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Banco Do Brasil S/A x Janete Beatriz Gasparin Barros e outros

ID: 309954018

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001815-42.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n° 0001815- 42.2022.8.16.0001, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, em face de JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS e LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, na qual o autor aduz que: (i) em 30/10/2020, firmou com os requeridos um contrato de empréstimo, no valor de R$ 390.079,49; (ii) os requeridos se obrigaram a efetuar a amortização do total liberado em 96 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 01 de janeiro de 2020 e a última em 01 de novembro de 2028; (iii) os requeridos deixaram de efetuar depósitos para amortização do limite de crédito disponibilizado, tornando-se inadimplentes; (iv) ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 01 de abril de 2021, tornando-se a dívida exigível em sua integralidade, com acréscimo dos encargos legais estabelecidos contratualmente; (v) é credor dos requeridos pela quantia de R$ 485.213,05; (vi) exauriu todos os meios para recebimento do crédito, sem que os requeridos satisfizessem suas obrigações, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda. Requereu a citação para o pagamento de R$ 485.213,05, A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível devidamente corrigido e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, ou a constituição do título executivo judicial. Decisão inicial (seq. 11.1). Embargos à monitória com reconvenção (seq. 46.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. No mérito, defendeu que: (i) o empréstimo foi contraído em um terminal eletrônico da autora “CDC EMPRÉSTIMO – CRÉDITO N° 952.044.971” e o falecimento de Ademir ocorreu em 25/12/2020; (ii) a autora entende ser dos herdeiros o dever de pagar a dívida até o limite da herança; (iii) a relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada pelo prisma do CDC ; (iv) o contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido possuía cláusulas abusivas e não destacadas, em especial quanto as restritivas, violando o direito do consumidor; (v) o contrato estava garantido por seguro e é dever da instituição, seguradora e autora, cobrir o valor da dívida e devolver os valores pagos pelos réus; (vi) houve falha na informação sobre a denominação e a carência do seguro contratado, por venda casada e eis que a carência não se encontra nos documentos disponibilizados pela autora (condições gerias de seguro); (vii) a dívida deve ser extinta conforme o artigo 16 da Lei 1.046/1950, que prevê a extinção em caso de falecimento do consignante, que era funcionário público federal aposentado; (viii) houve coação da autora para forçar os réus ao pagamento das parcelas; (ix) a instituição não autorizou acesso as contas bancárias do de cujus, mesmo com o inventariante apresentando todos os documentos devidos; (x) buscou acionar o seguro contrato no momento do empréstimo, mas sempre foi negado; (xi) a autora falhou na prestação do serviço quanto a informação; (xii) o autor da herança era pessoa idosa e leiga e os herdeiros se desdobravam para depositar dinheiro na conta; (xiii) não sabe informar o valor total arcado indevidamente, pois a autora nunca permitiu acesso aos A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível extratos; (xiv) faz jus a devolução em dobro e danos morais; (xv) a autora e a seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ambas responderem pelos danos causados solidariamente. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a inclusão da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no polo passivo da reconvenção; e a extinção da dívida, mediante o acionamento do seguro para quitação. Ao final, pugnou pela condenação solidária das reconvindas a (I) devolução em dobro dos valores pagos; e ao (II) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada reconvinte. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção (seq. 50.1). Preliminarmente, arguiu a rejeição liminar dos embargos ante a necessidade de apresentação de memória de cálculo. No mérito, a parte autora/reconvinda asseverou que: (i) impossível o reconhecimento de ofício de nulidades, conforme a Súmula 381 do STJ, devido às alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais; (ii) é válido o contrato de adesão, aceito pela parte ao assinar o instrumento, mediante digitação de senha pessoal; (iii) o direito à informação foi respeitado, pois todas as cláusulas eram conhecidas no momento da contratação e não há desproporção entre a taxa de juros e a média de mercado; (iv) impossível a revisão contratual, pois não houve demonstração cabal de abusividade; (v) inaplicável a Lei 1.046/1950 para extinção da dívida, pois o contrato não era consignado em folha de pagamento e sim debitado em conta corrente; (vi) não recebeu qualquer valor dos réus, pois o contrato previa o pagamento mediante desconto na conta corrente em que o falecido recebia proventos de aposentadoria; (vii) não demonstraram que a contratação ocorreu na forma de empréstimo consignado em folha de pagamento ou no benefício previdenciário de seu genitor; (viii) não há que se falar em extinção dos contratos em virtude do falecimento do contratante; (ix) o espólio responde pelo pagamento das dívidas contraídas pelo falecido e nesse caso há inventário extrajudicial encerrado e as dívidas não foram arroladas naquele, ao que os herdeiros devem responder. Ainda, que: (x) A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível os valores cobrados eram devidos pois oriundos do contrato e não houve comprovação de má-fé a permitir a devolução dobrada; (xi) inexistem danos morais indenizáveis comprovados e ausentes os requisitos relativos a responsabilização civil; (xii) o pedido de denunciação da seguradora é impertinente. Requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a consequente constituição do título executivo judicial. Deferida a justiça gratuita a parte ré. Recebida a reconvenção (seq. 60.1). Emenda a inicial (seq. 66.1). Manifestação pelas rés (seq. 67.1 e 72.1). Retificado o polo ativo, com a exclusão de Ademir Barros (falecido). Rejeitado o pleito de chamamento ao processo e determinada a juntada de documentação pelas partes (seq. 74.1). Juntados documentos (seq. 78.1). Extinto parcialmente o feito, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva de Janete Beatriz Gasparin Barros. Incluída a parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS na posição de “reconvindo” (seq. 83.1). Manifestação da parte ré/reconvinte individualizando as alegações atinentes aos danos morais (seq. 87.1). Manifestação pela autora (seq. 94.1). Contestação por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (seq. 107.1). Preliminarmente, impugnou o valor dado à reconvenção, eis que pretendem a condenação da seguradora à quitação do saldo devedor, mas deram a causa o valor de R$ 30.000,00. Afirmou que deveria corresponder ao valor da cobertura securitária vigente à época (R$ 40.451,77). Em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão, haja vista o prazo de um ano da primeira negativa dada pela seguradora. No mérito, defendeu que: (i) a negativa de cobertura do seguro foi legítima, pois o evento óbito ocorreu (25/12/2020) dentro do período de carência estipulado em contrato (30/10/2020); (ii) há descrição quanto a carência nas condições gerais e somente os riscos previamente contratados serão objeto de pagamento da indenização; (iii) o contrato de seguro prestamista estabelece que o primeiro beneficiário é o Banco do Brasil, até o limite do saldo devedor da operação, desde A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível que não se trate de risco excluído; (iv) a cláusula restritiva de direito obedece ao artigo 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor que autorizam a sua existência; (v) não houve ato ilícito praticado pela seguradora que justificasse a indenização por danos morais e não pode ser obrigada a indenizar dano não assumido; (vi) o contrato deve ser respeitado, garantida a segurança jurídica; (vii) a responsabilidade civil pressupõe a coexistência de dano certo, ato do agente e nexo causal entre o dano e a conduta do agente; (viii) os critérios para fixação do valor da indenização por danos morais devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 117.1). A parte asseverou que não há nenhum documento que comprove que o de cujus foi informado quanto as cláusulas restritivas, que não se encontravam em destaque. Afirmou que a atitude da financeira e da seguradora é ocultar a existência do contrato de seguro, se esquivando do pagamento. Que não entregaram a apólice ao contratante, havendo má-fé, pois o segurado era idoso e diabético, em período da pandemia de COVID, tendo que adimplir soma superior a R$ 40.000,00 para realizar seguro prestamista, já embutido no contrato de mútuo, eis que a possibilidade de sinistro era aumentada, por fatores que não deu causa. Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 126.1 e 127.1), em exceção dos réus, os quais pugnaram pela aplicação do CDC, inversão do ônus probatório e a produção de prova documental, consistente em documento assinado pelo falecido, Ademir Barros, acerca da cláusula restritiva de direitos - que ampliava para 60 (sessenta) dias a carência -, permitindo que o banco continuasse as cobranças mensais após o falecimento (seq. 129.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO Das pendências remanescentes. À Secretaria para que exclua JANETE BEATRIZ GASPARIN BARROS do polo passivo deste feito, conforme determinado à seq. 83.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Outrossim, diante de toda a comprovação exarada nos autos por meio de documentação acostada por ambas as partes, resta prejudicada a análise ao pleito de inversão do ônus da prova, frente a mera desnecessidade. Do mérito - Ação Principal. Inexistindo preliminar a ser resolvida e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passa-se ao exame do mérito da ação principal. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de quantia determinada, tendo em vista a contratação de empréstimo e posterior inadimplência. A parte autora afirmou que pactuou, em 30/10/2020, contrato de empréstimo no valor de R$ 390.079,49, a ser amortizado em 96 parcelas mensais, tendo os réus se tornado inadimplentes, o que motivou o vencimento antecipado da dívida em 01/04/2021. Alegou que exauriu os meios de cobrança e é credora de R$ 485.213,05. Por sua vez, a parte ré defendeu que o contrato foi celebrado por Ademir Barros, falecido em 25/12/2020, e que os herdeiros só respondem até o limite da herança. Alegou que se trata de relação de consumo, com cláusulas abusivas, especialmente quanto A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível ao seguro prestamista que deveria ter quitado a dívida. Sustentou ausência de informação clara sobre carência do seguro, falha na prestação do serviço, venda casada, coação, e negativa injustificada da seguradora em cumprir o contrato. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação jurídica entre o BANCO DO BRASIL S/A e o contratante do empréstimo se caracteriza como de consumo, em que o banco atua como fornecedor de serviços financeiros e o contratante como consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato de seguro não implica responsabilidade irrestrita e ilimitada. Conforme estabelecido pelo art. 757 do CC 1 , a seguradora se obriga a garantir interesse contra riscos predeterminados. A estipulação de determinado período de carência não representa ilicitude, mas equilíbrio e garantia do contrato realizado entre as partes: “Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.”. De todo modo, sendo o contrato de adesão, as cláusulas que impõem limitações de direito, como a de carência do seguro, devem estar redigidas de forma clara e com destaque, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...). § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 1 Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Conforme se observa da documentação acostada ao feito, em 30/10/2020, Ademir Barros aderiu e assinou eletronicamente a um contrato denominado ‘BB renovação consignação’, financiando a quantia de R$ 390.079,49, em 96 prestações (seq. 1.4 e 1.7). À época da contratação, se encontrava aposentado do cargo de auditor fiscal da Receita Federal (seq. 46.4/5). O contrato previu a contratação de seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), pela contraprestação de R$ 46.449,88, e Ademir declarou aderir expressamente, estando ciente e de acordo, com as disposições contidas nas cláusulas gerais do contrato. Todavia, em 25/12/2020, faleceu de morte súbita cardíaca, diabetes miellitus e COVID-19, deixando viúva e um filho (seq. 1.5 e 1.6). Posteriormente, em 14/01/2021, o pleito de utilização do seguro foi indeferido pela seguradora, pois o evento ocorreu no prazo de carência da cobertura (seq. 46.6, p. 2). O indeferimento foi mantido, após reanálise, em 26/02/2021 (seq. 46.6, p. 4). No entanto, o período de carência relativo ao seguro contratado por Ademir não se encontra expresso no contrato e nem mesmo nas condições gerais específicas. Bem assim, não se verifica dos autos qualquer termo de adesão em apartado e devidamente assinado pelo contratante. As condições gerais do ‘BB Seguro Crédito Protegido’ (seq. 46.7) e ‘Seguro prestamista’ (seq. 46.8 e 46.9) dispõe quanto a carência de cada modalidade securitária. No caso de seguro prestamista, dispõe quanto a carência de 60 dias em caso de morte natural do segurado, contada da data de início de vigência do seguro; e 90 dias corridos, contados a partir da data de início de vigência da cobertura. Para o seguro crédito protegido, contudo, dispôs apenas quanto a carência de 2 anos no caso de acidente pessoal decorrente de suicídio e, de prazo diverso, em hipótese de aumento do capital segurado. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Portanto, com relação a modalidade contratada e descrita em contrato - BB CREDITO PROTEGIDO -, não se verifica disposição expressa da carência, em evidente violação ao direito de informação previsto ao consumidor. Não bastasse, em sendo as empresas parte do mesmo conglomerado econômico (BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), há evidente vinculação do seguro com o empréstimo bancário. Logo, não houve contratação exclusiva do seguro em voga (art. 39, I, do CDC e Tema 972/STJ), e sim aderência a cláusula restritiva de direitos sem a redação correspondente e, menos ainda, clara e em destaque, subsistindo deficiência no dever de informação da seguradora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1 (...). .5. A cobrança de seguro de proteção financeira, na hipótese, é abusiva (venda casada), pois o consumidor não teve liberdade de escolha da seguradora. (...). 3. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema n.º 972, do Superior Tribunal de Justiça).”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a cobrança de seguro de proteção financeira era irregular, pois o consumidor não teve a liberdade de escolher a seguradora, o que caracteriza a prática chamada de “venda casada”, que é proibida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065-60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA COM COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AQUISIÇÃO DO SEGURO OFERECIDO PELA RECLAMADA A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível JUNTAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMISSÃO OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPOSTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DA AVENÇA. I. II. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE A CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE TAL RESTRIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015917-33.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.08.2015) Tendo em vista a conexão entre o mérito do pedido monitório e dos pleitos reconvencionais, especialmente no que se refere a extinção da dívida mediante o acionamento do seguro, passo a análise pormenorizada da reconvenção. Da Reconvenção - Preliminar e Prejudicial de mérito. 1. Valor da causa. Acerca do valor da causa, o art. 292, do CPC dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu, os pedidos reconvencionais foram acerca da condenação das reconvindas ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 15.000,00; a extinção da dívida; e a repetição do indébito dos valores pagos, os quais não souberam informar ao certo, eis que não obtiveram acesso aos extratos das contas bancárias do falecido. Assim sendo, não há que se falar na incorreção do valor da causa atribuído a reconvenção, de R$ 30.000,00, mormente pois estabelecido em evidente soma de valores e aproximação, considerando a cumulação de pedidos. No mais, saliento a concessão de justiça gratuita a parte reconvinte. Rejeito a preliminar. 2. Prescrição. Com relação ao pleito reconvencional de extinção da dívida por acionamento do seguro, considerando que implica na cobrança da indenização securitária, cumpre salientar que se aplica o prazo prescricional ânuo contido na alínea "b" do inciso II, do § 1.° do art. 206 do CC - a ser contado a partir da data em que os segurados obtêm ciência da negativa formalizada pela seguradora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA, PELOS AUTORES, DE ATENDIMENTO AO A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SINISTRO.PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...). O seguro de proteção financeira, prestamista, visa primordialmente a assegurar ao agente financeiro a recuperação do saldo devedor mutuado e, em um segundo plano, a impedir que os herdeiros do segurado percam o bem adquirido mediante financiamento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO, CUJA CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, FOI- LHE IMPOSTA POR OCASIÃO E COMO CONDIÇÃO À CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO.COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 4. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unï¿½nime - J. 18.05.2017) AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA/RÉ. AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA SEGURADORA DESDE A PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DO SEGURADO A RESPEITO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. REGRA DO ART. 396 DO CPC/73 QUE NÃO É ABSOLUTA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC. SÚMULA 101 DO STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUE REPRESENTA O TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 278 DO STJ. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 1.495.101-8, Rel.ª Des.ª Lilian Romero, Rel. Desig. p/ o Acórdão 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.618.689-9 Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, por maioria, julg. em 28.09.16). Nestes termos, considerando a data do sinistro (25/12/2020 - seq. 1.5), a data do encerramento da regulação de sinistro (26/02/2021 - seq. seq. 46.6, p. 4 e 107.5) e de apresentação dos Embargos à Monitória (18/08/2022 - seq. 46.1), bem como, que em A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível sede de embargos a própria parte reconvinte manifestou ciência da negativa do seguro (Súmula 229/STJ 2 ), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Outrossim, obter dictum, com relação ao tema da permanência de dívida contraída por servidor público falecido, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003, o STJ firmou entendimento de que “no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante.”: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art. 16 da Lei 1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou na revogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/1950, tal revogação tem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art. 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 2 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATANTE "DE CUJUS" QUE ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA E EFETUOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/50. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 E A LEI Nº 10.820/03, QUE NÃO REPRODUZIRAM O TEXTO DAQUELE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 16 da Lei 1.046/50, não foi reproduzido nas Lei 8.112/90 e 10.820/03, sendo, portanto, revogado. Para que a obrigação da "de cujus" seja extinta é necessário verificar se não houve contratação de seguro prestamista. Caso não haja, o inventário ou os herdeiros, respondem pela dívida até o limite da herança. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. (...). Com efeito, a questão recursal envolve o tema da permanência de dívida contraída por servidora pública falecida, oriunda de contrato de mútuo bancário consignado, com apoio no art. 16 da Lei 1.046/1950, na Lei 8.112/1990 e também na Lei 10.820/2003. (...). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou na revogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipal aposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei 1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei 1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art. 16 desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor público aposentado do Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (REsp 1. 835.511/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) (...). (AREsp n. 2.158.743, Ministro Raul Araújo, DJe de 08/09/2022.) Todavia, destaco que inexiste prescrição atinente aos demais pleitos reconvencionais, de repetição do indébito e indenização por danos morais. Isso porque a jurisprudência caminha no sentido de que a pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual (venda casada de seguro A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível e falha na prestação de serviço ante a ausência de observância ao direito de informação) fundada em contrato bancário, com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente, estará sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos do art. 205, de 10 (dez) anos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 205). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002- 53.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. (...). A presente ação de revisão contratual não está sujeita à decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor, e o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos. 7. Na situação, a restituição de valores é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte ré, dada a existência de cobrança indevida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008065- 60.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025) Acolho a prejudicial de mérito. Do mérito - Reconvenção. Em caracterizada a venda casada atinente ao seguro (BB CREDITO PROTEGIDO), por consequência, reconhecida a cobrança indevida de valores a título deste, devem ser restituídos à parte reconvinte os montantes cobrados a maior, a fim de evitar enriquecimento ilícito (art. 884, do CC). Ainda, a restituição deverá ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929/STJ (EAREsp 600663/RS), eis que consubstancia A 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível conduta contrária à boa-fé objetiva, sobretudo diante da imposição de serviço não solicitado (venda casada do seguro BB Crédito Protegido), aliado à ausência de informação clara e destacada sobre a contratação e carência do seguro: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”. Conforme o disposto pela Lei nº 14.905/24, a quantia deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), desde a data do pagamento indevido até a citação. Após a citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC, arts. 405 e 406, § 1º). Para mais, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, do CDC, ressalto a responsabilidade solidária entre o BANCO DO BRASIL e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, acerca da condenação ressarcitória, tendo em vista que ambos participaram da cadeia de fornecimento do produto financeiro composto pelo contrato de empréstimo vinculado ao seguro BB Crédito Protegido. Como fornecedores, respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço e pelos danos decorrentes da conduta abusiva, especialmente pela imposição do seguro sem consentimento informado e pela falha na cobertura securitária. Acerca do pedido de danos morais, a jurisprudência do STJ manifesta entendimento no sentido de que a sua configuração “pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). E, nos casos de relações contratuais “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz A 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ REsp 1599224/RS. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017). Nesse caso, embora os reconvintes afirmem pela falha na prestação de informações sobre o seguro prestamista, não restou demonstrado que tais fatos tenham ultrapassado o campo do inadimplemento contratual para atingir, de forma grave e concreta, a sua esfera íntima, a ponto de justificar a reparação por dano moral. A negativa de cobertura securitária, ainda que eventualmente equivocada, decorreu da aplicação de infirmada cláusula contratual de carência, de forma que a controvérsia sobre a validade ou eficácia daquela é resolvida no campo da legalidade contratual, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável. Ademais, não há nos autos prova de que os reconvintes tenham sido submetidos a humilhação, vexame ou sofrimento intenso e duradouro, tampouco que tenham experimentado abalo psicológico relevante em decorrência da conduta da instituição financeira ou da seguradora. Portanto, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração do dano moral em voga, impõe-se a improcedência do pedido reconvencional nesse ponto. Dessa forma, é medida de rigor o parcial acolhimento dos embargos à monitória, parcial procedência dos pedidos reconvencionais (no que se refere a repetição do indébito do seguro adimplido) e a procedência parcial do pleito monitório. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados nos embargos A 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível monitórios e, por consequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial por BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: 1. Determinar o recálculo do débito, a fim de extirpar dos valores devidos a quantia relativa as parcelas pagas do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, a ser corrigida nos termos do avençado entre as partes (seq. 1.4); 2. Constituir de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, artigo 703, § 3º), para o fim de condenar a parte ré, LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, ao pagamento do débito, em valor a ser apurado conforme os critérios acima. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte ré, ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e 30% pela parte autora, em conformidade com o valor efetivamente devido. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no montante de 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em conta o zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e simplicidade da causa, bem como o tempo exigido para o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da demanda, observada a justiça gratuita deferida a parte requerida. Ainda, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do pleito reconvencional de extinção do débito ante ao acionamento do seguro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais por LUIZ JULIANO GASPARIN BARROS, extinguindo a reconvenção com resolução do mérito, com base no art. 487, I e A 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível II, do CPC, para condenar, solidariamente, a parte reconvinda, BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento de: 1. Restituição dobrada dos valores adimplidos a título do seguro BB CREDITO PROTEGIDO, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86, do CPC, condeno equitativamente as partes a arcarem com o ônus sucumbencial, sendo 50% à parte reconvinte e 50% à parte reconvinda referente às despesas processuais e aos honorários. No tocante aos honorários de sucumbência, fixo-os no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, rateado na proporção acima, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita deferida a parte ré/reconvinte. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 19

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Processo nº 5036999-51.2020.8.24.0023

ID: 297105692

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036999-51.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALFREDO SABINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01… Apelação Nº 5036999-51.2020.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL ALFREDO SABINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Rafael Alfredo Sabino , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 0072300- 28.2012.8.24.0023), que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento de reflexos das horas extras sobre férias (com abono) e gratificação natalina. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pelo ente público foram rejeitados. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 05/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Rafael Alfredo Sabino . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000466-11.2011.8.24.0023

ID: 277213864

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000466-11.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULALIA MAZON MACHADO MARIA AUXILIADORA PEREIRA MARIA DE LOURDES COSTA SIMAO SUELI CENSI MURATORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000466-11.2011.8.24.0023/SC APELADO : EULALIA MAZON MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA AUXILIADORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOG… Apelação Nº 5000466-11.2011.8.24.0023/SC APELADO : EULALIA MAZON MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA AUXILIADORA PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MARIA DE LOURDES COSTA SIMAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO : SUELI CENSI MURATORE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Eulalia Mazon Maxhado e outros, devidamente qualificados, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Requereram o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios opostos pelos exequentes foram acolhidos para condenar "a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo." Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 20/05/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Eulalia Mazon Maxhado e outros. Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5109224-98.2022.8.24.0023

ID: 321937771

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109224-98.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CENI BIASUZ TOMAZI ANALICE MITKUS KLAUMANN ANA MARISTELA FIGUEIREDO GODINHO DEBASTIANI ANA PAULA BALBINOT FERREIRA ANGELA MARIA GODOI KUHN ANNA MARIA FILIPPI ANTONIA RIZZO ANTONIO CARLOS SILVEIRA ANTONIO LUIZ ANTONIO ROMAO DE ANDRADE NETO ARAJAMIR MARIA DE MORAES ARCELI THIEL FOLMER ARI BALDIN ARLETE FATIMA LAZZAROTTO BEATRIZ REGINA MATTOS BENTO JOSE DO NASCIMENTO BERNADETE APARECIDA PAESE SELL BERNADETE WOLSCHICK DE PROENCA JULIANA CRISTINA DA COSTA TERESINHA BORTOLIN PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109224-98.2022.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIA RIZZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : TERESINHA BORTOLIN PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5109224-98.2022.8.24.0023/SC APELADO : ANTONIA RIZZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : TERESINHA BORTOLIN PEREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : JULIANA CRISTINA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BERNADETE APARECIDA PAESE SELL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BENTO JOSE DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARLETE FATIMA LAZZAROTTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARI BALDIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARCELI THIEL FOLMER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO ROMAO DE ANDRADE NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO LUIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA CENI BIASUZ TOMAZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANNA MARIA FILIPPI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANALICE MITKUS KLAUMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA PAULA BALBINOT FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BERNADETE WOLSCHICK DE PROENCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : BEATRIZ REGINA MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ARAJAMIR MARIA DE MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANTONIO CARLOS SILVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANGELA MARIA GODOI KUHN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ANA MARISTELA FIGUEIREDO GODINHO DEBASTIANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Antonia Rizzo e outros, devidamente qualificads, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credores de título executivo judicial. Requereram, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 08/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas José Pereira Dos Santos

ID: 257864924

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009333-57.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS JOSé PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO MAZETO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009333-57.2023.8.16.0160 Processo: 0009333-57.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 25/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VITOR MANOEL DA SILVA LIMA Réu(s): LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Lucas José Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. A denúncia, após o aditamento de mov. 234.1, descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 25 de setembro de 2023, por volta da 01h, no estabelecimento denominado “Posto Juninho”, situado à Avenida Ademar Bornia, nº 1791, bairro Jardim Europa, nesta comarca de Sarandi/PR, o denunciado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima V. M. d. S. L., por meio de golpes com arma branca (faca) na região abdominal e no flanco esquerdo, cujo objeto não foi apreendido nos autos, causando-lhe lesões corporais graves, conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1, relatório complementar de seq. 47.1 e laudos de exame de lesões corporais e prontuários médicos juntados nas seqs. 47.2, 47.3 e 168.2. Depreende-se do apurado no inquérito que, na data dos fatos, LUCAS JOSÉ PEREIRA estava no “Posto Juninho” acompanhado da pessoa de Maycon Roger da Silva Rosa e outros rapazes não identificados, momento em que a vítima chegou ao local e iniciou-se uma discussão entre os presentes. Na sequência, após um dos rapazes não identificados segurar a vítima, o denunciado LUCAS JOSÉ se apossou de uma faca que caiu da cintura de V. M., desferindo-lhe múltiplos golpes na região abdominal e no flanco esquerdo, causando-lhe as seguintes lesões corporais: “1- cicatriz abdominal mediana, de 12cm, longitudinal, compatível com acesso cirúrgico; 2- cicatriz de 3,5cm, com sinais compatíveis com sutura, em região de flanco esquerdo; 3- cicatriz de 1,5cm, com sinais compatível com sutura, em região de flanco esquerdo” (seq. 47.2). Em consequência, o perito concluiu que tais lesões resultaram em “incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias”, conforme laudo complementar de seq. 168.1. O denunciado utilizava tornozeleira eletrônica à época do ocorrido, eis que denunciado nos autos da Ação Penal nº 0010793-23.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, estando submetido à medida cautelar.” O Inquérito Policial teve início através de Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.2). A prisão temporária do acusado foi decretada nos autos n° 0011717-90.2023.8.16.0160 (mov. 35.1), que após foi convertida em preventiva (mov. 66.1). A denúncia foi oferecida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 49.1) e recebida em 24 de janeiro de 2024 (mov. 65.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 85.2), e apresentou resposta à acusação (mov. 101.1), por meio de defensor constituído (mov. 34.2). Durante a instrução processual (mov. 154.1), foi ouvida a vítima, Vitor Manuel da Silva Lima, e a testemunha de acusação, Maycon Roger da Silva Rosa. Por fim, o réu foi interrogado. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição das testemunhas Fernando da Costa Leite e Marcos Paulo Celestrino. A defesa desistiu da inquirição da testemunha Anelito Gabriel Gonçalves Ferreira. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 169.1). Este Juízo julgou improcedente a pretensão punitiva do estado e, com fulcro nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, desclassificou a imputação feita nos autos para a prevista no artigo 129, §1, inciso III, consistente em lesões corporais grave. Desse modo, determinou a remessa dos autos ao representante ministerial para o oferecimento de aditamento à denúncia, nos termos do artigo 384, do Código de Processo Penal. Por fim, revogou a prisão preventiva do réu (mov. 198.1). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (mov. 234.1), que foi recebido em 28 de outubro de 2024 (mov. 242.1). Procedeu-se o novo interrogatório do acusado (mov. 265.1). Em alegações finais oferecidas em audiência de instrução e julgamento, o Ministério Publico sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos do aditamento à denúncia. Na dosimetria de pena, postulou o reconhecimento da culpabilidade negativa, eis que o acusado cometeu os delitos quando estava em cumprimento de pena, bem como circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal. No mais, requereu a imposição do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena (mov. 269.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. No seu entender, agiu albergado pela Legítima defesa própria ou de terceiro. Afastada a tese anterior, pugnou pelo reconhecimento do excesso exculpante na legítima defesa. Não sendo o entendimento do juízo e em caso de condenação, requereu seja a pena fixada em seu mínimo legal (mov. 279.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de lesão corporal grave, capitulado no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), imagens (mov. 20.5/20.6), mapas de deslocamentos (mov. 23.1/23.3), Prontuário Médico (mov. 47.3), Laudo de Sanidade Física (mov. 168.1) e pela prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. O acusado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, em interrogatório judicial, disse, em resumo, que: no dia dos fatos estava em um ‘disque-cerveja’, localizado na Farroupilha, em Maringá; encontrou com o Maykon e se deslocaram para Sarandi/PR; ao passarem pelo semáforo, a vítima estava passando pela faixa, com o semáforo aberto; falou “saí do meio da rua”; a vítima começou a ofender o interrogado e o Maykon; pararam em um posto de gasolina para abastecer e o ofendido apareceu com uma faca na mão e proferindo xingamentos; a faca caiu da mão da vítima; não tinha intenção de matar a vítima; estava meio alterado e alcoolizado; não lembra se alguém deu um “mata leão” na vítima; o ofendido tentou colocar a faca para trás e a faca caiu da mão dele; pegou faca na mão, mas a vítima continuou com os xingamentos; deu as facadas na vítima; não queria confusão e não queria matar a vítima; saiu para a rua, pois tinha brigado com familiares; na época dos fatos não estava trabalhando; já foi condenado por tráfico; no dia em questão não fez uso de drogas, apenas bebidas alcóolicas; afastou-se da vítima para evitar confusão, mas a vítima continuou com os xingamentos; a vítima tentou pegar a faca; falou para a vítima que não queria confusão (mov. 153.3). Novamente ouvido após o aditamento da denúncia, o denunciado disse, em resumo, que: no dia dos fatos em Maringá em um “disk” e pediu um “vácuo” para um amigo para ir até Sarandi/PR; no trajeto para Sarandi encontraram a vítima, o Vitor, no meio da rua e o semáforo estava com sinal verde; pediram para o ofendido sair do meio da rua e seguiram o trajeto; pararam no posto de gasolina para abastecer e o ofendido apareceu, completamente alterado, xingando e com uma faca na mão; pegou a faca do ofendido e deu uma facada nele para se defender; desferiu duas facadas na vítima; a vítima não caiu no chão depois das duas facadas; não teve a intenção de matar a vítima, tanto que não desferiu mais golpes; ficou assustado na hora e desferiu os golpes para se defender; não se recorda, mas acredita que jogou a faca fora (mov. 264.1). Não obstante a versão apresentada pelo acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo principalmente nas declarações prestadas pelo ofendido, a descrição pormenorizada da forma como se deram, contrariando a versão trazido pelo réu, vejamos: Sob o crivo do contraditório, a vítima do fato, Vitor Manuel da Silva Lima, informou que: levou duas facadas na região abdominal; no dia dos fatos estava bêbado e andando pela cidade de Sarandi/PR; estava a pé e o acusado estava de carro, vindo sentido Maringá/PR para Sarandi/PR; ao atravessar a via o sinal estava aberto, razão pela qual o condutor do veículo buzinou e o réu xingou o declarante; o acusado lhe ofendeu ao dizer: “filha da puta”; os fatos ocorreram no período da noite; também xingou o acusado de “filha da puta”; seguiu andando sentido o posto Juninho; o condutor do veículo e o acusado pararam para abastecer no Posto Juninho; acabou se encontrando com o acusado e começaram a discutir; chegou nervoso e começou a discussão; estava com uma faca, mas avisou o acusado e guardou ela; andava com a faca, pois era ameaçado de morte; percebeu que tinha um rapaz lhe rodeando; guardou a faca e falou que não precisava daquilo; o menino que tinha discutido estava perto do carro, nem estava mais perto do declarante; um dos rapazes que estava junto com o acusado lhe desferiu um golpe mata leão; no que recebeu o golpe a faca caiu por dentro do shorts; o acusado pegou a faca do chão e lhe desferiu duas facadas; o condutor do veículo quem lhe deu o mata leão; um amigo do acusado segurou ele e disse que a ele que não precisava ter feito aquilo; não sabe o nome do amigo do acusado; pegou os chinelos e saiu andando; chegou no Posto discutindo; estava discutindo com o acusado com a faca na mão; estava bêbado e nervoso e na hora nem pensou que poderia acontecer algo pior; na hora que guardou a faca não tinha ninguém lhe segurando; após levar as facadas foi para o hospital; um rapaz chamou a ambulância que o levou para o hospital; estava consciente até chegar no hospital; ficou na UTI por um dia; as facadas só afetaram os nervos; a faca era de cortar carne; ficou 04 (quatro) dias internado no hospital; não foi procurado; não conhecia os envolvidos; ficou sabendo pela Polícia que um dos envolvidos era de Marialva/PR; não foi ameaçado depois dos fatos; não sofreu sequelas; o rapaz que lhe desferiu as facadas era um pouco mais baixo; o delegado comentou que a facada era pegar no seu pescoço; apenas discutiram no momento em que saíram da imagem captada pela câmera de monitoramento; em nenhum momento tentou pegar a faca de volta; não teve tempo de pedir ajuda; foi por aquele caminho, pois tinha que passar no posto para ir até sua residência; a pessoa que lhe xingou no sinal é a mesma que desferiu as facadas; o acusado estava utilizando tornozeleira eletrônica; trabalha de autônomo; ficou por 30 (trinta) dias afastado do trabalho, período necessário até tirar os pontos; após 30 dias retornou para o hospital e retirou os pontos (mov. 153.1). A testemunha, Maycon Roger da Silva Rosa, afirmou que: não conhece a vítima; é amigo do réu; no dia dos fatos estava junto ao acusado no veículo Astra, cor prata; no dia em questão parou para comprar cigarro e encontrou Lucas, na companhia de mais dois meninos; Lucas lhe pediu uma carona, pois ele não estava conseguindo pedir Uber para ir para Sarandi/PR; deu carona para Lucas e para os meninos; estavam seguindo pela Avenida Volpato e o sinal estava aberto; no momento que foi passar na via, a vítima surgiu e entrou na frente do carro; desviou da vítima e falou “toma cuidado o sinal está aberto”; foi até o posto para abastecer o carro; na hora que parou no Posto apareceu a vítima por de trás do carro e começou a ofendê-los com xingamentos e com uma faca na mão; a todo momento estava separando a vítima e o réu; a vítima proferia ameaças e xingamentos; não sabe quem desarmou o ofendido; não viu que a facada acertou a vítima; no calor do momento nem viu sangue; ficou sabendo das facadas só depois na reportagem; viu a vítima sair correndo do local; não sabe quem segurou a vítima; um menino conhecido do Lucas foi quem segurou a vítima; ninguém xingou a vítima; após os fatos o réu e os amigos foram para um lado e o declarante foi sozinho para outro lado; Lucas desceu pela avenida Londrina depois do ocorrido; Lucas estava de tornozeleira eletrônica; viu o Lucas pegando a faca no chão, mas não o viu Lucas desferir a facada; na delegacia não quis revelar o nome de Lucas; não conhece o menino que segurou a vítima; deu carona para o Lucas e mais dois meninos que não conhece; a todo momento a vítima estava proferindo ameaças; em nenhum momento Lucas falou algo para a vítima; no momento que Lucas pega a faca se afastou para evitar confusão; ninguém queria problema com o ofendido; em nenhum momento Lucas falou que queria matar a vítima (mov. 153.2). Portanto, do conjunto probatório que emerge dos autos, verifica-se que restou comprovada a prática delitiva atribuída ao réu. Nesse passo, a própria vítima afirmou estar embriagada na data dos fatos e ter atravessado a rua em momento inapropriado, quando estava liberado o tráfego de veículos, bem como portava uma faca para sua proteção, eis que ameaçado de morte, bem como proferiu xingamentos aos envolvidos. Acrescentou que após o entrevero na via, seguiu seu caminho quando avistou o veículo em que o réu estava, parado no posto para abastecer. Assim, dirigiu-se até o local, xingando-os e portando a arma branca. Acrescente-se que a versão é corroborada pelas filmagens juntadas aos autos (mov. 20.5), que demonstram que o ofendido foi até os ocupantes do veículo, com uma faca em mãos. Do mesmo modo, analisando o conteúdo das filmagens, extrai-se que houve confronto entre os envolvidos e, posteriormente, a vítima guardou a faca, logo após, foi imobilizada por colegas do acusado. Neste momento, o acusado aproveitou-se da situação para apropriar-se da faca que estava no chão e desferiu os golpes que atingiram o abdômen do ofendido. Ainda, há que se ponderar que as lesões foram confirmadas através do Exame de Sanidade Física Nº 47.328/2024, de mov. 168.1: “resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.”, enquadrando a conduta descrita no fato 01 ao disposto no artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal. Desse modo, está claro que LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com sua conduta, provocou dolosamente os ferimentos à Vitor Manoel da Silva. Em contrapartida, não há que se falar em exclusão de ilicitude da conduta pela caracterização da legítima defesa, como arguido pela defesa e pelo denunciado, que sustentou que “pegou a faca do ofendido e deu uma facada nele para se defender; desferiu duas facadas na vítima”, “não teve a intenção de matar a vítima, tanto que não desferiu mais golpes; ficou assustado na hora e desferiu os golpes para se defender “. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Embora o réu tenha alegado que os golpes desferidos contra a vítima foram para repelir agressões injustas, essa situação não foi confirmada nos autos, pois não é possível determinar com certeza quem as iniciou. Além disso, conforme consta nos autos, a vítima estava desarmada e imobilizada por pessoas não identificadas quando o acusado pegou a arma e desferiu os golpes que a atingiram. Neste eito, não ficou comprovado que a vítima oferecia qualquer perigo naquele momento. Dessa forma, considerando que a vítima estava sozinha, desarmada e imobilizada, o réu poderia ter saído do local em vez de investir contra ela, o que impede o reconhecimento da legítima defesa. Logo, ausente a comprovação da existência de injusta agressão atual ou iminente e que o acusado usou dos meios moderados para repeli-la, impossível o reconhecimento da causa excludente de ilicitude aventada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES E LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZAM COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver provas de que o acusado repeliu agressão injusta, usando meios moderados - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TEMA 983 DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE - QUANTIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000694-29.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA DE DOLO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE SEQUELAS PERMANENTES PARA CARACTERIZAÇÃO - impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa - ofensa à integridade física comprovada, além de não haver PROVAS DE QUE O ACUSADO REPELIU AGRESSÃO INJUSTA, USANDO MEIOS MODERADOS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS DO QUE AS PREVISTAS NO TIPO PENAL - VÍTIMA QUE FAZ TRATAMENTO PARA ANSIEDADE E DEPRESSÃO DEVIDO AOS FATOS - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - TEMA 983 DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE - QUANTIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000002-16.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025) Do mesmo modo, impossível o reconhecimento do excesso exculpante na legítima defesa. Sobre o tema, oportuno citar a lição de Guilherme de Souza Nucci, para quem o"... o excesso exculpante seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor." (in "Código Penal Comentado". 13 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 269) No caso, a tese de legítima defesa exculpante também não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos, pois inexiste comprovação plena de que as agressões realizadas pelo acusado contra a vítima estariam amparadas por eventual inexigibilidade de conduta diversa fundada em medo, surpresa ou perturbação de ânimo. Em verdade, as provas constantes nos autos demonstram o contrário. Afinal, não é possível inferir dos autos que o acusado, com a suposta investida da vítima, ficou amedrontado, surpreso ou com perturbação de ânimo a ponto de afastar a censurabilidade de sua conduta, manifestamente desproporcional, frisando, até mesmo que as lesões provocadas foram graves. Ademais, mesmo que o acusado estivesse na ocasião sob suposta agressão atual ou iminente (o que, frisa-se, não restou comprovado), é de se notar que desferir dois golpes com arma branca, em local vital do corpo, não seria meio adequado, necessário e proporcional para cessar a suposta agressão, afigurando-se ainda mais descabido a afirmação de inexigibilidade de conduta diversa. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CP). CAPUT RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS CABAIS DE QUE O ACUSADO AGIU EM EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A SAÚDE MENTAL PERTURBADA, DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DO USO DE ENTORPECENTES, A PONTO DE AFASTAR A CENSURABILIDADE DE SUA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal – 0000413-86.2014.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 10.05.2019). APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –– NÃO CONHECIMENTO – RAZÕES QUE NÃO ATACAM OMÉRITO DO PLEITO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA COM EXCESSO EXCULPANTE – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AGRESSÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA – CONDUTA DIVERSA EXÍGIVEL – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONJUNTO PORBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA QUECORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000380-92.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 24.10.2019) No mesmo eito, evidente que a ação do acusado não decorreu de mero excesso culposo. Para Guilherme de Souza Nucci, o “excesso culposo: é o exagero decorrente da falta de dever de cuidado objetivo ao repelir a agressão. Trata-se do erro de cálculo, empregando maior violência do que era necessário para garantir a defesa. Se presente o excesso, o agente responde pelo resultado típico provocado a título de culpa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 222-224). Os elementos dos autos indicam que o réu agiu de maneira consciente e deliberada ao desferir os golpes contra a vítima, desarmada e imobilizada pelos envolvidos não identificados. Acrescenta-se que a violenta ação, o alto grau de letalidade do objeto utilizado (arma branca), bem como a região do corpo da vítima atingida, evidenciam o dolo de lesionar do réu. Portanto, ao agredir a vítima na barriga com dois golpes de arma branca, o réu tinha como fim machuca-la de modo grave, não tendo tais lesões sido provocadas por mera negligência, imprudência ou imperícia. Assim, não há que se falar na ocorrência de excesso culposo na conduta do réu, de modo que inviável o pleito desclassificatório. Sobre o tema: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDOS.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O DENUNCIADO NÃO SE UTILIZOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO RÉU REVESTIDA DE ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Unï¿½nime - J. 08.02.2018) Destarte, do conjunto probatório angariado, conclui-se que a conduta incriminada descrita na denúncia se subsume ao crime capitulado no artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Por fim, calha asseverar que o fato de o acusado supostamente ter feito uso de bebida alcóolica, como afirmado em audiência de instrução e julgamento (mov. 153.3), não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que se consumiu, o fez de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-60.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.08.2023) APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SE TRATOU DE EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001403-37.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.08.2023) Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado nos termos da exordial acusatória, devidamente aditada. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu LUCAS JOSÉ PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 129, §1° inciso III, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. Salienta-se que o simples fato de ter cometido delito enquanto cumpria pena não é suficiente para aumentar a pena nessa fase, já que as consequências por tal feito são analisadas na execução penal. O réu possui uma condenação criminal definitiva, conforme oráculo de mov. 266.1, o que será oportunamente valorado. Trata-se de pessoa jovem, com ocupação lícita e residência fixa, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime, ao que consta, foi o desentendimento no trânsito, após o uso de bebidas alcoólicas. As circunstâncias em que o crime ocorreu são ínsitas ao tipo penal em análise, ou seja, o agente após desentendimento, armou-se e efetuou os golpes de faca, atingindo a vítima no abdome, sem o objetivo de matá-la, mas que resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. As consequências foram as próprias do tipo, causar lesões corporais de natureza grave na vítima. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável, fixo ao réu como base a pena mínima de 01 (um) ano de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n°. 0015359-54.2029.8.16.0017 (mov. 169.1). Incide, também, a circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou[1] espontaneamente a conduta delitiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (tema repetitivo n. 585, STJ). Logo, compenso as referidas circunstâncias e mantenho a pena no patamar mínimo 01 (um) ano de reclusão, atentando-se ao disposto na Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.2. Da pena definitiva À míngua de qualquer outra circunstância modificadora, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Não há dias-multa a serem arbitrados. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Tendo em vista a quantidade de pena, a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as regras estabelecidas pelo art. 33 e parágrafos do mesmo Diploma Legal, bem como o período de prisão provisória do acusado, fixo para cumprimento da pena privativa de liberdade o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Nesse passo, vislumbra-se que o réu permaneceu detido de 10 de janeiro a 05 de julho de 2024, tendo direito à detração de 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, que deverá ser observado pelo juízo da execução da pena como detração penal, a fim de ser considerado como efetivo cumprimento da sanção. Contudo, observo que tal período foi considerado para a fixação do regime aberto ao denunciado. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; IV – não portar armas de qualquer espécie; V – não se envolver com outros crimes. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Observo, ainda, ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sua suspensão em face de evidente violência cometida contra a pessoa e da reincidência do acusado (artigo 44, incisos I e II e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação de danos Através do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é permitido ao Juízo fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de um efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse eito, segundo o STJ: “Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.710 - MS (2018/0196759-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 24/05/2019). No caso em comento, o agente ministerial requereu na cota que acompanha a denúncia, a fixação de indenização por danos morais e materiais às vítimas. Pois bem. No caso em análise, como já fundamentado, houve evidente ofensa a integridade física da vítima, que restou inapta para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme já fundamentado. De mais a mais, tratando-se de efeito da condenação na esfera penal, não há necessidade de maiores complexidades de instrução, pois a prova já é derivada do próprio processo penal, por meio do qual garantiu-se o contraditório e ampla defesa as partes. A esse respeito, forçoso salientar, que: “ Já na esfera penal, a reparação de danos referida no art. 387, VI do CPP é fixada em valor mínimo, e visa justamente proporcionar um valor mínimo de reparação a qualquer vítima, valor apurável de plano e sem maiores complexidades de instrução, compatibilizando assim o intuito de reparação à vítima com a maior necessidade de celeridade do processo penal e os mais estreitos limites de cognição e produção de prova da esfera penal, sem porém excluir o objetivo da plena indenização a depender de prova profunda e exauriente que possa ser produzida na esfera civil, em momento posterior em ação própria complementar. Por isso o dispositivo da lei penal é mais singelo, ao dispor que: "Art 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (&) VI - fixará valor mínimo para a reparação dos danos, causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Portanto, o pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepcional e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano, só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.246 - MS (2017/0219684-7) (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 03/12/2018) (suprimido). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663470/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). No que tange ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando as circunstâncias fáticas do crime e a extensão das lesões causadas à vítima, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais. Por outro lado, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste prejuízo sofrido pelas vítimas na esfera patrimonial. Dessa forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e 91, inciso I, do CP, Súmulas 54 e 362 do STJ, indefiro a fixação de danos materiais e FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, o montante de R$ R$ 3.000,00 (três mil) reais, incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado LUCAS JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Todavia, o ofendido pode buscar a referida indenização na esfera cível, em que deverá ser demonstrada a ocorrência e extensão do dano material sofrido, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. Disposições Gerais 4.1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante o processo e não há notícias da ocorrência das hipóteses autorizadores da decretação da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. O acusado constituiu defensor nos autos e não há honorários advocatícios a serem arbitrados (mov. 6.2). 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e juntem-se aos autos de execução penal, calculem-se as custas processuais e intime-se o condenado para pagamento, em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. (AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Aparecido Dias Ferreira

ID: 261127878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-10.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DIAS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DJALMA BIGOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000002-10.2025.8.16.0151 Processo: 0000002-10.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADRIANA FELIPE CAMPOS Réu(s): JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13° (FATO 01), artigo 150, §1° (FATO 02) e no artigo 147-A, §1°, II (FATO 03), todos do Código Penal e com incidência da Lei n.° 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos (movs. 35.2): FATO 01 No dia 31 de dezembro de 2024, em horário e local não informado nos autos, mas certamente no Município de Planaltina do Paraná, Comarcar de Santa Isabel do Ivaí-PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, com consciência e vontade, mediante violência física contra a mulher, em razão do sexo feminino, no âmbito familiar, ofendeu a integridade corporal de ADRIANA FELIPE CAMPOS, sua ex-companheira, ao empurrá-la e causar-lhe lesões de natureza leve em seu joelho, mão e perna. FATO 02 No dia 1° de novembro de 2024, por volta das 04h30min (período noturno), na Avenida Prefeito Jacy Honório Malaquias, n° 195, centro, no município de Planaltina do Paraná, na comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência familiar contra a mulher, entrou na residência de ADRIANA FELIPE CAMPOS, sua ex-convivente, contra a sua vontade expressa, durante o período noturno, pois, adentrou na residência da vítima, arrombou a porta e acessou o interior do imóvel, retirando-se somente após a vítima gritar em sua direção. FATO 03 Em data não especificada nos autos, mas entre os dias 31 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, em local incerto, mas certamente no município de Planaltina do Paraná, comarca de Santa Isabel do Ivaí–PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA, agindo de forma consciente e voluntária, mediante violência psicológica contra a mulher, em razão do sexo feminino, no âmbito familiar perseguiu, reiteradamente, sua ex-companheira ADRIANA FELIPE CAMPOS, perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima, bem como ameaçando a sua integridade física e psicológica, uma vez que o denunciado procurou a vítima em sua casa, insistentemente, por várias vezes. Ainda, no dia 2 de janeiro de 2025, o denunciado, sob efeito de substâncias alcoólicas e entorpecentes, dirigiu-se à residência da vítima, portando uma faca, e a ameaçou com a intenção de intimidá-la, cessando sua ação somente após a intervenção dos irmãos da vítima, momento em que o denunciado tomou rumo ignorado.” A denúncia foi recebida em 15/01/2025 (mov. 43.1). O réu foi citado (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 67.1). Ausente hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento de denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima A. F. C. (mov. 100.2), os informantes Vitor Rafael Felipe Campos Ferreira (mov. 100.3) e Aparecido Felipe Campos (mov. 100.4), bem como as testemunhas Alex Sandro Souza dos Santos (mov. 100.5) e Roger Soares Gonçalves (mov. 100.6), ultimando-se o ato com o interrogatório do réu JOSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA (mov. 100.8). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia apenas para corrigir erro material, uma vez que o FATO 2 ocorreu em 1º de janeiro de 2025 e não no dia 1ª de novembro de 2024 (mov. 100.7). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 105.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 112.1, sustentando, em síntese, ausência de provas, pugnando pela absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, para cumprimento em regime aberto e expedição de alvará de soltura. Outrossim, pugnou pela concessão de suspensão condicional da pena, mediante condições a serem fixadas pelo juízo. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. A materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de ocorrência 2025/5201 (mov. 1.4), 2025/4573 (mov. 1.5), 2025/1509 (mov. 32.7), 2025/842 (mov. 32.8) e 2025/2609 (mov. 32.9), termos de depoimento (mov. 1.7 a 1.10 e 32.2 a 32.5), termo de depoimento da vítima (mov. 1.11/1.12), relatório nacional de risco (mov. 1.15) e relatório da autoridade policial (mov. 33.1), bem como pelo conjunto probatório oral colhido durante a persecução criminal. A autoria foi igualmente comprovada, recaindo sobre o acusado. Vejamos a prova oral produzida. Quanto à prova oral produzida, colaciono trecho dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, na medida em que os resumiram de forma singular. Depoimento da vítima ADRIANA FELIPE CAMPOS, mov. 1.12. DELEGADA: Me diga uma coisa, há quanto tempo a senhora vive com o José? RESPOSTA: Tem oito anos. DELEGADA: Vocês moram na mesma casa? RESPOSTA: Na mesma casa. DELEGADA: Me conta o que aconteceu hoje? RESPOSTA: Hoje ele chegou lá, aí o menino foi falar com ele pedindo que não queria ele lá, porque eles estão com medo, né, porque ele me agrediu. Aí ele foi... DELEGADA: Quando que ele te agrediu? Desculpa te interromper, quando que ele te agrediu? RESPOSTA: Na terça-feira ele me deu um empurrão. Aí eu caí de frente. Aí meu menino foi em cima dele. Entendeu? Aí eu bati o joelho e a canela ali, ó, na mão. DELEGADA: Isso na terça-feira? RESPOSTA: Na terça-feira. DELEGADA: A senhora chegou a pedir pra ele ir embora de casa, terminar o relacionamento, alguma coisa nesse sentido? RESPOSTA: Pedi, aí na hora que eu cheguei em casa, ele já tinha arrombado a minha porta, e estava com uma faca esperando a gente. DELEGADA: Isso hoje? RESPOSTA: Na terça-feira. Na Terça-feira para amanhecer quarta. Aí hoje também, eu pedi pra ele sair, aí ele veio agredindo o menino. DELEGADA: Seu menino ficou machucado? RESPOSTA: Não, porque daí nós entrou tudo, né. Jogou a pedra, acertou nele, aí meu menino mandou outra. DELEGADA: Tá. Quem mais que estava lá, além da senhora e o filho da senhora? RESPOSTA: O meu irmão. DELEGADA: O José tem perseguido a senhora, então, no sentido de tentar forçar, retornar o relacionamento, alguma coisa nesse sentido? RESPOSTA: Não, ele estava perseguindo eu o dia inteiro, mas só falava de matar eu e o menino. DELEGADA: E hoje ele foi novamente na casa da senhora? RESPOSTA: Foi novamente. DELEGADA: E aí a senhora acionou a polícia e passou as características pra polícia? RESPOSTA: Falei, aí nós já estávamos avisando. Quando eu liguei, não sei de novo, ele estava falando com eles, eu estava pedindo a entrega dele. O meu irmão veio em cima do menino e machucou o meu menino. Isso daí soltaram tudo. DELEGADA: Entendi. Tá. Me diga uma coisa, hoje a senhora quer medidas protetivas pra que ele seja afastado definitivamente do lar, não se aproxime, não mantenha contato com a senhora? RESPOSTA: Eu quero. DELEGADA: Tá. Ele ainda está morando na casa da senhora? RESPOSTA: Ele está desde sábado fora de casa. DELEGADA: Tá. Entendi. No que tange essas ameaças e também, mas especificamente nessa perseguição que ele tem infligido a senhora, a senhora tem interesse em representar? Pra que ele responda por essa situação? RESPOSTA: Aí eu tenho, porque ai ele não vai parar, né? DELEGADA: Entendi. Tá bem, tá certo. Quer falar mais alguma coisa? RESPOSTA: Não, é só isso mesmo. DELEGADA: É recente essa situação ou ele sempre teve esse histórico de violência com a senhora? RESPOSTA: Não, com o meu menino sim. Comigo foi ele que me agrediu verbalmente a primeira vez. DELEGADA: A primeira vez? RESPOSTA: É, mas o meu menino é sempre direto. DELEGADA: É sempre? RESPOSTA: Uhum. DELEGADA: Tá bem. Então na data de hoje a senhora não foi agredida fisicamente, né? RESPOSTA: Não, só o meu menino. Uhum. DELEGADA: Mas ele chegou a apontar uma faca pra senhora? RESPOSTA: Cheguei, eu cheguei primeiro e estava com a faca. DELEGADA: Chegou a apontar uma faca pra senhora, né? Dentro da casa da senhora? RESPOSTA: É. DELEGADA: Entendi. Tá. E tem sido repetitivo essa situação dele ir até a casa da senhora? Era o intuito de forçar a volta dele? RESPOSTA: Não, se ele falasse de voltar, conversando de voltar, ele só ia lá pra brigar DELEGADA: Pra brigar com a senhora? RESPOSTA: É. DELEGADA: Pra perturbar a senhora? RESPOSTA: É. Quando não era eu, era meu irmão. Quando não era meu irmão, era meu menino. Só pra perturbar. DELEGADA: Entendi. Tá bem. Quer falar algo mais? RESPOSTA: Não, é só... Ouvida em juízo, a vítima reiterou os fatos, relatando o seguinte (mov. 100.2): “Senhora Adriana, o que o senhor José Aparecido era da senhora ou era? A senhora ainda vive com ele? Não. O que ele era da senhora na ocasião dos fatos, ou seja, lá em 2024, 2025? Não, a gente morava junto. Eram companheiros, isso? É, no dia 31 a gente morava junto, a gente morou junto nove anos. Tem filhos dessa relação? Tem, tem uma menina. Tem de quantos anos? Tem seis. Tá, e o que aconteceu aqui? Eu sei que são três fatos diferentes, mas vamos começar pelo que aconteceu no dia 31 de dezembro de 2024, em que ele agrediu a senhora. O que aconteceu nesse dia? Como tudo aconteceu? Ah, eu fui no banheiro, quando eu cheguei eu só recebi o empurrão dele. Aí ele começou a brigar com o meu menino, meu menino viu ele empurrando e foi para cima dele. Aí nesse mesmo dia, quando eu cheguei em casa, a minha porta já estava estourada, porque ele quebrou a porta e estava ali, veio para cima de nós de novo. Mas isso começou do nada? Houve uma discussão prévia? Ele era uma pessoa agressiva? Como é que, o que aconteceu para ele agredir a senhora? Não que, claro, haja justificativa, mas só para que a gente entenda o contexto das agressões. Eu também não entendi, porque ele nunca foi agressivo comigo. Essa foi a primeira vez. Ele bateu na senhora de repente, do nada, isso? É, de repente, cheguei do banheiro, só recebi o empurrão dele. E ele empurrou como a senhora? Empurrou a senhora contra a parede, contra o chão, como é que foi isso? É, de costa, ele empurrou de costa, aí eu caí no chão, aí ralou o joelho e a mão. E em seguida, o empurrão, ele fez mais alguma coisa? Não, aí ele pegou e veio embora. Aí quando eu cheguei aqui em casa, a minha porta já estava quebrada e ele com a chave na mão, que não tinha precisão dele quebrar, aí estava com uma faca ali pro lado de fora. Ele estava com uma faca e ele ameaçava a senhora com essa faca? Como é que foi isso? É, não chegou a ameaçar, assim, vim para cima de mim. Aí eu e meu irmão fomos para cima dele, né? O meu irmão estava com um pedaço de pau, aí ele pegou, ele jogou a faca, não chegou ninguém machucar ninguém. Mas ele foi com essa faca, só para a senhora entender, quando a gente fala em crime de ameaça, não precisa a pessoa falar que vai fazer alguma coisa apenas, não falar que vai matar ou vai machucar, vai fazer alguma coisa. Não me lembro muito bem desse dia, porque eu entrei para dentro com a menina, foi na hora que eu vi a porta estava já estourada, aí na hora que voltou, ele estava com a faca, aí nós saímos em cima dele com um pedaço de pau, aí ele já correu e jogou a faca. Jogou a faca no chão? É, jogou a faca. Entendi, mas ele foi com essa faca para cima da senhora? Não, para cima de mim, não. O que ele pretendia ali com aquela faca? A senhora consegue descrever? Aí eu, na minha cabeça, eu pensei assim, ele achou que eu ia chegar sozinha com a menina e a porta já estava quebrada, eu acho que a intenção dele era de matar nós dormindo, porque a porta não ia fechar. Essa agressão que ele praticou contra a senhora, esse momento que ele empurrou a senhora no chão, isso foi praticado na frente de alguma das crianças? Sim, eu tinha acabado de sentar a menina na beira do meio fio, até caí por cima da menina. Entendi, e aí então ele pegou essa faca, como é que foi esse fato, esse momento em que ele arromba a porta da casa da senhora e entra? Depois dessa briga que ele empurrou a senhora, a senhora tirou ele de casa e falou para ele não voltar mais, como é que foi isso? Foi nesse mesmo dia, mas ele veio embora na nossa frente, ele veio embora na nossa frente, aí quando eu cheguei, a porta já estava estourada e ele estava ali para o lado de fora, com essa faca na mão, aí a gente começou a discutir ali, no outro dia ainda falei para ele, ele estava machucado, se eu dava uma marmita para ele trabalhar, eu falei que dava, mas não queria ir mais aqui em casa, mas estava só tomando, tomando, bebendo, aí voltou de novo nesse outro mesmo dia, aí começou do lado de fora a jogar pedra no meu moleque aqui dentro, um jogava no outro, sabe? Aí eu tive que chamar as polícias de novo nesse dia, aí foi quando as polícias veio e conseguiu achar ele, porque eu já tinha chamado as polícias por ele quatro vezes. Entendi, esse momento que a senhora morava com ele, mas essa casa é da senhora, era dele também? Assim, o terreno é da minha família, a casa também, nós construímos dois cômodos, entendeu? Mas foi tudo eu que comprei, ele só me ajudou a levantar, ele foi o pedreiro, mas o terreno é meu e quem comprou todo o material foi eu. Quando aconteceu esse primeiro fato, esse empurrão, a senhora mandou ele embora de casa e pediu para que ele não entrasse mais? Com certeza, que daí perdeu o respeito. E aí ele volta arromba a porta da casa da senhora com a faca na mão, certo? Ele arrombou a porta tudo no dia 31. Tá, isso, isso, aqui consta que no dia 31 de dezembro ele empurrou a senhora, e no dia 1º de novembro que ele entrou na residência da senhora, contra sua vontade, essa data tá errada? Tá, porque é dia 1º de janeiro, porque da madrugada já virou dia 1º, a hora que o policial veio aqui era três e pouco da manhã. Ah, então nesse momento que ele arromba a porta da senhora foi no dia 1º de janeiro. A senhora se recorda o período que isso aconteceu, foi por volta das quatro e meia da manhã? Isso. Então ele entrou na casa da senhora, arrombou a porta, ingressou no imóvel, e a senhora gritou pra que ele saísse, isso consta aqui nos autos. E aí, num outro, já entre o dia 31 e o dia 2 de janeiro, o que consta aqui é que ele teria perseguido a senhora. Então de forma insistente, mesmo que a senhora não quisesse que ele se aproximasse, ele perseguiu a senhora. Então, através de ameaça à sua integridade física e psicológica, a senhora se lembra de que forma que ele ficou com essa perseguição? É porque toda hora ele vinha aqui. Aí eu falava pra ele que eu não queria mais ele aqui no terreiro, né? Num terreno aqui de casa. Aí ainda falei, se for pela marmita pra você trabalhar, aí eu faço a marmita, peço pro vizinho da esquina levar pra vocês trabalhar junto. Mas toda hora ele vinha aqui. Aí o moleque foi falar com ele e meu menino, aí começou os dois, um agrediu o outro. Entendi. Aqui consta que essa perseguição, que aconteceu entre o dia 31 e o dia 2 de janeiro, essas datas estão corretas? Estão corretas. Que nesse período em que ele perseguiu a senhora, ele estava com a faca. Isso está correto também? Isso. E aí então ele ficava insistindo pra manter essa aproximação, né? Embora a senhora tenha falado pra ele sair, ele ficava insistindo pra se aproximar da senhora, é isso? É. A senhora chegou a pedir medida protetiva? Quando eu fui na delegacia, foi pedido sim. Ele chegou a desrespeitar essa medida protetiva? Não, porque daí ele já ficou preso, né? A senhora se referiu a ele ter tacado pedra no seu filho. Ele chegou a agredir o seu filho? Atingiu? Machucou? Algo assim? Não, porque o moleque desviava, né? Acho que nem nele também não acertou. Porque ele mandava pedra de lá pra cá pro menino, o menino mandava nele. Aí foi onde fui e chamei as polícias, a polícia ainda demorou a achar ele ainda. A senhora falou que ele nunca foi uma pessoa agressiva, que isso de repente aconteceu de uma hora pra outra, é isso? De uma hora pra outra. Ele nunca foi agressivo comigo e nunca me ofendeu em palavra. Quando ele fez esse fato, né, de arrombar a porta da senhora, ele chegou a danificar a porta pra entrar na casa? Aham. Danificou, ele torceu, virou de um lado, lá do trinco, ele coisou tudo, cortou ela tudo. Quando ele persegue a senhora, de forma insistente, entre os dias 31 de dezembro e dia 2 de janeiro, ele falava alguma coisa pra senhora? Então, ele ameaçava? Se você não ficar comigo, eu vou fazer isso? Havia algum contexto assim? Não, porque eu acho que no outro dia ele já era arrependido do que ele tinha feito. Ele só realmente ficava se aproximando, desrespeitando a vontade da senhora, que não queria ele perto. Mas ele, nesses momentos, ele não chegou a te agredir ou a ameaçar a senhora? Houve alguma coisa? Não. Ele só se aproximou, eu falei que dava a marmita pra ele trabalhar, né? E a senhora falou que ele tava com uma faca nesses momentos. Isso. Então, essas ameaças foram praticadas porque ele tava com a faca. Eu gostaria de fazer uma pergunta pra senhora. Quando a senhora chegou, na noite, ele tava segurando essa faca. Em algum momento, ele fez menção de apontar essa faca ou investir na senhora com ela? Ou ele só tava segurando essa faca? Só tava segurando. Outra pergunta que eu não entendi muito bem é que depois, no outro dia, ele voltou a procurar a senhora outras vezes. Nessas outras vezes, entre o dia 31 e dia 2, que ele voltou no quintal da senhora ele estava portando a faca ou não? Estava. Ele nunca andou sem. E o seu José, no momento em que ele tava segurando essa faca a senhora chegou, a senhora sentiu muito temor ao ver ele nessa situação? Ah, eu fiquei por causa da menina, né? Mas aí eu entrei com ela ligeiro pra dentro e coloquei ela pra dentro.” Na delegacia, VITOR RAFEL FELIPE CAMPOS FERREIRA declarou - mov. 32.2: DELEGADA: Bom dia, meu nome é Isabela Martins, Delegada de Polícia de São Isabel do Ivai, apura a prática dos supostos crimes de ameaça e também perseguição que teriam acontecido supostamente no dia 2 de janeiro desse ano que tem como vítima a senhora Adriana Felipe Campos, e que figura como investigado o senhor José Aparecido Dias Ferreira. Vítor, como já disse para você antes, para o senhor antes, esse ato está sendo gravado. Me conta então o que aconteceu. RESPOSTA: A gente tinha saído para...o ano novo abandonou o banheiro, aí quando o meu irmão voltou, ele tinha saído também, aí ele chegou e empurrou a minha mãe, ela caiu de joelho e por causa da legitima defesa da minha mãe, trocação de soco. DELEGADA: No dia 2? RESPOSTA: É. DELEGADA: Tá. Ó, então assim, porque quando a sua mãe relatou a situação, relatou no inquérito ali, no dia do flagrante, ela falou que a situação tinha começado na terça, né? RESPOSTA: É. DELEGADA: Você se recorda sobre o que aconteceu na terça? RESPOSTA: Na terça, ele estava discutindo com a minha mãe, já tinha me agredido também no mês passado, aí na terça ele começou a discutir, a mãe falou pra ele ir embora, no dia que eu cheguei a agredir ele, aconteceu o que aconteceu. DELEGADA: Tá, e isso daí que você me relatou, foi na quinta, né? RESPOSTA: É. DELEGADA: Tá, então ele empurrou sua mãe, sua mãe chegou a cair... RESPOSTA: Eu cheguei a agredir ele. DELEGADA: Tá, e ela ficou machucada? RESPOSTA: Só o joelho, o joelho e a mão assim DELEGADA: E vocês então entraram numa vez de fato, vocês dois? RESPOSTA: É. DELEGADA: Algum dos dois ficou machucado? RESPOSTA: Só ele. DELEGADA: Ele chegou a te machucar? RESPOSTA: Não. DELEGADA: Eu não avisei antes, tá, porque você estava sendo ouvido aqui na condição de testemunha, né, de declarante, mas tudo que pudesse ser imputado a você, você pode permanecer em silêncio, tá? RESPOSTA: Tá. DELEGADA: Mas você está me dizendo que foi uma situação de legítima defesa da sua mãe, né? RESPOSTA: Uhum. DELEGADA: Tá. E na terça-feira também ele chegou a agredir você? RESPOSTA: Chegou, ele chegou a agredir com palavras, né? DELEGADA: Mas não teve luta física, não? RESPOSTA: Não, na terça-feira não. DELEGADA: E a sua irmã, ela é menor de idade? RESPOSTA: Sim. DELEGADA: Ela também chegou a se envolver nessa confusão? RESPOSTA: Não. Foi só isso mesmo. DELEGADA: Quanto a essas ameaças, né, que foram relatadas ali pela sua mãe, a Adriana, chegou a presenciar alguma ameaça que ele tenha feito contra ela? RESPOSTA: Não. Não cheguei a mostrar esse exemplo. Como ocorreu a briga achei melhor tirar a mãe dentro de casa né. DELEGADA: Ele chegou lá com uma faca? RESPOSTA: Sim. DELEGADA: Quando? RESPOSTA: Isso foi no dia mesmo do ocorrido da briga, de madrugada ele foi preso também e chegou lá com a faca também, de novo. DELEGADA: Aí você viu ele chegando com a faca? RESPOSTA: Sim, tava na cintura. DELEGADA: Ah, ele tava na cintura. Mas ele não apontou pra ninguém? RESPOSTA: Não, não chegou a apontar, só mostrando. DELEGADA: Mas tava mostrando, né? RESPOSTA: Tava. Você acha que por ele mostrar ele quis intimidar? RESPOSTA: Sim. Aí, no dia que ele foi preso, ele foi lá em casa, cheguei a conversar com ele, pedi pra ele sair, coloquei ele lá em casa, porque ele tinha agredido a minha mãe, vinha lá assim, que eu não mandava, e chegou a mostrar a faca pra mim, na cintura. DELEGADA: Mas as ameaças contra sua mãe, você chegou a presenciar alguma delas? RESPOSTA: Não, não cheguei a ver. DELEGADA: Sobre essa perseguição, dele reiteradamente, de estar perseguindo sua mãe, você acompanhou? RESPOSTA: Sim, a perseguição, sim. DELEGADA: Me conta então sobre isso, ele é reiterado às vezes, é... Continuando ali na casa de vocês, como que é essa situação? RESPOSTA: Sim, geralmente sim, quando ele e minha irmã brigaram comigo, ela nunca chegou a agredir a minha mãe. Ela chegou e me agrediu um monte de vezes. Aí, sempre que é assim a mãe manda ele embora de casa, ele chega, fala pra ela vai mudar, pede uma comida, alguma coisa, e nunca muda. Aí, dessa vez, ele chegou a agredir a mãe, não dá mais certo. DELEGADA: Tem algo mais sobre essa situação toda que você quer acrescentar? RESPOSTA: Não, senhora. Ouvido em juízo, o informante VITOR RAFAEL FELIPE CAMPOS FERREIRA, prestou o seguinte depoimento (mov. 100.3): “Victor, me conta o que o senhor presenciou sobre esses fatos. Então, desde o momento em que o réu agrediu a sua mãe, até depois do momento em que ele arrombou a porta da sua residência para entrar e depois ficou perseguindo ela insistentemente. Desses fatos, o que o senhor presenciou? Eu presenciei que quando ele empurrou, chegou a agredir a minha mãe, na festa, eu estava do lado assim, aí eu vi, para defender a minha mãe, empurrei ele assim, a gente trocou agressão física corpo a corpo, acabou se separando, ele acabou saindo, ele teria voltado de novo com a faca e teria ido embora depois. Aí, quando a gente veio embora, ele estava aqui em casa, na parte da frente de casa, com a faca na cintura e tinha arrombado a porta. Qual foi a agressão exatamente que o senhor presenciou ele fazer contra a sua mãe? Em que consistiu essa agressão? Como foi exatamente? Eu não sei, a gente estava todo mundo lá se divertindo, curtindo o Réveillon, o Ano Novo, né? Aí, minha mãe ia no banheiro, ele ficava com raiva, não sei o que ele tinha ou se ele estava com pensamento em alguma coisa, aí minha mãe foi no banheiro, ele tinha saído, aí quando minha mãe voltou, minha mãe fez sentar a minha irmãzinha assim, aí ele chegou e empurrou ela, que acaiu de joelho, e eu empurrei ele para ele não agredir minha mãe, aí nós trocamos golpes físicos, não chegou a me acertar, eu não lembro se eu cheguei a acertar ele também, aí, a partir do momento que a pessoa separou a gente, né, apartou a briga, ele pegou e foi embora, teria voltado depois com a faca, não achou a gente e foi embora de novo. O senhor chegou a presenciar ele tentando arrombar a porta da casa da sua mãe e do senhor, ou viu a porta danificada após ele ter arrombado? Quando a gente chegou aqui em casa, ele estava na frente de casa, né, aí quando a gente foi entrar para dentro assim, aí a gente viu que a porta estava toda estourada. E quando o senhor o viu, ele estava com uma faca? Sim, quando a gente chegou, ele foi falar com a minha mãe, aí para não dar briga, meu tio falou para a minha mãe ir para dentro, descansar, porque estava muito tarde, aí ele acabou falando algumas palavras para o meu tio, aí começou a xingar lá, aí passei para a briga, pegou e mostrou a faca. Ele mostrou a faca? Essa faca estava onde? Estava no bolso? Estava em que lugar? Na cintura dele. Na cintura? Ele mostrou a faca para o senhor, para o seu tio? Qual o nome do seu tio? Aparecido. Aparecido. Mostrou para o senhor, para o seu tio e para a sua mãe a faca? Sim. Foi contra a sua mãe, acabou de ser ouvida, e ela falou que entre os dias 31 de dezembro até o dia 2 de janeiro mais ou menos, o réu continuava a persegui-la, então mesmo ela não querendo que ele ficasse perto, ele ia até a residência, ficava pedindo coisa. Sim. E que ele ficava jogando pedra contra o filho dela. Esse filho é o senhor? Sim. E como é que foi isso? Ele veio aqui em casa e pediu as roupas dele, minha mãe entregou, aí ele estava cismado com a minha mãe falando que o carro era dele e queria uma extensão. Aí como era da minha mãe e minha mãe não queriam entregar, aí ele veio falar comigo, eu fui tentar conversar com ele, entender porque ele chegou a agredir a mãe lá na festa no outro dia, aí eu falei assim, o senhor chegou a agredir a mãe, aí ele começou a gritar falando que eu já tinha batido na minha mãe, falou outras coisas, começou a xingar verbalmente, aí foi onde eu fui, começamos a tacar pedra um no outro. Entendi. Essa agressão que ele praticou contra sua mãe foi através de um empurrão que fez sua mãe cair ao chão? Sim, senhora. O senhor consegue entender o porquê que ele praticou esses fatos? A sua mãe disse que ele não era uma pessoa agressiva, nunca tinha agredido, mas de repente ele, de uma forma contínua, praticou diversos fatos contra ela. O senhor consegue entender o que aconteceu? Não, porque geralmente ele nunca chegou a agredir minha mãe, nunca chegou a agredir verbalmente, ele me agredia, xingava, mas como era uma briga entre famílias, a gente quase não ligava. Tá certo. Nesse dia que os fatos aconteceram, no dia 31 de dezembro, ele estava embriagado? Tinha esse contexto, porque o senhor falou que era na festa de Réveillon? Os ânimos estavam alterados? Sim, senhora. Ele estava embriagado? Sim.” Depoimento de APARECIDO FELIPE CAMPOS na delegacia, mov. 32.4: DELEGADA: Boa tarde, meu nome é Isabela Martins, Delegada de Polícia de São Isabel do Ivaí. Eu vou ouvir o senhor quanto ao Inquérito Policial nº 1149 de 2025, que apura a prática dos crimes de ameaça e perseguição, que teriam ocorrido supostamente no dia 2 de janeiro desse ano, em Planaltina do Paraná, tendo como vítima a senhora Adriana Felipe Campos e como investigado o senhor José Aparecido Dias Ferreira. Quanto aos fatos que aconteceram no dia 2 de janeiro, na data que ele foi preso, o senhor chegou a presenciar alguma coisa? RESPOSTA: Sim, também. A minha irmã estava do lado, assim. Ai meu sobrinho viu eles brigando e foi separar a briga. Ele foi pra cima dele e eu separei a briga. Aí ele parou. Eu cheguei em casa ele estava com uma faca na mão e meu sobrinho estava alterado com ele. DELEGADA: O senhor me disse que ele tinha brigado com a sua irmã. Como que foi essa briga? RESPOSTA: Eu não vi a briga. DELEGADA: Não viu? RESPOSTA: Não, assim. Eu estava na frente da festa lá, virada. E quando eu vi, ele estava brigando lá. DELEGADA: Mas como? Ele bateu nela? RESPOSTA: Bateu nela. Ele bateu na mão dela, assim. DELEGADA: Além do empurrão, teve outras agressões ou não? RESPOSTA: Não, teve outra agressão com o sobrinho. DELEGADA: Quando o seu sobrinho foi dar um soco nele, foi pra defender a mãe? Foi pra parar as agressões? RESPOSTA: Foi pra defender a mãe dele. DELEGADA: E aí eles brigaram, o sobrinho e o José. E depois disso, o senhor disse que ele teria retornado e ameaçado ela, é isso? RESPOSTA: Não, ele veio embora pra casa, virado aqui, na festa. Ele estava Lá com uma faca na mão. DELEGADA: Mas ele ameaçou de bater nela ou de agredir? RESPOSTA: Ele queria agrediu e levou a irmã do sobrinho. DELEGADA: E essa faca, ele estava à mostra? A faca, assim, pra intimidar? Estava na mão? RESPOSTA: Estava na mão. DELEGADA: Mas ele chegou a apontar pra alguém? RESPOSTA: Ele apontou lá. Quando eu vi ele de distância, eu já vi ele ali. DELEGADA: Na ocasião da declaração aqui, da senhora Adriana, ela referiu também que ele incomoda ela bastante tempo, fica perseguindo. O senhor sabe sobre isso? RESPOSTA: Sim, é que eles moravam no mesmo quintal. DELEGADA: Ah, eles moravam no mesmo quintal. RESPOSTA: Ah, ele morava na parte da frente e ela morava na parte do fundo que o senhor apreendeu aí. DELEGADA: Então essas situações aí são frequentes? RESPOSTA: Frequentes. DELEGADA: Tá. Estou vendo aqui que tem outros boletins relacionados, aí tem do dia 1º, né, que seria essa situação que o senhor falou com a faca. Tem um outro boletim aqui também. São todos do dia 1º e do dia 2º, que foram registrados outros. O senhor chegou a ver ele ameaçar ela com palavras? RESPOSTA: Ele me ameaçou com palavras. DELEGADA: O que que exatamente ele falou? RESPOSTA: Geralmente eu fico no fundo e não me meto pra não ter problema, né (…) DELEGADA: E o senhor já viu ele ameaçando ela outras vezes? RESPOSTA: (…) DELEGADA: O senhor sabe dizer se nessa data que eles estavam juntos, já tinham se separado? No dia da prisão dele? RESPOSTA: No dia da prisão, eles estava separados. DELEGADA: Tem alguma mais sobre essa situação que o senhor queira acrescentar? RESPOSTA: Não. DELEGADA: Então eu agradeço, tá, pelo documento do senhor. Eu vou encerrar a gravação. O informante APARECIDO FELIPE CAMPOS, quando ouvido em juízo, relatou (mov. 100.4): “O que aconteceu lá no dia 31? O senhor tava presente quando o réu agrediu a sua irmã? Sim, senhora, tava. E como é que foi? Tava todo mundo junto. Foi que ela foi no banheiro, aí voltou no banheiro, ele estranhou que não viu ela. Aí quando ela chegou, ele já chegou por trás dali e foi agredir nela. Deu um empurrão nela, caiu, machucou a perna, a mão e foi pra cima dela. Foi pra cima de que forma? Batendo, deu uns tapas nela. Daí o filho dele veio, o filho dela chegou, deu um empurrão nele e ele saiu pra lá. Tá, então ele agrediu empurrando ela ao chão, isso foi no dia 31. E aí quando ele foi embora, né, ela pediu pra que ele fosse embora e tudo mais, ele depois voltou, o senhor tava com o seu sobrinho, melhor dizendo, e com a sua irmã. E ele arrombou a porta da casa pra entrar. Como é que foi isso? Não, ele veio na frente, nós ficamos pra trás. Daí quando a gente tava vindo embora, ela queria vir sozinha. Falei, então você não vai sozinha, que você sozinha, é perigoso, ele queria fazer alguma arte com você. Então você espera, nós vamos embora com você. Aí veio ela, a filhinha dela. E todo mundo aí, chegando no portão do quintal aqui em casa, ele já tava lá na rua com a faca na mão. Tava esperando assim, dentro do quintal, esperando ele com a faca na mão. Ele falou que não ia entrar pra dentro da casa, eu vou entrar porque eu moro dentro do quintal. Eu vou entrar pra minha casa. Aí ele veio pra mim com a faca, eu peguei um pau e fui pra cima dele. Quando eu peguei o pau dele, ele e saiu correndo pra rua. Mas ele já tava com a faca na mão aqui dentro do quintal. Posteriormente a isso, ele tentar entrar na casa, arrombando ali, danificando até a porta. Ele perseguiu a sua irmã. O senhor chegou a presenciar essa perseguição? Então, embora ela tenha falado pra que ele não se aproximasse, ela não queria mais ele perto, ele continuou insistindo ali entre os dias de 31 de dezembro e dia 2 de janeiro. O senhor se recorda desses fatos? Sim, ele perseguiu ela ali na rua. Ainda vinha fazer ameaça perto da rua pra o menino, meu sobrinho. Ela estava na casa de um colega nosso. Ele ainda foi lá também, insistindo em querer entrar pra gente. O dono da casa, o dono do Bento, disse que não ia querer entrar, que era uma festinha nossa lá. Uma amiga nossa do colega. E ele insistindo lá. Queria até invadir a casa do nosso amigo lá. Ele estava lá. Entrando no domingo, no almoço, almoçando ali. Persistindo ainda. Ainda os meninos queriam bater nele lá, espancar ele, né? Falei, não, deixa que ele estiver na rua, deixa ele pra rua, né? Porque ele vai até o quintal, aí é diferente. Mas deixa ele lá pra rua, deixa ele pra lá. O senhor se recorda se ele estava com uma faca quando ele fez algum desses fatos? Então, seja quando ele ingressou ali na residência, arrombando a porta, ou quando ele ficou insistindo pra se aproximar da sua irmã? Nesses fatos ele estava com uma faca? Sim, senhora, estava com uma faca, sim. Ele ficava com essa faca onde? No bolso, na mão, como é que era isso? Na cinta. ” Depoimento da testemunha Policial Militar ALEX SANDRO SOUSA DOS SANTOS, na delegacia, mov. 1.8: DELEGADA: Quanto aos fatos consignados no BO nº 2025-5201, o que o senhor tem a narrar, por gentileza? RESPOSTA: Certo. A equipe policial militar de Santa Isabel do Ivaí recebeu solicitação para ir até o município Planaltina do Paraná para atender a essa ocorrência. Em que ela relata que seu ex-convivente, o senhor José, já teria ido na casa dela, ameaçado com faca, já teria tentado arrombar a porta, já teria, inclusive, agredido ela, empurrado ela no chão, ameaçado. E a equipe de Santa Isabel do Ivaí teve que descer até Planaltina, porque nós, que trabalhamos em Planaltina, a gente só assume o serviço às 13 horas, né? E isso ocorreu por volta de 11h30, 11h30, né? Então, Santa Isabel desceu, atendeu a ocorrência, fez as diligências, né? A gente assumiu o serviço, assumiu e começamos a fazer a diligência procurando o indivíduo, né? E a gente chegou em Planaltina, procuramos e encontramos ele lá. Logramos mesmo encontrar ele, né? O autor dessa situação, né? Devido às características que a equipe de Santa Isabel repassou a gente, né? Homem com camiseta vermelha, calça preta, né? E a gente já conhecia o indivíduo, né? Porque já tem outras ocorrências, já em ocorrência da senhora Adriana e do senhor José. Então, a gente já conhecia ele, né? Já era bem conhecido ali, no meio policial local, né? A gente encontrou ele, né? Demos voz de abordagem, né? Ele prontamente já tatuou a voz de abordagem, né? A gente fez uma busca, não encontramos nada. Entramos em contato com a senhora Adriana, né? Que demonstrou o interesse em representar contra ele, pelos crimes de violência doméstica, dano, ameaça, né? Invasão e domicílio, né? Ela teve interesse. E conduzimos as duas partes até Loanda, aqui. Até a policia civil. DELEGADA: Tá, mas me diga uma coisa, o que aconteceu de fato hoje? RESPOSTA: O que aconteceu hoje foi o seguinte, é... O senhor José foi até a casa da dona Adriana, né? Tentar entrar, com a faca na mão, né? Mas esse atendimento aí, foi a equipe de Santa Isabel que o fez, né? Só que aí, na hora que eles chegaram lá, ele não estava mais, né? Só que aí a gente pegou e encontrou ele andando por ali, por perto. A gente manteve a diligência, né? Santa Isabel saiu e a gente manteve a diligência. Procurando o senhor José. Encontramos ele ali nas proximidades, né? Encontramos ele ali, só que ele não estava com a faca mais, já tinha dispensado, né? Entramos em contato com a dona Adriana e ela teve interesse em representar por todos os crimes que foram listados nos boletins que eu citei no boletim de ocorrência que a minha equipe atendeu. DELEGADA: Foi necessário o algemamento do conduzido? RESPOSTA: Foi necessário por conta dele estar embriagado, tá? Ele estava embriagado, então para garantir a nossa segurança e a segurança dele mesmo, foi necessário o uso de algemas. E o mesmo foi trazido pra cá no compartimento de preso. DELEGADA: Entendi. A integridade física do conduzido foi mantida por parte da polícia militar? RESPOSTA: Sim, senhora. A todo momento ele cooperou com a ação da polícia, então não foi necessário o uso de força, porém o uso de algema foi decidido pela equipe por ele estar embriagado, apresentando sintomas de embriaguez. Então, pra preservar a integridade dele e a nossa, a gente optou em fazer o uso de algema. DELEGADA: A vítima apresenta alguma lesão visível, latente? RESPOSTA: Apresenta algumas lesões na perna. Se eu não me engano, eu acho que há um caminho com a senhora, algumas fotos. DELEGADA: Mas essas lesões ocorreram na data de hoje, senhor? Então, as lesões ocorreram porque é o seguinte, foram quatro boletins de ocorrência nos últimos dois dias. De vezes que ele foi lá atrás dela e se evadia, corria pro mato, saia correndo, né? Ou seja, quatro vezes aconteceu nos últimos dois dias. Hoje, felizmente, a gente conseguiu lograr exito e encontrar. Então, nos outros dias anteriores, o senhor José teria agredido ela, empurrado ela, entendeu? Tudo isso aconteceu. DELEGADA: Tá, entendi. Sobre essa situação, o senhor gostaria de falar algo mais pertinente ao caso, que entenda que é relevante? RESPOSTA: Não, só queria apresentar que isso é uma situação recorrente já, sabe? Vamos lá atender, se a senhora puxar a qualificação dela, a senhora vai ver que tem vários boletins já de outras naturezas também, com apropriação de débito, né? Pega as coisas dela e troca por droga. Então, é uma coisa que já vem acontecendo com frequência na dona Adriana. Só que, todas as vezes, ela não demonstrava interesse em manifestar, né? Por medo de acontecer alguma coisa, né? Tudo aquilo que a gente já sabe que acontece nas violências domésticas, né? Felizmente, hoje, ela decidiu representar e a gente está aqui hoje. DELEGADA: Entendi, tá bem. Tem algo mais que a senhora gostaria de falar? RESPOSTA: Não, só isso. Também ouvido em juízo, a testemunha ALEX SANDRO SOUZA DOS SANTOS relatou (mov. 100.5): “Desses fatos que o doutor Felipe acabou de ler, o que o senhor se recorda? Bom, eu me recordo de todos os fatos atendidos, inclusive por outras equipes que a gente conhece. Então o que acontece, o senhor José Aparecido andou dando bastante trabalho para a dona Adriana Felipe, por várias situações. O que acontece, ele ia na casa dela, perturbava ela e saía. Aí a equipe ia lá na casa, na residência e ele já não estava mais lá, se evadia toda vez. Nesse dia que a gente atendeu a ocorrência, ele tinha ido na casa dela e ameaçado ela com faca. O que acontece, a nossa equipe, a minha equipe do dia, assume serviço somente às 13 horas. Então o que acontece, nesse dia a equipe de Santa Isabel do Ivaí que foi atender essa ocorrência, eles foram lá, atenderam a ocorrência, conversaram com a senhora Adriana Felipe, repassaram todas as informações para a gente e a gente continuou as buscas, para ver se o senhor José estava na região ali. A gente chegando no município de Planaltina, a gente encontrou o senhor José Aparecido andando na rua. E a gente já conhecia a senhora Adriana, conhecia o senhor José por várias ocorrências que a gente tinha atendido já. O município é pequeno, a gente conhece. Sabendo de toda essa situação, que o senhor José tinha ido ameaçar elas várias vezes e se evadindo do local, a gente imediatamente deu voz de abordagem com ele lá e tal. Fizemos busca pessoal, não encontramos nenhuma ilicitude, nenhum objeto ilícito, nada. E entramos em contato com a senhora Adriana. A senhora Adriana teria a intenção de representar pelos crimes de violência doméstica, ameaça, e ela optou em representar, fazer a representação em favor do senhor José. Porque há vários dias ele estava indo na casa dela, ameaçar ela, entrava lá sem a devida permissão dela e se evadia. E toda vez que a equipe policial chegava lá, ele não estava lá. E dessa vez, a gente teve a sorte de encontrar ele andando na rua. Aí a gente deu voz de prisão e encaminhamos ele até a Delegacia de Polícia Civil. O senhor José apresentava diversos sintomas de embriaguez, como fala desconexa, certa agressividade, todos aqueles sintomas clássicos de embriaguez. Então, a gente optou em usar algema para garantir a nossa segurança e a dele. A gente encaminhou o senhor José e a dona Adriana até a Delegacia de Polícia Civil. O senhor falou que atendeu algumas ocorrências. Foram todas as ocorrências relacionadas ao fato? Então, seja a agressão, o arrombamento, a invasão de domicílio e também a perseguição. Foram todas elas? Teve outras equipes que atenderam essas ocorrências. E a gente se conversa, as equipes da região. Falou, aconteceu isso, a pessoa é tal. E a gente é do nosso conhecimento que o senhor José aconteceu esse tipo de coisa. Atendemos outras ocorrências, se não me engano, de uma desinteligência que eles tiveram. Que o senhor José se apropriou dos objetos dela, tal. Mas assim, as outras equipes que atenderam ocorrências desse tipo, que foram no local, mantinha a gente informado. Porque a gente trabalha no município de Planaltina, no Paraná. Então, nos informaram a gente. Seu José aconteceu isso, se evadiu do local. Então, vocês fiquem cientes disso. Então, as outras equipes repassavam informações para a gente. O senhor chegou a visualizar, quando da prisão do réu, que se ele estava portando uma faca? Olha, no momento da abordagem, ele não estava com essa faca. Não me recordo se ele estava com essa faca. Mas, segundo a vítima, a senhora Adriana, ele foi lá com a faca, ameaçou. Segundo os familiares também. E outra coisa também, ele se evadia muito por conta de que os familiares iam para cima dele. Ele temia a integridade física dele. Ele saia fora, porque os familiares não iam permitir que o camarada entrasse lá e agredisse a senhora Adriana. Então, ele ia lá, entrava lá e saia correndo. Toda vez que acontecia isso aí.” Na delegacia a testemunha Policial Militar ROGER SOARES GONÇALVES, declarou (mov. 1.10): DELEGADA: Boa tarde, meu nome é Maria Júlia Gonçalves, delegada de polícia, responsável na ocasião pela condução dos procedimentos de polícia judiciária decorrentes do Boletim de Nº 2025-5201, lavrado no município de Planaltina, do Paraná, e que noticia a prática em tese de possíveis delitos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conta os fatos consignados no voo de número 2025-5201. O que o senhor tem a consignar, por favor? RESPOSTA: A equipe de apoio operacional e operativo do Paraná assumiu o serviço e recebeu um chamado de apoio da equipe de Santa Isabel, que estava fazendo diligências na cidade de Planaltina do Paraná, para achar um possível autor de violência doméstica, que teria cometido, conforme mostra no BO, algumas situações contra a ex-convivente dele, segundo ela. E, monitorando essas informações, começamos a procurá-lo e encontramos ele. A gente já conhecia ele em outras situações. E abordamos ele, e ele confessou a situação que a ex-convivente teve vontade de representar. Então, conduzimos as partes. DELEGADA: Tá. Me explica o que exatamente aconteceu hoje. Hoje, nós fomos em apoio, senhora. RESPOSTA: O que aconteceu hoje foi o seguinte. Ele retornou na residência, segundo ela, ameaçando ela. Novamente. Ficou passando na residência várias vezes, tentou adentrar, tentou retirar um veículo que parece que é dela, do local. Aí, familiares lá não deixaram, ajudaram ela, segundo o que ela relatou em equipe hoje. DELEGADA: Entendi. Tá bem. Foi necessário o armamento do conduzido? RESPOSTA: Sim, senhora. DELEGADA: Tá. Integridade física dele mantida por parte da Polícia Militar? RESPOSTA: Sim, senhora. DELEGADA: Na data de hoje, a vítima reportou agressão física? RESPOSTA: Ela reportou a agressão física na madrugada de ontem, senhora. DELEGADA: Na madrugada de ontem? RESPOSTA: Isso. DELEGADA: Que foi registrado outro boletim de ocorrência, é isso? RESPOSTA: Exatamente. DELEGADA: Perfeito. O senhor quer consignar algo mais? RESPOSTA: Não, senhora. DELEGADA: Eu te agradeço, então, e dou por encerrado. Muito obrigada. Em juízo, a testemunha ROGER SOARES GONÇALVES relatou (mov. 100.6): “Sobre esses fatos, o que o senhor se recorda? Quais as ocorrências relacionadas que o senhor atendeu? Doutora, vou me recordar da presente, né? A presente, posso relatar a respeito? Claro, por favor. Nós assumimos o serviço e havia uma equipe realizando buscas do autor das situações e repassaram as informações a nós, que assumimos a cidade, e continuamos as buscas, passaram as informações de vestes, que teria acontecido na madrugada e estava acontecendo também, né? Aí fomos fazer o patrulhamento nas proximidades, onde logramos o êxito em abordar o autor da situação e conduzimos ele até a delegacia. O senhor chegou a presenciar se ele estava com faca no momento da abordagem? Qual era o estado de ânimos dele no momento da abordagem? A parte de faca, doutora, não tinha nada, não tinha nenhum ilícito presente com ele. O senhor só atendeu essa ocorrência? É que eu me lembro, eu já conheci o autor já, só que eu não me recordo das outras ocorrências. Entendi. O senhor chegou a tomar conhecimento através de colegas da sua equipe sobre os outros fatos? Bom, eu acompanhei, sim, os outros boletins, senhora. E o que o senhor se recorda sobre isso? Que ele estava tentando invadir a residência e estava tendo bastante desavença entre ele e a vítima alguns dias seguidos. O senhor sabe de que forma que ele perseguia a vítima, dessa forma reiterada? A residência dela não tem muros e nem portões, então ele ia até o local e ficava incomodando, tentando arrombar a porta, segundo a vítima, tentando entrar, entrava em vias de fatos com ela algumas vezes e depois se evadia do local. E sobre essa agressão que ele praticou, o senhor chegou a tomar conhecimento, a ver alguma lesão na vítima, algo nesse sentido? Não, senhora, só isso mesmo que eu relatei para a senhora, a respeito desse boletim.” Quando interrogado em juízo, o réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA SOUZA deu a sua versão dos fatos (mov. 100.8): “(…) Lá no dia 31 de dezembro, a Adriana falou que o senhor foi lá na residência, que vocês estavam separados, e aí que o senhor foi lá. Toda essa situação aqui, que o senhor foi várias vezes na casa, aí um dia o senhor teria empurrado ela, causando algumas lesões aqui no joelho, na mão e na perna, isso aconteceu? Não aconteceu, aconteceu com o irmão dela, com o irmão dela e o menino me pegou de cacete lá, que ele não quis nem passar eu na perícia, o policial. Está aqui, mas tem as marcas ainda, três costelas quebradas, está aqui, os policiais aqui, viu, que eu estou tomando remédio até hoje, e um corte de faca que o irmão dela me fez aqui na perna, aqui, e outro aqui. Isso tudo no dia desse fato aí. Eu vim preso, todo machucado, todo enfaixado, eu vim preso, tudo enfaixado. Agora quem anda com faca que eu ia matar até a irmã dela era ele lá. José, José, o senhor não me respondeu aqui o que eu te pedi, essa lesão aqui na Adriana, aconteceu ou não, o senhor agrediu ela? Não, eu não cheguei a ver, não, não cheguei a ver lesão, não. Não, mas não chegou a ver lesão, mas o senhor agrediu ela em algum momento? Não, não agredi, não agredi, não, que eu não faço isso, não. Eu tive, as outras mulheres minhas nunca põem a mão em mulher nenhuma e nem põe. Ela disse que na terça o senhor deu um empurrão nela, aí caiu, bateu o joelho e a canela, não aconteceu? Não. Rapaz, ainda mal mulher trabalhar dele igual ela, eu não vou fazer isso, faço nada. E essa outra situação aqui que o senhor teria entrado na residência durante a noite, isso aconteceu lá em primeiro de janeiro? Olha, eu pedi as coisas, eu pedi minhas roupas, ela não deu e eu tava de short. Aí eu vim em casa pra pegar, porque a casa foi eu que fiz. Aí eu fui pra pegar, ela falou isso aí, pra pegar uma roupa, calça que eu tava com frio, ainda falei pra eles que eu tava com frio. Aí eu escorei na porta e a porta só tava mal apanhada, que até tava apanhando a porta ainda, tava nem terminado de pôr. Aí só encostei o ombro nela e empurrei, eu não tava dando conta de abrir com a tranca. Foi isso, peguei só a roupa pra me vestir só. E ainda nem saí, acabou. As quatro e meia da manhã, José? Era, nós tava tudo na festa. (…) José, não aconteceu esse empurrão que ela falou? Não aconteceu. O senhor não arrombou a porta? Não. (…) Você tava na festa, aí aconteceu a briga, aí o senhor foi pra casa pegar mais roupa, isso? É, eu fui só vir pra casa. Mas ia ficar na casa dessas outras pessoas, que é a casa das outras pessoas, como é que é o nome deles? Rapaz, ó, eu não lembro direito o nome deles. Tá, o senhor ia posar na casa das pessoas que ficavam lá na casa, mas o senhor não sabe o nome? Não, não lembro, não. E aí eles foram, onde é que era essa casa que o senhor ia posar? Duas ruas pra cima, pra cima da delegacia. Ah, era perto, então. É, perto. Aí o senhor foi sozinho pra casa buscar roupa? Foi, sozinho. Na madrugada, a Adriana e o irmão e o filho já estavam em casa? Não, não estava, não. Aí o senhor entrou na porta, é isso? É, aí eu entrei pra dentro, nem peguei roupa, eles encostaram com o carro, nem peguei a roupa e fui saindo. Eles foram seguindo o senhor? Eles me pegaram de novo, batendo. Mas eles pegaram o senhor na rua ou pegaram o senhor saindo da casa? Não estou entendendo. Na rua, na rua, lá pra cima de casa deu um mercado, me pegaram ali, de frente do mercado ali. Tá, o senhor entrou na casa, por que não pegou roupa, José, se o senhor entrou na casa? Porque eles chegaram, eles chegaram. Aí chegaram, eu saí fora, correndo. Ah, saiu correndo, eles foram atrás do senhor? Foi isso, pegaram eu lá na esquina lá de pau, cheguei aqui todo moscado. Isso aí no dia primeiro, né? Foi. Aí o senhor foi dormir na casa dessas pessoas aí? Foi. Aí no dia dois, o senhor foi lá na casa de novo ou não? É, eu fui pedir comida, né, pra ver se ela fazia marmita pra mim. Tá, e aí pediu comida e o senhor ia trabalhar? Por que foi que ela pediu marmita? Aí eu ia trabalhar, né, pra ela fazer marmita, porque o cara que trabalha comigo mora de frente, aí ela mandava marmita lá pra eles, pra eu ir embora, levar, eu nem precisava ir lá. Ah, falou que fazia tudo. José, deu a briga no dia 31, o senhor dormiu fora de casa, dia primeiro o senhor dormiu onde? Na casa das outras pessoas também? Foi, lá. Tá, aí o senhor passou dois dias e pouco aí sem trocar de roupa? Foi. Aí o senhor apanhou dela, apanhou do irmão dela, ela também agrediu o senhor? Ó, ela agrediu a menina. Tá, mas aí o senhor foi agredido pelo irmão e pelo filho, e o senhor ainda foi lá pedir marmita pra ela? Pois é, como é que a gente é, né? Aham. E aí, nessa vez, o senhor foi lá no dia 2 de janeiro, o senhor não tava com uma faca? Não, não tava com faca. Não ameaçou ela? Não, as polícias me pegou, eu tava sem nada. Tava embriagado nesse dia? Ela que tava. O senhor não tava? Não. Tava sob efeito de droga? Tava não. Nem dinheiro eu tinha, porque eu passo meu dinheiro tudo pra ela, ela não me deu dinheiro, nem dinheiro eu tinha.”. Colhidos os depoimentos, verifica-se que a versão do acusado não prospera, não pairando dúvidas quanto à prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Passo à análise das condutas imputadas. Com relação ao delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal (Fato 01) Da análise dos depoimentos colhidos, entendo que a denúncia merece prosperar. Como se pode inferir dos autos, a vítima e seus familiares que presenciaram os fatos, de forma uníssona, afirmaram que todos estavam em uma festa de final de ano, inclusive o acusado, quando, em determinado momento, após a vítima retornar do banheiro, o acusado sem nenhum motivo, de inopino, começou a agredi-la, empurrando-a ao chão, ocasião em que esta machucou os joelhos e mãos. Depreende-se dos relatos, ainda, que o filho mais velho da vítima interveio na situação, para defender a mãe, momento em que o acusado se evadiu do local. Durante as agressões, a filha menor do casal estava junto, presenciando a violência praticada contra a genitora, que declarou ter caído por cima da criança. Ainda, segundo os depoimentos, o acusado estava embriagado na ocasião. Quanto às agressões, cumpre dizer ainda que o laudo pericial é prescindível, em razão dos demais meios de prova, como as declarações das testemunhas e da própria vítima. Aliás, a palavra da vítima, como sabido, em crimes cometidos com violência doméstica tem especial relevância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como os testemunhos colhidos em juízo, como dito. Ora, diante de tais elementos de prova, não há dúvidas de que o réu agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões corporais, de sorte que suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta. Por outro lado, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável. Assim, a condenação é medida de rigor. Com relação ao delito previsto no artigo 150, §1°, do Código Penal (Fato 02). Quanto a este fato, incontroverso que o acusado adentrou à residência da vítima, durante a madrugada, após arrombar a porta. Apesar de negar a conduta, o acusado não obteve êxito em afastar os testemunhos colhidos em juízo, todos no sentido de que invadiu a residência de Adriana. Verifica-se de seu interrogatório que ele afirmou somente ter “escorado” na porta, negando tê-la arrombado. Contudo, embora negando a prática do ilícito, acabou declarando que empurrou a porta com o ombro, ou seja, forçou a porta para abri-la. Como se pode extrair dos relatos, o acusado depois de ter agredido a vítima na festa em que estavam, saiu do local e, durante a madrugada, se dirigiu à residência de Adriana, onde arrombou a porta para adentrar ao recinto. A vítima confirmou que o acusado não tinha seu consentimento para lá estar, sabendo que ele foi ao local à espera de Adriana, munido de uma faca. O irmão da vítima, informante Aparecido Felipe Campos, assim como filho Vitor Rafael Campos Ferreira, confirmaram que, ao chegar na residência de Adriana, avistaram que o acusado estava na casa com uma faca, tendo Vitor declarado, ainda, que a porta da casa estava estourada. O crime foi praticado em horário noturno, durante a madrugada, pois confirmado pelos informantes e vítima que os fatos se deram quando retornavam da festa em que estavam e que já era tarde da noite. Não se pode olvidar que a vítima estava com sua filha menor, como afirmado por ela. Ainda, segundo os depoimentos colhidos, o acusado encontrava-se embriagado no momento dos fatos. No caso em tela, restou claro que o acusado invadiu a residência da vítima, contra a sua vontade, inexistindo qualquer motivo crível para se duvidar de suas palavras. Quanto ao delito de invasão de domicílio, trata-se de crime de mera conduta, de modo que o simples ingresso ou permanência em casa alheia ou suas dependências, de forma clandestina, astuciosa, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, é suficiente para a sua consumação. Dessa forma, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia ou em suas dependências sem o consentimento do proprietário ou possuidor, o que, de fato, ocorreu no presente feito, já que o réu arrombou a porta da casa da vítima. Portanto, suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta. De outro lado, não há excludente de ilicitude na hipótese, sendo o réu imputável, de sorte que sua condenação é medida de rigor. Quanto ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal (Fato 03) Esmiuçando os depoimentos colhidos no decorrer da persecução penal, verifica-se que as informações prestadas pela vítima são harmônicas com os depoimentos colhidos em Juízo. Seu testemunho é ratificado pelos demais depoimentos, circunstância que lhes agrega veracidade e credibilidade. Mostra-se evidenciado que o acusado reiteradamente perseguiu a ex-mulher, ameaçando-lhe a integridade psicológica e perturbando-lhe a esfera de liberdade e privacidade, ao se dirigir reiteradamente à sua residência, sempre munido de uma faca, apesar dos pedidos da vítima para que não a procurasse mais. Dos depoimentos da vítima, tanto na delegacia, como em juízo, é possível observar que o acusado, entre os dias 31/12/2024 a 02/01/2025, ao menos por quatro vezes, foi à residência da vítima, ameaçando-a, portando a faca, dizendo que a mataria. Conforme declarado pelos policiais ouvidos, a situação entre Adriana e José já era conhecida devido às diversas ocorrência envolvendo ambos, havendo registro de outros boletins de ocorrência pela vítima em razão da perseguição do acusado, bem como frequentemente eram acionados para socorrer a vítima que sofria constantes ameaças, agressões e perseguições. Entretanto, o réu sempre se evadia antes da chegada da equipe. Em que pese a negativa apresentada pelo acusado, observa-se que não merece guarida. Isso porque o conjunto probatório evidencia com clareza a prática do crime de perseguição, notadamente diante do depoimento da vítima, assim como os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Denota-se que a vítima é clara e coerente no seu depoimento durante a fase judicial, corroborando as mesmas declarações prestadas perante à autoridade policial, descrevendo exatamente o modus operandi utilizado pelo réu no ensejo da perseguição. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado reiteradamente, ameaçando a integridade física da vítima e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu OSÉ APARECIDO DIAS FERREIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13° (FATO 01), artigo 150, §1° (FATO 02), e no artigo 147-A, §1°, II (FATO 03), todos do Código Penal e com incidência da Lei n° 11.340/2006, na forma do artigo 69 também do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. 4.1. Quanto ao crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal (FATO 01) O crime de lesão corporal é apenado com pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, porém, a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que cometida prevalecendo-se das relações domésticas e coabitação, já a lesão restou qualificada porque praticada em face de vítima mulher, desde já se destacando que tal agravante não configura bis in idem em relação ao crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tratando-se de situações distintas (STJ - HC: 896645, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 22/03/2024). Deste modo, majoro a pena em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 4.1.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 4.2. Quanto ao crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal (FATO 02) O crime de violação de domicílio é apenado com pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 4.2.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, porém, a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, eis que cometida prevalecendo-se das relações domesticas e coabitação. Deste modo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 4.2.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 4.3. Quanto ao crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 03) O crime de perseguição prevê pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 4.3.1. Das circunstâncias judiciais (1ª fase) De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, tem-se que: a) culpabilidade: a circunstância judicial referente à culpabilidade está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. Neste caso, verifica-se que exacerbada a culpabilidade do acusado, pois cometido o delito na presença da filha menor da vítima e acusado (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). b) antecedentes: trata-se de réu primário, conforme certidão de antecedentes de mov. 101.1. c) conduta social: infere-se dos autos que esta não foi a primeira vez que o acusado praticou violência doméstica, verificando-se possuir histórico neste sentido, conforme relatado pela vítima e pelas testemunhas, legitimando a consideração negativa da conduta social (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001284-88.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025). d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. e) motivos do crime: normais à espécie. f) circunstâncias: a prática do delito de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, razão pela qual deve a circunstância ser considerada negativa (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). g) consequências: as consequências são normais à espécie do delito. h) contribuição da vítima: por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Diante disso, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade conduta social e circunstâncias), fixo a pena base em 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. 4.3.2. Das agravantes e atenuantes (2ª fase) Ausentes atenuantes. Observa-se, para além, a incidência da agravante de pena de violência praticada prevalecendo-se das relações domésticas, prevista no art. 61, inciso II, “f”, Código Penal. Deste modo, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. 4.3.3. Das causas de aumento e diminuição (3ª fase) Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. 4.4. Da detração penal Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. 4.5. Do concurso de crimes Por fim, há concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que o réu praticou condutas diversas com resultados distintos, razão pela qual procedo à somatória das penas definitivas. Dessa forma, fica o réu condenado, definitivamente, a uma pena total de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa, e 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, executados pela forma prevista pelo artigo 76 do Código Penal. 4.6. Do regime inicial de cumprimento da pena No que concerne ao regime inicial, aplicável ao caso o regime semiaberto, considerando a pena aplicada e as circunstâncias negativas, conforme disposto no artigo 33, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal. 4.7. Da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do Código Penal) Deixo de aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme prevê o artigo 44, inc. I, do Código Penal, vez que houve a prática de crimes com violência e grave ameaça à pessoa. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.8. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Incabível a concessão de suspensão condicional, haja vista que não preenchidos os requisitos, conforme disposto no art. 77, inciso II, do Código Penal, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade Com o advento da Lei sob n. º 11.719/2008, que acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Do exame dos autos, constata-se que o acusado permanece preso provisoriamente por determinação de mov. 20.1, tendo sido preso em flagrante em data de 02/01/2025. Portanto, considerando que o regime fixado para o início do cumprimento da pena, no caso em tela, foi o regime semiaberto, desponta-se incompatível a manutenção da segregação cautelar, mormente porque sua manutenção representaria, em verdade, a execução de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado, ofendendo os critérios de razoabilidade norteadores de toda e qualquer intervenção judicial. Ademais, considerando as peculiaridades dos fatos, tratando-se de fatos, dentre eles, envolvendo violência doméstica contra a mulher, e a propensão do acusado a reiteração delitiva, mostra-se imprescindível a aplicação de algumas das medidas cautelares, com o fito de evitar a reiteração de pratica delitiva, nos termos do art. 319 do CPP. Desse modo, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) proibição de aproximação e contato com a vítima, por qualquer meio, mantendo distância de 200 (duzentos) metros; b) proibição de se ausentar da Comarca de seu domicilio, por período superior a 05 (cinco) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h00m às 06h00m, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana (art. 319, V, do CPP); d) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou fazer uso de substância entorpecente; e) monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias: e.1. À monitoração eletrônica consiste na colocação da tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN/SEJU, que deverá orientar o monitorado quanto aos direitos e deveres a que está sujeito, entregando-lhe cópia das condições abaixo estabelecidas: e.1.1. O período de monitoração eletrônica terá início quando da colocação da tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, com duração máxima permitida até ulterior deliberação; e.1.2. Não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial; e.1.3. Recolher-se em sua residência e somente dela se ausentar em virtude de trabalho ou estudo, devendo comprovar em juízo o local de trabalho/estudo e horário; e.1.4. Não frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e afins, bem como não ingerir bebida alcóolica ou substância entorpecente. e.1.5. Qualquer mudança de endereço deverá ser informada previamente ao juízo; e.1.6. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire tornozeleira, qualquer que seja o motivo; e.1.7. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; e.1.8. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca de sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento, nem descumprir as condições impostas pelo Juízo Criminal; e.1.9. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que esta esteja recuperado; e.1.10. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade d monitoramento – tornozeleira; e.1.11. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; Alerta de som: voltar para a área determinada; Alerta luminoso - luz verde ou azul: tudo está correto. Fica o acusado advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima estabelecidas ou a prática de novo delito ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento ser imediatamente comunicada via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura referente ao mandado de prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, bem como o mandado de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes, a serem cumpridos apenas com o atendimento do item anterior, solicitando-se a Delegacia de Polícia que realize a escolta do acusado para a colocação do aparelho. Comuniquem-se os órgãos responsáveis pela fiscalização do benefício ora concedido. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com o Preso, instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Observe-se que o acusado só será posto em liberdade quando disponibilizado o aparelho respectivo. 4.10. Da reparação de danos Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido. No presente caso, há pedido expresso na denúncia pela fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral (mov. 35.2). Desse modo, considerando que o dano moral na presente hipótese é in re ipsa, condeno réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à vítima, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (súmula 362 do STJ). Deixo de fixar reparação de danos materiais, notadamente o dano na porta da residência, pois não constam dos autos informações suficientes para tanto. 5. DEMAIS DISPOSIÇÕES Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor do Dr. Djalma Bigotto OAB/PR 125821, por proceder a defesa integral do réu, na condição de defensor dativo (mov. 63.1), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeça-se guia de execução através do BNMP e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Formem-se os autos de execução penal, intimando-se o condenado para cumprimento, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, da resolução n. 332/2022 - OE, artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e Ofício n. 1003 - DMF/CNJ; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral perante o qual o apenado tem domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal; e) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná, ressalta-se que é na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Remeta-se o feito à Contadoria. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal), sua defensora, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Processo nº 5026857-80.2023.8.24.0023

ID: 306677344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026857-80.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAURA REGINA REGINATO ERENISI HELLER VOGT GISLAINE MARCOLINO MAURICIO AVELAR TAKAHASHI VERA DOLORES LEDUR KEMPFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026857-80.2023.8.24.0023/SC APELADO : DINAURA REGINA REGINATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ERENISI HELLER VOGT (EXEQUENTE) ADVOGADO(… Apelação Nº 5026857-80.2023.8.24.0023/SC APELADO : DINAURA REGINA REGINATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : ERENISI HELLER VOGT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : GISLAINE MARCOLINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : VERA DOLORES LEDUR KEMPFER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO : MAURICIO AVELAR TAKAHASHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Dinaura Regina Reginato e outros, devidamente qualificados, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciaram cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegaram, em síntese, que são credores do título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado, na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que reconheceu, em favor dos substituídos, o direito ao adimplemento do auxílio-alimentação, durante as férias anuais. Requereram, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 27/05/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Dinaura Regina Reginato e outros. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito, cita-se precedentes recentes do nosso Sodalício: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEQUENTES QUE AUFEREM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM INDICAÇÕES CONCRETAS DA IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087785-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025, g.n). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINÇÃO ENTRE IRDR 4/TJSC E SÚMULA 345/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à Apelação Cível manejada com o objetivo de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados no cumprimento individual de sentença coletiva. Sustenta a aplicabilidade da tese firmada no IRDR 4 do TJSC, que condiciona o cabimento de honorários ao não pagamento da RPV no prazo legal de dois meses, e a inaplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável, ao cumprimento individual de sentença coletiva, a tese firmada no IRDR 4 do TJSC; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios à luz da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ, mesmo na ausência de impugnação e independentemente do prazo para pagamento da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no IRDR 4/TJSC não se aplica ao cumprimento individual de sentença coletiva, uma vez que essa situação jurídica possui regime próprio, já disciplinado por precedentes específicos do STJ (Súmula 345 e Tema 973). 4. A jurisprudência do TJSC tem distinguido expressamente o cumprimento individual de sentença coletiva das hipóteses regidas pelo IRDR 4, reconhecendo a incidência dos precedentes do STJ que garantem honorários mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. 5. A Súmula 345 do STJ e o Tema 973 firmam entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado. 6. O julgamento do Tema 1190/STJ, embora disponha sobre a ausência de honorários na falta de impugnação, teve modulação temporal de efeitos, aplicando-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024. No caso, o cumprimento foi iniciado em 08/10/2023, o que afasta sua aplicação. 7. Estando presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais, em consonância com o art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se aplica a tese do IRDR 4 do TJSC aos cumprimentos individuais de sentença coletiva, os quais possuem disciplina específica. São devidos honorários advocatícios à parte exequente nos cumprimentos individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnados, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ. A tese firmada no Tema 1190 do STJ não se aplica aos cumprimentos iniciados antes de 1º de julho de 2024, em razão da modulação dos seus efeitos. É cabível a majoração da verba honorária recursal quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015. (TJSC, Apelação n. 5097852-21.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025, g.n). SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, g.n). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Antonia De Fatima Da Silva Garcia x Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A

ID: 324987988

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-97.2021.5.08.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfdaab6 proferida nos autos. AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA OLIMPIO PAULO FILHO (PR05815) Recorrido: Advogado(s): ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNO MARCOS ALVES (PA010705) RECURSO DE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2f47eb7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 2f89c72). Representação processual regular (Id ff7b5e4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8ad257c , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante suscita preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das horas extras excedentes à sexta hora diária por labor em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que, em que pese a oposição de embargos de declaração, não esclarecidos os pontos levantados pela embargante. Sustenta que não houve a análise e emissão de teses explícitas sobre os prequestionamentos. Apresenta inconformismo quanto à determinação do Juízo quanto às diligências em relação às imagens do documento de ID 458fd0. Examino. Transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID f1d2d8d exarado após a determinação de retorno dos autos pelo C.TST Por se tratar de processo decorrente de desmembramento do processo principal autuado sob o número 000322-05.2016.5.08.0101 e, como as normas coletivas encontravam-se em mídias digitais (CD), como também, por se tratar de feito de conversão de autos físicos em eletrônicos, a reclamada foi intimada para proceder a juntada das referidas normas coletivas ao presente feito no prazo de 10 (dez) dias úteis e, no mesmo prazo, determinada a intimação da reclamante para manifestação quanto à autenticidade das referidas normas, sob pena de preclusão, conforme despacho de ID 87f39c1/caf5e1c. Após a juntada das normas coletivas pela reclamada no ID f195ac4 e seguintes, a reclamante apresentou manifestação no ID 296ee50. Concluídas as diligências determinadas, os autos vieram conclusos para decisão dos embargos de declaração. (...) No caso, vislumbro que a reclamante não tem razão em seus argumentos. Para tanto, transcrevo, inicialmente, as cláusulas das normas coletivas coligidas ao processo que transacionaram o cumprimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, as quais, por sua vez, foram coligidas pela embargada/reclamada, nos IDs a308c32 (ACT 2009/2011); 645914 (ACT 2011/2013); 9dca1b0 (ACT 2013/2015); ab34d5a (ACT 2012/2013), sendo certo que neste último consta o seguinte: ACT's 2004/2006; 2006/2008; 2008/2010; 2010/2011; 2011/2013 - ID ab34d5a: (a redação das cláusulas transcritas abaixo, se repetem nos instrumentos coletivos acima indicados) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 O objeto do presente Acordo Coletivo de Trabalho é a regulamentação da proposta vencedora na assembleia de empregados realizada em 14/08/2006 e o resultado da pesquisa de intenção sobre negociação da tabela, realizada em 12/10/2010, que redundou em consenso final acerca do trabalho em turnos na ALUNORTE. CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TURNOS 2.1 O trabalho em regime de turnos de revezamento na ALUNORTE ficará regulamentado com a escolha feita pelos empregados, com a assistência do SINDICATO, no que se refere à tabela de turnos a ser praticada pela EMPRESA, com jornadas de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2010/2011 - ID a308c32; CLÁUSULA 10ª - TRANSPORTE - ACT 2011/2013 - ID 64591b4; CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2013/2015 - ID 9dca1b0, com a seguinte redação: A Hydro Alunorte compromete-se a conceder aos empregados, residentes em Belém, o benefício do vale-transporte ou passagens equivalentes, sendo o percentual de desconto de 3% (três por cento). § 1º A Hydro Alunorte poderá proporcionar, em caráter eventual ou permanente, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento total ou parcial, residência-trabalho e vice-versa de seus empregados, tendo em vista que as partes reconhecem tratar-se de benefício concedido espontaneamente, por mera liberalidade, visando unicamente melhores condições de conforto em relação às oferecidas pelo transporte regular público, no interesse de seus empregados. Na petição inicial, ID 613afd7, podem ser extraídos os seguintes dados em relação ao pacto laboral mantido entre a reclamada e a reclamada: Admissão: 17/03/2010 Dispensa: 04/05/2015 Ajuizamento da reclamação: 29/02/2016 A sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c pronunciou a prescrição dos direitos da reclamante anteriores a 28/02/2011, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Pois bem. No acórdão de ID 392a5f1, o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 56c8278/c57a1cc resultou provido, para, reformando a sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c, julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, pela 7ª e 8ª horas laboradas no turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, que foram pleiteadas pela reclamante por suposta invalidade e/ou descumprimento das normas coletivasque negociaram e transacionaram o cumprimento da jornada nesse regime (Súmula 423 do TST), pelo cumprimento de horas in itinere, pela supressão e/ou redução do intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno (pela redução ficta da hora noturna). Nesse diapasão, dentro de uma primeira análise do objeto discutido no presente feito, verificou-se que, sob o enfoque e/ou entendimento consagrado no TEMA 1046 pela Excelsa Suprema Corte, a validade da norma coletiva não foi mitigada pelo acórdão revisando (ID 392a5f1), cuja tese foi respeitada e observada na decisão. Ou seja, desde que o objeto da norma coletiva não se trate de direitos indisponíveis e/ou assegurados pela Constituição Federal, presume-se a sua validade e prevalência. Mais adiante, passou-se então analisar a pretensão autoral, stricto sensu, ou seja, o pedido de horas extras pela 7ª e 8ª horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, agora sob a ótica do verbete da Súmula 423 do TST, considerando a alegação da ora embargante quanto à suposta invalidade das normas coletivas por descumprimento pelo empregador, particularmente em face do suposto cumprimento de horas extras, com habitualidade, além da jornada negociada coletivamente, como também por conta do cumprimento de horas in itinere (que integra a jornada de trabalho), supressão e/ou redução do intervalo intrajornada (no turno da noite) e, ainda, por conta das diferenças de adicional noturno (decorrente da redução ficta da hora noturna no turno da noite), conforme consta da causa de pedir indicada na petição inicial de ID 613afd7, como a seguir se transcreve: (...) No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: (...)" Em seguida, transcreve os seguintes trechos do recurso de embargos de declaração: Assim que o procurador da reclamada juntou os documentos de fls. 1539/1619 (Ids. a308c32; 64591b4; 9dca1b0; ab34d5a), ao ser dada vista à reclamante, esta impugnou os documentos às fls. 1623/1631 (ID. 96ee50), alegando, em síntese, ser extemporânea a juntada, que a admissão tardia desses documentos importaria ofensa à Súmula nº 8 do TST e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que, mesmo em se admitindo a juntada tardia, as horas extras deferidas na sentença teriam que ser mantidas, porque não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitiam a compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana, a partir de 01/11/2011 (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias. Vejamos o que consta da cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4: Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas. Compensação de Jornada. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DIAS IMPRENSADOS: A Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0) tem a mesma redação: Cláusula 5ª – Programa de Compensação de Dias Imprensados: A Hydro Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham descanso prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula diz que a Alunorte poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, mas essa formalização não existe no universo dos autos. E, se houvesse a formalização, seria apenas e tão-somente de dias imprensados entre feriados e finais de semana. O acórdão ora embargado diz às fls. 1635/1647 (ID. f1d2d8d) que em nenhum momento foi reconhecido pela decisão a extrapolação habitual da jornada cumprida pela reclamante e que também existe “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”. Mas, ao contrário do que consta do acórdão, a cláusula do adicional de turno não contempla a redução da hora noturna, estando assim redigida (fls. 1613 - ab34d5a): CLÁUSULA TERCEIRA – PERCENTUAIS TRANSITÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TURNO: 3.1. A ALUNORTE concederá aos empregados que trabalhem no regime de turnos o adicional correspondente no percentual e demais condições praticados (35%) sobre o salário base) até a implantação de nova tabela de turnos, com a consequente criação da 5ª turma, o que deverá ocorrer, consoante já avençado, até 31/01/2001. Imediatamente após a efetiva implantação da nova tabela, até os 12 (doze) meses subsequentes à referida data, o adicional em questão será praticado na base de 9% (nove por cento). Expirado o primeiro período de 12 (doze) meses, o adicional de turno sofrerá nova redução, desta feita passando para 6% (seis por cento), percentual este que terá validade improrrogável por mais 12 (doze) meses. Atingido o termo final deste último período, o adicional de turno será definitivamente suprimido, sem que se caracterize, por este motivo, alteração contratual passível de nulidade (Art. 9° e 468 da CLT). Fica entendido e reconhecido pelas partes, desde logo, que o adicional de turno ora tratado tem caráter condicional e transitório, sendo devido, na gradação estabelecida, a todos os empregados enquadrados no regime de turnos de revezamento, até que ocorra sua supressão. 3.2. As faltas ao serviço, consecutivas ou alternadas, desde que não abonadas para os efeitos remuneratórios, implicarão em que a base de cálculo do adicional de turno seja o salário efetivamente pago no respectivo mês. 3.3. Fica assegurada, por fim, a possibilidade da EMPRESA efetuar o deslocamento de empregado do regime de turnos para o regime administrativo e vice-versa, desde que na mesma ou em mais elevada faixa- nível salarial, não importando esse ato em redução salarial ou alteração contratual passível de nulidade. Consta também do acórdão ora embargado que a sentença teria deferido as diferenças de horas extras em face da existência de horas in itinere, da redução/supressão dos intervalos intrajornadas no cumprimento do turno de revezamento, à noite, e por conta da redução da redução ficta da hora noturna. No entanto, o que consta da sentença às fls. 1326 (ID. 5815ace) é: “No caso e exame, investiga se se houve respeito ao limite de oito horas, conforme previsão no instrumento normativo. Pois bem, como visto, os horários constantes dos registros de catracas, não impugnados pela reclamante, resultaram idênticos aos que foram apontados nos controles de jornada da autora, razão pela qual reputo-os válidos. Fixada a validade dos cartões de ponto, identifico que estes demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas diárias fixado, já estabelecido de forma elástica além do limite de horas de seis horas previsto na Constituição Federal da República de 1988. Portanto, restou provado que a reclamante laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento com extrapolação habitual do limite constitucional de elastecimento de 8 horas de trabalho, mediante autorização por norma coletiva válida. (...) Destaco que não há dedução, pois as horas extras pagas em contracheques remuneraram o serviço extraordinário prestado após a oitava hora diária, não caracterizando bis in idem a hora deferida nesta decisão.” Portanto, ao contrário do que consta do acórdão, havia extrapolamento habitual da jornada de oito horas diárias, e havia pagamento das horas excedentes da oitava. Por esses motivos, tornam-se necessários os seguintes prequestionamentos: 1 - Se as partes foram intimadas da conversão dos autos físicos em digitais, se foram posteriormente intimadas da ajuntada da sentença que não havia sido digitalizada, se foram intimadas da distribuição do processo para relator, e se foram intimadas da data da inclusão do processo em pauta de julgamento, e não requereram a juntada de nenhum documento que entendessem relevante, que ainda não tivesse sido digitalizado, qual é o amparo legal para se determinar a juntada de documentos após o julgamento? O julgamento não ocorreu pelos elementos dos autos? 2 – Se o TST determinou que a Turma se manifestasse a respeito das alegações relativas à previsão em norma coletiva de flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento, transcrevendo o seu inteiro teor, e se essas alegações são as contidas nos embargos de prequestionamento de fls. 1406/1412 (ID. be41479), sobre os acordos coletivos até então juntados nos autos digitais, a manifestação da Douta Turma não teria que se limitar ao que lhe fora determinado pelo TST? 3 – A juntada de documentos após o julgamento dos recursos ordinários não ofende o entendimento contido na Súmula nº 8 do TST e ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal? 4 – Os acordos coletivos serodiamente digitalizados admitem compensação de horas? Se a resposta for positiva, queira transcrever a cláusula no acórdão. 5 – Se os acordos coletivos não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitem compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias, e não houve formalização, mesmo assim a Turma julgadora mantém o entendimento de que os acordos coletivos flexibilizam a jornada de 6 horas diárias? Se a resposta for afirmativa, queira emitir tese explícita e transcrever no acórdão a cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4 e a cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0). 6 – Se a sentença de fls. 1326 (ID. 5815ace) é expressa no sentido de que os cartões ponto são válidos e demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, e é expressa também no sentido de que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária, mesmo assim a Turma entende que não havia habitualidade no labor excedente da jornada de oito horas diárias? O fato de a empresa pagar com habitualidade as horas extras excedentes da oitava diária, não torna nula a compensação de horas, por força do entendimento pacificado na Súmula 423 do TST? Requer a emissão de tese explícita e que conste do acórdão que a sentença diz que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária. 7 – Como o acórdão diz que há norma “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”, e as cláusulas do adicional de turno não contemplam a redução do horário noturno, queira indicar e transcrever no acórdão a cláusula e que o adicional de turno incluiu a redução do horário noturno. Queira também transcrever no acórdão a Cláusula Terceira do ACT de fls. 1613 - ab34d5a. Requer sejam prestados esses esclarecimentos e sejam emitidas teses explícitas a respeito, sob pena de negativa de vigência do princípio do contraditório, da ampla defesa, ofensa direta e literal aos artigos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, consequentemente, se incidir em negativa de prestação jurisdicional e ofensa direta aos artigos 832 da CLT, 489, I a III, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 e 118 da SDI-1 e Súmula 297/TST). Por fim, transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID 3e46dd6 que julgou os embargos declaratórios: Após o retorno do presente feito do TST e, ainda, para melhor atendimento ao que foi determinado pela Corte Superior trabalhista, o relator originário achou por bem que fossem novamente coligidas, pela reclamada, as normas coletivas, pois as que constam do ID 4587fd0 cuidam-se de imagens reduzidas de difícil transcrição ou captura de seu conteúdo e os originais dos arquivos encontram-se em mídia CD no processo desmembrado (0000322-05.2016.5.08.0101), cujo equipamento para leitura não se dispõe, oportunizando-se, contudo, a possibilidade de manifestação pela reclamante/embargante, como ocorreu no ID 296ee50. Ou seja, a diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101). Nesse diapasão, afirmar, neste momento do processo, que a decisão contida no acórdão de ID 392a5f1 foi tomada "... sem qualquer amparo probatório" é, no mínimo, temerário, além de resultar evidenciada a tentativa da embargante induzir esse juízo em erro, além de todos aqueles que tomarão contato com este processo, aduzindo tese manifestamente improcedente e que não corresponde ao que efetivamente ocorreu no processo, o que é lamentável. Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante. Com efeito, rejeito integralmente os embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela reclamante. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação ao art. 1022 do CPC, Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I do TST. Consoante registrado no acórdão exarado em embargos de declaração: "diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101)." O julgado destacou, ainda, que "Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante." Desse modo, em que pese as alegações do recorrente, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamante inconformada com o acórdão que a condenou ao pagamento de multas sobre o valor da causa. Indica que houve a condenação em: 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito; 2% pela falta de lealdade processual; 10% por litigância de má-fé; 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, totalizando R$ 1.172.759,56. Transcreve os seguintes trechos do acórdão: CONDUTA PRATICADA PELA EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL. TENTATIVA DE INDUZIMENTO DO JUÍZO EM ERRO, COMO TAMBÉM TODOS AQUELES QUE TIVEREM CONTATO COM O PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTAS. Nos embargos de declaração de ID bafe8b2 a reclamante renova matéria já apreciada e decidida no acórdão anteriormente (ID c1543f1), não havendo nenhum julgamento "... sem qualquer amparo probatório." Ou seja, a reclamante lança mão de argumentos infundados, temerários e que não correspondem ao que efetivamente ocorreu no processo para com isso interpor novos embargos de declaração de forma injustificável, com o deliberado intuito protelatório, na tentativa de induzir o juízo em erro, como também todos aqueles que tiverem contato com os presentes autos, com falta de lealdade processual e manifesta má-fé. Nesse diapasão considero que a reclamante inova em sede de embargos de declaração, causa danos ao regular andamento do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito, multa de 2% pela falta de lealdade processual, multa de 10% por litigância de má-fé e, ainda, multa de 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, todas calculadas sobre o valor atribuído à causa (ID 392a5f1), a serem vertidas em favor da reclamada. Examino. Vislumbro possível afronta aos dispositivos constitucionais em razão da cumulação de multas pelo mesmo ato processual. Neste sentido, cito julgados do C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I . O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 458 do CPC (atual art. 489) e nos termos da Súmula nº 459 do TST. II . Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o julgado está fundamentado, o que afasta a suscitada nulidade processual. Por outro lado, saber se a Corte Regional decidiu bem ou mal acerca da matéria é tema que não se confunde e não diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a insurgência da parte reclamada é contra o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da Agravante não são causa de nulidade processual. III . Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte reclamada com o decidido pela Corte Regional. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE I . A aplicação de multa por embargos de declaração é matéria de cunho interpretativo, insere-se no poder discricionário do magistrado (arts. 130 e 131 do CPC/73). Se o acórdão embargado não contém os vícios previstos no art. 897-A da CLT ou 535 do CPC/73 a aplicação ou não de multa está na seara do livre convencimento do juiz. II . De outro modo , a cumulação de multas pela prática do mesmo ato processual caracteriza bis in idem , pois a premissa utilizada como motivo para a aplicação da dupla penalidade foi o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, fato o qual contém previsão específica de sanção no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. III . Recurso de revista que merece ser conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (...)" (RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MESMO ATO PROCESSUAL. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior rejeita a possibilidade de cumulação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios com a indenização por litigância de má-fé, em hipóteses nas quais o mesmo ato processual e a mesma fundamentação jurídica do julgador demonstram a dupla penalidade, vedada pelo princípio do non bis in idem . Nesse contexto, reconhecida a transcendência política da matéria e constatado que toda a fundamentação contida no acórdão recorrido se direcionou no sentido do intuito procrastinatório da parte recorrente, e a invocação do abuso de direito foi um mero consectário para duplicar a penalidade, deve ser excluída a incidência da segunda multa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-97.2014.5.15.0116, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). Dou seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao Tema 1046 do STF. Recorre a reclamante do acórdão que reapreciou os embargos de declaração interpostos pela reclamante de ID be41479 quanto aos turnos ininterruptos de revezamento. Alega que "A decisão recorrida endossa a prevalência do acordado sobre o legislado, com suposto raspado no Tema 1046. Contudo, os acordos coletivos juntados aos autos não possuem cláusulas que flexibilizem a jornada de trabalho em turnos de revezamento de seis para oito horas diárias; possuem cláusulas que autorizam a compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, mas não possuem cláusula de compensação da sétima e oitava hora diárias." Cita julgados para amparo de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍEDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho . 3. Destarte, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 4. Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10009345020175020361, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. Em que pese a impugnação do obreiro acerca da redução da pausa para alimentação e descanso, o fato é que no art. 611-A, III, da CLT, consta a possibilidade de deliberação, através de acordo coletivo, em relação ao "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Ademais, a redução do intervalo intrajornada não representa um aumento da jornada de trabalho efetivamente laborada; ao contrário, fixa redução do expediente cumprido pelo reclamante, do que resulta a validade da norma. Recurso da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000002-38.2021.5.06.0261, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/04/2022) (TRT-6 - ROT: 00000023820215060261, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3 . No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 4 . Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2 . Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral ( ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias , desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei). 4 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6 . No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10020907920175020068, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que a reclamada juntou controles de frequência nos quais, por amostragem, foi verificada a anotação do intervalo intrajornada de 1 hora dos substituídos. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que caberia ao reclamante o ônus de demonstrar a efetiva supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que , em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada , nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Nessa esteira, correta a distribuição do ônus da prova, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, para se concluir de forma diversa seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 467020175170009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Por tais motivos, vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados. Assim, na esteira do contexto acima definido, destaco que a decisão embargada encontra-se integralmente em sintonia com o TEMA 1046 do STF, como também com o verbete da Súmula 423 do TST, para mantê-la irretocável. Nesse diapasão, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém, sem conferir-lhes efeito modificativo, prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme acima, apenas para que não se alegue eventual negativa de prestação jurisdicional, como abaixo sintetizo: 1 - Os acordos coletivos juntados aos autos flexibilizam, sim, a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, incidindo, portanto, o entendimento contido no Tema 1046 do STF neste caso. 2 - Os acordos coletivos autorizam, sim, a flexibilização da jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, como acima transcrito. 3 - Acima consta a transcrição da(s) cláusula(s) normativa)s) e o identificador do documento (ID), onde a referida norma se encontra coligida ao processo. 4 - No caso, houve, sim, negociação coletiva flexibilizando a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento de 6 ou 8 horas diárias, afirmando-se que essa norma coletiva não vulnera o disposto no caput do art. 7º da Constituição Federal, muito menos o verbete da Súmula 423 do TST, como amplamente demonstrado acima. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém sem conferir-lhes efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme os fundamentos acima esposados. Advirto a embargante que, no caso de reiteração de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório ou visando a reanálise de fatos e provas e/ou documentos coligidos ao processo, os embargos serão considerados com procrastinação objetiva, por se tratar da reiteração de recurso com abuso do exercício do direito de recorrer, impondo-se, de imediato, o trânsito em julgado da v. decisão embargada, sem prejuízo de aplicação de multas, na forma da lei processual. Examino. Primeiramente, a admissibilidade do recurso de revista sob alegação de violação ao Tema n°1.046 do C. STF e à NR-31 não observa as hipóteses de cabimento das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Observa-se que o acórdão foi assentado na tese de que "vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados." O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (vpp) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

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Antonia De Fatima Da Silva Garcia x Alunorte Alumina Do Norte Do Brasil S/A

ID: 324988007

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-97.2021.5.08.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

OLIMPIO PAULO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 AGRAVANTE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA AGRAVADO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfdaab6 proferida nos autos. AIRO 0000699-97.2021.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA OLIMPIO PAULO FILHO (PR05815) Recorrido: Advogado(s): ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNO MARCOS ALVES (PA010705) RECURSO DE: ANTONIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2f47eb7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 2f89c72). Representação processual regular (Id ff7b5e4). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8ad257c , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante suscita preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise das horas extras excedentes à sexta hora diária por labor em turnos ininterruptos de revezamento. Argumenta que, em que pese a oposição de embargos de declaração, não esclarecidos os pontos levantados pela embargante. Sustenta que não houve a análise e emissão de teses explícitas sobre os prequestionamentos. Apresenta inconformismo quanto à determinação do Juízo quanto às diligências em relação às imagens do documento de ID 458fd0. Examino. Transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID f1d2d8d exarado após a determinação de retorno dos autos pelo C.TST Por se tratar de processo decorrente de desmembramento do processo principal autuado sob o número 000322-05.2016.5.08.0101 e, como as normas coletivas encontravam-se em mídias digitais (CD), como também, por se tratar de feito de conversão de autos físicos em eletrônicos, a reclamada foi intimada para proceder a juntada das referidas normas coletivas ao presente feito no prazo de 10 (dez) dias úteis e, no mesmo prazo, determinada a intimação da reclamante para manifestação quanto à autenticidade das referidas normas, sob pena de preclusão, conforme despacho de ID 87f39c1/caf5e1c. Após a juntada das normas coletivas pela reclamada no ID f195ac4 e seguintes, a reclamante apresentou manifestação no ID 296ee50. Concluídas as diligências determinadas, os autos vieram conclusos para decisão dos embargos de declaração. (...) No caso, vislumbro que a reclamante não tem razão em seus argumentos. Para tanto, transcrevo, inicialmente, as cláusulas das normas coletivas coligidas ao processo que transacionaram o cumprimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, as quais, por sua vez, foram coligidas pela embargada/reclamada, nos IDs a308c32 (ACT 2009/2011); 645914 (ACT 2011/2013); 9dca1b0 (ACT 2013/2015); ab34d5a (ACT 2012/2013), sendo certo que neste último consta o seguinte: ACT's 2004/2006; 2006/2008; 2008/2010; 2010/2011; 2011/2013 - ID ab34d5a: (a redação das cláusulas transcritas abaixo, se repetem nos instrumentos coletivos acima indicados) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 O objeto do presente Acordo Coletivo de Trabalho é a regulamentação da proposta vencedora na assembleia de empregados realizada em 14/08/2006 e o resultado da pesquisa de intenção sobre negociação da tabela, realizada em 12/10/2010, que redundou em consenso final acerca do trabalho em turnos na ALUNORTE. CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TURNOS 2.1 O trabalho em regime de turnos de revezamento na ALUNORTE ficará regulamentado com a escolha feita pelos empregados, com a assistência do SINDICATO, no que se refere à tabela de turnos a ser praticada pela EMPRESA, com jornadas de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2010/2011 - ID a308c32; CLÁUSULA 10ª - TRANSPORTE - ACT 2011/2013 - ID 64591b4; CLÁUSULA 16ª - TRANSPORTE - ACT 2013/2015 - ID 9dca1b0, com a seguinte redação: A Hydro Alunorte compromete-se a conceder aos empregados, residentes em Belém, o benefício do vale-transporte ou passagens equivalentes, sendo o percentual de desconto de 3% (três por cento). § 1º A Hydro Alunorte poderá proporcionar, em caráter eventual ou permanente, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento total ou parcial, residência-trabalho e vice-versa de seus empregados, tendo em vista que as partes reconhecem tratar-se de benefício concedido espontaneamente, por mera liberalidade, visando unicamente melhores condições de conforto em relação às oferecidas pelo transporte regular público, no interesse de seus empregados. Na petição inicial, ID 613afd7, podem ser extraídos os seguintes dados em relação ao pacto laboral mantido entre a reclamada e a reclamada: Admissão: 17/03/2010 Dispensa: 04/05/2015 Ajuizamento da reclamação: 29/02/2016 A sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c pronunciou a prescrição dos direitos da reclamante anteriores a 28/02/2011, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Pois bem. No acórdão de ID 392a5f1, o recurso ordinário interposto pela reclamada no ID 56c8278/c57a1cc resultou provido, para, reformando a sentença de conhecimento coligida no ID 8ad257c, julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, pela 7ª e 8ª horas laboradas no turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, que foram pleiteadas pela reclamante por suposta invalidade e/ou descumprimento das normas coletivasque negociaram e transacionaram o cumprimento da jornada nesse regime (Súmula 423 do TST), pelo cumprimento de horas in itinere, pela supressão e/ou redução do intervalo intrajornada e diferenças de adicional noturno (pela redução ficta da hora noturna). Nesse diapasão, dentro de uma primeira análise do objeto discutido no presente feito, verificou-se que, sob o enfoque e/ou entendimento consagrado no TEMA 1046 pela Excelsa Suprema Corte, a validade da norma coletiva não foi mitigada pelo acórdão revisando (ID 392a5f1), cuja tese foi respeitada e observada na decisão. Ou seja, desde que o objeto da norma coletiva não se trate de direitos indisponíveis e/ou assegurados pela Constituição Federal, presume-se a sua validade e prevalência. Mais adiante, passou-se então analisar a pretensão autoral, stricto sensu, ou seja, o pedido de horas extras pela 7ª e 8ª horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento e reflexos, agora sob a ótica do verbete da Súmula 423 do TST, considerando a alegação da ora embargante quanto à suposta invalidade das normas coletivas por descumprimento pelo empregador, particularmente em face do suposto cumprimento de horas extras, com habitualidade, além da jornada negociada coletivamente, como também por conta do cumprimento de horas in itinere (que integra a jornada de trabalho), supressão e/ou redução do intervalo intrajornada (no turno da noite) e, ainda, por conta das diferenças de adicional noturno (decorrente da redução ficta da hora noturna no turno da noite), conforme consta da causa de pedir indicada na petição inicial de ID 613afd7, como a seguir se transcreve: (...) No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: (...)" Em seguida, transcreve os seguintes trechos do recurso de embargos de declaração: Assim que o procurador da reclamada juntou os documentos de fls. 1539/1619 (Ids. a308c32; 64591b4; 9dca1b0; ab34d5a), ao ser dada vista à reclamante, esta impugnou os documentos às fls. 1623/1631 (ID. 96ee50), alegando, em síntese, ser extemporânea a juntada, que a admissão tardia desses documentos importaria ofensa à Súmula nº 8 do TST e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que, mesmo em se admitindo a juntada tardia, as horas extras deferidas na sentença teriam que ser mantidas, porque não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitiam a compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana, a partir de 01/11/2011 (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias. Vejamos o que consta da cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4: Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas. Compensação de Jornada. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE DIAS IMPRENSADOS: A Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0) tem a mesma redação: Cláusula 5ª – Programa de Compensação de Dias Imprensados: A Hydro Alunorte, desde que não haja qualquer prejuízo à sua rotina operacional, poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham descanso prolongado, sendo que o calendário deste procedimento deve ser previamente encaminhado ao sindicato para conhecimento. A cláusula diz que a Alunorte poderá estabelecer programa de compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, mas essa formalização não existe no universo dos autos. E, se houvesse a formalização, seria apenas e tão-somente de dias imprensados entre feriados e finais de semana. O acórdão ora embargado diz às fls. 1635/1647 (ID. f1d2d8d) que em nenhum momento foi reconhecido pela decisão a extrapolação habitual da jornada cumprida pela reclamante e que também existe “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”. Mas, ao contrário do que consta do acórdão, a cláusula do adicional de turno não contempla a redução da hora noturna, estando assim redigida (fls. 1613 - ab34d5a): CLÁUSULA TERCEIRA – PERCENTUAIS TRANSITÓRIOS DE REMUNERAÇÃO/SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TURNO: 3.1. A ALUNORTE concederá aos empregados que trabalhem no regime de turnos o adicional correspondente no percentual e demais condições praticados (35%) sobre o salário base) até a implantação de nova tabela de turnos, com a consequente criação da 5ª turma, o que deverá ocorrer, consoante já avençado, até 31/01/2001. Imediatamente após a efetiva implantação da nova tabela, até os 12 (doze) meses subsequentes à referida data, o adicional em questão será praticado na base de 9% (nove por cento). Expirado o primeiro período de 12 (doze) meses, o adicional de turno sofrerá nova redução, desta feita passando para 6% (seis por cento), percentual este que terá validade improrrogável por mais 12 (doze) meses. Atingido o termo final deste último período, o adicional de turno será definitivamente suprimido, sem que se caracterize, por este motivo, alteração contratual passível de nulidade (Art. 9° e 468 da CLT). Fica entendido e reconhecido pelas partes, desde logo, que o adicional de turno ora tratado tem caráter condicional e transitório, sendo devido, na gradação estabelecida, a todos os empregados enquadrados no regime de turnos de revezamento, até que ocorra sua supressão. 3.2. As faltas ao serviço, consecutivas ou alternadas, desde que não abonadas para os efeitos remuneratórios, implicarão em que a base de cálculo do adicional de turno seja o salário efetivamente pago no respectivo mês. 3.3. Fica assegurada, por fim, a possibilidade da EMPRESA efetuar o deslocamento de empregado do regime de turnos para o regime administrativo e vice-versa, desde que na mesma ou em mais elevada faixa- nível salarial, não importando esse ato em redução salarial ou alteração contratual passível de nulidade. Consta também do acórdão ora embargado que a sentença teria deferido as diferenças de horas extras em face da existência de horas in itinere, da redução/supressão dos intervalos intrajornadas no cumprimento do turno de revezamento, à noite, e por conta da redução da redução ficta da hora noturna. No entanto, o que consta da sentença às fls. 1326 (ID. 5815ace) é: “No caso e exame, investiga se se houve respeito ao limite de oito horas, conforme previsão no instrumento normativo. Pois bem, como visto, os horários constantes dos registros de catracas, não impugnados pela reclamante, resultaram idênticos aos que foram apontados nos controles de jornada da autora, razão pela qual reputo-os válidos. Fixada a validade dos cartões de ponto, identifico que estes demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas diárias fixado, já estabelecido de forma elástica além do limite de horas de seis horas previsto na Constituição Federal da República de 1988. Portanto, restou provado que a reclamante laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento com extrapolação habitual do limite constitucional de elastecimento de 8 horas de trabalho, mediante autorização por norma coletiva válida. (...) Destaco que não há dedução, pois as horas extras pagas em contracheques remuneraram o serviço extraordinário prestado após a oitava hora diária, não caracterizando bis in idem a hora deferida nesta decisão.” Portanto, ao contrário do que consta do acórdão, havia extrapolamento habitual da jornada de oito horas diárias, e havia pagamento das horas excedentes da oitava. Por esses motivos, tornam-se necessários os seguintes prequestionamentos: 1 - Se as partes foram intimadas da conversão dos autos físicos em digitais, se foram posteriormente intimadas da ajuntada da sentença que não havia sido digitalizada, se foram intimadas da distribuição do processo para relator, e se foram intimadas da data da inclusão do processo em pauta de julgamento, e não requereram a juntada de nenhum documento que entendessem relevante, que ainda não tivesse sido digitalizado, qual é o amparo legal para se determinar a juntada de documentos após o julgamento? O julgamento não ocorreu pelos elementos dos autos? 2 – Se o TST determinou que a Turma se manifestasse a respeito das alegações relativas à previsão em norma coletiva de flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento, transcrevendo o seu inteiro teor, e se essas alegações são as contidas nos embargos de prequestionamento de fls. 1406/1412 (ID. be41479), sobre os acordos coletivos até então juntados nos autos digitais, a manifestação da Douta Turma não teria que se limitar ao que lhe fora determinado pelo TST? 3 – A juntada de documentos após o julgamento dos recursos ordinários não ofende o entendimento contido na Súmula nº 8 do TST e ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal? 4 – Os acordos coletivos serodiamente digitalizados admitem compensação de horas? Se a resposta for positiva, queira transcrever a cláusula no acórdão. 5 – Se os acordos coletivos não flexibilizam a jornada por turnos de revezamento, nem admitem compensação de jornada, exceto em dias imprensados em feriados e finais de semana (fls. 1565/1566 -ID. 64591b4), desde que houvesse formalização de programa de compensação desses dias, e não houve formalização, mesmo assim a Turma julgadora mantém o entendimento de que os acordos coletivos flexibilizam a jornada de 6 horas diárias? Se a resposta for afirmativa, queira emitir tese explícita e transcrever no acórdão a cláusula 18ª do ACT de fls. 1565/1566 -ID.64591b4 e a cláusula 5ª do ACT 2013/2015 (fls. 1573 – ID. 9dca1b0). 6 – Se a sentença de fls. 1326 (ID. 5815ace) é expressa no sentido de que os cartões ponto são válidos e demonstram que a reclamante laborava habitualmente além do limite fixado de oito horas diárias, o que resulta na descaracterização do regime de compensação, por inobservância do limite máximo de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, e é expressa também no sentido de que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária, mesmo assim a Turma entende que não havia habitualidade no labor excedente da jornada de oito horas diárias? O fato de a empresa pagar com habitualidade as horas extras excedentes da oitava diária, não torna nula a compensação de horas, por força do entendimento pacificado na Súmula 423 do TST? Requer a emissão de tese explícita e que conste do acórdão que a sentença diz que a reclamada pagava as horas excedentes da oitava diária. 7 – Como o acórdão diz que há norma “expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante”, e as cláusulas do adicional de turno não contemplam a redução do horário noturno, queira indicar e transcrever no acórdão a cláusula e que o adicional de turno incluiu a redução do horário noturno. Queira também transcrever no acórdão a Cláusula Terceira do ACT de fls. 1613 - ab34d5a. Requer sejam prestados esses esclarecimentos e sejam emitidas teses explícitas a respeito, sob pena de negativa de vigência do princípio do contraditório, da ampla defesa, ofensa direta e literal aos artigos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, consequentemente, se incidir em negativa de prestação jurisdicional e ofensa direta aos artigos 832 da CLT, 489, I a III, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisprudencial nº 115 e 118 da SDI-1 e Súmula 297/TST). Por fim, transcreve os seguintes trechos do acórdão de ID 3e46dd6 que julgou os embargos declaratórios: Após o retorno do presente feito do TST e, ainda, para melhor atendimento ao que foi determinado pela Corte Superior trabalhista, o relator originário achou por bem que fossem novamente coligidas, pela reclamada, as normas coletivas, pois as que constam do ID 4587fd0 cuidam-se de imagens reduzidas de difícil transcrição ou captura de seu conteúdo e os originais dos arquivos encontram-se em mídia CD no processo desmembrado (0000322-05.2016.5.08.0101), cujo equipamento para leitura não se dispõe, oportunizando-se, contudo, a possibilidade de manifestação pela reclamante/embargante, como ocorreu no ID 296ee50. Ou seja, a diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101). Nesse diapasão, afirmar, neste momento do processo, que a decisão contida no acórdão de ID 392a5f1 foi tomada "... sem qualquer amparo probatório" é, no mínimo, temerário, além de resultar evidenciada a tentativa da embargante induzir esse juízo em erro, além de todos aqueles que tomarão contato com este processo, aduzindo tese manifestamente improcedente e que não corresponde ao que efetivamente ocorreu no processo, o que é lamentável. Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante. Com efeito, rejeito integralmente os embargos de declaração em embargos de declaração opostos pela reclamante. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação ao art. 1022 do CPC, Súmula 297 do TST e OJ 118 da SDI-I do TST. Consoante registrado no acórdão exarado em embargos de declaração: "diligência determinada pelo despacho de ID 87f39c1 foi para melhor atendimento à determinação contida na decisão do TST de ID adca3a6, mas isto não significa dizer que as referidas normas não constavam destes autos. Para tanto, basta compulsar o documento de ID 4587fd0 (parte final), extraído do processo desmembrado (proc. 0000322-05.2016.5.08.0101)." O julgado destacou, ainda, que "Certo é que não há vícios a serem sanados no acórdão de ID f1d2d8d, como tenta fazer crer a embargante, tanto é que a decisão do C. TST foi plenamente atendida e, sobre a questão, não houve manifestação de inconformismo por parte da embargante." Desse modo, em que pese as alegações do recorrente, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamante inconformada com o acórdão que a condenou ao pagamento de multas sobre o valor da causa. Indica que houve a condenação em: 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito; 2% pela falta de lealdade processual; 10% por litigância de má-fé; 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, totalizando R$ 1.172.759,56. Transcreve os seguintes trechos do acórdão: CONDUTA PRATICADA PELA EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE LEALDADE PROCESSUAL. TENTATIVA DE INDUZIMENTO DO JUÍZO EM ERRO, COMO TAMBÉM TODOS AQUELES QUE TIVEREM CONTATO COM O PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTAS. Nos embargos de declaração de ID bafe8b2 a reclamante renova matéria já apreciada e decidida no acórdão anteriormente (ID c1543f1), não havendo nenhum julgamento "... sem qualquer amparo probatório." Ou seja, a reclamante lança mão de argumentos infundados, temerários e que não correspondem ao que efetivamente ocorreu no processo para com isso interpor novos embargos de declaração de forma injustificável, com o deliberado intuito protelatório, na tentativa de induzir o juízo em erro, como também todos aqueles que tiverem contato com os presentes autos, com falta de lealdade processual e manifesta má-fé. Nesse diapasão considero que a reclamante inova em sede de embargos de declaração, causa danos ao regular andamento do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, condeno a reclamante ao pagamento de multa de 2% pelos prejuízos causados ao andamento do feito, multa de 2% pela falta de lealdade processual, multa de 10% por litigância de má-fé e, ainda, multa de 2%, pela oposição de embargos de declaração com manifesto intuito protelatório, todas calculadas sobre o valor atribuído à causa (ID 392a5f1), a serem vertidas em favor da reclamada. Examino. Vislumbro possível afronta aos dispositivos constitucionais em razão da cumulação de multas pelo mesmo ato processual. Neste sentido, cito julgados do C.TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I . O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT, 458 do CPC (atual art. 489) e nos termos da Súmula nº 459 do TST. II . Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o julgado está fundamentado, o que afasta a suscitada nulidade processual. Por outro lado, saber se a Corte Regional decidiu bem ou mal acerca da matéria é tema que não se confunde e não diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a insurgência da parte reclamada é contra o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da Agravante não são causa de nulidade processual. III . Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte reclamada com o decidido pela Corte Regional. IV. Recurso de revista de que não se conhece . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE I . A aplicação de multa por embargos de declaração é matéria de cunho interpretativo, insere-se no poder discricionário do magistrado (arts. 130 e 131 do CPC/73). Se o acórdão embargado não contém os vícios previstos no art. 897-A da CLT ou 535 do CPC/73 a aplicação ou não de multa está na seara do livre convencimento do juiz. II . De outro modo , a cumulação de multas pela prática do mesmo ato processual caracteriza bis in idem , pois a premissa utilizada como motivo para a aplicação da dupla penalidade foi o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, fato o qual contém previsão específica de sanção no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. III . Recurso de revista que merece ser conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (...)" (RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MESMO ATO PROCESSUAL. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior rejeita a possibilidade de cumulação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios com a indenização por litigância de má-fé, em hipóteses nas quais o mesmo ato processual e a mesma fundamentação jurídica do julgador demonstram a dupla penalidade, vedada pelo princípio do non bis in idem . Nesse contexto, reconhecida a transcendência política da matéria e constatado que toda a fundamentação contida no acórdão recorrido se direcionou no sentido do intuito procrastinatório da parte recorrente, e a invocação do abuso de direito foi um mero consectário para duplicar a penalidade, deve ser excluída a incidência da segunda multa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-97.2014.5.15.0116, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). Dou seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao Tema 1046 do STF. Recorre a reclamante do acórdão que reapreciou os embargos de declaração interpostos pela reclamante de ID be41479 quanto aos turnos ininterruptos de revezamento. Alega que "A decisão recorrida endossa a prevalência do acordado sobre o legislado, com suposto raspado no Tema 1046. Contudo, os acordos coletivos juntados aos autos não possuem cláusulas que flexibilizem a jornada de trabalho em turnos de revezamento de seis para oito horas diárias; possuem cláusulas que autorizam a compensação de dias imprensados entre feriados e finais de semana, de tal forma que os empregados tenham final de semana prolongado, mas não possuem cláusula de compensação da sétima e oitava hora diárias." Cita julgados para amparo de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: No primeiro grau de jurisdição os controles de jornada apresentados pela reclamada foram declarados válidos e regulares como meio de prova (sentença de ID 8ad257c - fls. 970), não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado na Súmula 338 do TST. Todavia, a referida decisão considerou ser o caso de aplicação da Súmula 423 do TST, diante da suposta "extrapolação habitual" do turno, por resultar comprovado: 1 - o cumprimento de horas in itinere; 2 - redução e/ou supressão do intervalo intrajornada no cumprimento do turno de revezamento no turno da noite; e, ainda, 3 - por conta da redução ficta da hora noturna - também no turno da noite. Ou seja, para o juízo de primeiro grau de jurisdição, haveria suposta "extrapolação habitual" da jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, por conta das três circunstâncias acima indicadas. Ocorre que, segundo expressa previsão nos instrumentos normativos coligidos ao processo, a jornada itinerante e/ou a hora in itinere negociada e/ou transacionada coletivamente não integra a jornada dos empregados da reclamada para todos os fins, tese que, por sua vez, se coaduna com o entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte. Ademais, diversamente do entendimento firmado no primeiro grau de jurisdição, no acórdão embargado foi destacado que, em relação ao intervalo intrajornada e à redução ficta da hora noturna, essas parcelas e/ou direitos também estariam abrangidos pelo objeto de negociação coletiva quando negociou o cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento que, por sua vez, é corroborado pela validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, além de existir expressa previsão normativa quanto ao pagamento do adicional de turno, já considerando a redução ficta da hora noturna - para o turno da noite cumprido pela reclamante, não se tratando, nesses dois casos, de direitos indisponíveis. Vale salientar que existe a possibilidade de esses direitos serem objeto de negociação coletiva, o que também é corroborado pelo entendimento consagrado no TEMA 1046 pela E. Suprema Corte, conforme o precedente abaixo citado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍEDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho . 3. Destarte, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 4. Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI, da CF). 3. Ademais, a reforma trabalhista ocorrida pela Lei nº 13.467/2017 estabeleceu parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, elencando quais direitos seriam, ou não, passíveis de flexibilização via norma coletiva. 4. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XXVI) e legal (artigo 611-A, III, da CLT) que prestigiam a negociação coletiva e permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 5. Assim, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, não prospera a decisão do Regional que invalidou a norma coletiva firmada entre as partes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10009345020175020361, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. Em que pese a impugnação do obreiro acerca da redução da pausa para alimentação e descanso, o fato é que no art. 611-A, III, da CLT, consta a possibilidade de deliberação, através de acordo coletivo, em relação ao "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Ademais, a redução do intervalo intrajornada não representa um aumento da jornada de trabalho efetivamente laborada; ao contrário, fixa redução do expediente cumprido pelo reclamante, do que resulta a validade da norma. Recurso da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000002-38.2021.5.06.0261, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/04/2022) (TRT-6 - ROT: 00000023820215060261, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3 . No presente caso, o TRT registrou que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 4 . Em face da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2 . Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral ( ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias , desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (destaquei). 4 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6 . No presente caso, o TRT registrou apenas que o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido. (TST - RR: 10020907920175020068, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que a reclamada juntou controles de frequência nos quais, por amostragem, foi verificada a anotação do intervalo intrajornada de 1 hora dos substituídos. Nesse contexto, concluiu a Corte de origem que caberia ao reclamante o ônus de demonstrar a efetiva supressão do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que , em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada , nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Nessa esteira, correta a distribuição do ônus da prova, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No mais, para se concluir de forma diversa seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 467020175170009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Por tais motivos, vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados. Assim, na esteira do contexto acima definido, destaco que a decisão embargada encontra-se integralmente em sintonia com o TEMA 1046 do STF, como também com o verbete da Súmula 423 do TST, para mantê-la irretocável. Nesse diapasão, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém, sem conferir-lhes efeito modificativo, prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme acima, apenas para que não se alegue eventual negativa de prestação jurisdicional, como abaixo sintetizo: 1 - Os acordos coletivos juntados aos autos flexibilizam, sim, a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, incidindo, portanto, o entendimento contido no Tema 1046 do STF neste caso. 2 - Os acordos coletivos autorizam, sim, a flexibilização da jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento, inclusive de até 8 horas, como acima transcrito. 3 - Acima consta a transcrição da(s) cláusula(s) normativa)s) e o identificador do documento (ID), onde a referida norma se encontra coligida ao processo. 4 - No caso, houve, sim, negociação coletiva flexibilizando a jornada para cumprimento em turnos ininterruptos de revezamento de 6 ou 8 horas diárias, afirmando-se que essa norma coletiva não vulnera o disposto no caput do art. 7º da Constituição Federal, muito menos o verbete da Súmula 423 do TST, como amplamente demonstrado acima. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos interpostos pela reclamante para, sanando as omissões, contradições e obscuridades apontadas, porém sem conferir-lhes efeito modificativo, para prestar os esclarecimentos e/ou responder aos questionamentos formulados pela reclamante/embargante, conforme os fundamentos acima esposados. Advirto a embargante que, no caso de reiteração de novos embargos de declaração com manifesto intuito protelatório ou visando a reanálise de fatos e provas e/ou documentos coligidos ao processo, os embargos serão considerados com procrastinação objetiva, por se tratar da reiteração de recurso com abuso do exercício do direito de recorrer, impondo-se, de imediato, o trânsito em julgado da v. decisão embargada, sem prejuízo de aplicação de multas, na forma da lei processual. Examino. Primeiramente, a admissibilidade do recurso de revista sob alegação de violação ao Tema n°1.046 do C. STF e à NR-31 não observa as hipóteses de cabimento das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Observa-se que o acórdão foi assentado na tese de que "vislumbro a não aplicação da Súmula 423 do TST ao caso dos autos, até porque foi reconhecida a validade dos controles de jornada coligidos pela reclamada, sendo certo que contra essa decisão não houve manifestação de inconformismo por parte da reclamante. Ou seja, em nenhum momento foi reconhecido, pela decisão embargada, a extrapolação habitual da jornada comprida pelo reclamante no cumprimento dos turnos de revezamento, sendo inservível para a suposta extrapolação o cumprimento da hora in itinere - que, por expressa previsão normativa, não integra a jornada dos empregados da reclamada e a existência de negociação coletiva em torno da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada e da redução ficta da hora noturna, que por sua vez, decorrem do cumprimento da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento negociado coletivamente, inclusive, de até 8 horas, que, a seu turno, não constituem direitos indisponíveis, conforme os precedentes acima destacados." O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (vpp) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A

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Ana Paula Coimbra Da Silva e outros x A P C Silva Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 259645074

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COIMBRA DA SILVA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE PEDRO JOSE LAURINDO

Polo Passivo:

A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANUEL PRAXEDES VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000645-54.2024.5.06.0143 : PEDRO JOSE LAURINDO : A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c0d98d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo: 0000645-54.2024.5.06.0143 PEDRO JOSÉ LAURINDO RECLAMANTE A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECLAMADAS Ausentes as partes. Instalada a audiência, passou o Juízo a proferir a seguinte Decisão: VISTOS, ETC... PEDRO JOSÉ LAURINDO, qualificado na petição inicial, acompanhado por advogado particular, reclama contra A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requerendo os pagamentos dos títulos elencados na petição inicial. Com a inicial trouxe a procuração e outros documentos. Instalada a audiência. Sem êxito a tentativa de conciliação entre os presentes. Efetuados os três pregões de praxe, estando a presente sessão designada na modalidade presencial, a ré A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS não se apresentou. Em face da ausência injustificada da 1ª reclamada, apesar de devidamente citada por Oficial de Justiça (certidão de Id d7fded8), restaram prejudicadas a sua defesa e a primeira tentativa de acordo. Diante disso, aplica-se a revelia e a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS, ratifica os termos da contestação escrita já apresentada (ID 69c7aea). Valor da causa fixado em conformidade com a petição inicial. Foi concedido às partes o prazo de 15 dias para complementarem a prova documental. Findo o qual, as partes teriam o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. As partes dispensaram os depoimentos pessoais e declararam que não produziriam prova testemunhal. Mantido o pleito ao adicional de insalubridade, as partes de logo registram que não pretendem indicar Perito, de comum acordo (artigo 471 do CPC), razão pela qual designada a perícia técnica a cargo do Dr. Paulo Almeida de Albuquerque. O Autor impugnou os documentos e a defesa da 2ª demandada na petição de Id 6140ed3. Laudo técnico sob o Id d75c570. O Autor e a 2ª Ré se manifestaram sobre o laudo nas petições de Ids c563624 e c0c7600, respectivamente. Instalada a audiência. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelo reclamante (Id 93bdaa1). Prejudicadas as razões finais das reclamadas e a renovação da proposta de acordo, já que todos ausentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Defiro o pedido do Autor para que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Emanuel Praxedes Valentim. 1.2. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Diante da data do ajuizamento da presente demanda (2024), bem como do período da duração do contrato (2020/2024), é patente que as alterações de direito processual e material trazidas pela Lei nº 13.467/2017 serão aplicadas ao caso concreto. 1.3. DA INDICAÇÃO DOS VALORES NA EXORDIAL - RITO ORDINÁRIO Em se tratando de processo submetido ao rito ordinário, como é o caso dos autos, a indicação dos valores é apenas uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual, já que a soma dos pedidos resulta no valor da causa, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição vestibular. Tal entendimento foi ratificado recentemente pelo E. TRT da 6ª região no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. (...) 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024) – grifei. 1.4. DA INÉPCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A 2ª Ré aduz que o pedido de condenação subsidiária não aponta qualquer culpa pelo inadimplemento da 1ª Reclamada. Sem a Ré. O Autor afirma que “prestava serviço no local e para a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, sendo este o tomador e beneficiário direto dos serviços prestados (...) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é objetiva, para cuja caracterização basta a inadimplência do empregador direto, sendo desnecessária a verificação de culpa (em quaisquer das modalidades)”, ou seja, o pedido é baseado na Súmula nº 331 do TST, por ser a 2ª Ré tomadora dos serviços do Autor, e não por ter culpa no inadimplemento da 1ª Reclamada. Presentes o pedido e a causa de pedir. Preliminar, pois, rejeitada. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª Ré requer a aplicação da prescrição quinquenal. Todavia, considerando o ajuizamento da ação em 01.07.2024 e a admissão do Autor em 03.08.2020, fato incontroverso – CTPS de fl. 16, não há prescrição parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. 3. DO MÉRITO 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À 1ª RECLAMADA Conforme se depreende da ata de audiência de fls. 406/409, a 1ª Reclamada não compareceu e não apresentou defesa, apesar de devidamente notificada. Assim sendo, constato a revelia da 1ª Ré, aplicando-se os efeitos processuais previstos nos arts. 344, do CPC e 844, da CLT, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Entretanto, é de se observar que nos casos, como o dos autos, em que há pluralidade de Réus e algum deles contesta a ação, há aproveitamento deste ato pelo que não contestou, em face da inteligência do art. 844, §4º, I, da CLT. Assim, não há incidência dos efeitos da revelia com relação às matérias de fato devidamente contestadas pela 2ª Reclamada, aplicando-se tão-somente a pena de confissão para os fatos não contestados, o que será analisado adiante com relação a cada pedido. 3.2. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS PEDIDOS CORRELATOS O Autor afirma que foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024, todavia nada recebeu a título de verbas rescisórias. Informa, ainda, que há 23 meses de FGTS em aberto. Requer, assim, o pagamento do saldo de salário, do aviso prévio indenizado de 39 dias, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e indenizadas + 1/3, o FGTS faltante e a multa rescisória de 40%. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré não impugnou efetivamente o pedido, frisando apenas que realizou fiscalização e que “acaso tais parcelas sejam realmente devidas ao Reclamante, o que se admite apenas a título de argumentação, a responsabilidade pelo adimplemento das mesmas seria exclusivamente da Reclamada A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI” Analiso. Infere-se da CTPS de fl. 16 que o Autor foi admitido em 03.08.2020 e dispensado em 21.04.2024, mas nada é mencionado sobre aviso prévio ou data do efetivo afastamento. Diante disso, dos termos da defesa da 2ª Ré e, ainda, do ônus da prova da parte Ré, tenho que o Autor foi dispensado sem justa causa em 21.04.2024. Nestes termos, observando a admissão do autor em 03.08.2020 (CTPS – fl. 16), a dispensa sem justa causa em 21.04.2024 e a ausência de comprovante de quitação, defiro os pagamentos: (a) do saldo de salário de 21 dias (abril/2024); (b) o aviso prévio indenizado de 39 dias (30.05.2024) e sua integração ao tempo de serviço; (c) do 13º salário proporcional (5/12), já observada a projeção do aviso prévio; (d) das férias proporcionais (10/12) referentes ao período aquisitivo de 03.08.2023 a 30.05.2024, acrescida do terço constitucional; (e) da diferença do FGTS, observado todo o período contratual – 03.08.2020 a 30.05.2024, já que pelo extrato de fls. 19/21 é evidente a irregularidade, tanto que o último depósito foi referente a novembro/2022. (f) da multa rescisória de 40% sobre o FGTS, deferido e depositado; Os valores fundiários devem ser depositados em conta vinculada e, posteriormente, liberados ao empregado, em observância a tese vinculante do C. TST firmada na sessão do dia 24.02.2025, nos seguintes termos “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) Na liquidação: A base de cálculo das verbas rescisórias deve ser a remuneração do mês da rescisão contratual (art. 457 da CLT). 3.3. DA INSALUBRIDADE O Autor sustenta que manteve contato permanente com agentes químicos no seu labor na limpeza de banheiro de grande circulação, todavia nunca recebeu o adicional devido, razão pela qual requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e todos os reflexos dele devidos. A 1ª Ré foi revel. A 2ª Ré, por sua vez, informa que “o local não possui grande circulação de pessoas, sendo os banheiros basicamente frequentado pelos funcionários dos Correios que ali laboram, se equiparando, portanto, à limpeza em residências e escritórios”, inexistindo insalubridade. Pois bem, cinge-se a discórdia na existência ou não de trabalho em condições insalubres. O ilustre expert, através de trabalho bem elaborado e ilustrado (fls. 470/479), concluiu que: “CONCLUSÃO PERICIAL -Considerando que o reclamante trabalhava em contato com coleta de lixo dos banheiros dos correios de forma habitual e permanente. -Considerando que o reclamante realizava atividade de limpeza de banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente. -Considerando que todo funcionário que trabalha em contato com lixo urbano deve receber insalubridade grau máximo 40%, de acordo com NR 15, anexo 14 – Lixo urbano. -Considerando que a reclamada não comprovou a entrega de EPIs ao reclamante durante todo período laboral. -Considerando o que é definido pela NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14. -Considerando que os produtos químicos usados pelo reclamante eram diluídos em água e não apresentam risco a saúde do reclamante e o ácido muriático era usado de forma eventual. Este perito finaliza seu Laudo que vai digitado no anverso de 10 páginas e 1 anexo e concluo que as atividades e o ambiente de trabalho da Reclamante SÃO CONSIDERADOS INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE ACORDO COM A LEI 6.514, PORTARIA 3.214, NR 15, ANEXO 14 – AGENTES BIOLÓGICOS -LIXO URBANO.” – grifei. O Autor concordou com o laudo técnico. A 2ª Ré impugnou o laudo sob o argumento de que a exposição era intermitente e em tempo extremamente reduzido, já que “desenvolvida também por outros AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. Informa, ainda, que “nunca negligenciou ou foi omissa quanto ao seus deveres de elisão quanto ao agente em comento, monitorando e exigindo o uso de EPI's de seus prestadores de serviços, quando a função assim exigir, ou ainda de forma preventiva, EPI s suficientemente capazes e eficazes na neutralização de eventuais agentes insalubres” Foi dispensada a manifestação do perito quanto à impugnação da 2ª Ré, já que constou no próprio laudo: “Atribuições – Escala 6x1 (13:00 as 22:00 horas): -Fazia limpeza e coleta de lixo de 04 banheiros (2 femininos e 2 masculinos), 02 banheiros dos terceirizados, 01 banheiro da gerência. -Fazia limpeza das copas (2) e da sala dos funcionários da limpeza. -Aos sábados fazia lavagem geral das salas e banheiros. -Fazia limpeza do salão com outro funcionário (utilizava pá, vassoura e MOP úmido). -Fazia limpeza da sala da gerência. -Utilizava hipoclorito de sódio, desinfetante e eventualmente ácido muriático. (diluídos em água) Obs.: A coleta de lixo dos banheiros e do salão era realizada diariamente. Obs.2: Aos sábados outro funcionário ajudava na limpeza e coleta de lixo dos banheiros. Durante a semana, o reclamante fazia a limpeza sozinho. Obs.3: O local possui cerca de 160 funcionários (13 na limpeza da APC, 95 dos Correios e o restante era terceirizado de triagem). A empresa APC possui 13 funcionários no local, mas apenas 2 trabalham no período da tarde. (...) AGENTES BIOLÓGICOS: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo 40%. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a perícia foi possível constatar que o reclamante tinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, uma vez que realizava limpeza e coleta de lixo dos vários banheiros da reclamada nos quais circulava uma média de 160 funcionários, portanto, considerados como banheiros de grande circulação de pessoas. A reclamada não comprovou a entrega de epis ao reclamante durante todo o período laboral. Sendo assim, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÁXIMO 40% PARA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. (...) 4.Pode o Sr. Perito informar se há mais de uma pessoa fazendo limpeza da unidade? R: Sim, mas a limpeza dos banheiros era realizada apenas pelo reclamante durante a semana. Apenas no final de semana outro funcionário também realizava a atividade junto com o reclamante. (...) 10.Informe o Sr. Perito quais tipos de lixo(resíduos) são coletados no W.C.'s periciados. R: Comercial/industrial, resíduo de banheiro. 11.Informe o Sr. Perito se a diferença do lixo (resíduos) no ambiente periciado e daqueles encontrados em sanitários de uma residência familiar. R: São resíduos diferentes em função da grande quantidade de pessoas que frequentavam o ambiente. (...) 13.Informe o sr. Perito qual a duração do tempo para coleta de lixo em um WC pelo Reclamante, assim como o tempo total despendido em sua jornada de trabalho. R: A coleta do lixo total deve levar em torno de 2 horas e a limpeza dos banheiros em torno de 3 horas contato, mas manutenções diárias necessárias.” Infere-se dos trechos destacados que o Expert verificou que a 1ª Ré possuía apenas 2 funcionários no turno da tarde, dentre eles o Autor. Além disso, que os banheiros eram utilizados por 160 pessoas/funcionários, bem como que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes (funcionários, terceirizados e da gerência) eram limpos e tinha o lixo retirado pelo Autor sozinho de segunda à sexta-feira (apenas no sábado, ele recebia auxílio de outro funcionário para esta atividade). Tal constatação esclarece a indicação de “banheiros em locais de grande rotatividade de pessoas de forma habitual e permanente” pelo perito. No mais, não houve comprovação de que recebia e utilizava EPIs adequadamente, já que não foi juntada a respectiva Ficha de Entrega/Reposição. Diante disso, tenho que o Expert cumpriu devidamente o seu encargo, não deixando margem para dúvidas quanto à exposição a insalubridade em grau máximo pelo Autor. Como é cediço, a perícia é meio de prova, cuja função é trazer ao processo conhecimentos técnico-científicos ou até mesmo práticos que o Juiz por vezes desconhece, mas que são necessários para nortear e fundamentar sua decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo processual, mediante a qual são ministrados aos magistrados argumentos ou razões para a formação de seu convencimento sobre certos fatos cuja percepção ou cujo entendimento escapa à sua formação. Muito embora àquele não deva obediência ao laudo, não estando adstrito a ele – art. 479/NCPC – para decidir de modo diferente, deve formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, com tanto mais razão, que decidir de acordo com as conclusões da perícia é a regra e contrárias a ela, a exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. Portanto, em acordo com as circunstâncias apontadas no laudo pericial realizado nos autos, acolho a pretensão do autor, deferindo-lhe o adicional de insalubridade, no importe de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho. Procedem, em face da habitualidade, as repercussões nos 13ºs salários, no FGTS + 40%, nas férias +1/3, como requerido à fl. 12 – item “9” (não indicou quais as verbas rescisórias que pretendia a repercussão especificamente). 3.4. DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT Defiro a aplicação de ambas as multas pleiteadas, já que as verbas rescisórias foram integralmente deferidas nesta ação. Na liquidação: Base de cálculo da multa do art. 477, da CLT deve ser a remuneração do Autor. Base de cálculo da multa do art. 467, da CLT deve ser a soma do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e da multa rescisória de 40% do FGTS. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE O Autor requer a responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora. A 2ª Ré aduz que “a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos nos contratos administrativos, há de haver a necessária prova cabal da conduta administrativa e o nexo causal entre essa conduta e o dano, afastadas a presunção de culpa e a inversão do ônus da prova, passando a ser do empregado o dever de provar a omissão da administração” Apresenta diversos documentos que comprovam a efetiva fiscalização do contrato administrativo firmado com a 1ª Ré, tanto que persistência das irregularidades constatadas pela ECT ao longo do contrato, culminaram na rescisão unilateral do contrato com a 1ª Ré em 15.04.2024. Analiso. Inicialmente, cabe transcrever decisão do C. STF proferida recentemente (05.07.2024), Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, em sede de RCL nº 69661, realizada pelo Estado de Pernambuco e referente ao processo nº 0000362-12.2022.5.06.0172, em que a administração pública direta foi condenada de forma subsidiária: “Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, “ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros. No mesmo julgamento, também consignei, em meu voto, que: “O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conivência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando, novamente, outras interpretações que acabem por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão desta Corte na ADC 16”. (...) No particular, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. Essa linha por mim defendida prevaleceu na 1ª Turma desta CORTE, em caso essencialmente idêntico ao presente, em julgado cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo a que se dá provimento.” (Rcl 28.459 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Red. do acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 7/2/2020).” Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (0000362-12.2022.5.06.0172).” – grifei. Diante disso, ficou evidente que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias e do FGTS, por si só, não são provas inequívocas da negligência do ente público e do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o dano sofrido pelo obreiro, é necessário que o empregado apresente prova efetiva e real da culpa do ente público (não há presunção), sob pena de eximir o tomador de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhistas. O E. TRT da 6ª Região, inclusive, já decidiu da mesma forma quanto a 2ª Ré – ECT, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto por trabalhador em face de decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O recorrente alegou a inobservância do dever de fiscalização da contratada pela EBCT, argumentando afronta à Súmula 331, item IV do TST, ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a EBCT incorreu em culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada; e (ii) se o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada implica a responsabilização subsidiária da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstrou que a EBCT adotou medidas de fiscalização durante a vigência do contrato, conforme evidenciado por notificações e processos administrativos relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.5. A responsabilidade subsidiária do ente público decorre de conduta culposa na fiscalização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST e do julgamento do RE 760.931 pelo STF, e não do mero inadimplemento contratual. 6. A documentação apresentada afasta a configuração da culpa in vigilando pela EBCT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas depende da comprovação de culpa in vigilando, não configurada quando demonstrada a fiscalização do contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2017; TST, Súmula 331, itens IV e V. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001052-75.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) – grifei. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor contra a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da inadimplência da empresa contratada. A decisão atacada se baseou na ausência de provas que comprovassem a culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público em caso de inadimplência da empresa contratada, sem a comprovação de culpa, seja in eligendo, seja in vigilando, em face da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público em contratos de terceirização de serviços só pode ser atribuída mediante a demonstração de culpa específica (in eligendo ou in vigilando), sendo insuficiente, por si só, a mera inadimplência da empresa contratada. A presunção de culpa, fundamentada exclusivamente na ausência de provas de fiscalização do contrato, não é apta para configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública .IV. DISPOSITIVO E TESE JURÍDICA DA DECISÃO Diante do exposto, a decisão de primeira instância é mantida, com fundamento na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que exige a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária do ente público. Não havendo prova de culpa do ente público, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme os princípios que regem a Administração Pública e a terceirização de serviços. V. PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E PRECEDENTES Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 5º, inciso II, 37, caput e 170, § 1º. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos): Artigo 71, § 1º. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 331, item IV. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST sobre responsabilidade subsidiária em terceirização de serviços e a necessidade de comprovação de culpa do ente público. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000352-53.2024.5.06.0024; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) – grifei. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. Ônus da prova. I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com empresa terceirizada. A EBCT alega ausência de culpa in eligendo e in vigilando, sustentando que não há prova de sua conduta culposa, ao contrário, trouxe ela documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade subsidiária da EBCT pode ser afastada à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE 760.931, ambos com repercussão geral, que definiram que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de culpa in vigilando e que o ônus dessa prova recai sobre o reclamante. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme a Súmula 331, V, do TST, não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da demonstração de culpa in vigilando no cumprimento do dever de fiscalização.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, o que inclui a necessidade de demonstrar um comportamento sistematicamente negligente da Administração na fiscalização do contrato de prestação de serviços.5. No caso concreto, não há nos autos prova inequívoca de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tenha agido com culpa in vigilando. A ausência de documentação que comprove fiscalização eficaz não é suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, conforme reiterado pelo STF nas Reclamações nº 58.291 e 58.506. Aliás, no caso concreto, juntou a EBCT documentos suficientes para demonstrar a fiscalização contratual. IV. Dispositivo e tese6. Recurso ordinário provido.Tese de julgamento: "Para a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas é imprescindível a comprovação, pelo reclamante, de culpa in vigilando, consistente em conduta sistematicamente negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Reclamação nº 58.291, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Reclamação nº 58.506, Rel. Min. Alexandre de Moraes. TRT-6, Processo: 0000326-07.2023.5.06.0019; 11-09-2024; Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Processo: 0000053-79.2024.5.06.0023;14-08-2024; Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Processo 0000711-33.2021.5.06.0145, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, 21/02/2024, Primeira Turma; Processo 0001215-45.2021.5.06.0143, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, 30/01/2024, Terceira Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000201-42.2024.5.06.0233; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Paulo Alcântara - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) – grifei. Logo, patente que o ônus de provar a existência de culpa do tomador, pertencente da administração pública, é da parte Autora. No presente caso, todavia, a própria administração demonstrou efetiva fiscalização, tanto que juntou diversos documentos referentes às obrigações da 1ª Ré, dentre os quais ofício intitulado “Pagamento de débitos da Empresa A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI junto a RFB.” (fl. 257). Além disso, comprovou que a rescisão unilateral com a 1ª Ré, ocorrida em 15.04.2024, foi decorrente de processo administrativo que apurou o não cumprimento das suas obrigações da 1ª Ré com os terceirizados, conforme relatório técnico de fl. 234, que ponta atrasos salariais, de vales transportes, de férias e vales alimentação. Nestes termos, revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, observando que o Autor não se desincumbiu de provar a efetiva culpa “in elegendo” e “in vigilando” do 2º Réu, afasto a possível responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelas verbas decorrentes desta ação. 3.6. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requer a justiça gratuita. Sobre o tema, dispõe a CLT: “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento, conforme fl. 15. Sobre a declaração de hipossuficiência, dispõe a Súmula 463 do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 3.7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A fixação dos honorários periciais é realizada pelo magistrado de acordo com a observância de dois critérios específicos, a saber: o primeiro, critério objetivo, que se refere ao conhecimento técnico do perito e à complexidade da perícia realizada, tempo gasto, despesas e deslocamento; e o segundo critério, subjetivo, consistindo na avaliação do magistrado do trabalho desempenhado pelo perito. Por oportuno, trago à colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. O valor da perícia deverá levar em consideração fundamentalmente a complexidade do trabalho realizado. O fato de essa especializada remunerar no valor máximo de R$1.000,00 (um mil) ou qualquer outro acima ou abaixo não elide o fato de que a remuneração tem por objetivo recompensar o profissional por um trabalho realizado, bem como pelos meios por ele empregados. Assim, não se há de falar na isonomia referida pela recorrente porque, no caso da concessão da justiça gratuita, o teto remuneratório está fixado por mandamento contido em lei orçamentária e não pela vontade do juiz. Recurso ordinário improvido. (TRT6; Processo: ROT - 0000002-40.2017.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. Os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a sua fixação devem ser considerados vários fatores, como tempo despendido, inclusive em razão das diligências; grau de dificuldade das matérias e cálculos; número de reclamantes e período de apuração, bem como o zelo profissional do perito. Em suma os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002032-96.2017.5.02.0029; Relatora: MERCIA TOMAZINHO; Data da Publicação: 24/03/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma) HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10 da Lei n. 9.289/96. (TRT12 - ROT - 0000240-25.2019.5.12.0014, MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/02/2020) Nesse diapasão, analisando os autos, o grau de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo os honorários periciais no equivalente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), atualizáveis a partir do arbitramento, a cargo da 1ª reclamada, diante da sucumbência. 3.8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.8.1. Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 alcança, no tocante à sucumbência, a presente relação processual, já que esta ação foi ajuizada após a vigência da citada lei. Dessa forma, arbitro honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada, nos termos do art. 791-A, da CLT. Não há verba honorária a ser arbitrada em favor dos patronos da 1ª Ré, já que inexistiu pedido indeferido em sua integralidade. No tocante à parte em que o Autor foi sucumbente, cabe transcrever as recentes decisões do C. STF, nos autos da ADI 5766: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber” Plenário do STF, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo PGR esclareceu, ainda, o C. STF: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita” do § 2º, do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido –Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER – declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão.” – grifei. Diante da decisão do Supremo, ficou patente a possibilidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, todavia deve permanecer inexigível o respectivo crédito do patrono até que o Autor deixe de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita e, desde que, a alteração da situação financeira ocorra dentro do prazo de 2 anos (§4º, do art. 791-A). Nesse sentido: "I – (...) . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-145-11.2019.5.09.0068, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022). Nestes termos, revejo posicionamento anterior e arbitro honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor da causa, em face da improcedência, a ônus do Reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, a ser pago aos patronos da 2ª Ré. A cobrança dos honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará com a exigibilidade suspensa até que o Reclamante deixe a condição de hipossuficiente, observado o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não haverá, por óbvio, dedução dos respectivos honorários do crédito do Autor decorrente desta ação, já que ele não perde a condição de miserabilidade por tal fato. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Autor incide sobre o valor da condenação em seu proveito, não incluído aí, obviamente, a contribuição previdenciária - quota patronal. 3.8.2. Honorários advocatícios contratuais. Autorizo a retenção do percentual indicado no contrato de honorários juntado às fls. 14, a 25% do crédito do Autor, quando da liberação do seu crédito, a fim de quitar os respectivos honorários do seu patrono. Na liquidação: A base de cálculo dos honorários contratuais será o proveito econômico do autor. 3.9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Juros de mora e correção monetária em consonância com o decidido pelo E. STF nas ADCs 58/59, em 18.12.2020, e, recentemente, pela SBDI-1, do C. TST, nos autos do processo nº E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: Na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.117/1991); Na fase judicial: (a) da data do ajuizamento até 29.08.2024: apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária; (b) a partir de 30.08.2024: aplicação do IPCA como correção monetária (art. 389, § único, do CC com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), bem como do resultado da subtração SELIC – IPCA como juros de mora, podendo este apresentar resultado negativo, quando não haverá efetiva incidência (taxa zero), nos termos dos § 1º e 3º, do art. 406, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto, por fim, que os juros incidem até a data da disponibilização efetiva do crédito, nos termos da Súmula nº 4 deste Regional. 3.10. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, os mesmos estão disciplinados em literal dispositivo de lei de auto- aplicação. Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota parte do empregado (Súmula 368, TST). Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da Súmula 368. CONCLUSÃO Por tudo o acima exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -PE: (A) ACOLHER o pedido de intimação exclusiva do Autor; (B) ESCLARECER a aplicação da Lei nº 13.467/2017, bem como a não limitação dos valores da exordial; (C) REJEITAR a preliminar de inépcia do pedido de responsabilidade da 2ª Ré; (D) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; (E) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; (F) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO JOSÉ LAURINDO em face de A P C SILVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, para condená-la a pagar os títulos acima deferidos, conforme fundamentação supra e "quantum" a ser apurado em liquidação por cálculos. Concedida a justiça gratuita ao Autor. Honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 a ônus da 1ª Ré. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela 1ª Reclamada ao patrono do Autor. Honorários de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor dado à causa, a serem pagos pelo Autor em favor dos patronos da 2ª Ré, ficando, todavia, o crédito com a exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação e do §º 4º, do art. 791-A, da CLT. Honorários contratuais a serem retidos do crédito do Reclamante, nos termos da fundamentação supra e observando o percentual indicado no contrato de honorários (25%). Incidem juros de mora e correção monetária, na forma já explicitada. Tem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade e seus reflexos nos 13º salários. Deve(m) a(s) reclamada(s), após o trânsito em julgado desta Decisão, cumprir o que dispõem as Leis n.º 8.541/92, 10.833/03 e 10.035/2000, no tocante aos recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal. Diante do reconhecimento da insalubridade, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 e do Ofício Circular TRT6-CRT nº 54/2020. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, a ônus da 1ª Reclamada. Intime-se as partes (a 1ª demandada foi revél). SERGIO MURILO DE CARVALHO LINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO JOSE LAURINDO

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