Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000002-44.2022.8.26.0213"

Antônio Benedito Amancio Silva x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 261894274

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000846-25.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO AMANCIO SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DESPACHO Nº 1000846-25.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Epitaciolândia - Revisionando: Antônio Benedito Amancio Silva - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de ação de r…

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Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Heroany Araujo Brito

ID: 259016856

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000757-02.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

HEROANY ARAUJO BRITO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

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FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Repres… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Representado por sua mãe) Cristiane Lopes de Brito Araújo - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 0703623-53.2025.8.01.0001, nos seguintes termos: "Desta feita, por verificar a presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência vindicada, defiro o pedido liminar. Intimar o Ministério Público para se manifestar no feito, considerando o interesse do menor. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar." Noticia a agravante que o feito versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, onde foi relatado que a menor possui diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) postulando acompanhamento multiprofissional contínuo. Informa ainda que em outubro de 2023, a requerente ingressou com a ação n. 0717824-84.2024.8.01.0001 que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ação que incluía questionamentos sobre o descredenciamento da clínica CER acessada para a realização do tratamento TEA da menor, tendo sido demonstrada a regularidade do descredenciamento dos prestadores e a posterior substituição, nos termos do art. 17 da Lei dos Planos de Saúde. Afirma que naqueles autos houve a reorganização da agenda da criança junto com sua genitora em conformidade com a disponibilidade de honorários da beneficiária, para haver a conciliação com o período da escola, atividades extracurriculares e terapias, e ainda devido a resistência da menor apresentar resistência aos atendimentos multidisciplinares. Pontua que aquela ação foi julgada improcedente, tendo a parte ajuizado nova ação. Discorre acerca da necessidade de suspensão da liminar em razão da existência de sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, porquanto a presente ação representa uma indevida repetição de causa já decidida, configurando ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), e diz que o juízo silenciou totalmente quanto a referida alegação. Pontua não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao tempo que afirma ter sido legal o descredenciamento da cliníca CER já reconhecida na demanda anterior. Afirma que a beneficiária "não aceita acessar a rede credenciada" e isso também foi objeto da sentença transitada em julgado. Portanto, a exigência da agravada de permanecer vinculada a um prestador específico e descredenciado carece de qualqier amparo legal ou contratual. Assere ser necessário a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a uma pelo fato de que a Unimed não se opõe a disponibilizar os atendimentos multidisciplinares, desde que seja dentro da rede credenciada; a duas pelo fato de que a discussão quanto à rede descredenciada já foi julgado por meio de ação, devendo observância à coisa julgada material. O risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação em virtude de possível alegação de descumprimento da liminar e aplicação de multa. Ao final, requer a reforma da decisão, para : "a) Receber, processar e conhecer o presente recurso, concedendo o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15, para suspender liminarmente os efeitos da decisão interlocutória de p. 167/169, em decorrência da flagrante violação à coisa material e da manifesta inexequibilidade fática e jurídica do cumprimento da ordem liminar; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso, reformando integralmente a decisão concessiva da tutela antecipada na origem frente à ausência dos requisitos autorizadores, bem como o patente risco de irreversibilidade, com fundamento no art. 300, §3º do CPC, reconhecendo a necessidade de organização da agenda da beneficiária em conformidade com a sua disponibilidade de horários (levando-se em consideração o período da escola no período matutino e autonomia dos profissionais da rede credenciada para organizar o plano terapêutico da paciente em conformidade com suas necessidades verificadas após o seu acolhimento por meio da equipe multidisciplinar. c) Ordenar a intimação do Agravado, por meio de seu patrono constituído, para as finalidades de estilo;" É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e houve recolhimento do preparo recursal. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento da liminar. Explico. Em exame perfuntório, em cotejo ao SAJ-PG denota-se que de fato a agravada ajuizou ação tombada sob o número 0717824-84.2024.8.01.0001, obtendo sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Dispositivo Pelo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos. Relativamente ao pedido de agendamento das terapias, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV e IX, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto da ação e em virtude do agendamento das terapias (fls. 717/718), observando-se que tal documento não fora impugnado pela parte autora. E, por consequência, revogo a liminar de fls. 382/384." Referida sentença, transitou em julgado no dia 25.02.25, fazendo coisa julgada material. Nessa senda, verifica-se, em princípio, que a matéria ali vertida se refere à mesma pretensão posta na nova ação que culminou com a concessão de liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, a implicar, possível violação à coisa julgada. Trago do STJ, interpretação a contrario sensu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso . Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3 .- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1148581 RS 2009/0132622-9, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) Trago ainda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná : EMENTA : RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO INICIAL JÁ ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. DECISÃO : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, reconhecendo a existência da coisa julgada e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do voto . (TJ-PR 0000002-01.1000.7.53 .9000 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2016) Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, concedo o vindicado efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e 3º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC)

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