Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000002-97.2022.8.26.0357" – Página 1 de 5

Noemia Favoreti Da Silva x Silvério Pereira Rangel

ID: 290947856

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-76.2021.8.19.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA FAVORETI DA SILVA

Polo Passivo:

SILVÉRIO PEREIRA RANGEL

Apelação

Advogados:

RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES

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PEDRO COSTA LINHARES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Tiago Ramos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278906234

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-63.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Itau Unibanco S A x Apolimerio José De Oliveira e outros

ID: 329713400

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-33.2009.8.19.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

APOLIMERIO JOSÉ DE OLIVEIRA ELAZIR MARIA DE OLIVEIRA LUZ ESPÓLIO DE JOVELINO JOSÉ DE OLIVEIRA REP/P/INV ANGELA SEPULVEDA DE OLIVEIRA RONILDA SEPULVEDA DE OLIVEIRA BITENCOURT ROSANGELA FRANCISCA SEPULVEDA DE OLIVEIRA FLÔRES

Apelação

Advogados:

SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA

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EDUARDO CHALFIN

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jose Carlos Guimarães Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 297706357

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020511-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GUIMARÃES SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE LIMA BRAZ DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020511-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020511-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020511-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00146384 AGTE: JOSE CARLOS GUIMARÃES SANTOS ADVOGADO: THAIS RODRIGUES DE LIMA BRAZ DOS SANTOS OAB/RJ-233412 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 5020511-44.2024.8.19.0500 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra a Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de Visita Periódica ao Lar para o ora Agravante. Em suas razões (Doc. 0000002, fls. 17/24), a Defesa sustenta que estão satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que a Decisão apresentou fundamentação inidônea e que o ora Agravante atualmente está em regime semiaberto, não tendo sofrido punição pela prática de falta grave nos últimos 12 meses. Afirma que, o Juízo a quo fundamentou a Decisão, na necessidade de o Agravante "cumprir mais da metade da pena privativa de liberdade", posto que portador de maus antecedentes, porém, teria incorrido em erro, considerando o "Princípio da Legalidade que afastaria qualquer conclusão nesse sentido". Portanto, pede a reforma da Decisão, para que se conceda o deferimento da Visita Periódica ao Lar. A Decisão agravada está no Doc. 0000002, fls. 12/15, mantida em juízo de retratação, conforme Doc. 0000002, fls. 42. As Contrarrazões estão no Doc. 0000002, fls. 39/41, pugnando pelo não provimento do Recurso. A douta Procuradoria de Justiça, pelo Parecer da Drª Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (Doc. 0000049). É o Relatório. Em consulta realizada ao SEEU, verifica-se que foi concedido ao Agravante Livramento Condicional em Decisão proferida em 26/12/2024 e publicada em 09/01/2025, nos seguintes termos: "(...) Trata-se de requerimento defensivo de concessão de Livramento Condicional, seq. 173.1. Ouvido o MP, manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo, conforme seq. 233.1. Decido. Visto estarem preenchidos os requisitos do artigo 83 do CP, conforme cálculos e a TFD de seq. 228.1, que deixa claro que não houve prática de qualquer falta disciplinar grave durante o último período ânuo, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao penitente. Expeça-se Carta, nos termos do artigo 132, §1º, da LEP, ficando o(a) Sr(a). Oficial de Justiça designado(a) para a realização da Cerimônia de Livramento Condicional, na forma do art. 137 da Lei de Execução Penal, dando ciência ao apenado das condições impostas, com consequente assinatura do Termo de Livramento Condicional e entrega de salvo-conduto. (...)". Ressalte-se que o ora Agravante foi posto em liberdade em 13/01/2025, ante o cumprimento do Alvará de soltura: Assim, o pedido formulado na inicial perdeu seu objeto, não havendo outras providências a serem adotadas nesse Processo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, e, por conseguinte, extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado aqui por analogia, de acordo com o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA L-3

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 276815447

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio Claro- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013516-83.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

THAYNA DE LIMA FERREIRA

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ISAAC MAIA RAMOS

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1- Designo AIJ para o dia 11/06/2025 às 17 h para oitiva da testemunha CLAUDINEI BENTO MANOEL e interrogatório do réu./r/r/n/n2- Requisite-se CLAUDINEI BENTO MANOEL (testemunha) que encontra-se PRESO…

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Francisco Ernesto Coutinho De Melo x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 292732394

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019092-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO COUTINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DOUGLAS GUIA DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019092-85.2025.8.19.0…

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Deyvid Vense Duarte x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 324524206

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5019795-17.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID VENSE DUARTE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019795-17.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / E… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5019795-17.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5019795-17.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00241910 AGTE: DEYVID VENSE DUARTE AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 5019795-17.2024.8.19.0500 AGRAVANTE: DEYVID VENSE DUARTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo da VEP que indeferiu pedido de Livramento Condicional formulado em favor do ora Agravante, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo descrito no artigo 83, III, e parágrafo único, do Código Penal (Doc. 0000002, ps. 9/14). Sustenta que, "O apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o Livramento Condicional, pois cumpriu a porção de pena exigida por lei e não possui registro de falta disciplinar nos últimos doze meses, bem como Classificado em 05/05/2022 na Unidade SEAPVP no índice de comportamento Excepcional". Alega que, "o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de livramento com base em fundamentos inidôneos concernentes à suposta gravidade abstrata delitiva e o tempo remanescente da pena a ser cumprida". Argumenta que, "preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do apenado a concessão do livramento condicional. por derradeiro, vale ressaltar que a ressocialização, meta de maior amplitude, não se ensina no cárcere, pois não se aprende a viver em liberdade na prisão". Requer o conhecimento e provimento do Recurso, sendo deferido o Livramento Condicional. A Decisão agravada encontra-se no Doc. 0000002, ps. 4/5, a qual se manteve em juízo de retratação, conforme Doc. 0000002, p. 22. As Contrarrazões de Agravado estão no Doc. 0000002, ps. 20/21, pelo desprovimento do Recurso. A douta Procuradoria de Justiça, pelo Parecer da ilustre Drª Carla Rodrigues Araújo de Castro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (Docs. 0000029 e 0000033). É o relatório. O andamento do Processo VEP nº 0248092-37.2011.8.19.0001 no Sistema SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado -, Sequência 216, revela que em 21/03/2025, data posterior ao Decisum ora Agravado, foi proferida Decisão pelo Juízo da VEP concedendo o benefício do Livramento Condicional ao ora Agravante, nos seguintes termos: "(...) É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do benefício, conforme TFD da seq.215.1, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Além disso, também preenche o requisito objetivo, uma vez que fez jus ao tempo para o benefício em 26/01/2024, quando cumpriu a fração de 1/2, conforme cálculos do sistema. Assim, presentes os requisitos legais autorizadores, CONCEDO o livramento condicional ao apenado, na forma do art. 83, do CP. Ficam estabelecidas as seguintes condições ao liberado condicionalmente, nos termos do artigo 132, §1º da LEP: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; b) comunicar direta e imediatamente ao Patronato Magarinos Torres eventual mudança de endereço neste Estado; c) não se ausentar deste Estado sem autorização judicial ou transferir sua residência para outro Estado da Federação sem prévia autorização deste Juízo; d) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 5 dias, sem prévia autorização do Juízo; e) Fica determinado o comparecimento do penitente no Patronato Magarinos Torres em 30 dias contados de sua soltura, tempo necessário comunicação da presente decisão, e, a partir de então, trimestralmente, para assinar boletim de frequência e manter informados/ atualizados seu endereço e suas atividades. Deverá o apenado até o segundo comparecimento no PMT apresentar seu comprovante de residência (se em nome de terceiro com declaração de concordância do titular) ou justificar no ato do seu comparecimento a ausência da documentação. Expeça-se Carta, nos termos do artigo 132, §1º, da LEP, ficando o Sr. Oficial de Justiça designado para a realização da cerimônia de livramento condicional, na forma do art. 137 da Lei de Execução, notadamente quanto à assinatura do Termo de Livramento Condicional e o recebimento do Salvo-Conduto. Por contingência da integração do BNMP/CNJ com o SEEU, o penitente deve figurar com status de "preso" naquele banco de dados em relação à CES, para que se possa expedir alvará/carta de LC por meio eletrônico. Assim, caso tal condição não esteja atendida, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de prisão unicamente para fins de registro no BNMP, com BAIXA/RECOLHIMENTO em ato contínuo, tudo com vistas à efetivação da carta de livramento condicional ora determinada, caso não deva permanecer preso por outros processos. Findo o período de prova, junte-se FAC, relatório do PMT e dê-se vista ao MP.." Nesse viés, o presente Recurso se tornou prejudicado. Por tais motivos, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, com fulcro no artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, aplicado aqui por analogia, de acordo com o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA G-4 G-1

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Processo nº 0038900-76.2025.8.19.0000

ID: 306198636

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038900-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR DAVID MACHARETE DE CARVALHO JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARACAMBI LUIZ GUSTAVO AVILA GUIMARÃES SOUZA YURI FLORES MONTEIRO

Habeas Corpus

Advogados:

ADRIANO PIXININE GONÇALVES

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ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA

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JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Processo nº 0038900-76.2025.8.19.0000

ID: 310983118

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038900-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PASSOS DOS SANTOS JUNIOR DAVID MACHARETE DE CARVALHO JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARACAMBI LUIZ GUSTAVO AVILA GUIMARÃES SOUZA YURI FLORES MONTEIRO

Habeas Corpus

Advogados:

ADRIANO PIXININE GONÇALVES

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ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PR…

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Municipio De Mendes x Espolio De Antonio Joaquim Pinto Da Silva Rep/P/S/Inv Ida Maria Fraga De Magalhães e outros

ID: 309417752

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050412-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM PINTO DA SILVA REP/P/S/INV IDA MARIA FRAGA DE MAGALHÃES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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JORDAN PANIZZI PAGLIARI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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