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"0000363-42.2025.8.04.2000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 339067421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 0000363-18.2016.4.01.3312

ID: 276208609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-18.2016.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-18.2016.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-18.2016.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTOVAM DE SOUSA F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-18.2016.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-18.2016.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTOVAM DE SOUSA FEITOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-18.2016.4.01.3312 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que se fixou o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por danos morais em decorrência do sofrimento e da angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT (tema 1.023). A agravante sustenta que o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios que podem surgir em razão da exposição ao DDT. Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-18.2016.4.01.3312 VOTO Como se consignou, ao recurso especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de que resultou a seguinte tese (tema 1.023): "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico". O Superior Tribunal de Justiça não reputou que a ciência dos malefícios do DDT seria difusa e clara há décadas, como defende a parte agravante. Ao revés, o que a Corte Superior pontuou foi que, mesmo após a edição da Lei 11.936/2009, não se pode dar por certo e tomar como fato notório para todos os casos o conhecimento acerca dos efeitos da aludida substância. Não se constata, no caso, divergência entre a decisão agravada e o quanto firmado pela jurisprudência do STJ. A Turma Julgadora não considerou provada a data da efetiva ciência do perigo de exposição do produto em momento que precede o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. A superação desta conclusão esbarra no quanto estatuído pelo enunciado da súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), não podendo ter lugar na estreita via do recurso especial. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-18.2016.4.01.3312 APELANTE: CRISTOVAM DE SOUSA FEITOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. RESP 1.809.204/DF. TEMA 1.023. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STJ no REsp 1.809.204/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que se fixou o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por danos morais em decorrência do sofrimento e da angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT (tema 1.023/STJ). 2 - A agravante sustenta que o acórdão recorrido diverge do Tema 1.023 do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data em que o servidor teve ciência dos malefícios que podem surgir em razão da exposição ao DDT. 3 – O acórdão de apelação aplicou adequadamente o Tema 1.023. A Turma Julgadora não considerou provada a data da efetiva ciência do perigo de exposição do produto em momento que precede o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Ante o óbice da Súmula 7 do STJ, não é possível alterar a premissa lógica do acórdão de apelação de que a ciência da lesividade do DDT ocorreu em ocasião apta a afastar a prescrição da pretensão, quiçá em data contemporânea ao ajuizamento da ação. 4 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 0000363-25.2019.4.01.3308

ID: 316322965

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000363-25.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 0000363-25.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal …

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Processo nº 0000363-94.2015.4.01.3201

ID: 333493775

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000363-94.2015.4.01.3201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS DE FREITAS LIMA

Intimação

Advogados:

JAMESON DAMASCENO PINHEIRO DE MENEZES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000363-94.2015.4.01.3201 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (F…

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Processo nº 0000363-59.2013.4.01.3300

ID: 332082966

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000363-59.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO JOSE DE ASSUMPCAO ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000363-59.2013.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000363-59.2013.4.01.3300

ID: 332082970

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000363-59.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO JOSE DE ASSUMPCAO ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000363-59.2013.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 0000363-61.2016.4.01.4300

ID: 295159080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000363-61.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANA GARDES CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA MATEUS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR DE QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000363-61.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 0000363-61.2016.4.01.4300

ID: 328412851

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000363-61.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANA GARDES CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA MATEUS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR DE QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000363-61.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 0000363-44.2014.4.01.9340

ID: 277207354

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0000363-44.2014.4.01.9340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ADILIA ALBUQUERQUE SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000363-44.2014.4…

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Processo nº 0000363-18.2016.4.01.3312

ID: 260103936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-18.2016.4.01.3312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CRISTOVAM DE SOUSA FEITOSA Advogado do(a) …

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000363-42.2025.8.04.2000" – Página 1 de 3

Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

Processo nº 0000363-18.2016.4.01.3312

Processo nº 0000363-25.2019.4.01.3308

Processo nº 0000363-94.2015.4.01.3201

Processo nº 0000363-59.2013.4.01.3300

Processo nº 0000363-59.2013.4.01.3300

Processo nº 0000363-61.2016.4.01.4300

Processo nº 0000363-61.2016.4.01.4300

Processo nº 0000363-44.2014.4.01.9340

Processo nº 0000363-18.2016.4.01.3312