configuradores da relação de emprego, indicados nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade da prestação de serviços e a remuneração. Na espécie, diante dos termos da defesa, incumbia à reclamada provar sua tese, nos termos do art. 373, II, do NCPC, c/c art. 818 da CLT, já que admitida a prestação de serviços por parte do reclamante. Nestas condições, reconhecida a prestação de serviços, porém negada a natureza empregatícia dos mesmos, competia à empresa trazer aos autos elementos de convencimento para demonstrar a verossimilhança de suas afirmações, porquanto a relação de emprego, a par dos princípios trabalhistas, é presumida. Neste sentido, emblemática e paradigmática jurisprudência: ÔNUS DA PROVA. Quase todos os códigos de trabalho e leis especiais presumem a existência de contrato de trabalho pela simples prestação de serviços (G. Cabanellas, Tratado de Derecho Laboral, Vol. 2°, p. 190). É presunção iuris tantum (De la Cueva, Derecho Mexicano del Trabajo, p. 46), cabendo ao empregador que alega a inexistência de fato presumido provar em contrário. (TST. 1ª Turma, RR 4.851/83, 17.08.84, Relator Ministro Coqueijo Costa) (in Machado Jr.: O ônus da prova no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1993, p. 347). Desse ônus, penso que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, as provas emprestadas acostadas aos autos revelam que os motoristas possuem ampla autonomia quanto à sua jornada de trabalho, podendo escolher os dias e horários em que querem trabalhar. Ademais, tem-se que os motoristas podem recusar corridas e que não precisam comunicar eventuais pausas e intervalos, bastando se desconectar do aplicativo. Além disso, há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa, sem qualquer punição ou consequência. Não há, outrossim, metas estabelecidas pela reclamada, tampouco esta realiza a avaliação dos motoristas, o que é feito tão somente pelos usuários do serviço. Ainda, como é cediço, os motoristas arcam com todo o custo do serviço (veículo próprio ou de terceiros, combustível, multas etc.), cabendo à reclamada tão somente a intermediação, via aplicativo de celular, do contato e localização entre motorista e usuário. A respeito da liberdade no exercício da atividade, veja-se o que disse a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvida na ata de fls. 733 e ss., colhida nos autos do Proc. 0100776-82.2017.5.01.0026: “[…] que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; […]”. Isso implica considerar, aliás, como se me apresenta notório e em razão das máximas de experiência (art. 374, CPC), que o motorista que trabalha por meio da mediação de plataformas e/ou aplicativos, como sucede em casos como o presente, sequer desenvolvem suas atividades a partir de uma única plataforma, podendo combinar o uso de diversas plataformas, e até mesmo agregar-se para a criação de outra, como noticia reportagem da Folha de S. Paulo, de 16 set. 2021 (Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/09/motoristas-criam-apps-para-definir-suas-proprias-taxas.shtml. Acesso em: 17 set. 2021), ao fazer alusão à criação do aplicativo 7move (https://7move.com.br/), que acabaria por se constituir concorrência contra a própria Uber, por exemplo. Tendo tudo isso em conta, tenho como demonstrado que o trabalho realizado pelo autor não tinha natureza subordinada, ao menos nos moldes e nas fronteiras da relação de emprego, e que o modelo de trabalho acordado entre as partes aponta para um pacto que mais se assemelha a uma parceria, ainda que com grau de desequilíbrio, em razão do forte componente de trabalho vivo incorporado na prestação de serviços de transporte por meio de aplicativo. O fato é que as plataformas e aplicativos de transportes, de forma disruptiva, inovaram no sistema de transporte, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo (cf.: ORSINI, Adriana; CHAVES JÚNIOR; José Eduardo; MENEGHINI, Nancy. Trabalhadores plataformizados e o acesso à justiça pela via dos direitos, 2021), ainda que essa disrupção tenha trazido também críticas, em especial centradas na fragilização do tecido de segurança social. Por essa razão, não se pode negar a necessidade de avançar na construção de um marco regulatório para a prestação desses serviços, por meio de uma nova legislação que considere as particularidades do trabalho desenvolvido por meio do uso de aplicativos de dispositivos móveis, e que fixe algumas medidas de inclusão social desses trabalhadores motoristas, inclusive com sua incorporação ao sistema previdenciário – inclusive quanto a acidentes de trabalho – de forma compulsória. O que não me parece possível, ao menos no nível hermenêutico do momento, é considerar como aplicável a essa complexa, disruptiva e dinâmica situação de trabalho as mesmas considerações contratuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, inclusive, proíbe que o empregado trabalhe em situação de concorrência ao empregador, sob pela de cometimento de falta grave (art. 482, alínea “c” da CLT). Logo, não se pode olhar a CLT apenas por um determinado ângulo. O conglobamento de suas regras dificilmente conviveria com um trabalho prestado por meio de aplicativos. Acolher o pedido formulado na exordial implicaria uma série de outros questionamentos, o que – longe de resolver qualquer solução – desaguaria num quadro preocupante de insegurança jurídica, valor fundamental encartado em nossa Constituição (cf.: art. 5º, caput). Sobre a importância da segurança nas relações jurídicas em geral, afirmou o Prof. Humberto Ávila, em obra de referência quanto ao tema: “A segurança jurídica é norma-princípio fundada na Constituição Federal de 1988. O ordenamento constitucional atribui fundamentalidade à segurança jurídica, a cuja menção faz no seu preâmbulo. De um lado, o preâmbulo institui um Estado democrático destinado a assegurar, isto é, tornar seguros tanto os direitos sociais e individuais quanto os valores, dentre os quais o próprio valor segurança. De outro lado, o mesmo preâmbulo qualifica a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, e também a segurança, como valores supremos da sociedade” (ÁVILA, Humberto, Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2ª ed., 2012, p. 39-40). Noutro giro, é de se destacar que a matéria debatida nos autos tem sido apreciada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, ao menos majoritariamente, não tem reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a reclamada e os motoristas cadastrados em sua plataforma. Eis alguns arestos contrários ao reconhecimento do liame empregatício: "RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias , horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário , serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber . Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). Mas, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há também decisões favoráveis ao reconhecimento do vínculo empregatício em trabalho de transporte plataformizado: [...] 9. Verifica-se, no âmbito da programação inscrita no software do aplicativo, que o modelo de gestão do trabalho das referidas empresas orienta-se, em um processo denominado de gamificação, pela dinâmica dos "sticks and carrots", na qual os trabalhadores são estimulados e desestimulados a praticarem condutas, conforme os interesses da empresa-plataforma, a partir da possibilidade de melhorar seus ganhos e de punições indiretas, que respectivamente reforçam condutas consideradas positivas e reprimem condutas supostas negativas para a empresa, em um repaginado exercício de subordinação jurídica (Empresas de transporte, plataformas digitais e a relação de emprego: um estudo do trabalho subordinado sob aplicativos/ Juliana Carreiro Corbal Oitaven, Rodrigo de Lacerda Carelli, Cássio Luiz Casagrande. Brasília: MPT, 2018, p. 33). Surge, assim, uma nova forma de subordinação pelo algoritmo, que é construído e alimentado pela própria empresa em favor do exercício do seu poder diretivo. 10. Para trabalhar, o reclamante tinha de ficar conectado à plataforma, sendo avaliado e recebendo o volume de corridas por preços e critérios estipulados unilateralmente, por meio de algoritmos. Ou seja, a empresa, de forma totalmente discricionária, decidia sobre a oferta de trabalho, o rendimento e até pela manutenção ou não do reclamante na plataforma, o que evidencia o seu poder diretivo. 11. Saliente-se que o Direito do Trabalho e seus princípios protetores devem abranger os entregadores de aplicativos, visto que nada há de incongruente entre os seus pressupostos e o modelo de negócios das empresas que prestam serviços e que controlam trabalhadores por meio de plataformas digitais, cabendo ao Poder Judiciário a constante releitura das normas trabalhistas, em face dos novos arranjos produtivos, mas sempre em compasso com o horizonte constitucional da dignidade humana e do trabalho protegido por um sistema público de proteção social. 13. Ao afastar-se desse horizonte, em face de uma concepção jurídica equivocada a respeito da relação social estabelecida pelas empresas que utilizam plataformas para contratar trabalho, a Corte regional recusou ao reclamante as garantias mínimas previstas nos arts. 1º, III, 6º e 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-536-45.2021.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). [...] 8. Nos autos do processo TST-, oriundo da eg. Terceira Turma, da qual sou egresso, manifestei naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo . A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece , e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. [...] CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; recurso de revista da ré conhecido e parcialmente provido" (RRAg-100853-94.2019.5.01.0067, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2023). [...] No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Assim, o tema ainda não se mostra, ao menos em linhas factuais mais gerais, consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A SubSeção de Dissídios Individuais I (SBDI 1) já iniciou, em 16 de dezembro de 2021, o julgamento dos recursos E-RR-1000123-89.2017.5.02.0038 e E-RR-100353-02.2017.5.01.0066, a partir do qual se espera uma posição final da Corte. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, a questão ora controvertida também já começou a ser analisada, como estampam os seguintes julgados: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA). ENTREGADOR. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A prova testemunhal e documental produzida nos autos demonstra que o reclamante tinha controle da sua produção na plataforma IFOOD (distância percorrida e valores), prestava seus serviços com autonomia e liberdade, podendo recusar entregas, fazer se substituir por outra pessoa ou, ainda, não comparecer à escala previamente elaborada, sem a aplicação de qualquer penalidade, e, por fim, realizava entregas com veículo próprio, assumindo os riscos de seu empreendimento na mesma lógica que os autônomos. Dadas as premissas acima, não restam dúvidas da inexistência de relação de emprego entre as partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT da 21ª Região; Processo: 0000522-52.2021.5.21.0011; Data de assinatura: 22-06-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Finalmente, anoto que a 1ª Turma do STF, em sessão realizada em 19.02.2024, afastou vínculo de emprego entre entregador e a plataforma Rappi, por entender que a decisão do Tribunal Superior do Trabalho afrontava decisões proferidas pelo STF no âmbito da ADPF 324/DF e do RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nesse sentido, colho trechos do voto do Relator Ministro Cristiano Zanin: Como afirmado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF 324/DF e do Tema 725-RG, entendeu pela constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, fixando a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No caso em análise, ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços. No caso em análise, cuida-se de uma relação entre um motociclista que entrega mercadorias e o aplicativo de intermediação de entregas, Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. Assim, nesta reclamação, reconheço a existência de afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 324/DF e no RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG. Nada obstante o cenário jurisprudencial, o fundamental é considerar que a discussão sobre a natureza da relação de trabalho envolve as circunstâncias particulares de cada prestação de serviço e das provas constantes dos autos. Por fim, é de se destacar que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, proposto pelo Governo Federal, ora em tramitação no Congresso Nacional, e que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”, concebe esse modelo de trabalho, em princípio, sem a configuração de vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa operadora do aplicativo de transporte (art. 3º): “Art. 3º. O trabalhador que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas, com intermediação de empresa operadora de aplicativo, será considerado, para fins trabalhistas, trabalhador autônomo por plataforma e será regido por esta Lei Complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo.” Embora não convertido em texto normativo, o referido projeto indica a tendência da regulação sobre esse setor de prestação de serviços, que é na mesma direção que vem sendo apontada pela posição majoritária da jurisprudência. Nesse cenário, e a par do que se verifica no presente caso, não reconheço a existência de liame empregatício na espécie, inclusive na modalidade intermitente. Prejudicada a análise dos pedidos relativos às verbas contratuais e rescisórias, formulados nos autos, já que decorrentes da relação de emprego, ora afastada. Da mesma forma, não reconhecido o vínculo empregatício, não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias. Finalmente, no que toca ao pedido alternativo, quanto ao reconhecimento de relação de trabalho avulso, igualmente não merece prosperar a pretensão autoral. Com efeito, consoante estabelece o inciso VI do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, trabalhador avulso é sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria. Além disso, o trabalho avulso é típico das atividades portuária, rural ou de carga e descarga em geral, elencadas na legislação, não se aplicando a todas as categorias de forma indiscriminada, mas apenas àquelas específicas e legalmente delimitadas. Tendo isso em conta, é certo que o motorista de aplicativo não se enquadra como trabalhador avulso, pois inexiste intermediação sindical ou de órgão gestor de mão de obra, já que a relação se dá direta entre motorista e plataforma, sem qualquer participação de entidade sindical que o vincule de forma avulsa a diversos tomadores de serviço. De mais a mais, a atividade exercida na espécie não se enquadra entre as elencadas na legislação como possíveis de atuação sob o regime de trabalho avulso. Em sendo assim, não reconheço a existência de trabalho avulso no caso em tela e julgo improcedente o pleito formulado nos autos também sob esta ótica. 2.2. Da indenização por danos morais. Condições de trabalho Busca o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a precarização do labor e as condições indignas de trabalho. No que diz respeito às condições de trabalho, a tese autoral é no sentido de que os motoristas ficam expostos a todo o tipo de violência, incluindo assaltos e agressões por passageiros cadastrados nas plataformas sem a devida verificação. Além disso, aponta a ausência de infraestrutura básica, como o fornecimento de banheiros, o que agravaria a situação de precariedade a que estão submetidos os motoristas. Analiso. De saída, anoto que a configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No caso em tela, tem-se que o reclamante busca indenização com base na sua exposição à violência urbana de forma abstrata, já que não consta dos autos qualquer prova, ou mesmo menção na inicial, de que tenha, de fato, vivenciado algum tipo de risco real no exercício de suas atividades, a exemplo de assalto ou outra situação de violência. Sendo assim, embora não se desconheça que a atividade de motorista de aplicativo está inserida em um contexto de risco diante da violência dos grandes centros urbanos, entendo que resta ausente, na espécie, a demonstração do próprio dano, capaz de justificar a concessão da indenização pretendida. De mais a mais, no que toca ao fornecimento de infraestrutura, como pontos de apoio com banheiros, é de se considerar que a atividade desenvolvida pelo autor é externa, exercida com ampla liberdade quanto às rotas e horários praticados pelo motorista, de modo o fornecimento de infraestrutura em todos lugares passíveis de circulação se mostra desarrazoado e incompatível com as características do serviço prestado. Até porque, como assentado em tópico anterior, a relação havida entre as partes não é subordinada, mas de mera parceria, de modo que as condições da atividade devem ser reguladas por contrato ou regulação legal específica, não havendo no caso em apreço a existência de respaldo contratual ou legal para a exigência em tela. Desse modo, julgo improcedente a pretensão indenizatória formulada sob este pretexto. 2.3. Da indenização por danos morais e materiais. Dispensa arbitrária O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do seu desligamento abrupto da plataforma, de forma automatizada e sem fornecimento de informações, impedindo o exercício do trabalho e o acesso à sua fonte de renda. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. Na espécie, o reclamante sustenta que foi desligado da plataforma de forma abrupta e sem prévia comunicação, deixando a ré de fornecer os motivos que levaram ao seu bloqueio, impondo, injustamente, uma situação de privação social e econômica. Aduz, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe que empresas tomem decisões que afetem interesses apenas com base em tratamento automatizado, sem direito de revisão. A reclamada, de seu turno, defende que licitude da rescisão unilateral do contrato, conforme previsão nos termos de uso da plataforma. Assevera, ainda, que o desligamento do autor se deu em razão de relatos de usuários quanto ao comportamento inadequado do reclamante, o que se mostra suficiente para legitimar a decisão de encerramento do contrato. Examino. E, fazendo-o, observo que é inegável que a reclamada, enquanto ente privado, possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato com os motoristas parceiros, conforme princípios que regem a liberdade contratual e a autonomia da vontade (cf. art. 421 do Código Civil Brasileiro). Com efeito, a possibilidade de rescisão por uma das partes é da natureza dos contratos e a ruptura contratual, por si só, não tem o condão de ensejar dano moral, especialmente quando não demonstrada a existência de previsão contratual que garantisse procedimento específico para a rescisão do pacto e que este não veio a ser observado por uma das partes. De outro lado, o exercício desse direito encontra limites na cláusula geral da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do Código Civil, que exige das partes contratantes comportamento pautado em lealdade, transparência, confiança mútua e cooperação. No caso concreto, verifico que houve ao menos uma notificação prévia da empresa ao autor, dando ciência de que havia sido recebido relato de usuário quanto a conduta inadequada do motorista que descumpria os termos de utilização do aplicativo, alertando-o quanto à proibição de determinados comportamentos e à possibilidade de desativação da conta em caso de novo descumprimento (fl. 668) – o que demonstra que a tentativa da ré de, em alguma medida, oportunizar a correção de conduta do autor. De mais a mais, a reclamada juntou outros relatos de usuários, às fls. 662 e ss., acerca de comportamentos inapropriados do motorista, de modo a revelar que o descumprimento dos termos de uso do aplicativo pelo autor não se deu de forma isolada. Diante deste cenário probatório, considerando que o autor chegou a ser previamente notificado quanto à sua conduta inadequada em relação aos usuários do serviço e, apesar disso, não ajustou seu comportamento, entendo que não houve arbitrariedade no seu desligamento da plataforma, tampouco considero que a ré faltou com o seu dever de lealdade e boa-fé. Destaco que o fato de a reclamada não ter divulgado os relatos dos usuários em relação ao reclamante não fere o direito à informação ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao oposto contrário, consiste em medida que visa justamente ao cumprimento deste diploma legal, no sentido de garantir o sigilo de dados e a identidade dos usuários da plataforma que denunciaram o comportamento do motorista. Tenho, portanto, que a reclamada procedeu com clareza e boa-fé no que toca às circunstâncias que motivaram a rescisão contratual na espécie, já que o reclamante foi informado expressamente sobre denúncias de inadequação de sua conduta e alertado previamente de que a reincidência do comportamento poderia ensejar o encerramento da parceria comercial, o que, de fato, ocorreu. Logo, não reconheço a existência de conduta ilícita por parte da empresa ré e, por via de consequência, não há que se falar em dever de indenizar. Indefiro, pois, a pretensão no particular. 2.4. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência apenas da parte autora, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista proposta por MANOEL GOMES DE OLIVEIRA NETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Honorários advocatícios consoante capítulo próprio. Custas, pela parte autora, no valor de R$ 2.393,93, calculadas sobre R$ 119.696,57, das quais fica dispensada, face ao permissivo legal. Notifiquem-se as partes. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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