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Processo nº 1027060-54.2024.8.26.0562

ID: 313150533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027060-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027060-54.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Laurinda Monteiro Vieira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artig… Processo 1027060-54.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Laurinda Monteiro Vieira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, férias com terço constitucional e licença prêmio indenizada, no valor de R$ 15.505,64 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em outubro de 2024 (planilha de fls. 85), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a outubro de 2024 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Processo nº 1028460-06.2024.8.26.0562

ID: 313150587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028460-06.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COLUNA FRAGUAS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028460-06.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Cristina Coluna Fraguas Leal - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1028460-06.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Maria Cristina Coluna Fraguas Leal - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário e férias com terço constitucional, no valor de R$ 48.254,67 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 50/51), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a outubro de 2024 (fls. 44), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA (OAB 459276/SP)

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Manoel Lopes Teixeira x Hidro Forte Administracao E Operacao S/A

ID: 316755696

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002993-62.2023.8.27.2724

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES TEIXEIRA

Polo Passivo:

HIDRO FORTE ADMINISTRACAO E OPERACAO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORDEIRO CAVALCANTE CERQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002993-62.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MANOEL LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) ADVOGADO(A) : FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS… Procedimento Comum Cível Nº 0002993-62.2023.8.27.2724/TO AUTOR : MANOEL LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) ADVOGADO(A) : FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909) RÉU : HIDRO FORTE ADMINISTRACAO E OPERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUCIANA CORDEIRO CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB TO001341) SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais e pedido de tutela de urgência , ajuizada por MANOEL LOPES TEIXEIRA em face de HIDROFORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S/A. Todos devidamente qualificados. O requerente alega ter sofrido suspensão indevida do fornecimento de água em sua residência, referente à fatura do mês de setembro de 2023, que, segundo ele, já havia sido paga. Afirma que, mesmo após informar o pagamento e tentar obter a segunda via da fatura junto à Requerida, o serviço foi suspenso de 22 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023. O restabelecimento do serviço ocorreu somente após novo pagamento da fatura, em 30 de novembro de 2023. O requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome de cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.136,23 (dez mil cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos). Em decisão interlocutória lançada ao evento 14, DECDESPA1 , foi recebida a inicial, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré para comparecimento à audiência, a qual restou inexitosa ( evento 42, TERMOAUD1 ). Em sede de contestação ( evento 38, CONT1 ), a parte requerida, aduz que o autor não demonstrou que a conta de água estava paga quando houve o corte, e que o pagamento ocorreu somente em 30 de novembro de 2023. Sustenta que as certidões apresentadas pelo Reclamante não comprovam o pagamento na data do corte. Alega que o corte foi realizado nos termos da legislação vigente, mediante prévio aviso, e que o autor não apresentou prova de ter buscado a empresa para resolver o problema administrativamente antes do pagamento em 30/11/2023. Requer a total improcedência da ação. Réplica à contestação acostada ao evento 22, REPLICA1 . Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, manifestarem pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil, eis que instruído com as provas carreadas pelas partes (prova documental), sendo despiciendas maiores dilações probatórias. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Requerente se enquadra como consumidor e a Requerida como fornecedora de serviços essenciais. Desse modo, a presente demanda deve ser analisada à luz das normas protetivas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, verifica-se a hipossuficiência do requerente em relação à requerida, uma vez que a empresa possui maior facilidade para produzir provas relativas à quitação de débitos e aos registros de atendimento. As alegações do Autor, corroboradas pela certidão negativa de débitos emitida pela própria requerida em data posterior ao suposto corte , conferem verossimilhança à sua narrativa inicial. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida comprovar a regularidade da suspensão do serviço. A requerida afirma que a fatura de setembro de 2023 não havia sido paga na data do corte (22/11/2023), e que o pagamento ocorreu somente em 30/11/2023. Contudo, a Requerente apresentou uma Certidão Negativa de Débitos emitida pela própria Hidro Forte em 29/12/2023, onde expressamente consta que "NÃO CONSTAM em nossos registros débitos vencidos relativos aos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto até a data de emissão desta certidão" . Embora a Requerida tente justificar a ausência do débito na certidão de dezembro de 2023, alegando que "o anexo 9 não consta o débito da referência 09/2023 porque este estava com a exigibilidade suspensa devido ao corte de fornecimento" , tal argumento não se sustenta diante do fato de que o serviço já havia sido religado em 30/11/2023, e a certidão foi emitida em 29/12/2023. Se a fatura estivesse devida, mesmo com a exigibilidade suspensa, a requerida deveria ter apresentado prova da inadimplência na data do corte ou, no mínimo, evidenciado por seus sistemas internos que o pagamento apresentado pelo autor em 30/11/2023 se referia a uma fatura realmente em aberto e não a um novo pagamento de uma fatura já quitada. A simples alegação de que "o autor não demonstra que a conta de água estava paga" não é suficiente para refutar a documentação apresentada pela parte autora, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Consoante o artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No presente caso, a responsabilidade da ré é inequívoca. Além disso, o fornecimento de água é serviço essencial, nos termos do artigo 22 do CDC, e sua interrupção indevida afeta diretamente a dignidade e o bem-estar da pessoa humana. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o corte indevido de serviços essenciais gera dano moral in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao fornecimento de água, mas afastou a condenação ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta que a suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo após a quitação da fatura, gerou danos morais passíveis de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa; (ii) quantificar o valor da indenização a título de danos morais, caso configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. 4. O corte indevido no fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. 5. O direito à água está intimamente ligado às condições mínimas de vida digna, de modo que sua interrupção arbitrária causa constrangimentos e prejuízos que independem de prova específica, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso concreto, comprovou-se que o corte no fornecimento de água ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, evidenciando falha administrativa e ausência de justificativa plausível para a interrupção do serviço. 7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à essencialidade do serviço, ao impacto causado ao consumidor e ao caráter pedagógico da sanção, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: 1. O corte indevido no fornecimento de água, serviço essencial, mesmo que temporário, constitui falha grave na prestação do serviço público, configurando dano moral in re ipsa, com base na responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. 2. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, os prejuízos sofridos pelo consumidor e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, Apelação Cível 1.0000.16.039692-5/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 25.06.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000002-34.2023.8.27.2718, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 20/12/2024 16:49:03) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O abastecimento de água é serviço essencial que impõe a aplicação do princípio da continuidade, de modo que a sua interrupção é considerada abusiva, salvo nas exceções previstas no art. 6º, § 3º, incisos I e II, da Lei n° 8.987/95. 2. No caso, o consumidor ficou sem abastecimento de água por período que ultrapassa o mero dissabor. 3. Dano moral configurado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0005785-27.2020.8.27.2713, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 03/05/2024 17:12:43) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao fornecimento de água, mas afastou a condenação ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta que a suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo após a quitação da fatura, gerou danos morais passíveis de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa; (ii) quantificar o valor da indenização a título de danos morais, caso configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. 4. O corte indevido no fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. 5. O direito à água está intimamente ligado às condições mínimas de vida digna, de modo que sua interrupção arbitrária causa constrangimentos e prejuízos que independem de prova específica, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso concreto, comprovou-se que o corte no fornecimento de água ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, evidenciando falha administrativa e ausência de justificativa plausível para a interrupção do serviço. 7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à essencialidade do serviço, ao impacto causado ao consumidor e ao caráter pedagógico da sanção, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. A fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao caso, garantindo uma reparação justa sem gerar enriquecimento indevido da vítima ou um valor simbólico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora e resolvo o mérito da demanda da seguinte forma: 1. DECLARAO a inexistência do débito referente à fatura de setembro de 2023 cobrada indevidamente pela requerida, referente à unidade consumidora do requerente. 2. CONDENO a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso e corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza e a importância da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2). Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data e hora certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 0000002-96.2002.8.18.0074

ID: 318495952

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-96.2002.8.18.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS JOSE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: WILDES PROSPERO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILDES PROSPERO DE SOUSA, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PEDRO JOSE FELIX DE ARAUJO, FRANCISCO FEITOSA BRITO Advogado(s) do reclamado: TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO, MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO, DEBORAH SILVA CARRILHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí. Conforme os autos, o recorrente, juntamente com seus irmãos, teria participado de ação armada que culminou na morte de José Ludugero de Araújo e na tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. A defesa requereu a impronúncia de Luís José Cavalcante, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos crimes imputados, de modo a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia possui natureza declaratória e provisória, exigindo apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na existência do crime e em indícios suficientes de autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP. O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, impondo que a dúvida razoável sobre a autoria seja resolvida a favor da sociedade, com a remessa da causa ao Tribunal do Júri. Os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, indicam que o recorrente esteve presente no local dos fatos, agindo de forma coordenada com os demais acusados, circunstância que configura indício de participação. A negativa de autoria apresentada pelo recorrente está dissociada do conjunto probatório, o qual, ainda que não conclusivo, é suficiente para ensejar a pronúncia, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito, nesta fase, somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da sentença de pronúncia não representa antecipação de juízo de culpa, tampouco excesso de linguagem, respeitando os limites legais e constitucionais impostos ao magistrado nesta etapa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. A dúvida, nesta fase, deve ser resolvida em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate. A negativa de autoria desacompanhada de prova inconteste não é suficiente para ensejar a impronúncia. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d", e LVIII; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 405.488/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 5ª Turma, j. 06.05.2014, DJe 12.05.2014. STF, HC 75.433/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 13.03.1997. TJ-MS, RSE 0007527-18.2013.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 29.06.2020. TJ-MS, RSE 0002239-95.2018.8.12.0014, Rel. Desa. Elizabete Anache, j. 09.06.2020. TJ-MT, RSE 0003691-25.2017.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 06.06.2018. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões - PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE, CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE E LUIS JOSÉ CAVALCANTE, pela prática do delito previsto no artigo art. 121, § 2o, incs. I, e IV, c/c o inc. II, do art. 14, e com o art. 29, e 70, todos do Estatuto Repressivo Penal. Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença de pronúncia de LUIZ JOSÉ CAVALCANTE, imputando ao mesmo participação no crime capitulado no art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. Num. 18769610 - Pág. 165/171). Inconformado, LUIZ JOSÉ CAVALCANTE interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando sua impronuncia por insuficiência dos indícios de autoria.(id. 18769613). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento da pretensão defensiva (id. Num. 18769613 - Pág. 47/56). O assistente de acusação, por intermédio de seus representantes legais, apresentou as contrarrazões do recurso em sentido estrito, interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, requerendo improvimento, mantendo-se in totum os termos da decisão do Juízo de Primeiro Grau.(id. 18769667) Juízo de retratação ao recurso (ID 18769669), a pronúncia foi mantida e determinada a remessa dos autos a esta instância. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. 22568180). É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI. VOTO VOTO Conheço do recurso, porque tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade. Não tendo sido arguidas preliminares, e nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. - DA IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME O presente recurso em sentido estrito trata de um processo criminal oriundo de inquérito instaurado em razão de um episódio de violência ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí, envolvendo três irmãos: Francisco José Cavalcante (vulgo "Chico Velho"), Custódio José Cavalcante e Luís José Cavalcante, acusados de envolvimento na prática de homicídio qualificado consumado contra José Ludugero de Araújo (vulgo “Netão”) e tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. Segundo o Ministério Público, os três acusados se dirigiram ao local dos fatos armados com revólveres calibre .38, tendo se utilizado de meios que impossibilitaram a defesa da vítima. A motivação alegada teria sido um boato de que a vítima fatal estaria envolvida em comentários sobre um suposto plano de assalto contra o pai dos acusados. Ao confrontar a vítima “Netão”, que negou envolvimento, os réus passaram a efetuar disparos pelas costas, levando-o a óbito, além de balear Francisco Feitosa Brito, que tentou intervir. As declarações testemunhais (Lourenço Apolônio dos Santos e Vagnaldo Lira Macedo) corroboram a versão da acusação, apontando a ação coordenada dos irmãos, inclusive destacando que Luís José Cavalcante teria dado “cobertura à distância” durante os disparos. O recorrente sustenta que não participou da prática delitiva e, apenas, estava próximo ao local dos fatos, conforme confirmaram de forma uníssona as testemunhas ouvidas em juízo, logo estão ausentes os indícios suficientes de autoria e/ou participação delitiva do réu Luís José Cavalcante. Em contrarrazões, o Ministério Público alega que, a presença de Luis José Cavalcante no local, a sua associação com os outros acusados e o contexto das provas testemunhais indicam que há indícios suficientes para sua pronúncia, sem necessidade de certeza absoluta quanto à autoria do disparo, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase de pronúncia, acode em prol da sociedade. Pois bem. Antes de examinar o recurso interposto pelo réu, convém registrar, de início, algumas ponderações. Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas, o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. Ou seja, nessa fase processual, não há a necessidade de provas irrefutáveis acerca da autoria delitiva, conforme pensa a defesa. É certo que o art. 414 do CPP prevê a possibilidade de impronunciar o acusado, quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Porém, tal hipótese que deve estar incontestável no processo, pois nesta primeira fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Acerca do tema, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 405.488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014). No caso em apreço, Luís José Cavalcante, ora recorrente, foi pronunciado como incursos nas penas do art. art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. Confrontando o pleito defensivo com as provas coligidas no caderno processual, ressai a existência de indícios suficientes a não permitir, desde logo, a impronúncia, impondo-se a submissão ao seu juízo natural, ou seja, ao Júri Popular. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 002/2002 (id. Num. 18769609 - Pág. 9 ), Laudo de Exame Pericial Cadavérico (id. Num. 18769609 - Pág. 31), Auto de Qualificação indireta do indiciado (Num. 18769609 - Pág. 37). Quanto à autoria delitiva, embora o recorrente tenha negado a participação na prática do crime contra a vida em apuração, é certo que há indícios suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia, porquanto, em análise sumária da causa, os elementos dos autos convergem para a presença de indícios suficientes de autoria do ilícito narrado na preambular acusatória. Em depoimento prestado por Francisco Feitosa Brito, este afirmou que, ““uma terça feira, por volta das 08:30 horas, quando estava em uma venda de verduras, na cidade de Curral Novo do Piauí, juntamente com a vítima José Neto e a testemunha Lourenço, quando chega o acusado Francisco José Cavalcante e foi logo procurando saber de José Neto sobre a conversa que estavam dizendo que ele Francisco e os irmãos estavam prometendo assaltar seu pai, tendo a vítima (José Neto) que não tinha ligado muito para tal assunto, pois achava que realmente era só conversa e que estava tudo acabado, momento em que o Francisco disse que estava tudo bem e saiu. Após uns dez minutos depois chega no local o Francisco juntamente com seus dois irmãos Custódio e Luiz, sendo que o depoente estava na porta do citado comércio conversando com a vítima Zé Neto e o Lourenço estava mais afastado; que dois dos acusados estavam na moto, Luiz e o Francisco, quando o acusado Custódio se dirigiu a vítima dizendo Eh! Netão, você é muito é foígado, tendo a vítima respondido Isso aí tá acabado, quando o mesmo foi logo atirando no Zé Neto e em seguida o acusado Francisco também disparou; que assim que o Custódio efetuou o primeiro disparo, o depoente pedia que não fizesse aquilo, quando também foram efetuados três tiros por Custódio em sua direção, sendo atingido por um tiro, pois ficava pulando, momento em que o outro acusado Francisco ficava disparando contra Zé Neto, atingindo-lhe várias' vezes, sendo ao todo nove tiros; que logo depois os acusados Francisco e Custódio saíram em suas motocicletas e o acusado Luiz saiu a pé.” Outrossim, conforme depoimento prestado pela testemunha Lourenço Apolônio dos Santos, indica indícios de participação do recorrente Luiz José Cavalcante, relatou: “primeiro momento apenas um dos acusados foi até o local do fato, lá indagou a vítima sobre uma história que estava circulando na cidade de que ele e seus irmãos pretendiam assaltar o pai da vítima, tendo esta informado que se tratavam apenas de conversas, inclusive não estava se importando com aquela conversa. Após essa primeira conversa o acusado Francisco saí e minutos após retorna na companhia de seus outros irmãos Custódio e Luisão, momento em que o Custódio foi logo atirando e logo em seguida o Francisco também efetuou disparos.” Observa-se do depoimento das testemunhas que há indícios de que o acusado Luiz José Cavalcante, apesar de não ter efetuado disparos contra as vítimas, ficou perto do local durante a ação criminosa e posteriormente evadiram-se do local. A negativa de participação declarada pelo próprio recorrente, ou o argumento de que estava passando pela rua quando lhe informaram que seus irmãos estavam brigando que encostou a moto para verificar a situação e logo escutou os disparos de arma de fogo, encontra-se dissociada do conjunto probatório. Portanto, consta nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a pronúncia do réu, os quais foram devidamente valorados pelo magistrado de origem, sem qualquer vício. A pretensão da defesa, a rigor, exige exame aprofundado da prova, o que não se coaduna com a presente fase processual. Ou seja, não se verifica, de plano, nos autos, circunstâncias que conduzam o julgador para extrair um juízo de certeza quanto à inexistência de animus necandi. Não se pode dizer, de forma inequívoca, que o recorrente não teve participação no evento criminoso. Dentre as versões possíveis para o fato, existe a que delineia ter o recorrente contribuído dolosamente para o homicídio, o que torna plausível a versão de que o acusado agiu com animus necandi, não havendo, por ora, como proceder a impronuncia pretendida. Noutras palavras, inexistindo prova inconteste da ausência da autoria do crime, deve ser mantida a sentença de pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Oportuno ressaltar que a dúvida nesta etapa processual milita em benefício da sociedade (princípio do in dubio pro societate), e não em favor do réu (princípio do in dubio pro reo). Nesse passo, consoante posição dominante na jurisprudência, em sendo admissível a acusação, “mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado" (STF - HC 75.433-3-CE, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 13.03.1997, p. 272-277). Ademais, não se pode extrair da sentença de pronúncia uma análise profunda do contexto probatório, sob pena de nulidade do procedimento, uma vez que tal decisium pode influenciar o ânimo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, LVIII, da Constituição Federal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E REURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Constando dos autos uma tese sólida e coerente que aponta a existência de animus necandi, é impossível a desclassificação para lesão corporal, devendo a solução da controvérsia ser encaminhada para o Tribunal do Júri, que é o constitucionalmente competente para decidi-la. Existindo indícios de que o réu agiu por motivo fútil e de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do 2.° do artigo 121 do Código Penal não são manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00075271820138120008 MS oo07527- 18.2013.8.12.00o08, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/06/2020, 22 Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo mero juízo de admissibilidade, não há análise aprofundada de provas em relação à autoria, pois tal tarefa é reservada ao Conselho de Sentença e, no caso concreto, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A dinâmica do delito e o fato da vítima ter sido atingida em área vital, por disparo de arma de fogo que causou lesão gravíssima, apontam que cabe ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir). Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00022399520188120014 MS o0002239- 95.2018.8.12.0014, Relator: Desa Elizabete Anache, Data de Julgamento: 09/06/2020. 1a Câmara Criminal. Publicação: 15/06/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em excesso de linguagem, quando a apreciação judicial do arcabouço probatório se mostra comedida, restringindo-se a demonstrar a materialidade delitiva e a apontar os indícios levantados em desfavor do agente, em estrita obediência ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e no art. 413, § 1° do CPP. Comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes de autoria delitiva, além de não ficar demonstrado de forma indene de dúvidas a ausência de animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, devendo ser mantida a pronúncia. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. (RSE 28772/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018) (TJ-MT - RSE: o0036912520178110008287722018 MT, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2018) Considerando que o art. 413 do CPP veda ao juiz proceder a uma profunda análise da prova, sob pena de invadir esfera de competência alheia, entendo que os autos reúnem prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, de forma que a pronúncia se impõe, a fim de que a causa seja decidida pelo Tribunal do Júri. Repise-se que a mantença da pronúncia significa, pois, somente a ausência de efetiva comprovação da súplica defensiva quanto à completa anemia probatória, havendo de merecer um novo olhar em plenário, pois a fase da pronúncia basta a materialidade e indícios de autoria, o que, a vista do que foi exposto, restou suficiente para levar o acusado a Júri Popular. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0000002-96.2002.8.18.0074

ID: 318496289

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-96.2002.8.18.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE FELIX DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DEBORAH SILVA CARRILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: WILDES PROSPERO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILDES PROSPERO DE SOUSA, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PEDRO JOSE FELIX DE ARAUJO, FRANCISCO FEITOSA BRITO Advogado(s) do reclamado: TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO, MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO, DEBORAH SILVA CARRILHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí. Conforme os autos, o recorrente, juntamente com seus irmãos, teria participado de ação armada que culminou na morte de José Ludugero de Araújo e na tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. A defesa requereu a impronúncia de Luís José Cavalcante, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos crimes imputados, de modo a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia possui natureza declaratória e provisória, exigindo apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na existência do crime e em indícios suficientes de autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP. O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, impondo que a dúvida razoável sobre a autoria seja resolvida a favor da sociedade, com a remessa da causa ao Tribunal do Júri. Os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, indicam que o recorrente esteve presente no local dos fatos, agindo de forma coordenada com os demais acusados, circunstância que configura indício de participação. A negativa de autoria apresentada pelo recorrente está dissociada do conjunto probatório, o qual, ainda que não conclusivo, é suficiente para ensejar a pronúncia, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito, nesta fase, somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da sentença de pronúncia não representa antecipação de juízo de culpa, tampouco excesso de linguagem, respeitando os limites legais e constitucionais impostos ao magistrado nesta etapa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. A dúvida, nesta fase, deve ser resolvida em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate. A negativa de autoria desacompanhada de prova inconteste não é suficiente para ensejar a impronúncia. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d", e LVIII; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 405.488/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 5ª Turma, j. 06.05.2014, DJe 12.05.2014. STF, HC 75.433/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 13.03.1997. TJ-MS, RSE 0007527-18.2013.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 29.06.2020. TJ-MS, RSE 0002239-95.2018.8.12.0014, Rel. Desa. Elizabete Anache, j. 09.06.2020. TJ-MT, RSE 0003691-25.2017.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 06.06.2018. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões - PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE, CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE E LUIS JOSÉ CAVALCANTE, pela prática do delito previsto no artigo art. 121, § 2o, incs. I, e IV, c/c o inc. II, do art. 14, e com o art. 29, e 70, todos do Estatuto Repressivo Penal. Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença de pronúncia de LUIZ JOSÉ CAVALCANTE, imputando ao mesmo participação no crime capitulado no art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. Num. 18769610 - Pág. 165/171). Inconformado, LUIZ JOSÉ CAVALCANTE interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando sua impronuncia por insuficiência dos indícios de autoria.(id. 18769613). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento da pretensão defensiva (id. Num. 18769613 - Pág. 47/56). O assistente de acusação, por intermédio de seus representantes legais, apresentou as contrarrazões do recurso em sentido estrito, interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, requerendo improvimento, mantendo-se in totum os termos da decisão do Juízo de Primeiro Grau.(id. 18769667) Juízo de retratação ao recurso (ID 18769669), a pronúncia foi mantida e determinada a remessa dos autos a esta instância. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. 22568180). É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI. VOTO VOTO Conheço do recurso, porque tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade. Não tendo sido arguidas preliminares, e nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. - DA IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME O presente recurso em sentido estrito trata de um processo criminal oriundo de inquérito instaurado em razão de um episódio de violência ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí, envolvendo três irmãos: Francisco José Cavalcante (vulgo "Chico Velho"), Custódio José Cavalcante e Luís José Cavalcante, acusados de envolvimento na prática de homicídio qualificado consumado contra José Ludugero de Araújo (vulgo “Netão”) e tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. Segundo o Ministério Público, os três acusados se dirigiram ao local dos fatos armados com revólveres calibre .38, tendo se utilizado de meios que impossibilitaram a defesa da vítima. A motivação alegada teria sido um boato de que a vítima fatal estaria envolvida em comentários sobre um suposto plano de assalto contra o pai dos acusados. Ao confrontar a vítima “Netão”, que negou envolvimento, os réus passaram a efetuar disparos pelas costas, levando-o a óbito, além de balear Francisco Feitosa Brito, que tentou intervir. As declarações testemunhais (Lourenço Apolônio dos Santos e Vagnaldo Lira Macedo) corroboram a versão da acusação, apontando a ação coordenada dos irmãos, inclusive destacando que Luís José Cavalcante teria dado “cobertura à distância” durante os disparos. O recorrente sustenta que não participou da prática delitiva e, apenas, estava próximo ao local dos fatos, conforme confirmaram de forma uníssona as testemunhas ouvidas em juízo, logo estão ausentes os indícios suficientes de autoria e/ou participação delitiva do réu Luís José Cavalcante. Em contrarrazões, o Ministério Público alega que, a presença de Luis José Cavalcante no local, a sua associação com os outros acusados e o contexto das provas testemunhais indicam que há indícios suficientes para sua pronúncia, sem necessidade de certeza absoluta quanto à autoria do disparo, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase de pronúncia, acode em prol da sociedade. Pois bem. Antes de examinar o recurso interposto pelo réu, convém registrar, de início, algumas ponderações. Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas, o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. Ou seja, nessa fase processual, não há a necessidade de provas irrefutáveis acerca da autoria delitiva, conforme pensa a defesa. É certo que o art. 414 do CPP prevê a possibilidade de impronunciar o acusado, quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Porém, tal hipótese que deve estar incontestável no processo, pois nesta primeira fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Acerca do tema, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 405.488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014). No caso em apreço, Luís José Cavalcante, ora recorrente, foi pronunciado como incursos nas penas do art. art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. Confrontando o pleito defensivo com as provas coligidas no caderno processual, ressai a existência de indícios suficientes a não permitir, desde logo, a impronúncia, impondo-se a submissão ao seu juízo natural, ou seja, ao Júri Popular. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 002/2002 (id. Num. 18769609 - Pág. 9 ), Laudo de Exame Pericial Cadavérico (id. Num. 18769609 - Pág. 31), Auto de Qualificação indireta do indiciado (Num. 18769609 - Pág. 37). Quanto à autoria delitiva, embora o recorrente tenha negado a participação na prática do crime contra a vida em apuração, é certo que há indícios suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia, porquanto, em análise sumária da causa, os elementos dos autos convergem para a presença de indícios suficientes de autoria do ilícito narrado na preambular acusatória. Em depoimento prestado por Francisco Feitosa Brito, este afirmou que, ““uma terça feira, por volta das 08:30 horas, quando estava em uma venda de verduras, na cidade de Curral Novo do Piauí, juntamente com a vítima José Neto e a testemunha Lourenço, quando chega o acusado Francisco José Cavalcante e foi logo procurando saber de José Neto sobre a conversa que estavam dizendo que ele Francisco e os irmãos estavam prometendo assaltar seu pai, tendo a vítima (José Neto) que não tinha ligado muito para tal assunto, pois achava que realmente era só conversa e que estava tudo acabado, momento em que o Francisco disse que estava tudo bem e saiu. Após uns dez minutos depois chega no local o Francisco juntamente com seus dois irmãos Custódio e Luiz, sendo que o depoente estava na porta do citado comércio conversando com a vítima Zé Neto e o Lourenço estava mais afastado; que dois dos acusados estavam na moto, Luiz e o Francisco, quando o acusado Custódio se dirigiu a vítima dizendo Eh! Netão, você é muito é foígado, tendo a vítima respondido Isso aí tá acabado, quando o mesmo foi logo atirando no Zé Neto e em seguida o acusado Francisco também disparou; que assim que o Custódio efetuou o primeiro disparo, o depoente pedia que não fizesse aquilo, quando também foram efetuados três tiros por Custódio em sua direção, sendo atingido por um tiro, pois ficava pulando, momento em que o outro acusado Francisco ficava disparando contra Zé Neto, atingindo-lhe várias' vezes, sendo ao todo nove tiros; que logo depois os acusados Francisco e Custódio saíram em suas motocicletas e o acusado Luiz saiu a pé.” Outrossim, conforme depoimento prestado pela testemunha Lourenço Apolônio dos Santos, indica indícios de participação do recorrente Luiz José Cavalcante, relatou: “primeiro momento apenas um dos acusados foi até o local do fato, lá indagou a vítima sobre uma história que estava circulando na cidade de que ele e seus irmãos pretendiam assaltar o pai da vítima, tendo esta informado que se tratavam apenas de conversas, inclusive não estava se importando com aquela conversa. Após essa primeira conversa o acusado Francisco saí e minutos após retorna na companhia de seus outros irmãos Custódio e Luisão, momento em que o Custódio foi logo atirando e logo em seguida o Francisco também efetuou disparos.” Observa-se do depoimento das testemunhas que há indícios de que o acusado Luiz José Cavalcante, apesar de não ter efetuado disparos contra as vítimas, ficou perto do local durante a ação criminosa e posteriormente evadiram-se do local. A negativa de participação declarada pelo próprio recorrente, ou o argumento de que estava passando pela rua quando lhe informaram que seus irmãos estavam brigando que encostou a moto para verificar a situação e logo escutou os disparos de arma de fogo, encontra-se dissociada do conjunto probatório. Portanto, consta nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a pronúncia do réu, os quais foram devidamente valorados pelo magistrado de origem, sem qualquer vício. A pretensão da defesa, a rigor, exige exame aprofundado da prova, o que não se coaduna com a presente fase processual. Ou seja, não se verifica, de plano, nos autos, circunstâncias que conduzam o julgador para extrair um juízo de certeza quanto à inexistência de animus necandi. Não se pode dizer, de forma inequívoca, que o recorrente não teve participação no evento criminoso. Dentre as versões possíveis para o fato, existe a que delineia ter o recorrente contribuído dolosamente para o homicídio, o que torna plausível a versão de que o acusado agiu com animus necandi, não havendo, por ora, como proceder a impronuncia pretendida. Noutras palavras, inexistindo prova inconteste da ausência da autoria do crime, deve ser mantida a sentença de pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Oportuno ressaltar que a dúvida nesta etapa processual milita em benefício da sociedade (princípio do in dubio pro societate), e não em favor do réu (princípio do in dubio pro reo). Nesse passo, consoante posição dominante na jurisprudência, em sendo admissível a acusação, “mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado" (STF - HC 75.433-3-CE, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 13.03.1997, p. 272-277). Ademais, não se pode extrair da sentença de pronúncia uma análise profunda do contexto probatório, sob pena de nulidade do procedimento, uma vez que tal decisium pode influenciar o ânimo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, LVIII, da Constituição Federal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E REURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Constando dos autos uma tese sólida e coerente que aponta a existência de animus necandi, é impossível a desclassificação para lesão corporal, devendo a solução da controvérsia ser encaminhada para o Tribunal do Júri, que é o constitucionalmente competente para decidi-la. Existindo indícios de que o réu agiu por motivo fútil e de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do 2.° do artigo 121 do Código Penal não são manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00075271820138120008 MS oo07527- 18.2013.8.12.00o08, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/06/2020, 22 Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo mero juízo de admissibilidade, não há análise aprofundada de provas em relação à autoria, pois tal tarefa é reservada ao Conselho de Sentença e, no caso concreto, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A dinâmica do delito e o fato da vítima ter sido atingida em área vital, por disparo de arma de fogo que causou lesão gravíssima, apontam que cabe ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir). Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00022399520188120014 MS o0002239- 95.2018.8.12.0014, Relator: Desa Elizabete Anache, Data de Julgamento: 09/06/2020. 1a Câmara Criminal. Publicação: 15/06/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em excesso de linguagem, quando a apreciação judicial do arcabouço probatório se mostra comedida, restringindo-se a demonstrar a materialidade delitiva e a apontar os indícios levantados em desfavor do agente, em estrita obediência ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e no art. 413, § 1° do CPP. Comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes de autoria delitiva, além de não ficar demonstrado de forma indene de dúvidas a ausência de animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, devendo ser mantida a pronúncia. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. (RSE 28772/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018) (TJ-MT - RSE: o0036912520178110008287722018 MT, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2018) Considerando que o art. 413 do CPP veda ao juiz proceder a uma profunda análise da prova, sob pena de invadir esfera de competência alheia, entendo que os autos reúnem prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, de forma que a pronúncia se impõe, a fim de que a causa seja decidida pelo Tribunal do Júri. Repise-se que a mantença da pronúncia significa, pois, somente a ausência de efetiva comprovação da súplica defensiva quanto à completa anemia probatória, havendo de merecer um novo olhar em plenário, pois a fase da pronúncia basta a materialidade e indícios de autoria, o que, a vista do que foi exposto, restou suficiente para levar o acusado a Júri Popular. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0000002-96.2002.8.18.0074

ID: 318496663

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000002-96.2002.8.18.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FEITOSA BRITO

Intimação

Advogados:

DEBORAH SILVA CARRILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000002-96.2002.8.18.0074 RECORRENTE: LUIS JOSE CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: WILDES PROSPERO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILDES PROSPERO DE SOUSA, DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PEDRO JOSE FELIX DE ARAUJO, FRANCISCO FEITOSA BRITO Advogado(s) do reclamado: TIBURTINO PRIMO DE CARVALHO NETO, MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES BRITO, DEBORAH SILVA CARRILHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí. Conforme os autos, o recorrente, juntamente com seus irmãos, teria participado de ação armada que culminou na morte de José Ludugero de Araújo e na tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. A defesa requereu a impronúncia de Luís José Cavalcante, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes indícios suficientes de autoria ou participação do recorrente nos crimes imputados, de modo a justificar sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia possui natureza declaratória e provisória, exigindo apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na existência do crime e em indícios suficientes de autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP. O princípio do in dubio pro societate rege a fase de pronúncia, impondo que a dúvida razoável sobre a autoria seja resolvida a favor da sociedade, com a remessa da causa ao Tribunal do Júri. Os elementos constantes nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, indicam que o recorrente esteve presente no local dos fatos, agindo de forma coordenada com os demais acusados, circunstância que configura indício de participação. A negativa de autoria apresentada pelo recorrente está dissociada do conjunto probatório, o qual, ainda que não conclusivo, é suficiente para ensejar a pronúncia, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito, nesta fase, somente se admite quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da sentença de pronúncia não representa antecipação de juízo de culpa, tampouco excesso de linguagem, respeitando os limites legais e constitucionais impostos ao magistrado nesta etapa processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação. A dúvida, nesta fase, deve ser resolvida em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate. A negativa de autoria desacompanhada de prova inconteste não é suficiente para ensejar a impronúncia. A exclusão de qualificadoras ou desclassificação do delito somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d", e LVIII; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419; CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 405.488/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 5ª Turma, j. 06.05.2014, DJe 12.05.2014. STF, HC 75.433/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJU 13.03.1997. TJ-MS, RSE 0007527-18.2013.8.12.0008, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 29.06.2020. TJ-MS, RSE 0002239-95.2018.8.12.0014, Rel. Desa. Elizabete Anache, j. 09.06.2020. TJ-MT, RSE 0003691-25.2017.8.11.0082, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 06.06.2018. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões - PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE, CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE E LUIS JOSÉ CAVALCANTE, pela prática do delito previsto no artigo art. 121, § 2o, incs. I, e IV, c/c o inc. II, do art. 14, e com o art. 29, e 70, todos do Estatuto Repressivo Penal. Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença de pronúncia de LUIZ JOSÉ CAVALCANTE, imputando ao mesmo participação no crime capitulado no art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (id. Num. 18769610 - Pág. 165/171). Inconformado, LUIZ JOSÉ CAVALCANTE interpôs Recurso em Sentido Estrito, pleiteando sua impronuncia por insuficiência dos indícios de autoria.(id. 18769613). Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo improvimento da pretensão defensiva (id. Num. 18769613 - Pág. 47/56). O assistente de acusação, por intermédio de seus representantes legais, apresentou as contrarrazões do recurso em sentido estrito, interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, requerendo improvimento, mantendo-se in totum os termos da decisão do Juízo de Primeiro Grau.(id. 18769667) Juízo de retratação ao recurso (ID 18769669), a pronúncia foi mantida e determinada a remessa dos autos a esta instância. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (id. 22568180). É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI. VOTO VOTO Conheço do recurso, porque tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade. Não tendo sido arguidas preliminares, e nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. - DA IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME O presente recurso em sentido estrito trata de um processo criminal oriundo de inquérito instaurado em razão de um episódio de violência ocorrido em 12 de março de 2002, na cidade de Curral Novo do Piauí, envolvendo três irmãos: Francisco José Cavalcante (vulgo "Chico Velho"), Custódio José Cavalcante e Luís José Cavalcante, acusados de envolvimento na prática de homicídio qualificado consumado contra José Ludugero de Araújo (vulgo “Netão”) e tentativa de homicídio contra Francisco Feitosa Brito. Segundo o Ministério Público, os três acusados se dirigiram ao local dos fatos armados com revólveres calibre .38, tendo se utilizado de meios que impossibilitaram a defesa da vítima. A motivação alegada teria sido um boato de que a vítima fatal estaria envolvida em comentários sobre um suposto plano de assalto contra o pai dos acusados. Ao confrontar a vítima “Netão”, que negou envolvimento, os réus passaram a efetuar disparos pelas costas, levando-o a óbito, além de balear Francisco Feitosa Brito, que tentou intervir. As declarações testemunhais (Lourenço Apolônio dos Santos e Vagnaldo Lira Macedo) corroboram a versão da acusação, apontando a ação coordenada dos irmãos, inclusive destacando que Luís José Cavalcante teria dado “cobertura à distância” durante os disparos. O recorrente sustenta que não participou da prática delitiva e, apenas, estava próximo ao local dos fatos, conforme confirmaram de forma uníssona as testemunhas ouvidas em juízo, logo estão ausentes os indícios suficientes de autoria e/ou participação delitiva do réu Luís José Cavalcante. Em contrarrazões, o Ministério Público alega que, a presença de Luis José Cavalcante no local, a sua associação com os outros acusados e o contexto das provas testemunhais indicam que há indícios suficientes para sua pronúncia, sem necessidade de certeza absoluta quanto à autoria do disparo, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase de pronúncia, acode em prol da sociedade. Pois bem. Antes de examinar o recurso interposto pelo réu, convém registrar, de início, algumas ponderações. Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência. Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas, o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP. Ou seja, nessa fase processual, não há a necessidade de provas irrefutáveis acerca da autoria delitiva, conforme pensa a defesa. É certo que o art. 414 do CPP prevê a possibilidade de impronunciar o acusado, quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Porém, tal hipótese que deve estar incontestável no processo, pois nesta primeira fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Acerca do tema, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga. II - Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto a não estar efetivamente demonstrada a excludente de ilicitude, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 405.488/SC – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Órgão Julgador: Quinta Turma – Julgamento: 06/05/2014 – Publicação: DJe 12/05/2014). No caso em apreço, Luís José Cavalcante, ora recorrente, foi pronunciado como incursos nas penas do art. art. 121, §2°, inciso I e IV, do Código Penal Brasileiro, na consumada em relação a vítima José Ludugero de Araújo e na forma tentada (art. 121, §2°, inciso I e IV c/c art. 14, II, do CP) em relação a vítima Francisco Feitosa Brito, utilizando-se o disposto no art. 29 e art. 70 do CP. Confrontando o pleito defensivo com as provas coligidas no caderno processual, ressai a existência de indícios suficientes a não permitir, desde logo, a impronúncia, impondo-se a submissão ao seu juízo natural, ou seja, ao Júri Popular. Pelo que se extrai dos autos, verifica-se que a materialidade está comprovada por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 002/2002 (id. Num. 18769609 - Pág. 9 ), Laudo de Exame Pericial Cadavérico (id. Num. 18769609 - Pág. 31), Auto de Qualificação indireta do indiciado (Num. 18769609 - Pág. 37). Quanto à autoria delitiva, embora o recorrente tenha negado a participação na prática do crime contra a vida em apuração, é certo que há indícios suficientes para a manutenção da decisão de pronúncia, porquanto, em análise sumária da causa, os elementos dos autos convergem para a presença de indícios suficientes de autoria do ilícito narrado na preambular acusatória. Em depoimento prestado por Francisco Feitosa Brito, este afirmou que, ““uma terça feira, por volta das 08:30 horas, quando estava em uma venda de verduras, na cidade de Curral Novo do Piauí, juntamente com a vítima José Neto e a testemunha Lourenço, quando chega o acusado Francisco José Cavalcante e foi logo procurando saber de José Neto sobre a conversa que estavam dizendo que ele Francisco e os irmãos estavam prometendo assaltar seu pai, tendo a vítima (José Neto) que não tinha ligado muito para tal assunto, pois achava que realmente era só conversa e que estava tudo acabado, momento em que o Francisco disse que estava tudo bem e saiu. Após uns dez minutos depois chega no local o Francisco juntamente com seus dois irmãos Custódio e Luiz, sendo que o depoente estava na porta do citado comércio conversando com a vítima Zé Neto e o Lourenço estava mais afastado; que dois dos acusados estavam na moto, Luiz e o Francisco, quando o acusado Custódio se dirigiu a vítima dizendo Eh! Netão, você é muito é foígado, tendo a vítima respondido Isso aí tá acabado, quando o mesmo foi logo atirando no Zé Neto e em seguida o acusado Francisco também disparou; que assim que o Custódio efetuou o primeiro disparo, o depoente pedia que não fizesse aquilo, quando também foram efetuados três tiros por Custódio em sua direção, sendo atingido por um tiro, pois ficava pulando, momento em que o outro acusado Francisco ficava disparando contra Zé Neto, atingindo-lhe várias' vezes, sendo ao todo nove tiros; que logo depois os acusados Francisco e Custódio saíram em suas motocicletas e o acusado Luiz saiu a pé.” Outrossim, conforme depoimento prestado pela testemunha Lourenço Apolônio dos Santos, indica indícios de participação do recorrente Luiz José Cavalcante, relatou: “primeiro momento apenas um dos acusados foi até o local do fato, lá indagou a vítima sobre uma história que estava circulando na cidade de que ele e seus irmãos pretendiam assaltar o pai da vítima, tendo esta informado que se tratavam apenas de conversas, inclusive não estava se importando com aquela conversa. Após essa primeira conversa o acusado Francisco saí e minutos após retorna na companhia de seus outros irmãos Custódio e Luisão, momento em que o Custódio foi logo atirando e logo em seguida o Francisco também efetuou disparos.” Observa-se do depoimento das testemunhas que há indícios de que o acusado Luiz José Cavalcante, apesar de não ter efetuado disparos contra as vítimas, ficou perto do local durante a ação criminosa e posteriormente evadiram-se do local. A negativa de participação declarada pelo próprio recorrente, ou o argumento de que estava passando pela rua quando lhe informaram que seus irmãos estavam brigando que encostou a moto para verificar a situação e logo escutou os disparos de arma de fogo, encontra-se dissociada do conjunto probatório. Portanto, consta nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a pronúncia do réu, os quais foram devidamente valorados pelo magistrado de origem, sem qualquer vício. A pretensão da defesa, a rigor, exige exame aprofundado da prova, o que não se coaduna com a presente fase processual. Ou seja, não se verifica, de plano, nos autos, circunstâncias que conduzam o julgador para extrair um juízo de certeza quanto à inexistência de animus necandi. Não se pode dizer, de forma inequívoca, que o recorrente não teve participação no evento criminoso. Dentre as versões possíveis para o fato, existe a que delineia ter o recorrente contribuído dolosamente para o homicídio, o que torna plausível a versão de que o acusado agiu com animus necandi, não havendo, por ora, como proceder a impronuncia pretendida. Noutras palavras, inexistindo prova inconteste da ausência da autoria do crime, deve ser mantida a sentença de pronúncia, deixando ao Tribunal do Júri o juízo de certeza da acusação, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Oportuno ressaltar que a dúvida nesta etapa processual milita em benefício da sociedade (princípio do in dubio pro societate), e não em favor do réu (princípio do in dubio pro reo). Nesse passo, consoante posição dominante na jurisprudência, em sendo admissível a acusação, “mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado" (STF - HC 75.433-3-CE, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 13.03.1997, p. 272-277). Ademais, não se pode extrair da sentença de pronúncia uma análise profunda do contexto probatório, sob pena de nulidade do procedimento, uma vez que tal decisium pode influenciar o ânimo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, LVIII, da Constituição Federal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E REURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE QUALIFICADORAS MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Constando dos autos uma tese sólida e coerente que aponta a existência de animus necandi, é impossível a desclassificação para lesão corporal, devendo a solução da controvérsia ser encaminhada para o Tribunal do Júri, que é o constitucionalmente competente para decidi-la. Existindo indícios de que o réu agiu por motivo fútil e de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do 2.° do artigo 121 do Código Penal não são manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00075271820138120008 MS oo07527- 18.2013.8.12.00o08, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/06/2020, 22 Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo mero juízo de admissibilidade, não há análise aprofundada de provas em relação à autoria, pois tal tarefa é reservada ao Conselho de Sentença e, no caso concreto, os indícios de autoria são suficientes para a pronúncia. A dinâmica do delito e o fato da vítima ter sido atingida em área vital, por disparo de arma de fogo que causou lesão gravíssima, apontam que cabe ao Conselho de Sentença a verificação do animus necandi (intenção de matar) ou animus laedendi (intenção de ferir). Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (TJ-MS - RSE: 00022399520188120014 MS o0002239- 95.2018.8.12.0014, Relator: Desa Elizabete Anache, Data de Julgamento: 09/06/2020. 1a Câmara Criminal. Publicação: 15/06/2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DO ANIMUS NECANDI - NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em excesso de linguagem, quando a apreciação judicial do arcabouço probatório se mostra comedida, restringindo-se a demonstrar a materialidade delitiva e a apontar os indícios levantados em desfavor do agente, em estrita obediência ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e no art. 413, § 1° do CPP. Comprovada a materialidade do crime e existindo indícios suficientes de autoria delitiva, além de não ficar demonstrado de forma indene de dúvidas a ausência de animus necandi ou a ocorrência da desistência voluntária, incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal, devendo ser mantida a pronúncia. Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. (RSE 28772/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018) (TJ-MT - RSE: o0036912520178110008287722018 MT, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2018) Considerando que o art. 413 do CPP veda ao juiz proceder a uma profunda análise da prova, sob pena de invadir esfera de competência alheia, entendo que os autos reúnem prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, de forma que a pronúncia se impõe, a fim de que a causa seja decidida pelo Tribunal do Júri. Repise-se que a mantença da pronúncia significa, pois, somente a ausência de efetiva comprovação da súplica defensiva quanto à completa anemia probatória, havendo de merecer um novo olhar em plenário, pois a fase da pronúncia basta a materialidade e indícios de autoria, o que, a vista do que foi exposto, restou suficiente para levar o acusado a Júri Popular. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por LUIS JOSÉ CAVALCANTE, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia proferida nos autos da ação penal de origem. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 2 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0802951-78.2025.8.14.0005

ID: 321684167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802951-78.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira SENTENÇA PJe: 0802951-78.2025.8.14.0005 Nome: POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA Endereço: Alameda Primeira, S/N, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-200 Nome: FRANCISCO MORAIS LIMA Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 660, ARAGUAINA - TO, QD 101 LT 14, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Vistos O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso: “Noticiam os autos de inquérito policial que, no dia 01 de maio de 2025, por volta de 03h, à Tv. Coronel Tancredo, n° 350, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado FRANCISCO MORAIS LIMA, agindo consciente e voluntariamente, portou uma arma de fogo de uso restrito tipo Pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, além de 07 (sete) munições (calibre .357), não deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data e local mencionados, o denunciado foi abordado por policiais militares nas proximidades do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar", após ser detido por seguranças do local. Nesse contexto, no momento da abordagem, FRANCISCO portava ilegalmente uma arma de fogo do tipo pistola, marca TAURUS, calibre .357, nº de série ACD766908, tendo, inclusive, exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. Realizada consulta aos sistemas informatizados, constatou-se que a referida arma não está registrada em nome do denunciado. Além da pistola, foram encontradas em seu poder munições calibre .357 não deflagradas, igualmente não autorizadas.”. (sic) O réu foi preso em flagrante dia 01/05/2025 e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia, conforme decisão de ID 142235222. Certidão de antecedente criminais (ID 142233656). Atestado de pena (ID 142233668). A denúncia foi oferecida em 06/05/2025 (ID 142465039) e, posteriormente aditada em 20/05/2025, conforme ID 143471727. Em 20/05/2025 foi recebida a exordial acusatória e seu aditamento, bem como determinada a citação do denunciado (ID 143482821). Citado (ID 142798690), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 146395038). Terceiro interessado ingressou com pedido de restituição, conforme ID 143198085 e 145008873. Instado a se manifestar, o Parquet se posicionou de forma contrária à restituição do bem (ID 143471727). Laudo pericial balístico referente à arma e munições apreendidas (ID 146683841 e 146683843). Por meio da decisão de ID 146235039, este juízo indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida. Em 09/07/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa – HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA e ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, bem como qualificado e interrogado o réu (ID 148026881). O Ministério Público apresentou alegações finais, em audiência, pugnando pela procedência da denúncia, tendo em vista as provas produzidas e a própria confissão do réu. Em sede de alegações finais, de forma oral, a defesa manifestou-se nos seguintes termos: “Considerando a confissão do réu, a defesa pugna pelo reconhecimento da confissão e pela conversão da pena em SURSIS ou prisão domiciliar humanitária para que ele possa retornar ao município de origem e o juízo de execução verifique as condições em relação ao cumprimento da pena.” É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pela prática do crime previsto art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa da ré. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a examinar o mérito. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 O crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, assim dispõe: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” A conduta tipificada no artigo 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) é de mera conduta e perigo abstrato e, sendo assim, consuma-se com o simples ato de possuir ou portar o objeto material, independentemente de resultado danoso. O fato de possuir arma, acessório e/ou munição encontra-se expressa no tipo penal, bastando a posse/porte de tal objeto para consumação do delito. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que a pistola, marca TAURUS, calibre .357, além de 07 (sete) munições (calibre .357), estavam em poder do denunciado, pois este foi detido por seguranças do estabelecimento "Elephant’s Gastro Bar” após ter exibido o armamento em via pública, ocasião na qual ameaçou disparar em direção aos seguranças do estabelecimento. A materialidade dos crimes em epígrafe, restou comprovada, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (ID Num. 142233523 - Pág. 11), pelo Laudo de exame pericial de balística (ID 146683841 e 146683843), assim como diante das provas produzidas durante a instrução processual. Na oportunidade, transcrevo trechos dos laudos definitivos: Laudo nº: 2025.06.000112-BAL: “1 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 07 (sete) cartuchos de arma de fogo, marca Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), calibre nominal .357 Magnum, constituídos de estojo em metal dourado e projéteis do tipo Semiencamisado Expansivo Ponta Oca (EXPO), todos apresentando cápsulas de espoletamento originais íntegras e cargas propelentes intactas bem como ausência de código de rastreamento 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que os cartuchos descritos no subitem 2.1 não apresentavam código de rastreabilidade, foram utilizados em tiros de prova e encontravam-se aptos para o uso, apresentando eficácia. Os estojos deflagrados resultantes das detonações foram descartados após a perícia. Era o que havia a ser relatado.” (g.n.) Laudo nº: 2025.06.000111-BAL: “2 - DO MATERIAL: Trata-se de: 2.1 – 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, dupla ação (ação simples e ação dupla), calibre nominal .357 Magnum, marca TAURUS, modelo 627 TRACKER, acabamento fosco, número de série ACD766908 gravado na armação e no cano, número de montagem 296, maça de mira em rampa com indicador vermelho, alça de mira fixa em formato de “U” regulável na horizontal e vertical, cano medindo 102,75 mm de comprimento, contendo seis raias dextrogiras, percussão indireta e intrínseca, cão aparente, dedal serrilhado, tambor com sete câmaras, placas da empunhadura confeccionadas em borracha de cor preta. O armamento apresentava-se com mecanismo síncrono e operante, lubrificado, foi considerado em bom estado de conservação do ponto de vista pericial. 4 - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que foi observado, conclui o Perito Criminal que a arma de fogo periciada no momento da perícia encontrava-se em condições de funcionamento com mecanismo de disparo operante e apresentava eficácia/potencialidade lesiva. Era o que havia a ser relatado. Segue o presente laudo assinado eletronicamente com certificado digital juntamente com os anexos fotográficos.” (g.n.) A autoria é certa e restou demonstrada pelo depoimento das testemunhas que efetuaram a prisão, bem como pela própria confissão do réu. O depoimento das testemunhas (gravado em mídia) é firme e uniforme, relatando as circunstâncias em que a ré foi presa, os quais destaco: A testemunha HERZEN ALESSANDRO SALES DA SILVA – PM lotado em Altamira foi ouvida em juízo. Em relação aos fatos, informou que estava em patrulhamento quando iam passando nas proximidades do estabelecimento e foram acionados por seguranças ou garçons do local, informando que havia ocorrido um disparo de arma de fogo, que teria sido o acusado quem efetuou o disparo e já tinham feito a detenção dele. A equipe parou na hora, fez a abordagem dele, repassaram o armamento que ele tinha, não soube precisar o calibre do revólver; em seguida, ele foi conduzido à Seccional da DEPOL. Não se recordou se foi repassado, via NIOP, se houve de fato o disparo da arma de fogo. A testemunha ANDRÉ FERREIRA DA SILVA – Policial Militar, em juízo, relatou, em síntese, que se recorda vagamente do fato. Disse que estava em patrulhamento na rua Sete de Setembro, por volta das 03h da manhã, quando apareceu um pessoal da casa de show, em aglomeração, então a equipe foi ver o que estava acontecendo. Quando chegou lá, o pessoal tinha detido ele com uma arma de fogo, ele estava embriagado, então foi fácil contê-lo, em razão da embriaguez. No momento em que chegaram, apenas finalizaram o procedimento de detenção, recolheram a arma de fogo que estava com ele e fizeram o flagrante. Qualificado e interrogado, o réu confessou a autoria delitiva, disse que a arma estava no poder do gerente da fazenda, dentro da caminhonete, da empresa Grupo FRIBOM. Questionado pelo promotor de justiça, informou que Neilon Victor Portugal Martins é o proprietário do Grupo FRIBOM, que não tem amizade com ele, mas sabe que é o proprietário da firma, e estava na companhia do gerente. Essa arma estava no Brasil Novo, aí saíram de lá com destino à Marabá, pararam em Altamira para pegar outro funcionário que estava vindo de Vitória do Xingu, de outra fazenda. Pararam em Altamira, na boate onde foi detido com a arma. No momento que desceu do carro, não estava com a arma, mas quando foram entrar na boate, ele (não relatou quem) passou a arma para o acusado, porque estava tendo revista na entrada, mas era para voltar e guardar na caminhonete. Ele foi lá dentro chamar o pessoal dele, o vaqueiro ou tratorista, momento em que o réu foi abordado chegando na caminhonete, acredita que alguém viu a arma. Questionado pelo magistrado o motivo de estar na região do Xingu, embora estivesse em prisão domiciliar, relatou que veio para região para pegar uma empreita em umas fazendas que ficam em Vitória do Xingu e Brasil Novo, que ia fazer 36 alqueires de cercado. O motivo era a dificuldade financeira e necessidade de levantar dinheiro para fazer a cirurgia do olho no Goiás. Pelo exposto acima, vê-se que a prova a respeito da autoria da conduta praticada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: 1. CONDENAR O RÉU FRANCISCO MORAIS LIMA, qualificado nos autos, com o incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB). 1ª Fase: Circunstâncias judiciais – art. 59 do CPB e art. 42 da lei 11.343/06: CULPABILIDADE: No presente caso, o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna as suas condutas inseridas no próprio tipo. ANTECEDENTES: o condenado registra uma extensa lista de antecedentes criminais, dentre eles: 0003427-60.2008.4.01.4300 em que foi condenado pelo delito previsto no Art. 157, § 2º, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 01/08/2019; 0004006-51.2017.8.27.2710 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 16, caput, Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento; Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas; Art. 297, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado dia 14/02/2020; 0375699-19.2013.8.09.0170 em que foi condenado pelos delitos previstos nos Art. 157, § 2º, do Código Penal; Art. 251, §2º, do Código Penal; Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal, com trânsito em julgado dia 20/03/2020, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos elemento para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar. MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No presente caso, o modus operandi é normal à espécie. CONSEQUENCIAS DO CRIME: No presente caso, entendo que não há maiores consequências, que não as normais do tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não se aplica ao caso. Ante a existência de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª Fase: circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a agravante pela reincidência, conforme Art. 61, I, do CP, em razão da condenação nos autos do processo nº 0000425-94.2014.8.27.2722, transitada em julgado dia 21/01/2021, conforme faz prova atestado de pena (ID Num. 142233668). Verifico, também, a ocorrência de uma circunstância atenuante pela confissão espontânea, Art. 65, III, d, do CP. Considerando a existência de uma agravante e uma atenuante, decido por compensá-las, deste modo, mantenho a pena em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena. Não há, razão pela qual torno a reprimenda definitiva 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA MULTA: Ao que consta dos autos, as condições econômicas do réu não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu patamar mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. REGIME PRISIONAL INICIAL: O réu foi condenado à pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que, em conformidade com o Art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, entendo por bem determinar como regime de cumprimento inicial da pena o SEMIABERTO, levando em consideração a reincidência e as circunstâncias do art. 59 do CP. DETRAÇÃO: Deixo de realizar a detração, conforme comando preconizado no artigo 387, §2°, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Nos termos do artigo 44 do CP, considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não é possível a concessão de tal benefício. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Prejudicada a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Tendo em vista que não houve pedido de indenização à vítima por parte do membro ministerial, deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: O réu não poderá apelar em liberdade, pelos motivos abaixo expostos. Em análise à certidão de antecedentes criminais de ID 142233656, constato que o condenado possui 04 (quatro) anotações, sendo que, dentre elas, apenas o processo ora em curso encontrava-se em trâmite regular. Todavia, a partir do exame dos registros criminais oriundos do estado de origem do flagrado, Maranhão/MA, verifico a existência de diversas condenações penais, das quais destaco: 1. Processo n.º 0000002-00.5000.3.51.3010 – 1ª Vara Criminal de Araguaína/TO – com sentença condenatória proferida em 15/05/2006, pela prática dos crimes previstos no artigo 307, caput, do Código Penal (Lei nº 2.848/40 – falsa identidade); artigo 304, caput, do Código Penal (uso de documento falso); e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); 2. Processo n.º 0004006-51.2017.8.27.2710 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis/TO – com decisão condenatória pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas); artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito); e artigo 297, caput, do Código Penal (falsificação de documento público). Dessa forma, o condenado ostenta a condição de reincidente, inclusive específico quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), o que demonstra a reiteração delitiva e a periculosidade social do agente. Consoante o atestado de pena de ID 142233668, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, verifico que o réu possui pena total fixada em 61 (sessenta e um) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, dos quais já cumpriu 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, restando pena remanescente de 46 (quarenta e seis) anos e 5 (cinco) dias. Ademais, conforme o alvará de soltura de ID 142233669, foi o condenado beneficiado com a prisão domiciliar, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), sob a imposição de diversas condições específicas, tais como: recolhimento integral em sua residência, salvo para tratamento médico, proibição de mudança de endereço ou ausência da comarca sem autorização judicial, apresentação de comprovante de residência e documentos pessoais, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica com limitação de perímetro e dever de manutenção e fiscalização do equipamento, entre outras. Não obstante a concessão do referido benefício, constato que o condenado incorreu novamente em práticas delituosas graves, revelando absoluto desprezo pelas condições impostas e demonstrando ausência de compromisso com a ordem jurídica e com o cumprimento das medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Ressalte-se que a ordem pública, como consectário da paz e da tranquilidade sociais, encontra-se seriamente comprometida diante da conduta reiterada do réu, que, apesar do histórico de condenações e da concessão de benefício executório, persevera na prática de ilícitos penais de extrema gravidade. À luz dos artigos 312, 313, § 2º, e 315, § 2º, inciso III, todos do Código de Processo Penal, bem como considerando os antecedentes, a reincidência específica, a elevada pena remanescente em execução e o descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe-se, por ora, a manutenção da medida cautelar extrema de segregação, como instrumento necessário à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco efetivo de reiteração delitiva. Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada e nego ao réu o direito de apelar em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a interposição de RESE por terceiro interessado na restituição da arma de fogo apreendida (Id 146369533), deixo para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará a apreciação do pedido de restituição. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Considerando que o réu possui condenação penal em curso perante a 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA, reitero a determinação de RECAMBIAMENTO àquela unidade federativa, a fim de assegurar a devida continuidade da execução da pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com o artigo 66, incisos V, alínea “g”, e VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Além disso, determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intimem-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se os defensores do réu; 4. Intime-se o assistente de acusação, se houver; 5. Expedição de Guia Provisória; Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta decisão: 1. EXPEÇA-SE GUIA DEFINITIVA; 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão, para os efeitos do art. 15, III, da CF; 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Pará, para as anotações de estilo; 5. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, observando-se o disposto no art. 686 do CPP. 6. Intime-se a vítima, art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública. Altamira/PA, 9 de julho de 2025. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA

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Jose Carlos Vieira x Associacao Ciclo Seguro De Protecao Cooperada Aos Proprietarios De Veiculos Automotores De Caruaru Pe E Regiao e outros

ID: 326039325

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-19.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO CICLO CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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WAGNER BEZERRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002-19.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE CARLOS VIEIRA RÉU: ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO, CICLO CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e pede, basicamente, o que se segue: “[...] O AUTOR é sujeito simples e labora como pedreiro. Buscou a DEMANDADA e contratou os serviços de seguro para seu automóvel. Tratava-se de uma motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. Para tanto, pagava R$ 42,00 (quarenta e dois reais) junto a associação. Acontece que, no momento que necessitou da seguradora, a mesma não cumpriu o acordado. Mais precisamente discorrendo, o AUTOR fora vítima de um roubo nesta comarca. O bem ora roubado tinha um valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco). Em decorrência da situação, o AUTOR acionou o seguro do bem junto a DEMANDADA. Em reunião presencial, ficou acordado que a REQUERIDA iria pagar ao associado através de deposito em sua conta a quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Já o restante do valor do bem - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentosreais) a DEMANDADA se comprometeu a quitar o bem que estava financiado junto a Honda Motos Brasil. A título ilustrativo, vejamos resumo do acordo: No que tange a cláusula 2, depois de muita cobrança e insistência a DEMANDADA efetuou o depósito do valor. Acontece que, a cláusula 1 não fora devidamente honrada até os dias atuais pela RÉ. Isto porque, conforme se depreende, a DEMANDADA ficou responsável por quitar o financiamento da motocicleta no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Devido a atitude da REQUERIDA, o AUTOR vem sendo cobrado diuturnamente, inclusive com ameaças de ser inserido no cadastro de inadimplentes. Anexamos algumas das cobranças e notícias dão conta que o débito já ultrapassa os seis mil reais em virtude dos juros. Na verdade, a RÉ ludibriou o AUTOR prometendo que pagaria o financiamento do bem, quando jamais o fez, abarcando o valor para si. Assim, vem o AUTOR que está desesperado, depois de inúmeras tentativas frustradas, requerer a obrigação de fazer juntamente com os danos imateriais claramente ocorridos. 3. DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMOS DO CONTRATO Conforme se depreende através do acordo anexado, o AUTOR contratou o serviço de proteção veicular junto a DEMANDADA, assinando contrato de adesão ao clube de benefícios. De outro lado, desde que fora roubado e firmado o presente acordo, tentou por várias vezes junto a REQUERIDA resolver a situação. Sem êxito! Na verdade, a RÉ deveria pagar ao REQUERENTE o valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco) que totalizava o valor do bem, mas preferiu ludibriar o AUTOR realizando um acordo que jamais fora cumprido. Em tempo, a DEMANDADA recebeu o boleto de quitação de financiamento que segue anexado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mas não o honrou, ficando para si com o valor restante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) enriquecendo assim sem motivo justo. Diante da narrativa fática, não resta quaisquer dúvidas do descumprimento contratual por parte da RÉ. Isto porque, o prazo convencionado para o pagamento do financiamento já se esgotou por demasiadamente que deveria ser pago até 11 de outubro de 2019. O AUTOR fora tão enganado que durante todo esse tempo NÃO TINHA CONHECIMENTO do não pagamento. Achava que seu nome estava limpo e não possuíra dívidas, posto que confiava na DEMANDADA. Até que começou a receber cobranças incessantes e sempre que buscou a RÉ, esta se evade e não propõe uma solução, ‘se escondendo’. O AUTOR, desde que firmou o acordo, honrava categoricamente com suas obrigações, pagando em dia o valor mensal junto a RÉ. Já a REQUERIDA pautou sua conduta na má-fé contratual e práticas ilícitas prejudicando o AUTOR que se vê constrangido e pressionado para pagar algo que não deu causa. E justamente invocando o princípio da força obrigatória dos contratos, que o REQUERENTE possui direito de, em virtude do inadimplemento da parte adversa, fazer uso dos instrumentos jurídicos para obter através da obrigação de fazer, o pagamento do valor de financiamento junto a Honda. Por outro lado, percebe-se a clara incidência do CDC por ser o AUTOR hipossuficiente na relação. Ademais, a presente atitude da RÉ violou o princípio da boa-fé objetiva, que se exige, a luz do artigo 422 do CC, o comportamento honesto/probo das partes durante a relação, quando não pagou o valor do financiamento. Senão vejamos: Art. 442. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Grifos do Autor) Ao ser questionado, a RÉ simplesmente se esquiva da obrigação, sempre informando uma data futura para resolver a situação. Em sendo assim, suplica o DEMANDANTE que este juízo, através da obrigação de fazer, se designe a condenar a RÉ para quitar todo e qualquer valor junto a Honda a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. [...] a) Que seja RECEBIDA a presente petição, processada e ao final JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS; b) A CITAÇÃO da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a DEMANDANTE pobre na forma da lei; d) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a hipossuficiência técnica do DEMANDANTE; e) Ao final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a DEMANDADA a obrigação de fazer de quitar todo e qualquer valor de financiamento junto a Honda Motos Brasil a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. f) Pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS devidos no importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). g) A condenação da REQUERIDA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do art. 133 da CF, art. 20, § 3º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação; [...]”. Com a inicial, foram acostadas: procuração, declaração de hipossuficiência, termo de acordo e cópias de conversas do aplicativo WhatsApp (Ids 73100310 a 73100312). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 73585202. Termo de audiência de tentativa de conciliação, que não se mostrou frutífera, Id 77173613. A ré ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE contestou o feito, Id 77787952. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o autor teria firmado contrato com empresa de nome semelhante, a Ciclo Monitoramento LTDA, CNPJ 13.313.767/0001-12. No mérito, relata que não tem ciência do evento danoso referido pelo autor e que nunca firmara com o demandante relação contratual. Em sede de réplica, o demandante afirma que as empresas ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO e Ciclo Monitoramento LTDA possuem o mesmo proprietário, o mesmo patrono e o mesmo telefone de contato, tratando-se a abertura de duas empresa de mero ardil para ludibriar consumidores que eventualmente se sentiram lesados. Pugna pela inclusão de mais duas empresas no polo passivo, a Ciclo Monitoramento, inscrita no CNPJ 13.313.767/0001-12, e a Ciclo Clube de Benefícios, inscrita no CNPJ 27.507.741/0001-10. Determinada a inclusão das empresas CICLO MONITORAMENTO e CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, Id 134882075. Devidamente citada, CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS contestou o feito, Id 139455833, alegando não ter vínculo com a demanda e pedindo a improcedência do pleito em relação a si. Extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à demandada CICLO SEGUROS MOTOS LTDA, Id 155281192, por desistência do autor. Nova réplica do demandante, Id 157326675, desta feita em relação à contestação de Ciclo Clube de Benefícios, na qual, em suma, rejeita as teses defensórias e pugna pela procedência dos pedidos da petição inicial. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, Id 163912038. Decisão indeferindo o pedido de produção de provas posto pelo autor, Id 175867576. As demandadas não pugnaram pela produção de novas provas, Id 177098123. É o relatório, decido. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) Da ilegitimidade passiva das rés Inicialmente as partes rés requerem a retirada da lide, informando não serem responsáveis pelo contrato discutido neste feito. Embora sejam pessoas jurídicas diversas, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, em ambas figurando no quadro societário a pessoa de Zenildo Santos de Paula, além de apresentarem mesmo número de telefone para contato, mais uma evidência do emaranhamento entre ambas, razão pela qual entendo por sua legitimidade ante a Teoria da Aparência. Considero ser faculdade da parte autora a escolha contra quem demandar em casos de responsabilidade solidária. Assim, afasto a preliminar. 2.2-) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito-a uma vez que não foram apresentados quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão vertente merece julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura de dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pelo requerente, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial e pela falta de prova do alegado pelas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento da pretensão inaugural. Entendo cabível o pagamento pelas rés da importância do valor do saldo devedor de R$ 2.800,00 existente perante o Consórcio Nacional Honda na data de 11 de outubro de 2019, Id 73100311, como firmado no termo de acordo e não cumprido, ante a comprovação de cobranças recebidas pelo demandado, Id 73100312, e o fato das demandadas não terem comprovado que se ocuparam do pagamento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a obrigação de fazer para forçar devedores a pagarem o financiamento de veículos quando há acordos nesse sentido. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando-se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1528133/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sobre o dano moral, entendo que houve extremo descaso por parte das demandadas, que há quase 6 anos descumprem cláusula pactuada em acordo. Não quitaram o saldo devedor existente em nome do autor perante o Consórcio Nacional Honda, que tem recebido insistentes cobranças, sem que haja qualquer providência para minimizar a situação. No tocante à definição do quantum, é certo que esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta em instrumento de captação de vantagem, merecendo reprimenda a chamada ‘indústria da indenização por dano moral’. Considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da situação, bem como a necessidade de conferir o efeito pedagógico da reprimenda, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00, por entender ser a solução mais justa e equânime para o caso. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, para condenar as demandadas solidariamente: a) a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 1º/09/2024, deduzido o IPCA (Súmula 54 do STJ); b) a cumprirem a obrigação de fazer consistente em quitar o saldo devedor do autor existente perante o Consórcio Nacional Honda, referente ao veículo objeto deste feito, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Também solidariamente, condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagarem 10 % do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e cumpra em conformidade com o Provimento CM nº 03/2022, após ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 1. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 2. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 3. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita e determinar o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 4.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 4.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 4.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 4.4. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 5. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. 6. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220637

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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