Resultados para "0000002-97.2022.8.26.0357" – Página 387 de 412

Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105624

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105628

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVIA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IULLO BARRETO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTERO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105634

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ALVES BARRETO

Intimação

Advogados:

IULLO BARRETO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTERO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-43.1979.8.05.0146

ID: 325105639

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.1979.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO ALVES BARRETO

Intimação

Advogados:

IULLO BARRETO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTERO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000002-43.1979.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO REQUERENTE: DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA Advogado(s): SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB:PE26474-D), ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB:PE27134-D) REQUERIDO: Ivo Alves Barreto e outros (2) Advogado(s): GERALDO ANTERO ROCHA (OAB:BA4778), AILTON DE SOUSA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA41530), IULLO BARRETO VIANA registrado(a) civilmente como IULLO BARRETO VIANA (OAB:BA43022) SENTENÇA R. H. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832) apresentada pelo ESPÓLIO DE IVO ALVES BARRETO, representado por seus sucessores e advogados devidamente constituídos, em face da DIOCESE DE JUAZEIRO BAHIA, parte exequente, nos autos da fase de cumprimento de sentença que visa à efetivação do julgado proferido na Ação de Reintegração de Posse ajuizada no longínquo ano de 1979. A presente demanda, em sua origem, consiste em uma Ação de Reintegração de Posse movida pela Diocese de Juazeiro Bahia em desfavor de Ivo Alves Barreto e Nivia Alves de Oliveira, distribuída em 24 de setembro de 1979, tendo como objeto uma vasta área de terra que, segundo a autora, integra o patrimônio de Nossa Senhora das Grotas, historicamente consolidado desde o século XVIII. O cerne da controvérsia, desde seu nascedouro, gravitou em torno da legitimidade da posse e da extensão dos títulos dominiais apresentados por ambas as partes. Após uma longa e complexa fase de conhecimento, que se estendeu por mais de uma década, foi proferida sentença em 30 de dezembro de 1991, cujo dispositivo julgou procedente o pedido autoral para determinar a reintegração de posse em favor da Diocese. Contudo, o mesmo provimento judicial reconheceu em favor dos réus o direito de se limitarem a uma área de 46.000 m² (quarenta e seis mil metros quadrados), que supostamente corresponderia à parcela legitimamente por eles adquirida. Interposto recurso de apelação pelos réus, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em aresto proferido no ano de 1992, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual transitou em julgado, consolidando-se o título executivo judicial que ora se busca cumprir. Ocorre que, a despeito da formação da coisa julgada, a efetivação do provimento jurisdicional seguiu um curso sinuoso e marcado por reviravoltas processuais. Retornando os autos da instância superior, a parte exequente, em petição protocolada em 27 de março de 1995 (conforme aludido no despacho de ID 106875537), promoveu um pleito de liquidação por artigos. Naquela oportunidade, a Diocese expressamente reconheceu a complexidade fática da área litigiosa, informando que a mesma se encontrava ocupada por terceiros, com a edificação de diversas benfeitorias, inclusive "mansões". Argumentou, na ocasião, que "não seria de bom alvitre derrubar as construções, para fazer voltar o imóvel ao estado anterior ao esbulho", optando por converter a obrigação de fazer (reintegração de posse) em uma pretensão indenizatória, buscando o "ressarcimento pecuniário do dano emergente". Inaugurou-se, assim, um incidente de liquidação de sentença que tramitou por mais de uma década. No entanto, em 18 de setembro de 2006, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação, decisão esta que também transitou em julgado, sem a interposição de recurso pelas partes, conforme certificado nos autos (ID 106875537, pg. 35). Diante do insucesso na conversão da obrigação em perdas e danos, o processo mergulhou em um período de inércia, culminando em seu arquivamento em 09 de setembro de 2011. Somente em 2016, a parte exequente retornou aos autos, pleiteando o desarquivamento e o imediato cumprimento da sentença original de 1991, com a expedição do mandado de reintegração de posse sobre a área remanescente. O despacho proferido em 06 de setembro de 2016 (ID 106875537), em notável digressão sobre o histórico processual, externou a perplexidade deste Juízo diante da mudança de postura da exequente e determinou a intimação pessoal dos executados para se manifestarem sobre a situação fática do imóvel. Após novas deliberações e ordens para a individualização das áreas (ID 284005987), a parte executada, devidamente intimada no bojo da fase executiva, apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 380222832). Em sua peça de defesa, o impugnante, em extensa e detalhada argumentação, sustenta, em síntese, a inexequibilidade do título judicial. Para tanto, aduz a necessidade de relativização da coisa julgada em face de supostos vícios insanáveis que macularam a sentença exequenda, alegando a ocorrência de violação a preceitos constitucionais. Aponta, especificamente, a aplicação retroativa da Lei de Registros Públicos de 1973 a negócios jurídicos celebrados anteriormente, a existência de fundamentos contraditórios no julgado, que teria validado um título do executado e invalidado outro de natureza idêntica, e o afastamento indevido da força probatória de documentos públicos que demonstravam sua cadeia sucessória, a qual remontaria a registro imobiliário de 1925, anterior ao título da Diocese, datado de 1939. Subsidiariamente, argui a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 205 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a Diocese impugnada (ID 395091254 e ID 471262849) refutou veementemente os argumentos da parte executada. Sustentou, primordialmente, a imutabilidade da coisa julgada material, a preclusão temporal para a rediscussão da matéria de mérito e a inadequação da via eleita para revolver questões já decididas. Defendeu a legitimidade de seu título de propriedade e a fragilidade dos documentos apresentados pelo impugnante, requerendo a integral rejeição da impugnação e o prosseguimento dos atos executivos para a imediata reintegração de posse na área tida como incontroversa. Posteriormente, o impugnante peticionou novamente (ID 402742934 e ID 484967886), juntando novas certidões registrais e um levantamento topográfico, buscando reforçar a tese de regularidade de seu domínio sobre a área e requerendo a liberação da parcela incontroversa do imóvel para fins de regularização. Após novas intimações e manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à análise das matérias arguidas na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, notadamente a alegação de inexequibilidade do título executivo judicial e a prescrição da pretensão executória. A. Da Admissibilidade da Impugnação e do Âmbito de Cognição A Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa típico do executado na fase de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Embora a presente execução vise a uma obrigação de entregar coisa (reintegração de posse), a jurisprudência e a doutrina, por analogia e em homenagem ao princípio do contraditório, admitem o manejo de defesa com nomenclatura similar para resistir ao cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. Ademais, tendo sido o executado intimado para cumprir o julgado, a apresentação da peça defensiva é tempestiva e adequada. O ponto nevrálgico, contudo, reside na delimitação das matérias que podem ser suscitadas nesta fase processual. Como regra geral, a estabilidade das relações jurídicas, assegurada pelo instituto da coisa julgada material (art. 502, CPC), impede que se reabram discussões sobre o mérito da causa já decidido de forma definitiva. O artigo 507 do CPC é claro ao vedar à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que o executado alegue, em sede de impugnação, matérias supervenientes ao trânsito em julgado ou questões de ordem pública que tornem a obrigação contida no título inexigível. É o que se extrai do rol do §1º do artigo 525 do CPC, que elenca, entre outras hipóteses, a "inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título" (inciso III). É sob esta ótica que as alegações do impugnante devem ser analisadas. B. Da Alegação de Nulidade do Título por Vícios na Sentença Exequenda O impugnante dedica a maior parte de sua argumentação a atacar os fundamentos da sentença proferida em 1991, alegando a existência de vícios que, em sua visão, tornariam o título inexequível. Aponta a aplicação retroativa de lei, a contradição nos fundamentos e a má valoração da prova documental. Embora meritórios e juridicamente densos, tais argumentos dizem respeito a eventuais errores in judicando, ou seja, a erros de julgamento que deveriam ter sido, e em parte o foram, objeto de apreciação em sede de recurso de apelação. A relativização da coisa julgada é medida excepcionalíssima, admitida em situações teratológicas que afrontem de maneira direta e manifesta a ordem constitucional, como em decisões fundadas em lei declarada inconstitucional pelo STF ou que violem a dignidade da pessoa humana, o que não se vislumbra de plano na hipótese dos autos. Permitir, nesta fase avançada do processo, uma revisão completa do mérito decidido há mais de trinta anos, sob o pretexto de corrigir supostos erros de julgamento, significaria aniquilar a segurança jurídica e a estabilidade proporcionada pela coisa julgada, transformando a fase de cumprimento de sentença em uma nova instância recursal, o que é vedado pelo sistema processual vigente. As questões relativas à validade e à prevalência dos títulos de propriedade foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento e, com o trânsito em julgado, tornaram-se imutáveis e indiscutíveis nesta via, nos termos do artigo 508 do CPC. Portanto, as alegações de nulidade da sentença por vícios de fundamentação são rejeitadas, por estarem cobertas pelo manto da coisa julgada material. C. Da Prescrição da Pretensão Executória O impugnante argumenta, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Consoante a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de ação de natureza real, o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1916, era de 20 anos. Com o advento do Código Civil de 2002, e aplicando-se a regra de transição do seu artigo 2.028, o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, previsto no artigo 205, uma vez que, na data de entrada em vigor do novo código (janeiro de 2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do código anterior. A contagem do prazo prescricional para a execução inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que, no caso, ocorreu em 1995, após o julgamento da apelação. Contudo, a análise da prescrição não pode ignorar os atos processuais subsequentes que possuem o condão de interrompê-la ou suspendê-la. Ao ajuizar o pedido de liquidação por artigos em 1995, a parte exequente praticou ato inequívoco que demonstrava seu interesse em exercer o direito reconhecido na sentença, o que, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, interrompe a prescrição. O curso do prazo prescricional para a execução da obrigação de reintegrar na posse permaneceu interrompido durante toda a tramitação do incidente de liquidação, que só veio a ser julgado de forma definitiva em 2006. Com a decisão final que julgou improcedente o pedido de liquidação, o prazo prescricional decenal voltou a correr integralmente a partir daquele marco. A parte exequente protocolou o pedido de reativação do feito para o cumprimento da obrigação de fazer original em 2016. Tendo o prazo prescricional se reiniciado em 2006, é forçoso concluir que, quando do pleito de 2016, não havia transcorrido o lapso de 10 anos. Dessa forma, a tese de prescrição da pretensão executória não merece acolhida. D. Da Inexigibilidade da Obrigação pelo Comportamento Contraditório da Exequente (Venire Contra Factum Proprium) e pela Supressão do Direito (Supressio) Apesar da rejeição das teses anteriores, a presente impugnação merece acolhimento por um fundamento diverso, que emerge da análise do comportamento processual das partes ao longo das décadas e da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em suas vertentes do venire contra factum proprium e da supressio. O ordenamento jurídico moderno, notadamente após a promulgação do Código Civil de 2002, impõe às partes o dever de se portarem com lealdade e boa-fé em todas as fases do processo (art. 5º, CPC) e do negócio jurídico (art. 422, CC). A boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta, como os de proteção, informação e lealdade, e veda comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa da outra parte. Nesse contexto, a figura do venire contra factum proprium (vir contra um fato próprio) proíbe que uma parte adote um comportamento em contradição com sua conduta anterior, gerando uma quebra de confiança e lealdade. De forma correlata, a supressio (supressão) representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um longo período de tempo, de modo a gerar na parte contrária a legítima expectativa de que aquele direito não mais seria exercido. A análise do histórico processual revela um cenário fático singular que se amolda perfeitamente a tais institutos. Em 1995, a Diocese de Juazeiro, titular de uma sentença que lhe garantia a reintegração de posse, veio a juízo e, de forma expressa e voluntária, declarou que a execução daquela obrigação específica (retorno ao status quo ante) seria inviável e economicamente desaconselhável, em razão da consolidação da ocupação por terceiros e da existência de benfeitorias de vulto. Com base nessa premissa, optou por uma via alternativa: a conversão da obrigação em perdas e danos. Este ato - o factum proprium - é de extrema relevância. Ele não foi apenas uma manifestação processual, mas uma declaração de vontade que, inequivocamente, criou para a parte executada e para os terceiros ocupantes da área uma legítima expectativa de que a pretensão reintegratória, com seus efeitos drásticos de demolição e desocupação forçada, havia sido abandonada em favor de uma compensação pecuniária. A Diocese, ao fazer essa escolha, sinalizou para o mundo jurídico e para a realidade fática que a situação consolidada na área seria respeitada, buscando-se apenas uma solução patrimonial. A tramitação do incidente de liquidação por mais de uma década reforçou essa expectativa. Durante todo esse período, a única pretensão exercida pela autora foi a de natureza indenizatória. A pretensão reintegratória permaneceu dormente, não por inércia, mas por uma escolha deliberada da própria credora. O insucesso da via indenizatória, com a sentença de improcedência em 2006, não tem o condão de, magicamente, restaurar a exigibilidade da obrigação original como se nada tivesse acontecido. Após o fracasso em obter a compensação financeira, a Diocese permaneceu silente por outra década, de 2006 a 2016. Este segundo período de inércia, somado ao comportamento anterior, é devastador para a pretensão da exequente. O não exercício do direito de reintegrar-se na posse por mais de vinte anos (de 1995 a 2016), combinado com a manifestação expressa de que tal medida era inviável e com a busca por uma solução alternativa, configura a supressio. O direito da Diocese de exigir a desocupação forçada da área, especialmente aquela com ocupações consolidadas, foi suprimido pelo tempo e por sua própria conduta. A passagem de mais de quarenta e cinco anos desde o ajuizamento da ação e trinta anos desde a primeira manifestação pela inviabilidade da medida original, solidificou situações fáticas e jurídicas que não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário, sob pena de se cometer uma injustiça maior do que aquela que a sentença original visava a corrigir. Tentar, em 2016, ressuscitar a pretensão reintegratória é um comportamento que viola a boa-fé objetiva. É um clássico venire contra factum proprium. É dizer à parte contrária e à sociedade: "abandonei este caminho por ser inviável, mas como o caminho alternativo que escolhi não deu certo, agora, décadas depois, quero voltar ao primeiro, ignorando todas as consequências e expectativas que minha conduta anterior gerou". Tal comportamento é inadmissível no direito processual moderno. A obrigação contida no título judicial, embora formalmente válida, tornou-se materialmente inexigível em face do comportamento contraditório da credora e da supressão do direito pelo decurso do tempo e pela criação de uma nova realidade fática e jurídica, tolerada e, em certa medida, fomentada pela própria exequente. A tutela jurisdicional não pode ser uma ferramenta de instabilidade perpétua, devendo ponderar valores como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a função social da posse e da propriedade. Destarte, a obrigação de reintegrar a posse, nas atuais circunstâncias, é inexigível, o que impõe o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação de fazer consistente na reintegração de posse, contida no título executivo judicial formado nestes autos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno a parte exequente/impugnada, Diocese de Juazeiro Bahia, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada/impugnante, os quais, considerando a notável complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, o zelo profissional demonstrado e a natureza da matéria debatida, fixo, por equidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou constrições realizadas nesta fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro, Bahia, 14 de julho de 2025. ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607697

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607704

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICO LUIZ GUEDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000074-26.2024.4.03.6331

ID: 259877590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000074-26.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO GATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000074-26.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MAURICIO GATTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MADEIRA - SP467086 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000074-26.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MAURICIO GATTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MADEIRA - SP467086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por José Maurício Gatto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo da implantação do benefício de aposentadoria por idade, bem como a condenação o réu em dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Prossigo para o pedido. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado, a Lei 8213 impõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que SATISFAÇAM ESSA CONDIÇÃO, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). A jurisprudência tem firmado entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (AMS 0008839-85.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.618 de 16/07/2015). Para comprovação do labor nas lides previdenciárias não há dúvida a respeito da necessidade de início de prova material para comprovação do tempo de serviço: Lei 8213, art 55, § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. E ainda, tivemos alterações na aposentadoria por idade urbano com o advento da EC 103/2019, em seu artigo 18: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Ademais, trago à colação o Tema 358 da TNU: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria”. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. BENEFÍCIO IMPLANTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. De início, vê-se que ao autor foi concedido, na seara administrativa, o benefício de aposentadoria por idade, registrado no E/NB 42/ 199.593.386-1, com DIB em 26/02/2021, com início de pagamento em 02/2024, conforme extratos previdenciários que serão anexados aos autos. Portanto, perdeu-se o objeto, de forma parcial, da presente demanda, restando tão somente a análise do pedido de condenação por danos morais. DANO MORAL Pretende a parte autora a condenação do réu por danos morais, tendo em vista a demora na concessão do benefício de aposentadoria por idade. Isso porque, a princípio foi indeferido, na seara administrativa, mas com recurso à instância superior. Nesse passo, o benefício em questão foi definitivamente concedido em 02/2024, todavia, com o pagamento dos valores atrasados desde 26/02/2021 (DIB). Ora, ao analisar o pedido de concessão de aposentadoria por idade, não houve qualquer ilegalidade no ato do INSS, uma vez que a autarquia pode e deve estabelecer formalidades que entender pertinentes e observar as devidas cautelas para a concessão/manutenção de benefícios previdenciários. A análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pela autora não configura ato ilícito passível de responsabilização por não haver nexo causal entre a decisão administrativa e eventual prejuízo sofrido. Tanto que em grau de recurso, mas na mesma seara administrativa, ocorreu a concessão do benefício vindicado. Insere-se no âmbito das atribuições da autarquia previdenciária rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários e suspender/cessar os já existentes, quando entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para seu deferimento, desde que o indeferimento ou suspensão sejam realizados em processo administrativo sujeitos ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O laudo pericial de fls. 123/135 constatou, conforme documentação médica apresentada, que o demandante passou por cirurgia de substituição das valvas mitral e aórtica por próteses metálicas. Salientou que o autor apresentou incapacidade total e temporária no período de 09/09/03 a 09/06/04, contudo, não foi constatada incapacidade laboral atual. O laudo pericial de fls. 185/194, complementado à fl. 212, constatou que o autor apresenta "próteses mitroaórtica devido a valvulopatias". Concluiu pela ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual. 10 - Desta forma, considerando-se que o autor ajuizou a presente demanda em 07/01/10, insta reconhecer o alcance da prescrição quinquenal sobre todas as parcelas anteriores a 07/01/05. Sendo assim, conclui-se que as parcelas a que o autor faria jus, referentes a auxílio-doença no período de 09/09/03 a 09/06/04, foram atingidas pela prescrição. Aplicação do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Precedente da Corte: (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2222531 0005813-66.2017.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 11 - A alegação do autor de que "interpôs recurso administrativo perante a Junta de Recurso da Previdência Social e até hoje não foi julgado" não merece acolhida haja vista inexistir nos autos comprovação do alegado. 12 - Afastado o pedido de indenização por danos morais, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (negritei) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1627566 0000002-72.2010.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, presentes os requisitos da carência e qualidade de segurado. - A perícia judicial atesta que a autora é portadora de alterações degenerativas da coluna lombo-sacra, com pequena hérnia de disco. Segundo conclusão pericial, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, concluindo estar a postulante inapta para a realização de trabalhos que exijam ficar de pé por longo tempo e pegar peso. Porém, segundo o perito, existe aptidão para o trabalho do lar. Inobstante a conclusão pericial, não se pode olvidar que o exercício das atividades habituais de doméstica exige que a autora permaneça de pé por período considerável, além de esforço físico, com sobrecarga na coluna. É certo que não está o julgador adstrito às conclusões periciais. - Esse fator, associado ao caráter degenerativo da moléstia, à idade da postulante (atualmente com 62 anos), bem como ao seu baixo grau de instrução, conduzem à concessão da aposentadoria por invalidez. - O benefício deverá ser concedido desde o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença. - A suposta lesão subjetiva extrapatrimonial à pessoa do segurado que importe em dor, sofrimento, humilhação, vexame de tal magnitude que lhe cause aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, capaz de desestruturar sua integridade psicológica e moral, não pode ser confundida com mero dissabor ou aborrecimento, conceitos que não são albergados pelo dano moral. Assim, o mero indeferimento de benefício previdenciário pela Autarquia, fundamentado em conclusões técnicas de seus subordinados no cumprimento de dever legal, não pode ser considerada dano moral suficiente para gerar direito à indenização. Além disso, o dano extrapatrimonial e seu nexo de causalidade com o evento devem ser comprovados, o que não ocorreu no caso concreto. - Correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Autos originários da Justiça Estadual de São Paulo. Reconhecida isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 11.608/2003. - Apelação parcialmente provida. (negrito nosso) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 00357222720154039999, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016, v.u.) Destaquei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO EVENTO DANOSO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. Precedente desta Corte (TRF - 3ª Região, AC 2007.61.16.000637-1, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 31/7/2014, v.u., DE 8/8/2014) II- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. III- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELREEX 00018463920154036133, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016, v.u.) Para que ficasse configurada a responsabilidade civil do INSS pelos danos ora invocados, mister que restasse devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e os danos propriamente ditos, o que no presente caso não ocorreu, sendo indevida qualquer indenização a título de danos morais. Impende destacar que meros dissabores, decorrentes de fatos normais ou de anormalidades suportáveis na vida em sociedade não ensejam a materialização de danos de ordem moral. No caso, vê-se que o benefício foi concedido, mesmo que tardiamente, em grau de recurso, na esfera administrativa, com o pagamento dos valores atrasados desde 26/02/2021, conforme extrato de histórico de crédito do benefício que será anexado aos autos, atuando a Autarquia Previdenciária dentro dos limites da regularidade ao apreciar a fático-jurídica que lhe compete no exercício da sua atividade administrativa. Por isso, descabe a indenização por dano moral pretendida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de implantação de benefício previdenciário, eis que já implantado na esfera administrativa e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo, no ponto, o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-96.2025.8.16.0187

ID: 257894368

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE CAROLINE DOS SANTOS MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-96.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5467757-58.2025.8.09.0000

ID: 319424298

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5467757-58.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelat… Habeas Corpus nº 5467757-58Comarca: AnápolisImpetrante: Walter Camilo da Silva NetoPaciente: Leandro Gomes de Andrade (regime fechado)Juiz(a) prolator da decisão: Nathália Bueno Arantes da CostaRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIOTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leandro Gomes de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis/GO, impugnando a decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado (SEEU – Proc. 088085-10.2016.8.09.0087), por cometimento de falta grave, sustentando: impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente; ausência de fundamentação idônea para a regressão; violação ao princípio da proporcionalidade; e direito a progressão de regime.Liminar indeferida (mov. 6)Parecer pelo não conhecimento da ordem (mov. 12).No sistema consta anotação de registro de execução penal (Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – SEEU), decorrente dos processos criminais: (1) condenação por roubo majorado (201702413947), data do fato 06/10/2017, transitada em julgado em 17/12/2018; (2) condenação por roubo majorado (201601731587), data do fato 05/04/2016, transitada em julgado em 19/10/2018; (3) condenação por roubo majorado (0000000-00.0001.5.42.2002), data do fato 02/02/2002, transitada em julgado em 19/10/2003; (4) condenação por roubo majorado (0000002-23.2003.0.00.2310), data do fato 30/11/2002, transitada em julgado em 28/09/2006; e (5) condenação por ameaça (201501018188), data do fato 22/03/2015, transitada em julgado em 29/11/2017.Redistribuição em prevenção ao Agravo em Execução Penal nº 5753738-08.2024.8.09.0000 (mov. 3), recurso julgado prejudicado.É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoDe acordo com relatório de situação processual executória (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087), o reeducando cumpre pena unificada de 27 anos, 9 meses e 3 dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e ameaça. Em 17/06/2025, ele tinha cumprido 14 anos, 8 meses e 7 dias da reprimenda, remanescendo 13 anos e 26 dias.Em 14/04/2023, foi concedida ao paciente a progressão para o regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 150).Em 19/04/2023, foram estabelecidas as condições para o cumprimento da pena no regime semiaberto (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 154).Nas datas de 08/03/2025 e de 16/03/2025, foram juntados aos autos da execução penal informações sobre o histórico de violações de área de inclusão e fim de bateria (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 284 e 293).Em 03/04/2025, o juízo de origem decretou a regressão cautelar do regime prisional do reeducando para o fechado, por cometimento de supostas faltas graves, determinando a expedição de mandado de prisão (mov. 1, arq. 2).A impetração sustentou impossibilidade de imputação de falhas da administração ao paciente, ausência de fundamentação idônea para a regressão, violação ao princípio da proporcionalidade e direito a progressão de regime.02. Tese de direito de voltar ao cumprimento da pena no regime semiaberto, com monitoração eletrônicaO paciente teve o regime de cumprimento regredido cautelarmente para o fechado nos seguintes termos: “[…] Na hipótese, observo que o reeducando não possui compromisso com o cumprimento da pena, especialmente porque progredido para o regime semiaberto, reiteradamente descumpre as condições fixadas. Inicialmente, o reeducando apesar de cientificado das condições, as viola, descumprindo assim, os preceitos para cumprimento do regime e o que prescreve o artigo 146-C da LEP. Do compulso dos autos, verifica-se que entre o período de 06/03/2024 a 06/03/2025, o apenado perpetrou 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão e 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, conforme informações acostadas ao evento 284.1. Dito isto, entendo que as justificativas trazidas pela defesa ao evento 299.1 não devem prosperar, explico. O fato do apenado residir na comarca de Itumbiara/GO, em tese, justificaria as violações de área de inclusão, desde que respeitado um certo padrão entre as violações, o que não é o caso dos autos, haja vista que durante 01 (um) ano (06/03/2024 a 06/03/2025), ou seja, 365 dias, o apenado perpetrou apenas 203 (duzentas e três) violações de área de inclusão, o que causa estranheza quanto ao local em que o apenado se encontrava nos outros 162 dias. Não bastasse, o apenado perpetrou 55 (cinquenta e cinco) violações por fim de bateria, dentre elas algumas que perduraram por mais de 24 horas, o que configura “fuga”, conforme se verifica na linha 06, 37, 41, 44, 46 e 53 do Relatório de Violações juntada ao evento 284.3. Em outras palavras, as justificativas trazidas quanto as violações de área de inclusão não são hábeis a lastrear todo o período em que ocorreram. Já quanto as justificativas para o fim de bateria, melhor sorte não assiste a defesa, haja vista que se ateve apenas em informar que o apenado tentou ligar várias vezes durante apenas dois dias para informar que o equipamento “não segura carga”. A solução para o caso, nos termos da legislação de regência, é a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena. Para tanto, destaco que, a regressão cautelar, no caso, não exige prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, conclusão ou ainda a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Portanto, a medida em questão mostra-se adequada e revestida de legalidade, haja vista que a Lei 7.210, em seu artigo 118, I, prevê a regressão prisional nas hipóteses de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais. […] Cumprida a prisão, intime-se o reeducando, por meio de sua defesa técnica , para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente justificativa, por escrito, acerca do cometimento das faltas graves. […]” Nos termos do artigo 118, I, da LEP: “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.”Por se tratar de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena mais gravoso, a cautelar exige um risco, que na situação analisada, não se apresenta pelo que se apurou.No caso em apreciação, verifica-se que o paciente progrediu para o regime semiaberto em 2023, e quatro dias após sua soltura juntou comprovante de endereço e comunicou sua residência na cidade de Itumbiara/GO (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 163 e 164).Durante o cumprimento da pena no regime semiaberto, o paciente juntou vários comprovantes de endereço com residência na cidade de Itumbiara/GO, comunicando o juízo da execução penal as suas mudanças (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 177, 186, 198). Durante o mesmo período, o paciente se apresentou pessoalmente perante o juízo da execução penal, na cidade de Anápolis/GO, para justificar suas atividades (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 208, 210, 213, 223, 224 e 230).O paciente ostenta bom comportamento carcerária desde 20/04/2023 (SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 287).Ademais, depreende-se que o reeducando não retirou a tornozeleira eletrônica, estando sempre monitorado, mesmo fora da área de exclusão. Durante o período do cumprimento da pena, não houve notícia de outro crime. Ainda assim, o paciente, ciente da regressão cautelar e da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, compareceu espontaneamente e com a tornozeleira eletrônica na sede do GENARC/06ªDRP da cidade de Itumbiara/GO (Registro de Atendimento Integrado sobre a prisão – SEEU – Proc. 0088085-10.2016.8.09.0087 – ev. 312, arq. 2), não demonstrando risco de fuga.Assim, a decisão impugnada deve ser cassada para afastar a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do reeducando e, após a realização da audiência de justificação, o juízo de origem poderá verificar se é o caso, ou não, de regressão definitiva.Por fim, ressalta-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO é o juízo que detém competência da execução da pena do paciente no regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica, e o fato do paciente residir em outra comarca não importa modificação da competência do juízo da execução, que poderá deprecar ao juízo da comarca de Itumbiara/GO a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena.Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PELO SISTEMA SEEU AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)2. Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do executado.3. A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, contudo não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal. Precedentes.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Umuarama - PR/ SJPR (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.(CC n. 205.069/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)03. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e concessão da ordem.Comunique-se imediatamente à autoridade coatora com cópia do acórdão.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional de reeducando, do semiaberto para o fechado, por supostas faltas graves relacionadas ao monitoramento eletrônico, buscando o retorno ao regime semiaberto.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime prisional foi adequadamente fundamentada e se atendeu aos requisitos legais, considerando as justificativas apresentadas e a conduta do reeducando durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reeducando, em regime semiaberto, informou e comprovou sua residência em comarca diversa da sede do juízo de execução, comunicando as mudanças de endereço.4. O apenado manteve bom comportamento carcerário e não retirou a tornozeleira eletrônica, permanecendo sob monitoramento, sem notícia de prática de novo crime.5. O comparecimento espontâneo do reeducando perante a autoridade policial, mesmo ciente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, afasta o risco de fuga.6. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, o que não se verificou no caso concreto.7. A competência para a execução da pena permanece com o juízo da autoridade coatora, sendo possível a delegação da fiscalização do cumprimento da pena a outra comarca por carta precatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Teses de julgamento: "1. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, não configurado quando o apenado, em regime semiaberto, comunica residência em comarca diversa, mantém bom comportamento e não remove a tornozeleira eletrônica. 2. O comparecimento espontâneo do apenado após a decretação da regressão cautelar afasta o risco de fuga. 3. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da autoridade coatora, que pode deprecá-la para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena em outra comarca, sem deslocamento da competência."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 205.069/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024, DJEN de 2.12.2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 5467757-58.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a desembargadora Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, o doutor Hamilton Gomes Carneiro em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Ausente justificadamente a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher.Fez sustentação oral o advogado Walter Camilo da Silva Neto em sessão anterior.Goiânia, 3 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a regressão cautelar do regime prisional de reeducando, do semiaberto para o fechado, por supostas faltas graves relacionadas ao monitoramento eletrônico, buscando o retorno ao regime semiaberto.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão cautelar do regime prisional foi adequadamente fundamentada e se atendeu aos requisitos legais, considerando as justificativas apresentadas e a conduta do reeducando durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reeducando, em regime semiaberto, informou e comprovou sua residência em comarca diversa da sede do juízo de execução, comunicando as mudanças de endereço.4. O apenado manteve bom comportamento carcerário e não retirou a tornozeleira eletrônica, permanecendo sob monitoramento, sem notícia de prática de novo crime.5. O comparecimento espontâneo do reeducando perante a autoridade policial, mesmo ciente da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, afasta o risco de fuga.6. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, o que não se verificou no caso concreto.7. A competência para a execução da pena permanece com o juízo da autoridade coatora, sendo possível a delegação da fiscalização do cumprimento da pena a outra comarca por carta precatória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Teses de julgamento: "1. A regressão cautelar de regime prisional exige a demonstração de risco, não configurado quando o apenado, em regime semiaberto, comunica residência em comarca diversa, mantém bom comportamento e não remove a tornozeleira eletrônica. 2. O comparecimento espontâneo do apenado após a decretação da regressão cautelar afasta o risco de fuga. 3. A competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da autoridade coatora, que pode deprecá-la para fins de acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena em outra comarca, sem deslocamento da competência."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, CC n. 205.069/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024, DJEN de 2.12.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes