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"0000002-97.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 388 de 412

Processo nº 5403901-23.2025.8.09.0000

ID: 320568074

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5403901-23.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de … Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o livramento condicional, condicionando-o à utilização de monitoramento eletrônico. O agravante alega falta de fundamentação adequada e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em razão da aplicação da Lei 14.843/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, carece de fundamentação e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, apontando, com base no histórico criminal e prisional, a necessidade de maior controle sobre o cumprimento das condições do livramento condicional, considerando o histórico criminal do reeducando.4. A imposição de condições adicionais para a concessão do livramento condicional, como o monitoramento eletrônico, não configura nova sanção penal, mas sim medida de controle, compatível com a progressividade da execução penal. A Lei 14.843/2024, que estabelece a possibilidade de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, é aplicável ao caso, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. Manutenção da decisão que condicionou o livramento condicional à utilização de monitoramento eletrônico."1. A imposição de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A decisão que impõe o monitoramento eletrônico apresenta fundamentação adequada quando considera o histórico criminal do reeducando e a necessidade de assegurar o cumprimento das condições do livramento condicional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XL; LEP, art. 132, § 2º, alínea “e”; Lei 14.843/2024; CP, art. 83. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 653.436/SP. Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000 (TJGO). Súmula 441 do STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5403901-23.2025.8.09.0000AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0053496-80.2010.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAGRAVANTE: RAYNER VITOR ALVES GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Consoante relatado, cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando RAYNER VITOR ALVES GOMES, contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Drª Patrícia de Morais Costa Velasco, que concedeu ao reeducando o benefício do livramento condicional, condicionado ao cumprimento de obrigações, entre elas a utilização de monitoramento eletrônico, nos autos da execução penal nº 0053496-80.2010.8.09.0158 - item 171.1 – mov. 1, arq. 34, fls. 1799/1800 do pdf).Nas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que a imposição do monitoramento eletrônico carece de fundamentação adequada, implicando afronta ao princípio constitucional da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX da CF/88), bem como à vedação de retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, inc. XL da CF/88), eis que a exigência decorre de inovação legislativa trazida pela Lei 14.843/2024 (mov. 1, arq. 34, fls. 1.854/1.862 do pdf).No mérito, não assiste razão ao agravante.De início, cumpre frisar que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto, corrupção de menor, tentativa de homicídio e associação criminosa, à pena total de 25 anos, 03 meses e 08 dias de reclusão. Remanescendo 09 (nove) anos 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de pena a cumprir. O reeducando RAYNER VITOR ALVES GOMES, ostentando as seguintes condenações: a) à pena de 03 (três) anos, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4, com trânsito em julgado em 01/09/2020 (Ação penal nº 0406045-40.2020.8.07.0015);b) à pena de 2 (dois) anos, pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826, com trânsito em julgado em 29/09/20008 (Ação penal nº 0000000-02.0080.3.25.8440);c) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput do Código Penal, com trânsito em julgado em 12/03/2018 (Ação penal nº 0000002-01.4011.1.86.4486);d) à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias pela prática da conduta descrita no artigo 157 do Código Penal, com trânsito em julgado em 16/11/2009 (Ação penal nº 0000000-02.0090.1.45.5924);e) à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 26/06/2012 (Ação penal nº 0000000-02.0100.2.66.4688); f) à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses pela prática da conduta descrita no artigo 12 da Lei 10.826/03, com trânsito em julgado em 10/08/2018 (Ação penal nº 0000000-02.0170.0.00.4365); g) à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses pela prática da conduta descrita no artigo 121, caput do código penal, com trânsito em julgado em 02/02/2020 (Ação penal nº 0142544-45.2013.8.09.0158); h) à pena de 05 (cinco) anos pela prática da conduta descrita no artigo 155, caput do código penal, com trânsito em julgado não apontado nos autos (Ação penal nº 0018551-16.2019.8.17.0001).A juíza singular analisou com acuidade o pedido defensivo de concessão de livramento condicional, estabelecendo as condições de seu deferimento e considerou necessária a monitoração eletrônica, dentre outra condições (item 171.1 - SEEU):“Da análise detida dos autos, denota-se o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no art. 83 do CP (requisitos do livramento condicional).É valido ressaltar que a Súmula 441 do STJ diz que “a falta grave não interrompe o prazo ”. Saliente-se, contudo, que a Lei n. 13.964/2019 deu para a obtenção de livramento condicional nova redação ao art. 83, III, “b”, do Código Penal, vedando o livramento caso o condenado tenha praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o alcance do prazo para o benefício.Assim, se o condenado cometer a falta grave quando faltar menos de 12 meses para atingir o prazo do benefício, deverá aguardar mais 12 meses.De acordo com o cálculo de requisitos temporais, o prazo para obtenção de livramento condicional se implementou em 18/03/2024. No entanto, no dia 05/03/2024, o reeducando praticou falta grave, alcançando o requisito subjetivo somente em 06/03/2025.Dessa maneira, encontram-se satisfeitos o requisito subjetivo e objetivo exigidos pela Lei, na medida em que inexiste anotação de prática de infração disciplinar nos últimos 12 (doze) meses.Diante do exposto, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao sentenciado RAYNER VITOR ALVES GOMES.Para tanto, com base no § 1° do artigo 132 da Lei de Execuções penal, o reeducando deverá cumprir as seguintes condições:a) comparecerá Central de Monitoramento Eletrônico de Luziânia/GO, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para a instalação de equipamento de monitoração eletrônica;b) comunicar ao Juiz, semestralmente, sua ocupação; não mudar desta Comarca sem prévia autorização do Juízo da Execução, devendoc) comunicar previamente ao juiz a mudança de residência; d) recolher-se em sua residência, todos os dias, das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte; apresentar comprovante de endereço nos autos no prazo de 05 (cinco) dias;f) residir no endereço declarado;g) obter ocupação lícita.Ademais, ressalto que descumprida quaisquer dessas obrigações, o livramento poderá ser revogado.Expeça-se alvará de soltura.”Verifica-se do excerto acima transcrito que houve a devida adequação e proporcionalidade na decisão do juízo da execução penal ao determinar o cumprimento do livramento condicional, mediante uso do monitoramento eletrônico, notadamente porque é legalA decisão agravada impôs ao reeducando, entre as condições para o gozo do livramento condicional, a obrigação de submeter-se ao monitoramento eletrônico, nos termos do art. 132, § 2º, alínea “e” da Lei de Execução Penal, dispositivo acrescido pela Lei 14.843 de 11 de abril de 2024. Referida norma estabelece, expressamente, que a autoridade judicial poderá impor, como condição do livramento condicional, a monitoração eletrônica do apenado.O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no art. 5º, inc. XL da Constituição da República, rege a aplicação da norma penal de conteúdo sancionador. Contudo, a imposição de condição para concessão de benefício executório não se confunde com nova sanção ou pena, tratando-se de requisito acessório e compatível com o caráter progressivo da execução penal.Com efeito, o benefício do livramento condicional é ato discricionário do juízo da execução, sujeito à observância de requisitos objetivos e subjetivos, podendo ser condicionado ao cumprimento de encargos adicionais, inclusive aqueles introduzidos por norma superveniente, desde que não comprometam a segurança jurídica ou violem direitos adquiridos — o que não se verifica no caso em apreço.Ademais, a decisão agravada faz referência expressa à base legal da medida e ao contexto da execução, em que se evidencia a necessidade de assegurar maior controle do cumprimento das condições impostas, sobretudo diante do histórico penal do reeducando, que inclui reincidência e regressão de regime.A jurisprudência, inclusive, admite a aplicação imediata de norma processual penal ou de execução penal, ainda que mais gravosa, desde que respeitados os limites constitucionais da individualização da pena e da razoabilidade (cf. STJ, HC 653.436/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 13/4/2021).Não bastasse isso, mutantis mutatis, o Desembargador Nicomedes Borges, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000, ao tratar de situação que se assemelha, manifestou o entendimento com o qual coaduno, no sentido de que:“Ante as inovações trazidas pela Lei nº 14.843 de 2024, que sedimentou o entendimento de que não há incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica, a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto.Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização.”Dessarte, lícita, proporcional e justificada a monitoração eletrônica para cumprimento do regime aberto domiciliar, consoante histórico prisional e em face da condenação de crime praticado com violência e grave ameaça. Por consequência, as particularidades do caso em apreço autorizam a manutenção da decisão agravada.Neste contexto, ausente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão, impõe-se a rejeição do pleito recursal.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do agravo em execução e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão que condicionou o livramento condicional do agravante à utilização de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 132, § 2º, alínea “e” da Lei 7.210/1984, com redação dada pela Lei 14.843/2024.É como voto.Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA5 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5403901-23.2025.8.09.0000AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 0053496-80.2010.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAGRAVANTE: RAYNER VITOR ALVES GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUÍZA: PATRÍCIA DE MORAIS COSTA VELASCORELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEI 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu o livramento condicional, condicionando-o à utilização de monitoramento eletrônico. O agravante alega falta de fundamentação adequada e violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em razão da aplicação da Lei 14.843/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a imposição do monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, carece de fundamentação e viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, apontando, com base no histórico criminal e prisional, a necessidade de maior controle sobre o cumprimento das condições do livramento condicional, considerando o histórico criminal do reeducando.4. A imposição de condições adicionais para a concessão do livramento condicional, como o monitoramento eletrônico, não configura nova sanção penal, mas sim medida de controle, compatível com a progressividade da execução penal. A Lei 14.843/2024, que estabelece a possibilidade de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, é aplicável ao caso, não configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido. Manutenção da decisão que condicionou o livramento condicional à utilização de monitoramento eletrônico."1. A imposição de monitoramento eletrônico como condição para o livramento condicional, com base na Lei 14.843/2024, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A decisão que impõe o monitoramento eletrônico apresenta fundamentação adequada quando considera o histórico criminal do reeducando e a necessidade de assegurar o cumprimento das condições do livramento condicional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XL; LEP, art. 132, § 2º, alínea “e”; Lei 14.843/2024; CP, art. 83. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 653.436/SP. Agravo em Execução Penal nº 5729977-45.2024.8.09.0000 (TJGO). Súmula 441 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do agravo e nagar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082354

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GALVAO DE MORAIS

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Fabricio Galvao De Morais e outros x Twr - Engenharia, Projetos, Movimentacao De Cargas E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 327082386

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-03.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GALVAO DE MORAIS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA META CENTRAL DE SERVICOS LTDA RIAMBURGO GOMES DE CARVALHO NETO RICARDSON BRUNO TABOSA

Polo Passivo:

TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTA VANESSA MARQUES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SANDILEUZA ALVES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000002-03.2018.5.07.0039 RECLAMANTE: FABRICIO GALVAO DE MORAIS RECLAMADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc92fb5 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, na qual as reclamadas impugnam a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, no que tange à apuração da multa do art. 467 CLT, incluindo, indevidamente, em suas bases de cálculos o 13º salário, as férias + 1/3, o aviso prévio indenizado e ao saldo de salário, correspondente à garantia estabilitária, qual seja, de 17/06/2017 até 06/01/2018; à liquidação do FGTS + 40% sem considerar a evolução salarial do empregado, majorando a citada verba e, por consequência, a multa do artigo 467 da CLT; à inserção dos honorários periciais, em oposição ao determinado no Acórdão do TRT; à atualização das contribuições previdenciárias; à apuração de juros e correção monetária após a data da recuperação judicial. Manifestação da parte autora no id. c2bdf03. As 3ª e 4ª reclamadas foram excluídas da lide, nos termos do acordo celebrado, conforme ata de audiência de id. 361dc5e. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe transcrever os dispositivos da sentença e do Acórdão, nos quais se baseiam a presente liquidação, senão vejamos: Sentença de id. ec6c3a1: 4. DISPOSITIVO (...) b.1) Verbas rescisórias, incluindo-se a indenização pela inobservância da garantia de emprego: b.1.1)Saldo salarial do lapso temporal compreendido entre Maio/2017 a 16/10/2017(termo final da garantia); b.1.2)Aviso-prévio indenizado (36 dias); b.1.3)13º salário integral de 2016 e 2017; b.1.4)Férias integrais(simples) do interstício 2016/2017 e proporcionais(2017/2018 – 11/12), todas acrescidas pelo terço constitucional; b.1.5)FGTS de todo período contratual (25/01/2016 a 06/01/2018), inclusive sobre as verbas supra, exceto férias+1/3, acrescido pela multa de 40%, observando-se, ainda, a dedução dos valores quitados sob idêntico título; b.1.6)Multa do art.477, §8º, da CLT; b.1.7))Multa do art.467 da CLT( a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS); Acórdão de id. 2667bcc: DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas quatro empresas demandadas para reformar a decisão de 1º Grau a fim de deferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela 1ª e 2ª recorrentes (TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA - ME e TWR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela da 4ª recorrente (COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM - CSP); Afastar a ocorrência de fraude processual por lide simulada, nos termos pretendidos pela 3ª recorrente (POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA) e, no mérito, Reformar a sentença recorrida para reconhecer que o acidente de trabalho ocorreu na garagem da 1ª e 2ª recorrentes e que, por essa razão, a 3ª e 4ª não possuem qualquer responsabilidade pelo acidente de trabalho e por suas consequências; Reformar a sentença de mérito para excluir da condenação o pagamento de horas extras; Reconhecer a responsabilidade solidária de todas as recorrentes, sendo que a 3ª e 4ª somente serão responsáveis pelas parcelas devidas até 14/6/2016, e, após essa data, a responsabilidade será exclusivamente da 1ª e 2ª recorrentes; Determinar que os honorários periciais devidas ao Engenheiro do Trabalho são devidos por todas as recorrentes, observando, porém, que a 1ª e 2ª não poderão ser compelidas a pagá-los, em face de serem beneficiária da justiça gratuita; os honorários devidos ao médico perito, por serem a princípio de responsabilidade da 1ª e 2ª recorrentes, na condição de sucumbentes no objeto da perícia médica, serão suportados pela União, nos termos da Súmula nº 457 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face das devedoras serem beneficiárias da justiça gratuita, o que se impõe redução do valor fixado na decisão recorrida para R$ 1.000,00 (mil reais), de forma a se adequar aos limites impostos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho através do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019; os honorários sucumbenciais devidos pela 3ª e 4ª recorrentes devem ser limitados aos valores por elas devidos, observando o período de suas responsabilidades; os honorários de sucumbência devidos pela 1ª e 2ª recorrentes, assim como os devidos pelo recorrido, deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento da gratuidade de justiça, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão de gratuidade de justiça. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, a obrigação de pagamento dos referidos honorários será definitivamente extinta (§ 4º do art. 791-A Consolidado). Participaram do julgamento os Desembargadores , Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho. Dos trechos acima transcritos, verifica-se que a multa do artigo 467 foi deferida da seguinte forma: "Multa do art.467 da CLT(a incidir sobre saldo salarial, aviso-prévio, férias+1/3, natalinas e multa de 40% do FGTS)". Assim, não houve limitação de incidência, razão pela qual nenhum reparo a fazer no tocante. Com relação à observância da evolução salarial do empregado para apuração do FGTS + 40% e, por consequência, da multa do artigo 467 a incidir sobre a multa fundiária, constata-se que assiste razão à impugnante, motivo pelo qual determina-se a retificação dos cálculos com vistas a considerar a evolução salarial o obreiro, quando a apuração do FGTS+40%, considerando os contracheques constantes nos autos. Ademais, percebe-se que o Acórdão do regional foi claro com vistas a excluir a cobrança dos honorários periciais em desfavor das 1ª e 2ª reclamadas. Desse modo, proceda-se à exclusão dos honorários periciais da conta de liquidação. No que diz respeito à insurgência em relação aos juros de mora previdenciários, temos que, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, bem como do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, para os serviços prestados a partir de 05/03/09, entendimento, inclusive, que já foi pacificado pelo C. TST na súmula 368, V. Vejamos: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. […] V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não prospera, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do art. 43 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, art. 143 do CTN e art. 6º da LICC uma vez que a matéria afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias é de índole infraconstitucional, conforme já decidido pela C. Corte Superior Trabalhista em reiterados julgados, verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas após 05/03/2009 têm como fato gerador a data da prestação de serviços, com incidência da taxa Selic, apurado pelo regime de competência. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (art. 39, caput, da Lei 8.177/97 e 43 da Lei 8.212/91), o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10129-50.2021.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/10/2022) "RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 (EXECUÇÃO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante amparando-se nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota-parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 8. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 9. Esse tema foi submetida à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando o tema afetado, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido do entendimento ora sufragado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11883-53.2015.5.15.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022).” Desse modo, considerando que o pacto laborativo vigeu de 2015 a 2017, não se vislumbra irregularidades, tampouco inconstitucionalidade quanto à apuração dos juros de mora previdenciários. Por fim, no que atine aos juros em relação a uma empresa em recuperação judicial, é relevante trazer o posicionamento dos tribunais pátrios, senão vejamos: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO . DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). NO TOCANTE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVALECE O ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, DE QUE O ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO LITISCONSORCIAL DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: 0001036-46.2022 .5.19.0004, Relator.: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 26/03/2024) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM LIMITAÇÃO. A limitação dos juros de mora é exclusiva aos casos de falência e somente se o ativo não suportar o pagamento, nos moldes do artigo 124 da Lei nº 11 .101/2005. Negado provimento ao agravo de petição da executada no particular. (TRT-9 - AP: 0000061-09.2022 .5.09.0002, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art . 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00009438420105040016, Data de Julgamento: 02/07/2024, Seção Especializada em Execução) Assim, não há que se falar em limitação de incidência de juros e correção monetária. Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que as reclamadas estão em recuperação desde o ano de 2016, razão pela qual determina-se que as 1ª e 2ª reclamadas atualizem as informações acerca do processo de recuperação judicial, devendo informar se ainda permanecem em recuperação. Outrossim, caso as empresas permaneçam em recuperação judicial, fica, desde já, autorizada a expedição da certidão de crédito, devendo, nesse caso, ser observada limitação dos juros e correção para fins de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelas 1ª e 2ª reclamadas, para determinar à secretaria do juízo que retifique a planilha de cálculos a fim de: Excluir a cobrança dos honorários periciais;Apurar o FGTS + 40 sobre a evolução salarial, nos termos dos contracheques constantes nos autos. Cientes as partes, por meio do DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 15 de julho de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME - TWR LOCACAO DE MAQUINAS E GUINDASTES LTDA - ME

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Processo nº 1032410-23.2024.8.26.0562

ID: 313048920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032410-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do arti… Processo 1032410-23.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Camila Nascimento Martins - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade dos vencimentos da requerente, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com reflexos no 13º salário e férias. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, o adicional temporal deve incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário e férias, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário e férias, no valor de R$ 2.293,16 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilhas de fls. 13/15), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do c rédito (fls. 08, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a dezembro de 2024 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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Processo nº 1001718-07.2025.8.26.0562

ID: 313049027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001718-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001718-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na for… Processo 1001718-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 27.941,69 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em janeiro de 2025 (planilha de fls. 86), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 85), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1001896-53.2025.8.26.0562

ID: 313049040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001896-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001896-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Pedro Gomes Brito - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da… Processo 1001896-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Pedro Gomes Brito - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelo autor possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito do autor ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 4.856,39 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em janeiro de 2025 (planilha de fls. 83/84), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença.. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 82), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1031002-94.2024.8.26.0562

ID: 313048856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031002-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031002-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina Gomes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo … Processo 1031002-94.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Luciane Cristina Gomes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 29.394,96 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 82), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a novembro de 2024 (fls. 81), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1009858-64.2024.8.26.0562

ID: 313147171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009858-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HIROKI OSHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009858-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9… Processo 1009858-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Hiroki Oshiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, recebo a petição de fls. 155/156 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. O autor é servidor público estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelo autor possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito do autor ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 20.890,87 (vinte mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em abril de 2024 (planilha de fls. 14/17), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar do crédito (fls. 10, item 4). Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a abril de 2024 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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Processo nº 1012102-63.2024.8.26.0562

ID: 313147211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012102-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALBUQUERQUE LOVECCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012102-63.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Albuquerque Lovecchio - Vistos. Dispensado o relatório na form… Processo 1012102-63.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Albuquerque Lovecchio - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 20.090,77 (vinte mil, noventa reais e setenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em maio de 2024 (planilha de fls. 80/87), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2024 (fls. 75), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1006117-79.2025.8.26.0562

ID: 313150444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006117-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RAMOS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1006117-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Aparecida Ramos Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório na forma do… Processo 1006117-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Aparecida Ramos Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 20.480,75 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 83), com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e sem contabilização de parcelas vincendas, conforme pedido de fls. 10, letra "b". Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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